O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar a esta Casa um fato muito preocupante no meu Estado, o Estado do Mato Grosso.

    Trata-se de um garimpo descoberto há poucos dias na cidade de Pontes e Lacerda. Com isso, um fluxo muito grande de pessoas está indo para esse garimpo. E, hoje, nós tivemos aqui a presença do Prefeito Donizete Barbosa, que veio nos trazer essa preocupação, aliás, com audiência já marcada, juntamente com Valtenir Pereira, Deputado Federal do meu Estado, e Wagner Ramos, que é o Deputado Estadual do nosso partido que nos ligava, em nome de toda a Assembleia Legislativa do Mato Grosso, transmitindo essa preocupação.

    Queremos dizer que, nessa audiência em que estivemos, pudemos mostrar isso principalmente ao representante do Ministério das Minas e Energia, Dr. Carlos Nogueira, Secretário de Geologia e Mineração do Ministério das Minas e Energia, e também ao Dr. Celso Luiz, Diretor-Geral do DNPM.

    Segundo o Prefeito Donizete, a apreensão nesse garimpo aumentou muito, principalmente a partir dessa semana, quando foi registrado o desmoronamento de um barranco e cinco pessoas ficaram feridas.

    Dentre os problemas criados no Município está a falta de água e de comida. As pessoas estão indo, com um fluxo muito grande de todo o Estado, da Região Centro-Oeste e também do Brasil, porque começou a se dizer que ali é fácil de se buscar ouro. Com a crise e o desemprego aumentando, as pessoas estão buscando a facilidade de ganhar o seu dinheiro.

    Dentre os problemas criados no Município está, como eu disse, a questão da saúde, porque, de repente, mais de três mil pessoas foram para o garimpo. De uma hora para outra, a Prefeitura não tem as condições mínimas necessárias para dar atendimento àquela população. E segundo o Prefeito, a tendência é de que a situação fique incontrolável. Caso a retirada dos garimpeiros ocorra de forma arbitrária, a preocupação será muito maior.

    Segundo ele, há uma preocupação muito grande. Inclusive, como foi anunciado, o Ministério Público já pediu a intervenção. Espera-se que isso não seja feito de uma forma organizada. Pode virar um caos total, inclusive com a matança, que é muito comum nessas questões garimpeiras.

    Como disse o Prefeito, infelizmente essa é uma tragédia anunciada. Na ânsia de encontrar o ouro, os garimpeiros estão escavando o local sem se preocupar com nenhuma medida de segurança. O acidente que aconteceu ontem não vitimou fatalmente ninguém, mas providências devem ser adotadas para evitar algo pior.

    Nossa preocupação é com as pessoas, com a segurança delas. A situação dos moradores da cidade está cada dia mais caótica. E segundo o Prefeito Donizete, o que ele quer, o objetivo é legalizar o trabalho da mineração. Por isso ele veio propor que tanto o Ministério das Minas e Energia como o DNPM estudem a forma de se legalizar a exploração do garimpo, que se chama Serra do Caldeirão ou Garimpo da Serra de Pontes e Lacerda ou Serra Lacerda, por meio de uma cooperativa que já existe, a fim de que essa escavações sejam feitas de forma ordenada, dentro das medidas legais e preservando o meio ambiente, já que a jazida se encontra dentro de uma Área de Preservação Permanente, ou seja, uma APP. Ainda é muito mais preocupante, porque, se é uma APP, tem que haver toda a vigilância dos órgãos de preservação ambiental.

    Segundo o Prefeito, até o momento, foram mais de cinco mil garimpeiros, profissionais e amadores, que se formaram nessa vila improvisada, na encosta da Serra.

    Na última sexta-feira, a Justiça Federal interditou o garimpo, já que não há licença do DNPM para a exploração da área. Nesta manhã estivemos no Ministério de Minas e Energia, como eu já disse, com o Dr. Carlos Nogueira, exatamente para expor essa situação. À tarde estivemos lá no DNPM, acompanhados do Prefeito e do Deputado Valtenir. O que nós pedimos? Exatamente um planejamento, que se enviem fiscais para analisar de perto essa situação.

    Segundo o Dr. Celso, o DNPM já observa os aspectos legais para diminuir a tensão no campo e resolver a questão da quantidade imensa de pessoas que se dirigiram para o local do garimpo em busca de novas oportunidades. Todavia, isso passa por procedimentos jurídicos baseados em nosso Código de Mineração. Quando os processos chegam lá, eles são encaminhados dentro de toda uma programação. Com isso o prazo pode ser muito longo e, daqui a pouco, haver um caos.

    Amanhã vou fazer um requerimento para criar uma comissão externa para verificar in loco - os nossos companheiros aqui -, em nome do Senado da República e também, com certeza, em nome da Câmara dos Deputados, pois o Deputado Valtenir igualmente irá propor, para averiguarmos essa situação, convocando de forma mais rápida o Ministério de Minas e Energia, através de um representante, e o DNPM. Aquele lugar está se transformando numa segunda Serra Pelada, e todos sabem o que foi o caos de Serra Pelada, não só as mortes... Claro, o ouro... E lá havia ouro. Com certeza, em Pontes e Lacerda...

    Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, uma pessoa, em apenas um dia garimpando - segundo as notícias -, tirou dois quilos de ouro. Então, isso está virando uma loucura, uma corrida total. E a notícia hoje é pela internet, é pelas mídias sociais. As pessoas começam a postar as fotografias. Então, estão chegando os caminhões, ônibus fretados, as pessoas estão indo para lá. Inclusive, segundo o Prefeito, alguns até abandonaram os empregos, porque pensam: "Vou tirar dois quilos de ouro. Vou tirar, num mês, 20 quilos de ouro. Então é a hora de ficar rico". E isso pode virar um caos total.

    Por isso eu quero aqui registrar a preocupação do Prefeito Donizete, bem como dos Parlamentares da Assembleia Legislativa. Quero fazer isso em conjunto com a Assembleia Legislativa, para que a gente possa ter, então, um diagnóstico real e aquilo que se pode fazer.

    Claro que já existem disputas, Sr. Presidente. Há empresas mineradoras que requereram o direito de lavras, ou seja, os estudos junto ao DNPM. Daqui a pouco vai haver briga entre mineradores, garimpeiros e pessoas que estão lá apenas buscando uma oportunidade de ficar ricas de uma hora para outra.

    Eu tenho aqui outro pronunciamento, Sr. Presidente, e gostaria de fazer a leitura. Espero que eu não exceda tanto o tempo, mas é um pronunciamento que já estava programado e que eu quero aqui colocar.

    Seguramente, não ignoro as dificuldades conjunturais por que passa atualmente a Administração Pública Federal e a necessidade decorrente dessas dificuldades de que o Governo gaste grande parte de sua energia e de sua atenção no enfrentamento dos problemas macroeconômicos e orçamentários do País. Suplantar esses dois momentos críticos que enfrentamos, a crise política e também esse conturbado momento econômico, tenho como certo que nos levará imediatamente à retomada no nosso caminho, qual seja, rumo ao desenvolvimento econômico e social.

    Apesar desse momento de travessia, mesmo com todas as energias voltadas à busca das soluções adequadas, não deixa de existir uma miríade de problemas pontuais específicos de gestão que permanecem amarrados e restam sem equacionamento em razão da incapacidade do Governo em dar-lhes resposta minimamente adequada.

    Alguns desses problemas menores, no sentido de serem específicos e bem delimitados, mas de grande alcance social e econômico, teriam solução mais fácil, soluções mais simples do que parece à primeira vista.

    Gostaria de realçar, para a consideração de V. Exªs, os problemas relacionados à titulação de glebas que foram destinadas à reforma agrária, bem como à renegociação e à anistia de dívidas contraídas pelos assentados. São problemas pontuais e específicos, cuja solução não seria complicada e teria resultados altamente expressivos.

    As questões de titulação de terras destinadas à reforma agrária, em particular, são causa de aflição e de descontentamento há muitos anos em meu Estado, o Estado de Mato Grosso. Creio que isso não seja diferente nos quatro cantos deste nosso imenso País, não só nos assentamentos do Incra como também dos quilombolas.

    Por várias vezes, mostrei na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária a situação em que vivem os assentados em Mato Grosso. Em diversas audiências públicas, inclusive com a presença do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, relatei e até colocamos pessoas de comunidades rurais para contar a situação em que estavam vivendo por conta dos entraves da incrível burocracia dessa teia que é a reforma agrária no Brasil há muitos anos.

    Infelizmente, as respostas são mínimas, e, frente a essa máquina governamental, diria que são lentas diante da angústia das pessoas. Quero crer que sejam problemas que envolvem a burocracia estatal para não pensar em outras possibilidades.

    O campo, colegas Senadoras e Senadores, é um problema que precisa de solução, e trago aqui uma dessas situações pontuais que, se houvesse verdadeira agilidade, reduziria em muito a aflição dessa importante camada econômica do Brasil.

    Por isso, Sr. Presidente, quero aqui colocar que, só no meu Estado, o Estado de Mato Grosso, são mais de 300 mil famílias envolvidas nessa questão. Por isso é que nós estamos aqui a cobrar do Incra, que, lá no Estado do Mato Grosso, chamamos de "incravado" porque é muita demora para se tomarem as decisões. As famílias estão lá esperando a decisão, e essas decisões não são tomadas.

    Só para se ter uma dimensão do nosso caso, a cidade de Colniza tem o maior assentamento do mundo, são milhares de pessoas que lá estão, que foram entregues à terra, mas sem as estradas, sem a assistência médica, sem as condições para que as pessoas possam produzir.

    E o que queremos?

    Nós estamos aqui a cobrar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Incra, que titulem as pessoas, que querem, inclusive, pagar. E as pessoas sabem que quem é um assentado do Incra não foi ali para ter a terra de graça; ele vai ter que, ao longo de 20 anos, pagar a sua terra. Todos estão dispostos, inclusive, a pagar para que, com isso, eles tendo a titularidade, possam ter acesso à documentação, acesso às condições de poder produzir e alavancar não só o desenvolvimento do Brasil como também das suas famílias que, neste momento de desemprego muito grande, claro, têm uma preocupação muito grande.

    Então, quero dar aqui como lido este pronunciamento, Sr. Presidente, na sua íntegra, e pedir também a sua publicação em todos os canais e meios de comunicação desta Casa. Esperamos que o Incra, pelo menos, faça uma experiência em um dos assentamentos - pelo menos em um - para que possamos dizer que, no Mato Grosso, nós já temos um assentamento titulado e que as pessoas estão em condições de poder dizer: "Sou dono do meu pedaço de terra. Tenho documento. Tenho, inclusive, segurança para isso."

    Outro aspecto que nós também queremos discutir, na Comissão de Agricultura, é exatamente a regulamentação do que são hoje os assentamentos do Incra. É claro que mudou completamente a clientela. A legislação que temos hoje é de 40 a 50 anos atrás.

    Antigamente, para ser assentado do Incra, tinha que ser o famoso Jeca Tatu, ou seja, pessoas que tinham que ter habilidade apenas com a enxada e com o enxadão. Hoje não é mais assim. A maior honra do cidadão de antigamente era dizer que o documento era a sua mão: "Meu documento é a mão calejada!". Hoje não é mais isso. Hoje há tecnologia suficiente, os tratoristas já têm tratores com computador a bordo, com todas as condições para poder produzir com tecnologia. Por que isso tem que ser coisa só dos grandes? Não, temos que levar a tecnologia, a ciência, a pesquisa para que os pequenos também possam produzir.

    E, aí, Sr. Presidente, V. Exª, que é de um Estado do Sul, sabe do que vou dizer. O Mato Grosso tem 900 mil km². Eu sempre tenho dito e repetido aqui. Só a região do Araguaia, que é a nova fronteira agrícola, tem capacidade de produzir tudo o que produz o Mato Grosso hoje. E o Mato Grosso tem capacidade de produzir tudo o que o Brasil produz. Agora, para isso, nós precisamos dar condições principalmente ao pequeno produtor, porque o grande, não: ele tem a tecnologia suficiente; ele tem a capacidade econômica suficiente. Mas o pequeno tem que ser apoiado.

    Infelizmente eu tenho que dizer que o meu Estado, embora seja o maior exportador das commodities agrícolas, ainda importa hortifrutigranjeiros, porque o pequeno não tem o apoio necessário para abastecer principalmente a cesta básica, ou seja, frutas, verduras, feijão, pois já aconteceu de o Estado de Mato Grosso importar.

    Por isso é que eu quero, em nome de toda a população mato-grossense e principalmente em nome desses trezentos mil assentados, que o Incra dê uma resposta rápida, assim como em relação a essa questão do garimpo, quanto ao que está acontecendo em Pontes e Lacerda. Não dá para esperar um mês, dois meses, três meses, não. Tem que ser de imediato. Temos que tomar uma posição rápida não só pela questão ambiental, mas também pela vida das pessoas.

    Por isso é que faço aqui um apelo: espero amanhã poder ter o apoio desta Casa para que formemos uma comissão para ir lá, in loco, averiguar essa questão de Pontes e Lacerda, que, para nós, é extremamente preocupante.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Emergencialmente, Sr. Presidente, é, com certeza. Porque agora vão começar as chuvas no Mato Grosso. Então, é uma região em que podem acontecer catástrofes realmente.

    Por isso, trazemos aqui essa preocupação. E essa é uma preocupação que passa a ser não só do Mato Grosso, porque para lá estão indo pessoas do Brasil inteiro.

    Por isso, eu quero agradecer aqui a sua disposição e contar não só com apoio daqueles que vivem no Mato Grosso, mas também de todos os companheiros Senadores, já que isso passa a ser uma preocupação nacional.

    Serra Pelada foi um problema nacional, que virou até filme, livros, enfim, foram muitos problemas sérios que houve lá e que não queremos que aconteçam no Mato Grosso.

     SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, seguramente não ignoro as dificuldades conjunturais por que passa, atualmente, a Administração Pública Federal, e a necessidade, decorrente dessas dificuldades, de que o Governo gaste grande parte da sua energia e da sua atenção no enfrentamento dos problemas macroeconômicos e orçamentários do País.

    Suplantar esses dois momentos críticos que enfrentamos - a crise política e também esse conturbado momento econômico -, Sr. Presidente, tenho como certo, nos levará imediatamente a retomada do nosso caminho, qual seja, rumo ao desenvolvimento econômico e social.

    Apesar desse momento de travessia, mesmo com todas as energias voltadas a busca das soluções adequadas, não deixa de existir uma miríade de problemas pontuais, específicos, de gestão, que permanecem amarrados e que restam sem equacionamento, em razão da incapacidade do Governo em dar-lhes resposta minimamente adequada.

    Alguns desses problemas menores, - menores no sentido de serem específicos e bem delimitados, mas de grande alcance social e econômico, - teriam solução mais fácil, solução mais simples do que parece à primeira vista.

    Gostaria de realçar, para consideração de Vossas Excelências, os problemas relacionados à titulação de glebas que foram destinadas à reforma agrária, bem como à renegociação e à anistia de dívidas contraídas pelos assentados. São problemas pontuais e específicos, cuja solução não seria complicada e teria resultados altamente expressivos.

    As questões de titulação de terras destinadas a reforma agrária, em particular, são causa de aflição e descontentamento, já há muitos anos, em meu estado de Mato Grosso. Creio que isso não seja diferente nos quatro cantos deste nosso imenso País.

    Por várias vezes mostrei na Comissão Agricultura e Reforma Agrária a situação em que vivem os assentados em Mato Grosso. Em diversas audiências públicas, inclusive, com a presença do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, relatei e até colocamos pessoas de comunidades rurais para contar a situação em que estavam vivendo por conta dos entraves, da burocracia, dessa teia que é a reforma agrária no Brasil há muitos anos.

    Infelizmente, as respostas são mínimas e, diante dessa máquina governamental, diria que são lentas diante da angustia das pessoas. Quero quer que sejam problemas que envolvem a burocracia estatal para não pensar

    O campo, colegas senadoras e senadores, é um problema que precisa de solução. E trago aqui uma dessas situações pontuais que, se houvesse derradeira agilidade, reduziria em muito a aflição dessa importante camada econômica do Brasil.

    Senão vejamos:

    Os títulos de propriedade definitiva a que fariam jus os pequenos agricultores e pecuaristas assentados não são emitidos; e o INCRA, ainda por cima, que deveria ser o de facilitar a continuidade e a consolidação dos projetos de reforma agrária, diante de suas dificuldades, falta de estrutura e em certos casos até de desatenção e falta de compromisso mais efetivo com sua clientela, tem falhado na solução que é buscada por alguns assentados e cooperativas.

    Cansados de esperar pelo trabalho de georreferenciamento que seria executado a mando do INCRA, essa clientela acaba por despender os seus próprios recursos para contratar empresas privadas que oferecem esse mesmo serviço. Olha que ponto chegamos!

    E para piorar, o INCRA, inexplicavelmente, recusa-se a reconhecer o trabalho contratado privadamente para o mesmo fim.

    Isso é algo que me foge à compreensão! E creio que de todos vocês, também.

    Por isso, Srªs e Srs., público que nos acompanha pela Rádio, TV e Agência Senado e ainda pelas redes sociais: Quero registrar meu protesto contra essa situação que se perpetua no campo em vários assentamentos de Mato Grosso porque prejudica milhares de assentados da reforma agrária. E creio que essa também seja a situação que se reproduza de forma mais ampla, em todo o setor rural brasileiro.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: a situação é fácil de compreender. E nos dá a exata dimensão do entendimento dos motivos que a nossa reforma agrária seja tão incipiente do ponto de vista dos resultados.

    Temos milhares de assentados, em todo o Brasil. E muitos dos assentados pela reforma agrária em Mato Grosso tiveram as terras homologadas há 15, há 20 anos, mas ainda não possuem a escritura de suas terras, mantendo-se posseiros, portanto, a título precário.

    A este problema de morosidade da regularização fundiária gostaria, porém, de acrescentar outro; outro problema que preocupa e tira o sono da vida dos assentados, de pais de família que estão no campo. Refiro-me à renegociação das suas dívidas, contraídas em função da produção agrícola que realizam.

    O incrível, Sr. presidente - e gostaria de ter a atenção de todos que nos acompanham neste momento -- é que as soluções de caráter jurídico para esses dois problemas, tanto o da regularização fundiária quanto o das dívidas, já foram amplamente discutidas e aprovadas, em forma de lei. Isso mesmo: é lei já promulgada e em vigência, pelo Congresso Nacional.

    Lei nº 13.001, de 2014, que trata dessas duas matérias.

    Ora, a Lei 13.001 dispõe sobre liquidação de créditos por parte dos assentados da reforma agrária, especifica casos de remissão de dívida e, no que se refere a problemas de titulação, modifica artigos da Lei Agrária, que é a Lei nº 8.629, de 1993.

    A lei a que me refiro - a 13.001 -, foi resultado da conversão de medida provisória que tramitou no Congresso Nacional desde o finalzinho de 2013 até agosto de 2014.

    A medida provisória, Srªs e Srs. Senadores, foi exaustivamente apreciada e debatida por nossos Deputados e Senadores. Sancionada a lei de conversão de medida provisória pela Presidente da República e depois promulgada, este diploma legal deveria estar cumprindo, plenamente, todos os efeitos jurídicos para os quais foi concebido. Mas não está. Falta-lhe a regulamentação de alguns cios seus dispositivos. E, mais uma vez, portanto, o Poder Executivo, por uma razão sabe lá Deus o que sejas falta regulamentara lei.

    O disciplinamento de modalidades de crédito concedidos pelo INCRA para fins de construção ou reforma de unidade habitacional rural, por exemplo, não tem obtido os efeitos desejados. E, parece-me3 por falta de regulamentação.

    Há um dispositivo da lei que reza: "o regulamento a que se refere o caput estabelecerá termos, condições, prazos, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo".

    Por isso, gostaria de terminar este discurso fazendo um apelo ao Poder Executivo e5 em especial, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: que regulamentem os dispositivos da Lei 13.001 que ainda se encontram pendentes de regulamentação, para que produzam os efeitos jurídicos esperados e tão ansiosamente aguardados; que, enfim, ajudem os beneficiários da reforma agrária a superar a incerteza e a insatisfação que os acomete.

    Sr. Presidente, todo um esforço administrativo e financeiro imenso, como é o caso do programa de Reforma Agrária, por vezes, fica emperrado por causa da desatenção a detalhes ínfimos. As pequenas ações administrativas, com organização e com boa vontade, urgentes e necessárias, podem ser facilmente levadas adiante, e representar ganho substancial para o bem-estar do nosso povo.

    Peço, para encerrar este discurso, a atenção e a compreensão do INCRA para o pleito que acabo de externar, - e do ministério a que essa autarquia é subordinada, o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    Era o que tinha a dizer.