O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço à Presidenta Gleisi Hoffmann.

    Eu quero saudar todas as Senadoras e Senadores e todas as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais e dizer, Presidenta Gleisi Hoffmann, que é uma satisfação muito grande poder tratar hoje aqui de dois temas: um que diz respeito especificamente ao meu Estado, ao Estado de Roraima, e outro que diz respeito a Roraima e a todo o Brasil, que é um projeto da minha autoria.

    Primeiro, eu quero tratar de um ato que está sendo desenvolvido na sua última etapa e que é muito importante para o Estado de Roraima, que é exatamente a vacinação e todo o trabalho para retirar de Roraima essa mancha da febre aftosa. Há dois anos, eu trabalho e me dedico para fazer com que Roraima possa ficar livre de febre aftosa com vacinação. Começamos um trabalho em várias etapas. Já fizemos, em abril, a primeira fase da última vacinação e estamos agora, até o dia 31 de outubro, encerrando a segunda etapa da última fase de vacinação, para que, em novembro, os técnicos do Ministério da Agricultura possam ir a Roraima e, se Deus quiser, atestarem que Roraima pode ser definida como livre de febre aftosa com vacinação.

    Essa foi uma longa caminhada que começou com os servidores da Aderr. E aqui eu quero saudar todos os dirigentes da Aderr que passaram por lá nesses dois anos e, em especial, o ex-Diretor e agora Superintendente Federal da Agricultura Plácido Alves, que fez - e está fazendo, agora pelo Ministério da Agricultura - um grande trabalho em favor do Estado de Roraima.

    Nós estamos lutando para vacinar 100% do rebanho. E havia uma dificuldade que era exatamente a vacinação do rebanho nas comunidades indígenas, Senador Paulo Paim. Fui ao Ministério da Agricultura e consegui a doação de 70 mil doses de vacina para vacinar o rebanho bovino das áreas indígenas de Roraima, exatamente, em primeiro lugar, para não comprometer esse esforço coletivo de dar sanidade animal ao Estado de Roraima e também para proteger o próprio patrimônio das comunidades indígenas.

    Eu quero aqui também agradecer à Ministra Kátia Abreu, ao Décio e a toda a equipe da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária e da Defesa Animal e Vegetal, porque é esse esforço coletivo que vai fazer com que Roraima possa chegar ao ponto que nós queremos chegar.

    Eu fico muito feliz de ter contribuído com esse trabalho, de ter me dedicado, de ter atuado junto aos governos estaduais e ao Ministério da Agricultura, porque nós saímos de uma situação de extrema dificuldade e vamos chegar, se Deus quiser, como eu disse, agora, em dezembro, ao atestado do Ministério da Agricultura dando assim as condições de Roraima exportar o seu gado e a sua carne, sem nenhum tipo de dificuldade, Senador Hélio José.

    Eu quero tratar de outro ponto, rapidamente, Senador Paulo Paim. Eu sei que é um ponto em que se é muito grato a V. Exª, mas a mim também, que fui autor do projeto na Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e, depois, da questão da relatoria no Senado, que é exatamente a finalização do processo que trouxe igualdade aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas do País. Nós aprovamos a emenda constitucional, a lei da qual eu fui o autor na comissão e Relator aqui.

    Junto com essa igualdade de direitos, nós também nos preocupamos com a dona de casa, com a família para não onerar a carga tributária dessa família. E, mais do que isso, nós também nos preocupamos em simplificar a vida da dona de casa ou do dono de casa, que não é uma empresa, Senador Hélio José, que não tem contador, que não tem diretor administrativo para os afazeres da burocracia.

    Junto do meu projeto, nós colocamos duas questões importantes.

    Primeiro, o Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), porque existiam famílias que tinham um empregado doméstico há cinco, seis, oito, dez anos e não tinham recolhido o INSS desse trabalhador. Eu consegui implantar e o Governo sancionar um parcelamento de dívida para que a dona de casa, a família pudesse reconhecer esse vínculo empregatício atrasado, com um parcelamento que pudesse ser suportado pelas famílias. E se fez isso muito no Brasil. O prazo está acabando agora, e, portanto, quem ainda não concluiu é muito importante que possa fazer esse tipo de parcelamento para que possa fazer justiça àquele trabalhador doméstico, àquela trabalhadora doméstica que faz parte da família, que é alguém que convive todos os dias conosco e que, portanto, merece não só a igualdade, mas o respeito e o carinho de todas as famílias brasileiras.

    O outro ponto que eu criei no projeto - discuti muito com o Governo, e a minha tese foi vencedora - foi o Simples Doméstico. Ele está lá por meio do dispositivo da Receita Federal, que é o eSocial, em que se pode, até o dia 31 de outubro agora, cadastrar os trabalhadores que já existiam nos lares brasileiros. Então, até 31 de outubro, para quem é trabalhador doméstico, o empregador precisa cadastrar no eSocial - entrando no site da Receita Federal, fazendo isso de forma muito simplificada, muito tranquila -, digitando os dados do empregador, depois os dados do empregado, o salário. A partir daí, o Simples Doméstico já calcula o imposto que tem que ser recolhido, e, em apenas uma única guia, se faz o recolhimento, em qualquer banco, simplificando a vida do dono ou da dona de casa.

    Inclusive, antes, para recolher o FGTS, era preciso ter certificado digital e ir às empresas que fazem certificado digital, mas, agora, o dono de casa ou a dona de casa vai fazer o seu certificado digital no próprio endereço do eSocial, no próprio endereço da Receita Federal, para ter a condição de escapar dessa burocracia.

    Até 31 de outubro, os empregados que já existem precisam ser cadastrados na Receita Federal, no site do Simples Doméstico. A partir daí, cada vez em que se contratar um empregado ou uma empregada doméstica, é preciso entrar e cadastrar essa contratação, esse emprego, para recolher o FGTS do empregado ou da empregada doméstica, que agora se recolhe também, o que não ocorria antes. Então, esse foi um avanço muito grande.

    Eu quero registrar, Senador Paulo Paim, que é um lutador pelo trabalho e pelo direito do trabalhador, que temos, sim, que melhorar a lei de serviços terceirizados que veio da Câmara dos Deputados. Temos que dar mais garantia ao trabalhador que trabalha nessas empresas. O que existe, na verdade, é que, quando alguma empresa que trabalha de forma séria vai entrar numa concorrência, ela até perde a concorrência, porque bota todos os encargos e tudo o que tem que pagar, e aquela empresa que não é séria entra com preço mais baixo e, depois de passado um ano ou de passados dois anos, dá um calote, foge, desaparece e deixa o empregado sem os seus direitos. Então, temos que criar mecanismos que garantam efetivamente o direito e a segurança jurídica e financeira desses trabalhadores. E V. Exª conta comigo para ajudar e para colaborar nesse trabalho.

    O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Nobre Senador Romero Jucá.

    O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois não, Senador Hélio.

    O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - V. Exª é conhecido por todos nós, aqui, como Relator Geral da União pelo seu jeito tranquilo e seu jeito negociador de chegar a um bom termo. A questão da Lei das Domésticas é muito importante para o nosso País, para as nossas donas de casa, para as patroas que contratam essas pessoas para esse tipo de serviço, para várias pessoas, como os que limpam a piscina e o quintal, os que cuidam do dia a dia e da nossa comida, os que cuidam dos afazeres em geral na residência. E os avanços conseguidos são substanciais. Esta Casa e o Brasil devem muito a V. Exª pela forma versátil como tomou para si a função de nos ajudar a resolver isso neste ano. E seus pares aqui, todos nós os 81 Senadores, por unanimidade, apoiamos o projeto de lei que V. Exª trouxe, para que nós pudéssemos, enfim, dar um norte a essa questão para as donas de casa, para os empregados domésticos e para todo mundo, dando uma paz, uma tranquilidade nesse setor que vivia uma situação de insegurança. Em relação a essa questão dos prazos que V. Exª está lembrando, é necessário fazer uma grande divulgação, para que ninguém perca essa oportunidade de fazer esse Simples ou de fazer esse Redom dentro do período adequado. O discurso que V. Exª, aqui, coloca hoje é de muita relevância e de uma necessidade muito grande de ser propagado pelos vários meios de comunicação do nosso País, para que possamos colocar ao alcance de todos os ganhos que a lei, que V. Exª nos ajudou aqui a aprovar por unanimidade, trouxe para o nosso País. Então, quero parabenizar V. Exª por isso. Quero dizer que concordo também com V. Exª com relação à questão da lei da terceirização. De fato, há uma gama muito grande de terceirizados que passam todo tipo de dificuldades e que precisam ter sua vida regularizada. Esse é o dado positivo que há ali, mas, por outro lado, não dá para aceitar o dado negativo de precarizar, de terceirizar as atividades-fim e de gerar uma série de transtornos que a lei possa trazer. Por isso, o Senador Paulo Paim tem percorrido o Brasil inteiro, fazendo audiências públicas. Temos feito várias audiências públicas na CDH - de que sou membro e de que o Senador Paulo Paim é o nosso Presidente - no sentido, exatamente como V. Exª conseguiu fazer um texto bastante salutar na Lei das Domésticas, de conseguirmos lá, depois de amadurecer esse debate, fazer um texto que realmente esteja ao alcance dos desejos de um Brasil, que nós apostamos que tem que avançar, que tem que ir para frente e que não tem que ter retrocesso. Por isso, essa lei tem que ser bem discutida no tempo certo e bem encaminhada, como V. Exª conseguiu viabilizar a Lei das Domésticas. Quero parabenizar e reconhecer o seu trabalho, seus méritos. E todos nós aqui do Senado o admiramos por essa capacidade de diálogo e de conseguir, realmente, fazer bons relatos aqui, nesta Casa. Muito obrigado.

    O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Hélio José.

    E, para encerrar, Sr. Presidente, quero até fazer um apelo à Rádio Senado e à TV Senado para que possam, efetivamente, através de peças até publicitárias, informar às donas de casa, aos donos de casa, às famílias que o prazo é até 31 de outubro, a fim de que o máximo de empregados e empregadas domésticas possam ser regularizados e, efetivamente, possam ter seus direitos recolhidos. Na verdade, o direito vai se consagrar no momento em que virar uma conta do FGTS, com todo o recolhimento, um seguro contra acidente de trabalho, enfim, todos os mecanismos que nós aprovamos para dar igualdade de condições a todos os trabalhadores.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Romero Juca, permita-me. Primeiro os meus cumprimentos em relação a esse tema. Lembro-me de que falava com V. Exª, e V. Exª me dizia: "Fique tranquilo, Paim. A questão da doméstica vai ficar redondinha."

    De fato, ficou. Claro que não contenta 100%, porque é impossível. Mas V. Exª conseguiu chegar muito perto. Queria, ao mesmo tempo em que homenageio V. Exª, homenagear também a ex-Senadora e Deputada Benedita da Silva, que, desde a Constituinte, vinha também nessa tratativa.

    Aqui eu votei com V. Exª, com a maior tranquilidade, e lhe confesso que usei isso como argumento, na hora em que a Câmara, recentemente, quis passar o negociado sobre o legislado. Lá fizeram uma emenda que dizia que só vale o que está na Constituição e nos acordos internacionais. E eu disse: e a CLT? E o brilhante trabalho que fez o Senador Romero Jucá na regulamentação das empregadas não vai valer mais nada?

    Quer dizer que V. Exª também ajudou, nesse segundo momento, pelo trabalho que fez, que reconheço ter ficado muito bom. Parabéns a V. Exª.

    O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Obrigado a V. Exª.

    Fica aqui, para encerrar, Sr. Presidente, o nosso compromisso com os trabalhadores brasileiros.

    Quero até homenagear hoje o trabalhador da construção civil. Hoje é Dia do Trabalhador da Construção Civil, esses milhares de homens e mulheres que constroem as casas, os apartamentos, participam do Minha Casa, Minha Vida, enfim, que estão no dia a dia da construção do maior sonho da família, que é a casa própria.

    Então, a esses trabalhadores, que comemoram hoje o seu dia, fica aqui o nosso respeito e a nossa admiração.

    Também deixo o meu compromisso de trabalhar até o final para ver Roraima livre da febre aftosa, para ver a condição do produtor rural, para ver a produção de Roraima crescendo, o nosso Estado gerando atividade econômica, gerando empregos e podendo dar cidadania e dignidade a todos que moram naquele amado Estado.

    Portanto, os meus agradecimentos.

    Peço a transcrição do texto do Redom que mencionei, sobre a questão do parcelamento, para fazer parte do meu pronunciamento.

    Agradeço a V. Exª a oportunidade.

    Obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

    - Textos sobre o Redom.