O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito este momento em que estamos aqui, votando uma autoridade, para dividir com todos os que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, pelo plenário.

    Primeiro, eu queria cumprimentar todos os servidores e servidoras daqui, do Senado, pelo Dia do Servidor. E o mesmo faço também para todos os demais, independentemente de que região do País trabalhem. Mas especialmente os servidores e as servidoras que atuam no meu Estado do Acre, nos Municípios e no Governo do Estado, pessoas com quem sempre estabeleci uma relação de respeito, de amizade e também sempre reconheci como parte da equipe, quando fui Prefeito de Rio Branco e Governador.

    Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para externar aqui uma preocupação.

    Vi hoje, no Bom Dia Brasil, uma matéria sobre uma votação na Câmara dos Deputados, aliás, numa comissão da Câmara dos Deputados que trata, no fundo, do Estatuto do Desarmamento, que agora não pode mais ser chamado de Estatuto do Desarmamento. Eu acho que, depois das pautas bombas, agora, nós vamos ter que apreciar, em breve, aqui, Sr. Presidente, um estatuto do armamento no Brasil.

    Deixam qualquer um preocupado, Senador Petecão, as modificações que foram feitas na Comissão, num País que contabiliza recorde de assassinatos, de crimes com uso de arma de fogo. Mais de 70% dos crimes no Brasil são em decorrência do uso de arma de fogo. Numa década, no Brasil, foram mortos quase 1 milhão de pessoas: 880 mil pessoas foram mortas com arma de fogo.

    Todos os dias, a sociedade é afrontada com a violência. Agora, a Câmara dos Deputados começa a votar o Estatuto do Armamento. Olhem só, antes, o Estatuto do Desarmamento dizia que pessoas com antecedentes criminais não podiam solicitar porte de arma; agora fica autorizado. Antes, a pessoa podia pedir o registro de seis armas; agora são nove. Munição: no Estatuto do Desarmamento, a pessoa podia adquirir 50 munições por ano; agora são 600 munições. Esse é o Estatuto do Armamento! Isso não é mais Bancada da Bala!

    Veja, Senador Aloysio, nós criamos regras limitando o uso, 50 munições, por ano, para cada arma, o cidadão pode comprar hoje. A Câmara está alterando para 600. Antecedentes criminais não contam mais. O número de armas passa de seis para nove, por pessoa. Em relação à idade, antes estavam previstos 25 anos, no mínimo - o que ainda acho pouco -, agora passa para 21. Isso é o instituto do armamento, como se isso fosse solução.

    Fiz pesquisas, o mundo inteiro está restringindo o uso de armas: a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos, a França, o Japão, o Reino Unido, a Argentina. E, aqui no Brasil, nós estamos ampliando, facilitando a aquisição de arma de fogo, apesar de termos um crescente número de vitimados: 20 pessoas, para cada grupo de 100 mil, morrem, por ano, no Brasil, por conta do uso de arma de fogo nos crimes. E estão diminuindo a pena. A pena que antes era de quatro a oito anos, pelo comércio ilegal, agora é de três a sete.

    Ouço o Senador Aloysio, que é um colega, foi Ministro da Justiça. É com satisfação que ouço V. Exª.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Jorge Viana, ouço o discurso de V. Exª com muita apreensão, uma vez que o fato está acontecendo hoje na Câmara...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E logo virá para cá.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... e virá para cá.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Aí não é mais pauta bomba, é pauta da guerra.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, é pauta bazuca.

    Agora, ouço o discurso de V. Exª e já digo imediatamente que estou a seu lado, estaremos juntos para barrar essa insanidade, esse enorme retrocesso contra os direitos humanos, contra a segurança da população. Isso é um retrocesso bárbaro.

    É o caminho para a barbárie. Eu estarei junto com V. Exª. Nós tantas vezes divergimos sobre questões políticas imediatas e, muitas vezes, convergimos sobre questões mais amplas. Estarei ao lado de V. Exª para barrar aqui, no Senado, o avanço dessa insanidade.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado.

    Sr. Presidente, vou concluir e queria somente dizer que V. Exª tem tentado pautar um debate sobre uma agenda do Brasil que atenda os interesses dos brasileiros e que possa dar uma resposta ao problema econômico, ao problema do desemprego e da inflação, a problemas de toda ordem, para que também possamos mudar essa agenda política do Brasil.

    Aí me assusta ver hoje o que a grande imprensa brasileira noticia. Ainda estamos em volta das pautas bombas, ainda temos de fazer mais uma sessão do Congresso Nacional, e, agora, está vindo uma pauta que o Senador Aloysio está tipificando como a pauta da bazuca, que, para mim, é a pauta do armamento.

    Eu estava lendo aqui, Sr. Presidente - V. Exª estava chegando aqui -, as mudanças que a Câmara está propondo no Estatuto do Desarmamento, que vai ter de mudar de nome para "Estatuto do Armamento". É um absurdo!

    Hoje, pelas leis, que ainda são muito frouxas no Brasil, uma pessoa pode adquirir seis armas; agora, são nove armas. A pessoa pode adquirir 50 munições para cada arma por ano; agora, são 600. A idade para a pessoa pegar porte de arma era de 25 anos; agora, passa para 21 anos. A pena era de quatro a oito anos para quem tivesse comércio ilegal de arma; agora, é de três anos. Já está resolvido: nem precisa ser preso! Armas não podiam ser usadas no meio da rua, essa era uma ação exclusiva da Polícia. Agora, não! Isso fica liberado pela proposta votada numa comissão da Câmara dos Deputados.

    Estou falando isso porque acho que o desprestígio da atividade política do Parlamento brasileiro tem aumentado muito e vai aumentar ainda mais, pois, em vez de se tratar de temas que possam trazer paz e um ambiente de harmonia e de segurança na sociedade, trabalham-se pautas como essa. Eu lamento! Já estou prevenindo que vamos reagir aqui, no Senado Federal.

    Agradeço o aparte do Senador Aloysio.

    Peço a mobilização da sociedade. Não é no olho por olho, no dente por dente, que vamos vencer os desafios da violência.

    O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Jorge...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é dessa maneira! Nós temos de estar juntos. A sociedade tem de se manifestar e impedir que a Câmara faça essa barbaridade e transforme o Estatuto que temos hoje e que precisa ser aperfeiçoado...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Jorge Viana não vai poder conceder aparte. Ele está falando pela ordem.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...que é o Estatuto do Desarmamento, em "Estatuto do Armamento".

    Era isso, Sr. Presidente.

    Lamento não poder ouvir o colega Senador, mas, pela ordem, ele vai poder dar uma palavrinha.

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, minha mãe, D. Dadá, dizia que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei. A lei diz que não pode, mas o assunto é tão sério - V. Exª foi o guerreiro dessa construção do Estatuto, e quero homenageá-lo -, que temos de exercer agora a graça. Então, vamos atropelar a lei e permitir, pela graça, o aparte ao Petecão e depois a mim. Amém, Senador Jorge?

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sempre amém.

    O SR. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Então, fale, Petecão.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é porque o Presidente Renan lutou muito para...

    O SR. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - É o construtor, Senador Jorge.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É exatamente também por isto que essa agenda não vai avançar: porque ela atropela uma conquista da sociedade brasileira.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Através do Estatuto do Desarmamento, conseguimos muitos resultados com relação à redução da violência no nosso País.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho os números.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vidas e mais vidas foram salvas.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E V. Exª se destacou nessa luta. Quero dar esse depoimento.

    O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu queria só chamar a atenção...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ...para o fato de que o Estatuto...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente que essa pauta não vai avançar.

    O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Concordo 100% com V. Exª, mas temos de chamar a atenção para a situação do nosso seringueiro da Amazônia, do nosso colono. Nós temos de tratar isso com o devido cuidado, porque as pessoas da nossa região o merecem. Só chamo a atenção para isso, porque, às vezes, quando se fala em armamento, essas pessoas sempre são penalizadas.