A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente Jorge Viana, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu também venho aqui para falar sobre direitos trabalhistas, agora sobre os empregados domésticos, que nós aqui tivemos um grande trabalho, houve um esforço enorme de vários Parlamentares para se chegar ao debate. O próprio Senador Paim lembrou que foram décadas para tentar regulamentar essa atividade tão importante hoje para todas as famílias brasileiras. E quantas homenagens fizemos, inclusive à nossa ex-Governadora Deputada Benedita da Silva, que trabalhou muito nessa matéria, mas, aqui, o Senado concluiu a bom termo.

    Agora, nós esbarramos no sistema - o famoso sistema! -, que é o processamento eletrônico da guia para fazer o recolhimento do Fundo de Garantia e do INSS. Senador Paim, é a primeira vez que formalizar-se-á a contribuição do Fundo de Garantia por empregado doméstico. Essa já seria uma grande vitória. Eu vinha pagando isso numa conta da poupança, porque o rendimento do Fundo de Garantia é - vou dizer - irrisório. Então, eu aplico numa caderneta de poupança para minha secretária, Regina, porque ela própria diz: "Eu prefiro na poupança, porque a renda é maior". Veja, um ato de sabedoria para avaliar.

    Portanto, nós estamos agora na dependência, porque, sexta-feira, é o último prazo, Senador Jorge Viana, para fazer esse recolhimento do Fundo de Garantia e do INSS para o empregado doméstico.

    E está havendo um problema no sistema. A Receita Federal está empenhada em resolver esse problema, mas são milhares, milhares de empregadores, escritórios de contabilidade, donas de casa que não conseguem... Ficam o dia inteiro ali para imprimir esse documento. Mas eu espero que a Receita Federal... Está claro, é um novo programa, é uma inovação, e talvez isso justifique essa dificuldade.

    Não há data limite para o cadastramento no sistema. O prazo para pagar...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está havendo uma unificação também.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Exatamente, é a unificação...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é uma coisa simples.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... daquilo que se fazia na carteira de trabalho, que já estava resolvida, e também naquele boleto, o famoso carnê da Previdência Social - agora não há mais o carnê da Previdência, mas uma guia única.

    Então, não há limite para o cadastramento no sistema. O prazo para pagar a guia, porém, é até a próxima sexta, dia 6.

    Além da alíquota de 8% para o Fundo de Garantia, os patrões terão que pagar 3,2% do salário para cobrir a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia, a ser paga no caso de uma decisão sem justa causa.

    A alíquota do INSS caiu de 12 para 8%, e há mais 0,8% de um seguro por acidente de trabalho, o que é uma inovação.

    A Receita, como eu disse, reconhece as falhas e diz que tentará corrigir o problema, informando que mais de 55 mil documentos de pagamentos - os 5% do total dos empregados cadastrados - já foram emitidos. Mas falta ainda muito mais, porque isso representa só 5% dos trabalhadores cadastrados.

    Eu queria, portanto, renovar à Receita Federal um pedido para que seja resolvido esse problema até a próxima sexta-feira, ou bem antes disso, porque precisamos pagar.

    Eu queria dizer também que hoje, 3 de novembro, já o prédio da nossa Casa, o Senado e a Câmara Federal, e também os prédios públicos estão iluminados de azul, em razão da campanha de prevenção do câncer de próstata. O Instituto Lado a Lado é o idealizador do Novembro Azul no Brasil, e a ideia é chamar a atenção de toda a sociedade para essa doença.

    Nós estaremos aqui, na próxima terça-feira, no dia 10 de novembro, homenageando o Instituto Lado a Lado, para tratar de uma audiência pública conjunta, entre Câmara e Senado, e também com a Sociedade Brasileira de Urologia, para falar sobre o Novembro Azul e a necessidade da prevenção.

    Mas eu venho tratar também de doença aqui - novamente, de saúde, Senador.

    Eu estive visitando em Porto Alegre uma unidade, uma das mais importantes, a Associação de Assistência à Criança Deficiente, mais conhecida como AACD. Ela tem, em todo o Brasil, uma promoção nacional para ajudá-la financeiramente, mas está tendo sérias dificuldades financeiras. Por que isso está acontecendo numa instituição que atende por mês mais de 3,5 mil crianças ou pessoas que precisam de um tratamento para reabilitação motora? Acontece que o SUS está pagando menos de um terço do valor: dos R$65 que deveriam ser pagos a essas instituições, apenas R$21,69, por um único atendimento.

    Por causa desse desajuste na tabela do SUS, reduzindo de um valor de 65 para 21,69, o tratamento, que deveria durar no máximo um ano, das crianças ou dos adultos que precisam dessa reabilitação motora, em vez de a recuperação ser em um ano, prolonga-se por até três anos, reduzindo o número das intervenções necessárias à recuperação dos pacientes e penalizando, devido ao alongamento dos prazos de atendimento, os familiares dessas pessoas em tratamento que precisam se deslocar rotineiramente dos bairros e cidades distantes da região metropolitana para conseguir ajuda. São muitas as famílias que às vezes são obrigadas a se mudar, porque trazem os filhos para essa instituição, que é a única que existe. Devido às insistentes falhas, crianças, jovens e adultos que dependem desse serviço são penalizados.

    Isso representa também um custo adicional ao SUS. A sociedade paga um preço elevado por essa situação perversa, pois o SUS, com essas práticas, além de não promover a melhora eficiente do paciente, está deteriorando o sistema de saúde pública tão festejado por todos nós, causando déficit nas contas e nos caixas dessas instituições que fazem o papel do próprio SUS.

    Vale lembrar que essas entidades atuam há anos de forma comprometida e dedicada, muitas vezes com enormes dificuldades financeiras e limitações. A AACD, por exemplo, nasceu em 1950, graças ao trabalho de um visionário, o ortopedista Renato da Costa Bonfim. Hoje, a entidade, que faz cerca de 7 mil atendimentos diários, oferece terapias, consultas e cirurgias para promover a reabilitação e a inclusão social de pessoas com deficiência física.

    Em 2014, foi realizado quase 1,4 milhão de atendimentos aos pacientes em 13 unidades distribuídas pelo nosso País. O déficit no caixa, porém, só em relação à unidade de Porto Alegre, já passa de R$1,280 milhão.

    Em Porto Alegre, esse trabalho, que ocorre desde o ano 2000, só tem continuado graças às doações de recursos e ao trabalho comprometido de 114 colaboradores e mais de 100 voluntários. Na última sexta-feira, inclusive, estive com o diretor da unidade, Cleo Jaques, com a conselheira voluntária Rose Linck, a conselheira Rejane Reolom e outros profissionais dedicados ao atendimento a deficientes.

    Atualmente, o presidente do Conselho Voluntário Regional é o empresário Luiz Carlos Mandelli, e os dirigentes desse conselho, Hilário Werner e Valéria Leopoldino. Essa unidade de Porto Alegre tem atualmente 700 pacientes em atendimento, metade proveniente da capital e outro tanto das cidades da região metropolitana. São 530 atendimentos em média por dia, 10,6 mil por mês e mais de 140 mil ao ano. A principal patologia é a paralisia cerebral. Os atendimentos são em fisioterapia, hidroterapia, terapia ocupacional...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou terminando, Presidente.

    Prossigo: psicologia, serviço social, fonoaudiologia, entre outros. Cerca de 500 aparelhos ortopédicos são entregues todos os meses.

    Não bastasse a desatualização da tabela do SUS, a demora no repasse de recursos federais, previstos no orçamento, inclusive, também atrasa e compromete a atuação dessas entidades. Uma emenda ao orçamento do então Senador Sérgio Zambiasi, Senador Paulo Paim, destinando, em dezembro de 2011, R$300 mil à AACD de Porto Alegre, para trocar um telhado da unidade da capital gaúcha, só foi liberado em junho deste ano - junho de 2015, uma emenda de 2011, Senador Fernando Bezerra. E essa entidade faz tudo isso. Ou seja, quatro anos depois.

    Mesmo assim, o recurso ainda não pode ser utilizado. Não pode! Vou dizer-lhe por quê: as exigências...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... impostas pelo Governo Federal. (Fora do microfone.)

    Estou terminando, Presidente.

    Até a falta de coincidência em relação ao número de furos no telhado e o número de parafusos, que o técnico que examina o projeto para o número de parafusos... O dinheiro ainda não chegou. E, quando esse dinheiro chegar, quatro anos depois, o custo inicial já triplicou ou quadruplicou, porque a inflação nesse período aconteceu.

    Também o Deputado, agora Secretário, Vieira da Cunha fez da mesma forma. E eu queria então dizer que, agora, na regulamentação da Lei das Organizações Não Governamentais, tenhamos muito cuidado para separar o joio do trigo: aquelas que, como a AACD, fazem esse trabalho; e outras que nem tanto.

    E antes de terminar, Senador Jorge Viana, caros colegas Senadores, eu queria saudar aqui no plenário a visita do Deputado João Derly, da Rede Sustentabilidade.

    Obrigada pela presença aqui. Bicampeão mundial, juntamente com seu cunhado Lucas Reis. Sejam bem-vindos ao Senado Federal, Deputado João Derly.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Vamos ajudar e pedir à Caixa Econômica Federal que faça o empenho desse recurso tão necessário para dar um atendimento tão fundamental à saúde de tantas crianças do meu Estado.

    Muito obrigada.