O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, o tema que o Senador Requião aborda é pertinente. Aliás, hoje, durante todo o dia, o tema abordado foi, exatamente, economia.

    Em meio ao momento em que nós estamos debatendo e discutindo, na Comissão Mista de Orçamento, o PPA, nós estamos entregando amanhã o nosso relatório de receitas para o Orçamento de 2016, para que o Relator de despesas possa fazer o seu relatório, em meio a esse debate.

    A crise política, um dos maiores entraves aos ajustes das contas públicas, está causando estrago grande à economia brasileira. A agenda negativa que se instalou no País está criando também uma crise de confiança, que afeta, principalmente, o crédito e, também, os investimentos. Nesse cenário, o ajuste fiscal proposto pelo Governo, no lugar de controlar a inflação, conter os gastos públicos e equilibrar o Orçamento da União, está levando o Brasil para mais uma recessão econômica ou uma recessão econômica muito perigosa.

    Já fiz o alerta aqui neste plenário sobre os riscos do ajuste fiscal para nossa economia, sem uma mudança na política dos juros, alerta esse que o economista Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia, Professor da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e economista chefe do Banco Mundial entre 1997 e 2000, também fez, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

    Crítico das políticas de austeridade fiscal adotadas na Zona do Euro e em todo o mundo, Joseph considera que essa mesma receita pode atrasar a retomada do crescimento do Brasil e levar o País a um desempenho econômico mais fraco no futuro, com redução drástica em nosso PIB, uma vez que, com uma economia fraca, pode ser um erro fatal o País não continuar investindo na nossa infraestrutura, em novas tecnologias e, principalmente, no capital humano. Esses investimentos estão parados justamente por conta do ajuste fiscal e da política de elevação dos juros, tema hoje muito abordado aqui no plenário.

    Vejam o que diz o economista:

O País já está passando por uma recessão e, com a austeridade fiscal, vai piorar. Essas políticas irão, muito provavelmente, reduzir ainda mais o crescimento econômico, agora e no longo prazo. [E completa:] Há algo bastante peculiar sobre o Brasil: o fato de o País ter juros tão altos. Isso mostra que o setor financeiro não está funcionando como deveria. Quando você pega dinheiro emprestado com um juro tão alto, obviamente a dívida cresce muito rápido. O Brasil está pagando um preço muito alto por isso, um ciclo bastante incomum entre os países emergentes.

    Ou seja, será que apenas os economistas do Governo não enxergam isso? Que os juros que nós estamos praticando são insustentáveis?

    Vou repetir o que já disse aqui neste plenário: essa política econômica baseada apenas no ajuste fiscal, com a elevação de impostos e de juros, pode levar o País para uma situação muito pior, pois não está havendo investimentos na indústria, nas empresas. A população não está comprando. O mercado parou, e, quando isso acontece, Senador Telmário, que preside esta sessão, não há circulação, a indústria acaba tendo de produzir menos porque não há consumo. A indústria, ao produzir menos, gera desemprego.

    Então, nós precisamos injetar dinheiro no mercado para que o consumo volte, só assim nós vamos retomar o crescimento no Brasil. Ou seja, a piora da economia ameaça reverter os avanços sociais dos últimos 20 anos, o que, de fato, seria muito ruim. Por isso, o ajuste fiscal e essa política de alta dos juros não podem continuar comprometendo o emprego e, também, os programas sociais do Governo.

    Precisamos afastar essas ameaças; não podemos retroceder e nem continuar como estamos, alimentando uma crise política que pode levar o País a uma grande convulsão social.

    Eu tenho colocado, reiteradamente, que quem está perdendo nesse jogo político é o Brasil e os brasileiros. Precisamos ter mais responsabilidade para com o País e para com a população. Precisamos reconstruir a estabilidade política, acabar com essa disputa entre oposição e Governo e nos concentrar em fazer o ajuste necessário, mudando a política econômica, principalmente a política de elevação dos juros, para que a economia volte a crescer. Não adianta ficar nessa disputa, de que é uma questão de governo, de oposição. Não é essa a discussão que tem de ser travada aqui e não é isso que nós estam

    debatendo na Comissão Mista de Orçamento. Nós estamos preocupados é com a situação do País, não é porque é uma questão do Governo ou porque é uma medida da oposição, e, sim, uma necessidade nacional, Senador Telmário.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Acir Gurgacz, permite-me um aparte?

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pois não, Senador Paim, com o maior prazer.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu quero fazer um aparte rápido, pois tive a oportunidade, na semana passada, de estar com V. Exª - eu presidindo; e V. Exª na tribuna. E combinávamos que tínhamos o mesmo entendimento: eu resumiria em um debate fratricida que se estabeleceu aqui no Congresso, de sim ao impeachment, e não impeachment; sim impeachment, não impeachment, o que não levaria a nada. Então, que coloquem em votação isso de uma vez por todas, para que possamos olhar para o País e não ficar nessa votação, nessa discussão eterna. E, por outro lado, eu cumprimento o discurso de hoje de V. Exª. Eu tinha certeza de que o PDT não iria endossar posições como essa de querer diminuir o salário mínimo, diminuir o benefício do aposentado, revogar a própria CLT, porque a própria CLT, eu diria, é a cara, é a vida e a história do trabalhismo: a história de Getúlio, de Brizola, de João Goulart. Por isso, eu cumprimento V. Exª, que está centralizando o combate à recessão e à taxa de juros. Num outro dia, eu também o cumprimentei quando V. Exª dizia: "Parem com essa história de impeachment para cá e impeachment para lá, porque não leva a nada". Vamos pensar no Brasil. Parabéns a V. Exª.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado pelo aparte de V. Exª, Senador Paim.

    De fato, nós precisamos pensar na população brasileira. Os avanços sociais que nós tivemos nos últimos 20 anos, nós não podemos retroagir 1mm. Temos de manter o nosso ganho social, fazer essa reforma que, no Brasil, precisa ser feita, mas sem aumento de impostos e sem aumento de juros.

    Com prazer, ouço o Senador Cristovam Buarque.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Mas, muito mais do que o ajuste fiscal, Senador Cristovam Buarque, nós precisamos dos ajustes político, econômico e, principalmente, administrativo.

    No ajuste fiscal, o Governo está cortando despesas e trabalhando em novas fontes de receitas. No plano político, precisamos assegurar a governabilidade. No econômico, a redução dos juros e da carga tributária tem de ser a principal meta do Governo. E, no plano administrativo, a redução da máquina pública, dos Ministérios e o corte dos cargos comissionados. Isso poderá aumentar a efetividade da gestão pública, além de criar um ambiente que privilegia a meritocracia. Além disso, o Governo precisa manter os investimentos em infraestrutura, principalmente na educação e também na saúde pública.

    Outra questão, o combate à corrupção tem de ser prioridade. Os corruptos e corruptores precisam ser punidos e excluídos da vida pública, mas não podemos fechar o País para balanço, nem travar nossa economia enquanto a Polícia Federal, o Ministério Público, os tribunais de contas, o Congresso Nacional e a Justiça fazem o seu trabalho.

    Vamos passar o País a limpo, sim, mas com respeito às instituições, à democracia e à legitimidade do voto. Precisamos superar a crise política com base no bom senso, na responsabilidade que temos como agentes políticos, e fortalecer o diálogo entre os Poderes, colocando o futuro do Brasil acima de qualquer coisa.

    Não podemos tocar fogo no País, nem agravar a crise. Temos de ser bombeiros da crise, pois, se o Brasil vai mal, todos nós políticos, empresários, investidores, trabalhadores seremos prejudicados.

    Ao mesmo tempo em que precisamos superar essa crise política, temos de promover a estabilização fiscal que se manifestará pela aprovação do Orçamento da União para o ano de 2016.

    Nossa expectativa é de que a estabilidade fiscal abrirá caminho para a retomada da demanda e a estabilização da moeda, com efeitos benignos no controle da inflação, na oferta de crédito e, principalmente, na redução dos juros.

    Nosso grande desafio é justamente ajustar o Orçamento sem a criação de novos impostos. Não podemos passar a conta dos ajustes fiscais para a população, para os empresários e também para os trabalhadores.

    Na condição de Relator de receitas do Orçamento da União para 2016, tenho me dedicado a encontrar formas de gerar receitas sem a necessidade de criar novos impostos ou aumentar os impostos já existentes.

    Considero baixa a chance de aprovação da volta da CPMF e, por isso, não vou incluir a receita estimada para o imposto, que é de R$32 bilhões, no relatório de receitas, com estimativas para o ano de 2016, que devo apresentar amanhã. É um assunto que já debatemos por várias vezes com técnicos do Governo, com a área econômica. Não foi esse o tema debatido hoje na Comissão Mista de Orçamento, mas, em outros momentos, também com a equipe econômica discutimos esse assunto. Eu entendo que não é viável nós incluirmos, e não vou incluir a CPMF no Orçamento de 2016.

    Acredito que o principal incremento na arrecadação será fruto do reaquecimento da atividade econômica. Como esse incremento ainda é incerto para o próximo ano, teremos de buscar fontes mais previsíveis.

    As principais propostas para a formação de receitas que estamos trabalhando até o momento passam por mudanças na política econômica e nas normas legais para regulamentação fundiária, venda e alienação de imóveis da União. A primeira proposta é estrutural e requer uma mudança na política econômica com a redução dos juros, ampliação do crédito e estímulos ao setor produtivo, o que certamente vai estimular a produção e o consumo, gerando aumento da arrecadação.

    A segunda proposta, que pode gerar uma receita considerável, já em 2016, é a venda direta de imóveis da União através da alienação, ratificação ou regularização das terras e imóveis rurais e urbanos da União.

    A Secretaria de Patrimônio da União tem registrado perto de um milhão de imóveis nessas condições, mas o mercado estima que sejam aproximadamente três milhões de imóveis. Essa é uma alternativa viável para o Governo fazer receita no curto prazo e ainda resolver um problema crônico da questão fundiária brasileira, que é a insegurança jurídica criada com a falta do título de propriedade da terra para as famílias, agricultores ou empreendimentos que ocupam essas áreas há mais de 20 ou 30 anos.

    Estimativas do BNDES indicavam, em 1999, que o montante potencial com a venda desses imóveis da União seria em torno de R$400 bilhões. Acredito que hoje esse valor seja bem maior e que, se o Governo for ágil e eficiente na regularização desses imóveis, pode cobrir, em boa medida, o déficit anunciado para 2016.

    Pois não, com prazer ouço o Senador Pinheiro.

    O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Acir, quero apenas ressaltar um ponto que considero importante no tema que V. Exª levanta, que é esse patrimônio. Há uma medida provisória que está tratando de terreno de marinha. Nós apresentamos emendas permitindo a permuta e a venda. Há uma série de imóveis pelo País inteiro, em alguns casos, até no abandono, em ruínas. Uma coisa que estou cobrando muito também - o Senador Ferraço tem participado dessa discussão - é que para esses imóveis, para essas áreas de terreno de marinha, preparemos um plano de investimento. Que se permita a aquisição, mas é preciso estipular prazo para as pessoas que adquirirem essas áreas. Caso contrário, a pessoa compra e fica para engorda. Faz a permuta...

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Especulação.

    O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... e fica para especulação. Então, tem que haver um prazo, até para estimular o investimento. Dizer: "Está bom, nós vamos facilitar o investimento". É importante que o Governo arrecade para resolver seu problema de caixa, mas para Salvador, para o seu Estado, para o meu Estado, para o País, é importante o investimento local, que alguém adquira essas propriedades e promova investimento para reaquecer a economia. Portanto, é preciso criar o estímulo, facilitar as permutas, a venda, a negociação, resolver esse entrave. Hoje, muitas pessoas ainda pagam essa história de terreno de marinha, que pode tranquilamente ser negociado. Em relação às áreas que são propriedades da União vamos também cobrar um plano de investimento para reaquecer a economia local. É importante o tema que V. Exª aborda, mas não podemos apenas achar que vamos resolver o problema do caixa da União. Nós precisamos resolver. Tudo bem que a União vai arrecadar, mas nós precisamos arrecadar é lá na ponta, com atividade econômica, ou não vamos gerar trabalho e renda lá embaixo.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro, pelo seu aparte.

    De fato, nós temos que resolver o problema do País, da receita para o ano que vem, e dar continuidade, a fim de gerar os empregos necessários.

    Com prazer, ouço o Senador Cristovam Buarque.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Acir, é com satisfação que peço um aparte, ao ouvir o seu discurso, sua fala, sua preocupação no sentido de o Brasil sair deste Fla-Flu em que entrou, entre os "impeachmistas" e os "anti-impeachmistas", como se, feito o impeachment, o Brasil entrará numa trajetória formidável. Outros dizem: "Continuando como está, estamos numa rota favorável". Não dá. O senhor usou a expressão da necessidade de um ajuste que leva em conta muito mais do que as finanças. Finanças também! Isso de dizer que as finanças não precisam de ajuste é um grande equívoco.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sem dúvida.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas é mais do que isso. E o senhor lembrou, por exemplo, mudanças na estrutura de gestão. E aí eu queria dizer: mais ainda do que ajuste, a gente precisa de uma arrumação. O Brasil está desarrumado. Por exemplo, as ruas estão desarrumadas, às vezes pela violência brutal que a gente vê todos os dias na televisão, às vezes pelas manifestações constantes. É uma desarrumação. Eu não digo que a arrumação deve vir por autoritarismo. Deve vir por medidas que façam com que nem haja violência mais nas ruas, que o Brasil seja um país pacífico como são tantos outros, nem necessidade de manifestações. As ruas estão desarrumadas. As obras paradas. O senhor mesmo fala de vez em quando nisso aqui. É uma desarrumação a maneira como nossas obras não avançam. Há uma desarrumação de greves sucessivas.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Greve é claro que é um direito, greve é claro que é uma necessidade de o processo mostrar a insatisfação dos trabalhadores, mas greves em quantidades elevadas mostram algum tipo mais profundo do que insatisfação de uma ou outra categoria, o desajuste que a gente pode chamar de uma desarrumação grave da sociedade brasileira. E aí eu falo do Distrito Federal, onde quase todos os servidores hoje estão em greve. Isso é uma desarrumação. O câmbio está desarrumado porque a gente nunca sabe para onde vai o câmbio. O processo de desindustrialização que o Brasil vive é uma desarrumação. Nós estamos em um processo de desarrumação. E a duração dessa desarrumação pode levar a algo pior do que crise, que é a decadência; o Brasil começar a entrar em decadência. Quando a gente vê, por exemplo, as greves sucessivas na área de educação, isto é uma desarrumação que leva a uma decadência. Quatro meses as universidades paradas é uma desarrumação. Mas não há país que tenha ascensão, ao invés de decadência, com as suas universidades paradas, repetidamente, a cada ano, e desta vez por quatro meses. Então, eu fico satisfeito que o senhor defenda o ajuste, e eu também. Até porque, como eu dizia que iam provocar o desajuste com os erros, eu tenho que ser coerente e defender um ajuste. Houve o desajuste, tem que haver um ajuste. Mas o senhor traz esta ideia fundamental de que não vai bastar para esse ajuste apenas uma questão aqui e ali de corte de gastos, de manipulação da taxa de juros. É preciso ir além disso. O senhor sempre falou aqui em diminuição dos ministérios; sempre falou aqui da necessidade de um choque de gestão, talvez não usando isso. Mas esse choque de gestão é fundamental para arrumar o Brasil outra vez. Nós estamos em um processo de desarrumação muito grave. Isto é mais do que uma simples crise, é algo que pode ser a véspera de um processo longo de decadência da economia e da sociedade brasileira também.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Cristovam, pelo seu aparte.

    De fato, a situação econômica do Brasil não é tão grave como se aponta. Mas a crise política está agravando a economia brasileira com essa desarrumação, que V. Exª coloca precisamente, como está acontecendo em nosso País, a falta de investimento na nossa infraestrutura, as greves na educação, como assisti a V. Exª, na quarta-feira passada, falando aqui que não é com violência que se vai combater as greves que aconteceram, como a greve da educação na semana passada, aqui no DF, e V. Exª colocou muito bem.

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - De fato, essa desarrumação, no meu entendimento, é uma desarrumação política. E nós temos que parar com esse Fla-Flu, como V. Exª muito bem tem colocado.

    Muito obrigado, Presidente, Senador Dário Berger.

    Continuando, somente com a ratificação dos imóveis das áreas rurais livres de qualquer conflito agrário ou pendência jurídica, há uma estimativa de receita da ordem de R$40 bilhões nos próximos anos.

    Para o ano que vem, nós podemos arrecadar R$10 bilhões, isso se houver a participação dos bancos para fazer o financiamento. São terras rurais em que não há conflito, em que não há problema de nenhum tipo de inadimplência com o meio ambiente - muito pelo contrário -, que estão liberados em todo o nosso País, principalmente na Amazônia legal, mas não existe o documento das suas terras, e as pessoas estão lá, morando há 20, há 30 anos; precisam e querem um documento da sua terra, e querem pagar por isso. É claro que não dá para se pagar à vista; por isso a importância do ingresso, nesse processo, dos bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia, etc.

    Além de gerar receita direta para a União, essa medida também tem a sua função social e econômica, ou seja, além de gerar receita, vamos também retirar milhares de famílias e empreendimentos da situação de insegurança jurídica e ativar as cadeias produtivas inteiras, em especial o setor da construção civil e, principalmente, do agronegócio brasileiro, que vai bem, mas pode ser ainda melhorado, e é o que nós estamos tentando fazer. Por isso que apresentei essas propostas como emendas à Medida Provisória nº 691. Como projeto de lei, também irei incorporá-las ao relatório de receitas ao Orçamento da União 2016.

    Também estamos trabalhando em outras medidas que possam gerar receitas através do estímulo à retomada do crescimento, à retomada dos investimentos em infraestrutura, na construção civil e também no consumo. A nossa economia precisa girar para sairmos do impasse em que estamos neste momento. Precisamos pensar não apenas em gerar, como muito bem disse o Senador Pinheiro, receita para o ano que vem, mas que essa receita, através da venda dos imóveis, possa se traduzir em investimentos, a fim de gerar os empregos de que o Brasil precisa.

    Eram essas as minhas palavras para finalizar o nosso trabalho de hoje e de amanhã cedo, com relação ao relatório de receitas para o Orçamento de 2016.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.