O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, do Amapá, Estado novíssimo como o Estado de Roraima, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho trazer a esta Casa uma pequena reflexão, Senador Cristovam, sobre o atual momento político, tendo como pano de fundo as denúncias contra o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha.

    Desde que assumiu a Presidência da Câmara, a meta do Deputado Eduardo Cunha sempre foi ameaçar o Governo Federal com uma tal pauta-bomba. O resultado é que hoje nós estamos com vários vetos por conta dessa pauta-bomba do Eduardo Cunha. Preocupou-se tanto e ameaçou tanto com esse assunto que não pautou a Câmara dos Deputados em benefício para o Brasil. Em nada contribuiu para tirar o País da crise. Pelo contrário, sempre tentou complicar a vida do Governo Federal e desviar a atenção das denúncias que surgiam, a cada dia, contra ele.

    Qualquer ser humano minimamente inteligente entende que, sobre a Presidência da Câmara dos Deputados, não pode recair qualquer dúvida a respeito da sua conduta, ainda mais, como é o caso, sendo acusado de esconder na Suíça mais de 32 milhões - dinheiro público em seu nome e de seus familiares. No total, foram encontradas 22 contas em quatro países diferentes. O desvio de todo esse dinheiro já foi provado e comunicado oficialmente pelo Ministério Público e pelas autoridades suíças.

    Essa informação das autoridades brasileiras e suíças só reforça o que, desde julho, vem sendo denunciado através das delações premiadas da Operação Lava Jato. Os delatores Júlio Camargo e João Augusto Rezende Henriques acusaram o Deputado Eduardo Cunha de receber propina nos negócios envolvendo a Petrobras. Somamos a isso que, diante da CPI da Petrobras, ele foi categórico ao afirmar - abro aspas: "Não tenho qualquer tipo de conta em qualquer lugar que não seja a que está declarada no meu Imposto de Renda" - fecho aspas.

    Como podemos ver, Eduardo Cunha mentiu para a Nação brasileira.

    Juntando essa mentira, as informações do Ministério Público e das autoridades suíças e as delações premiadas, o que mais falta para pedirmos o afastamento ou o impedimento ou, como querem, o inglesado impeachment do Presidente da Câmara?

    Eduardo Cunha perdeu o benefício da dúvida. Por isso estou aqui defendendo a sua saída da Presidência da Câmara. Trinta Deputados, representando sete partidos, já entraram com representação na Corregedoria da Câmara, pedindo a cassação de Cunha.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a permanência do Presidente da Câmara é indefensável. Está desacreditado, está enfraquecido e cabisbaixo. O Presidente de um Poder tão importante para a democracia, aliás, o principal pilar da democracia, não pode ficar cabisbaixo.

    O Deputado Eduardo Cunha não tem ética, por isso não tem apoio moral, nem apoio popular, nem motivo político para falar em impeachment da Presidente Dilma Rousseff.

    Espera-se de um homem público altivez, segurança e gestos em favor do País.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª me concede um aparte?

    O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Telmário...

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - São tantas as solicitações... Pela ordem de idade, vou franquear...

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Os mais jovens e mais competentes: Senador Reguffe primeiro.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Façamos assim: para eu não abrir uma preferência - e o meu coração sabe qual é - deixo aberto o microfone, e se manifeste o primeiro dos três.

    O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Telmário, é muito importante a discussão desse tema aqui no plenário desta Casa. Se o Presidente da Câmara tiver realmente essas contas - e o Ministério Público da Suíça afirma que ele tem essas contas -, tendo afirmado que não as tem, e, pior, isso não tendo sido declarado no Imposto de Renda dele, isso é fato absolutamente grave e passível, sim, de perda de mandato, porque, primeiro, ele mentiu na Comissão Parlamentar de Inquérito e, segundo, ele mentiu à Receita Federal do País, omitindo um patrimônio que ele teria. E, pior, um patrimônio que teria sido feito lesando o contribuinte brasileiro. Ou seja, é algo absolutamente inaceitável. Então, isso precisa ser averiguado sim. E não é porque ele está na Presidência da Câmara que tem que se varrer a coisa para debaixo do tapete, empurrando com a barriga, e porque está tocando outros temas. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os fatos aí colocados, o objeto é: ele tem essas contas na Suíça ou não tem? Se tem, ele mentiu à CPI da Petrobras, mentiu à Receita Federal, e isso tem que ser, sim, objeto de uma deliberação por parte da Câmara dos Deputados, porque não pode um Presidente da Câmara ter mentido à Receita Federal, à CPI da Petrobras, à população brasileira e ficar impune.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Muito obrigado, Senador.

    E, como nós estamos na letra "R", eu vou passar para o Senador Randolfe.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Telmário, ao cumprimentá-lo, eu queria destacar o seguinte: é legítimo que alguns setores, por diferentes razões, queiram solicitar o afastamento da Presidente da República, alegando existir crime de responsabilidade. Agora, Senador Telmário, me parece que é imperioso, neste momento, resolver uma questão na Casa que é responsável por esse julgamento para o afastamento da Presidente da República, que é a Câmara dos Deputados. À luz da decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, quem tem que se manifestar se procede ou não o procedimento de afastamento da Presidente da República é o Presidente da Câmara dos Deputados. A questão é, do ponto de vista da política, do ponto de vista ético, do ponto de vista moral, se existe condição alguma de o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados presidir algum processo de impeachment da Presidente da República. No meu entender, não! Um Presidente da Câmara dos Deputados que está sendo investigado pelo Ministério Público Federal; um Presidente da Câmara dos Deputados que, comprovadamente, mentiu em uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a informação das contas que ele possui no exterior; um Presidente da Câmara dos Deputados que é investigado pelo Ministério Público Federal, pelo Procurador-Geral da República, em pelo menos cinco crimes. A primeira questão a se colocar é se há legitimidade política de conduzir algum tipo de processo dessa natureza. No meu entender, não há! E a segunda questão é, nessa circunstância, se a Câmara mantiver a sustentação sobre esse Presidente, se a Câmara tem condição de proceder qualquer julgamento. No meu entender, também não! Então, eu queria cumprimentar V. Exª, destacando que ontem o meu partido, a Rede Sustentabilidade, em conjunto com o PSOL e outros 40 Parlamentares, subscreveu a denúncia contra o Sr. Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Eu espero, por parte da Câmara, um julgamento breve, porque pode advir algo mais grave. Daqui a 40 dias, o Supremo Tribunal Federal deve definir se o Sr. Eduardo Cunha é ou não réu em ação no Supremo Tribunal Federal. Sendo ele réu, o entendimento que tenho, à luz do texto constitucional, notadamente do art. 84, parágrafo primeiro, inciso I, não pode ninguém da linha sucessória da Presidência da República continuar no exercício de suas funções. No meu entender, então, a Câmara está diante do seguinte dilema: ou julga e resolve, o quanto antes, essa espada de Dâmocles que está sobre ela, que é a presença do Sr. Eduardo Cunha na Presidência da Câmara, ou corre o risco de desmoralização total se o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão dessa natureza. Cumprimento V. Exª.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado, Senador Randolfe.

    Passa a palavra, antes de passar para a Senadora Fátima, ao Senador Cristovam, que estava ali com a mão já estendida.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, primeiro expresso a minha satisfação de vê-lo trazendo esse assunto aqui. Muitos ficam calados, não assumem posição, e o senhor veio aqui, corajosamente, e deixou claro, no seu texto, qual é a posição em relação ao Deputado Cunha. Eu quero assinar embaixo de tudo o que o senhor disse e dizer que não é possível um impeachment começar provocado por uma pessoa que está sob tantas suspeitas quanto ele. Até não sou contra que se debata o assunto de impeachment, não vou aqui dizer que sou a favor dele; agora, que tenha início graças à assinatura do Eduardo Cunha é injustificado. A cassação dele deve preceder qualquer gesto dele em direção a impeachment. Agora, eu gostaria de aproveitar, como companheiro do mesmo partido, para apoiar que o nosso Partido subscreva também o que o PSOL e o que a REDE juntos fizeram, de enviar ao Comitê de Ética um pedido de análise da situação do Cunha. Se for o caso, Senador Telmário, vamos juntos à Liderança do PDT. Ainda hoje, eu estive com o Deputado Motta, Não falei sobre isso com ele, foram outros assuntos, mas eu gostaria. Vamos juntos pedir que o nosso Partido assine também esse documento, ao lado da REDE, ao lado do PSOL, e, como disse o Senador Randolfe, mais 40 Deputados. Nós não podemos ficar de fora dessa luta.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Cristovam, muito obrigado.

    Eu quero, antes de passar a palavra a mais dois Senadores, incorporar ao meu discurso a fala do Senador Randolfe, do Senador Reguffe e de V. Exª. E já aceito, de pronto, o convite de V. Exª. Acho que o PDT tem que se manifestar, ele tem que subscrever essa petição, porque jamais o PDT poderá ficar de fora de um momento desses, até porque aquela Casa não merece passar pelo que está passando. Está cabisbaixa, o Presidente está comprometido, não tem altivez, e ele precisa, sim, passar pelo crivo da apuração. Quem não quer ser apurado, quem não quer ser investigado que não cometa o delito, ou, pelo menos, não permita isso.

    Senadora Fátima; em seguida, Senador Lindbergh.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senador Telmário. Senador, primeiro, respeito, mas quero aqui, mais uma vez, ressaltar o nosso ponto de vista totalmente contrário no que diz respeito àqueles que acham que há dado, que há motivo que justifique um pedido de impeachment da Presidenta Dilma. Nós temos muita segurança, muita convicção de que não cabem iniciativas como essa por uma razão muito clara - muito, muito clara: é que não houve, não há, nem haverá absolutamente nada, nada que diga respeito a um gesto, a um ato que a Presidenta Dilma tenha cometido que feriu a Constituição e que, portanto, constitua improbidade administrativa. Muito pelo contrário! Ontem, ela, com muita serenidade, mas com muita firmeza, dizia lá: quem, neste Pais, tem a biografia limpa, a reputação ilibada e a história que ela tem para hoje estar querendo acusá-la disso ou daquilo? O fato é que está mais do que claro que não há solidez jurídica, não há fundamentação jurídica, absolutamente nenhuma, que justifique um eventual pedido de impeachment. Isso é o que deve deixar, inclusive, a oposição desesperada. Falando dessa questão do Tribunal de Contas da União, ontem o Senador Lindbergh aqui falava sobre esse assunto. Isso é factoide! Um factoide sem tamanho. Na verdade, a Presidenta em nada desrespeitou um estatuto, em nada desrespeitou a legislação. As chamadas pedaladas, todos nós já estamos cansados de saber, isso sempre foi feito. E foi feito pela Presidenta Dilma à luz de manter os programas sociais, de manter o compromisso que ela tem e não se deixar levar por essa visão fiscalista, por esse engessamento fiscal. Essa que é a verdade. Respeito, mas essa história de vir aqui destilar para a gente essa vaca sagrada que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?! Ela não desrespeitou contrato nenhum, absolutamente nenhum. Os bancos públicos foram remunerados, foram ressarcidos. Interessante: mesmo que, do ponto de vista formal, isso não poderia ter acontecido, a pergunta é: há 80 anos fazem isso; agora, porque a Presidenta Dilma fez, querem condená-la com a pena máxima do impeachment? Por fim, quero me associar a V. Exª. Fico feliz pelo fato de, na Câmara dos Deputados, além da REDE, do PSOL, mais de 30 Parlamentares do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, terem assinado o pedido de afastamento do Presidente da Câmara. É inaceitável que, pairando sobre ele acusações tão sérias, tão graves - embora a ele seja dado o direito de defesa, -, dado o grau de denúncias que foram apresentadas, ele continue presidindo uma casa legislativa da magnitude e da dimensão que é a Câmara dos Deputados. Mais lamentável ainda é ver a aliança espúria dele - vou concluir, Senador Telmário - com a oposição, liderada pelo PSDB. O PSDB é o que tem verdadeira obsessão de promover o impeachment da Presidenta Dilma, rasgando a Constituição, para, com isso, criar um atalho para chegar à Presidência da República. Lamentável isso, porque, a despeito das diferenças ou divergências que a gente tenha com o PSDB, não podemos desconhecer o papel que ele teve na luta contra a ditadura militar, na luta pela redemocratização. Mas é triste vê-lo hoje em aliança, repito, espúria com o Presidente da Câmara, tentando passar por cima da própria Constituição. Isso é muito ruim, porque, no passado, podemos reconhecer que o PSDB tem um lugar na história como protagonista da democracia; se persistir nesses métodos, vai passar para a história como coveiro da democracia. Mas isso não prosperará. O Supremo botou ordem na casa ontem e, com sabedoria, com a prerrogativa que tem de guardião da Lei Maior, que é a nossa Constituição, desmascarou esse golpe urdido, essa trama urdida entre a oposição, liderada pelo PSDB, e o Presidente da Câmara.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado, Senadora Fátima.

    E, sem nenhuma dúvida, comparar a situação do Deputado Eduardo Cunha com a situação da Presidenta Dilma é o mesmo que tentar misturar água com óleo: não vai misturar nunca.

    Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Telmário, é uma alegria fazer um aparte a V. Exª. V. Exª sabe da nossa admiração, estamos em várias batalhas juntos, em várias causas em conjunto. Ontem, nós tivemos um grande debate aqui neste Plenário.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A oposição falou, e nós falamos também. E cobramos a postura do PSDB nesse episódio Eduardo Cunha. Hoje, na Folha de S.Paulo, o jornalista Bernardo Mello Franco acaba o seu artigo, dizendo o seguinte: "Se alguém ainda acreditava na nota 'Me engana que eu gosto', sobre Cunha, a oposição eliminou qualquer dúvida nesta terça. Os mesmos líderes que assinaram o documento se deixaram fotografar na porta da casa dele, após reunião para tratar do impeachment. Dos 46 Deputados que pediram sua cassação, nenhum é filiado ao PSDB ou ao DEM". Olha, Senador Telmário Mota, é no mínimo... O PSDB, que neste momento não se posiciona de forma firme e coerente em relação ao Presidente Eduardo Cunha, vir pedir o impeachment de uma Presidenta...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... o PSDB que se cala sobre Eduardo Cunha, com tantas provas, com a comprovação clara, material dos fatos. O dinheiro na conta da Suíça tem o nome dele, o endereço da casa dele, o nome da mulher dele! Mas eles não falam. É indignação seletiva. Agora, vir falar de impeachment de uma Presidenta, Senador Cristovam, para a qual justiça se faça: você pode ter a maior crítica à Dilma, à sua política econômica, ao seu governo; agora, é uma mulher honrada, é honesta. Esse é um fato. Esse é um fato! E crime de responsabilidade nós temos que... Eu vivi outros momentos da história, como aquele momento do Collor de Mello. Lá, Senador Cristovam Buarque, apareceram, depois da denúncia do seu irmão, fatos concretos: empresas que faziam doações para pagar despesas pessoais do então Presidente e de sua esposa; a reforma do jardim da Dinda; contas-fantasmas. Apareceram provas concretas. Sobre o que eles querem abrir um processo de impeachment neste momento? Falam em "pedaladas fiscais". O que me revolta nesse caso, Senador Randolfe - e aqui eu não quero me alongar, porque eu sei que estou na fala do Senador Telmário -, é que esses procedimentos eram feitos esse tempo todo, e o TCU aprovava. Como é que era? A Caixa Econômica pagava Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O Governo tem uma conta-corrente com a Caixa Econômica que se chama Conta Suprimento. Nesses anos inteiros, foi aprovado esse procedimento. O que aconteceu? - e também vale registrar, Senador Telmário. Em todos esses anos, e no ano passado também, os bancos é que ficaram devendo à União ao final do ano. Não foi a União que ficou devendo aos bancos! Então, há tudo isso. Se o TCU quis modificar as suas recomendações, o seu parecer, a sua avaliação, ele devia ter feito isso modulando, dizendo: "Olha, se no ano passado eu permiti, no ano atrasado eu permiti, agora, não; então, a partir de agora, nós não vamos aceitar mais esse tipo de coisa". Agora, em cima de questões formais e técnicas como essa, querer abrir um processo de impeachment contra um Presidente da República? Eu encerro a minha fala, pois não quero tomar muito o seu tempo, lendo um pequeno trecho do Dalmo Dallari, falando sobre essa questão do TCU. Ele diz o seguinte:

     “Acho profundamente lamentável que o julgamento do TCU seja político, e não jurídico. A despeito disso, acredito que o resultado é indiferente para a discussão sobre o impeachment porque a Presidente não pode ser responsabilizada por atos estranhos ao exercício do mandato. [Isso ele fala no art. 84 - Randolfe, que é nosso jurista nessa área, ele fala no art. 84, §4º, que fala de mandatos anteriores. E continua:] As ‘pedaladas’ são atos formais e administrativos da equipe econômica, feitos sem interferência da Presidente. Questões formais não caracterizam ato de má-fé, não ensejam crime de responsabilidade. Além disso, as ‘pedaladas’ não ferem a lei orçamentária porque não desviaram recursos do orçamento para atividades não autorizadas e não há qualquer vantagem pessoal de Dilma [...] [Dilma não levou nenhuma vantagem pessoal com essas contas do Governo]. Esses dois elementos são pressupostos para impeachment...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... e não estão presentes no caso. A tese do impeachment, com ou sem a condenação das contas do Governo pelo TCU, não tem apoio na Constituição. E eu só encerraria, Senador, dizendo isto: neste caso aqui - veja bem -, não existe, no caso de crime de responsabilidade, crime de responsabilidade culposo. No crime de responsabilidade, tem que haver ato da Presidente e tem que haver dolo. O Governo estava fazendo isso há muito tempo, porque era aprovado e era autorizado pelo TCU. É um exagero aqui tremendo nós dizermos que, a partir dessa análise do TCU, nós podemos abrir um processo de impeachment. Então, Senador Telmário, eu quero parabenizar o seu discurso, a sua posição firme neste momento. Eu sei que o País enfrenta um momento muito difícil, mas temos que conseguir separar isto: baixa popularidade não é motivo para afastamento de uma Presidenta.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu queria consultar V. Exª se pode dar um aparte ao Senador que está na tribuna? (Risos.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu encerro. Eu não quero tomar o tempo do Senador Telmário, mas é que este debate, de certa forma, é apaixonante. Eu tenho muito medo de fragilizarmos muito essa nossa democracia. Nós temos que ter cuidado com o nível de radicalização política que nós estamos vivendo neste País. Este é o momento, Senador Cristovam, com a sua experiência, um Senador respeitado por todos da situação e da oposição, de, como...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... V. Exª diz, de as grandes figuras públicas deste País sentarem à mesa. V. Exª um dia falou aqui - e eu concordo - que têm que sentar Lula e Fernando Henrique, tem que sentar uma turma que consiga pensar não só saídas em cima dessa discussão do impeachment, mas saídas para a crise do País no próximo período. Muito obrigado.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado pelo aparte, Senador Lindbergh. Obrigado, Senador Ferraço, pela grande paciência. V. Exª sabe que o assunto é pertinente.

    O Brasil neste momento clama por uma explicação. Nós nos estendemos um pouco e toleramos todas essas informações, porque elas são pertinentes, no momento em que o Brasil está atento a esta Casa, ao Senado, com a sua credibilidade.

    Sr. Presidente, concluindo: esperam-se de um homem público altivez, segurança e gestos em favor do País. O que fez Eduardo Cunha pelo País? Nada. O que fez Eduardo Cunha por sua família? Tudo. Usou contas secretas na Suíça para pagar os cartões de crédito com despesas de seus familiares na Inglaterra, nos Estados Unidos e na Espanha. Ele pagou quase US$60 mil em aulas de tênis para os seus familiares, além de outros mimos. Os familiares de Eduardo Cunha, nos períodos de 5 de junho de 2008 a 3 de outubro de 2012 e de 3 de janeiro de 2013 a 2 de abril de 2014, simplesmente gastaram 5 milhões. E aí eu pergunto: quem é que gastaria tanto dinheiro se ele fosse fruto do suor do trabalho? Quem? Acredito que ninguém em sã consciência, até mesmo porque dinheiro de trabalho honesto de um Parlamentar não alcança essas cifras. Imaginem gastar num período tão curto 5 milhões! E os documentos mostram que Eduardo Cunha e sua família abriram contas em diversos bancos.

    Concluindo, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que, em sua campanha para Deputado, ele se comprometeu perante seus eleitores a trabalhar em favor da segurança, da saúde, da educação. Cumpriu suas promessas? Não, não cumpriu. Ao contrário do homem público comprometido com a governabilidade do País e com o engrandecimento da Nação, o que se apresenta hoje é um homem que em nada zela pela coisa pública. Devido a seus desmandos, está desacreditado até pelos seus aliados.

    Quantos medicamentos com esses 32 milhões poderiam ser comprados para as famílias carentes? Quantas casas do Minha Casa, Minha Vida poderiam ser construídas? Quantos bicos de luz seriam colocados? Quantos quilômetros de asfalto poderiam ser recuperados nas rodovias? Quantos postos de saúde? Quantas unidades de pronto atendimento?

    É isto que me indigna: o dinheiro que serviria para atender a muitos fica na família de um espertalhão.

    Era o que tinha, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para falar.

    Meu muito obrigado.