O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu quero saudar todos os senhores e senhoras presentes e cumprimentar todos os componentes da Mesa na pessoa da Senadora Marta Suplicy, que preside esta sessão temática e que também é Relatora do Projeto de Lei Complementar nº 125.

    Permitam-me aqui fazer um registro, até porque penso ser interessante, no momento em que nós estamos avaliando a possibilidade e a circunstância de evoluir e de avançar na questão da lei do Simples, tão importante para o País.

    Em 1996, eu era Deputado Federal, integrante da Bancada do PFL, na época, e fui distinguido, pela Liderança do meu Partido, para ser o Relator da medida provisória que instituía e que criava o Simples em nosso País. Lembram-se os Deputados Federais à época - Deputado Caiado, Deputado José Pimentel, que comigo estiveram, naquela época, na Câmara dos Deputados - de que as medidas provisórias eram reeditadas sistematicamente. Chegávamos ao ponto de ter 500, 600 medidas provisórias por ano, porque elas venciam, e o Presidente da República se via forçado a reeditá-las.

    Quando surgiu a medida provisória que instituiu o Simples - e eu fui incumbido para ser o Relator da matéria -, uma comissão mista de Senadores e Deputados, muito grande, foi nomeada pelo Presidente do Congresso, e começamos a tentar realizar reuniões para analisar a matéria e colocá-la em votação, a partir do relatório que o relator apresentaria.

    Devo confidenciar - e acho que posso fazê-lo, porque o tempo já decorreu de tal forma que não há como retroagir na lei ou considerá-la inviabilizada por isso - que as reuniões eram quase que virtuais, porque havia uma grande dificuldade para reunir o quórum necessário - e eu percorri os corredores desta Casa e da Câmara dos Deputados, muitas vezes, para tomar assinaturas de Senadores e Deputados que concordavam com todas as discussões e debates, mas nem sempre estavam em condições de deles participar.

    Chegamos ao final, a matéria foi colocada em votação na Câmara e foi aprovada. É preciso mencionar que, no curso daquele trabalho, contribuíram muito as determinações e a boa vontade do Ministro Pedro Malan, do então Superintendente da Receita Federal, Everardo Maciel, e do eminente, à época, Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que se empenharam pessoalmente para vencer dificuldades.

    Na Câmara dos Deputados, nós tivemos a participação de muitos Deputados, porque havia uma reivindicação importante e insistente de setores que tinham alto componente de mão-de-obra nos seus negócios e queriam também ser beneficiados pelo Simples, o que não era possível fazer, porque causaríamos grandes prejuízos ao nosso processo de arrecadação previdenciária.

    Foi direcionado muito mais para comércio, muito mais para indústria, e pensou-se que os governos estaduais e municipais adeririam ao Simples de maneira voluntária e em grande quantidade. Isso nunca aconteceu.

    Mas eu apenas faço essa...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... lembrança histórica para dizer a todos que hoje nós temos, sim, que acelerar. De novo, se preciso, Srª Senadora, até fazer com que os métodos virtuais voltem a acontecer, se preciso for. Temos que dar celeridade a esse processo, votá-lo no menor prazo e fazer com que, se preciso, a Câmara dos Deputados também analise novamente, embora o eminente Deputado Jorginho Mello, meu amigo, catarinense como eu, Presidente da Frente Parlamentar, tenha me solicitado que a gente mexesse nada aqui no Senado, para não voltar mais para a Câmara, para não demorar mais tempo, porque é preciso que a gente tenha essa lei aprovada este ano, para ela vigorar no ano que vem.

    Se possível, Senadora Marta, e se depender da minha vontade e tiver que voltar para a Câmara, então que volte com os prazos antecipados, para que não haja a implementação em 2017, em 2018, porque eu apresentei, e quero dizer aos senhores, no ano de 2011, nesta Casa, no Senado Federal, aonde eu cheguei no dia 1º de fevereiro...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... daquele ano, o Projeto de Lei nº 418, que foi a primeira proposta de reajuste das tabelas do Simples depois de seis anos. E esse projeto não andou, não tramitou. O Senador José Pimentel sabe do assunto. Não tramitou, não andou, parou nas comissões, até que aqui chegasse uma medida provisória do Poder Executivo, e eu vim aqui a esta tribuna e disse que aquilo era um plágio, porque poderiam ter aprovado a minha proposta, que era igual à do Executivo. Mas valeu a do Executivo, porque era medida provisória. E, finalmente, aprovada a medida provisória, obviamente o meu projeto deixou de ter razão para continuar prosseguindo e sendo analisado.

    Quero aqui aproveitar este momento, em rápidas palavras, para dizer que, além da lei do Simples, que nós temos que votar ...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e ver implementada nessas proposições que ela contém hoje, é preciso que o Presidente Renan traga para este plenário o Projeto de Lei Complementar nº 141, de minha autoria, que já foi votado na Comissão de Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, relatado pela Senadora Simone Tebet, como Relatora adjunta, e pelo Senador Blairo Maggi e aprovado por unanimidade. Ele organiza o Conselho de Gestão Fiscal neste País. Nós não podemos mais depender do Ministro da Fazenda, depender do Ministro do Planejamento. Precisamos de um conselho onde todos os setores da economia tenham palavra, tenham condição de opinar, tenham condição de oferecer sugestões e críticas...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... para que o sistema tributário brasileiro avance e não fiquemos sempre dependendo da vontade política de quem está no comando da área econômica do Governo.

    Também quero pedir a todos, principalmente aos Deputados aqui presentes, que apoiem na Câmara dos Deputados a inclusão, na pauta da Câmara, do Projeto de Lei, também de minha autoria, nº 96/2012, no Senado (nº 6.698, na Câmara), que muda a lei que criou a empresa individual de responsabilidade limitada. Um crime! Um absurdo! Uma coisa inimaginável! Naquela lei se colocou, em 2011, que qualquer cozinheiro que tenha seis panelas e uma pick-up e queira transformar a sua atividade informal em atividade formal, empresarial e queira...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... registrar-se como empreendedor, ele terá que depositar numa conta (Fora do microfone.) bancária o valor equivalente a cem salários mínimos, para poder legalizar o seu negócio. Ele só terá cem salários mínimos se vender a caminhonete e as panelas, daí ele pode abrir a empresa e ainda pegar dinheiro emprestado da sogra, se ela tiver. Aí ele abre a empresa e, no dia seguinte, ele saca o dinheiro do banco para comprar as panelas e o carro outra vez e devolver o dinheiro de quem tomou emprestado. Por isso, Senadora Marta, os 12 milhões de empreendedores individuais que o Brasil quis alcançar com essa lei, que era para ser benéfica, sancionada pela Presidente Dilma, não beneficiou todos; beneficiou e permitiu apenas que quatro milhões de brasileiros se legalizassem - ainda existem oito milhões na ilegalidade.

    Se a lei for sancionada, neste item, neste artigo, nós incluímos gente na legalidade, e incluir gente na legalidade significa avançar no regime tributário, no regime fiscal e no regime legal de todo o nosso País. Por isso, peço o esforço de todos nesse sentido e contem comigo, obviamente, para fazer andar - e fazer andar rapidamente - o Projeto de Lei Complementar nº 125.

    Muito obrigado.