O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para defender que este País faça a reforma do Estado. Nós precisamos redefinir o papel do Estado brasileiro.

    Hoje, o Estado, da forma como funciona, atende muito mais aos agentes políticos do que ao contribuinte, do que tendo a preocupação de devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte brasileiro. Há quase uma privatização do Estado pelos partidos políticos.

    Existem, neste País, 23.941 cargos comissionados, de acordo com uma resposta formal do Ministério do Planejamento a um requerimento de informações formal que fiz como Parlamentar. A França possui 4,8 mil cargos comissionados, os Estados Unidos possuem oito mil cargos comissionados e o Brasil possui 23.941 cargos comissionados.

    E isso não é apenas no Governo Federal. Isso se repete em todos os Governos Estaduais e em todas as prefeituras; isso se repete nos governos atuais e nos anteriores. Esse é o modus operandi da política brasileira.

    Quero discutir o futuro, o que pensamos que devem ser a política e o Estado brasileiro no futuro. Será que é esse tipo de forma de administração pública que sonhamos como brasileiros ou será que queríamos uma administração pública diferente, que focasse em metas e resultados, que focasse no contribuinte?

    As pessoas falam assim: "Reguffe, você fala isso, mas isso não vai levar a lugar nenhum, nunca vai mudar; a política é assim mesmo."

    Se eu desistir de lutar pelo que acredito, é melhor nem estar aqui. Estou aqui para lutar por aquilo que acredito, pelo que acho certo. Não sou dono da verdade, sou aberto a outros argumentos, mas é o que penso que é melhor para a sociedade, é o que tenho obrigação, pela minha consciência, de defender.

    Nós temos hoje 31 Ministérios. Houve uma redução, nós tínhamos 39. No Governo de Juscelino Kubitschek, de 1955 a 1960, nós tínhamos 11 Ministérios neste País. Há também uma interferência o tempo todo de um Poder no outro Poder. Nós tivemos mais de 30 medidas provisórias sendo editadas neste ano pelo nosso Poder central, pelo Poder Executivo.

    Medida provisória devia ter um caráter excepcional. Aliás, pela legislação vigente, ela tem um caráter excepcional. No Brasil, virou regra: governa-se por medida provisória. Nós votamos aqui mais medidas provisórias do que projetos de lei. Toda semana tem discussão de uma medida provisória. E a medida provisória não se basta também apenas num tema; colocam-se vários temas numa mesma medida provisória. Ou seja, a agenda passou a ser a discussão de medidas provisórias. E, hoje, há suspeição, denúncia de compra de medidas provisórias, o que, aliás, tem que ser apurado com rigor; se comprovado, deve haver uma punição absolutamente rigorosa.

    Não dá para haver essa interferência o tempo todo de um Poder no outro.

    Eu apresentei um projeto nesta Casa, aliás, no sentido de que ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro do STJ, ministro do Tribunal de Contas da União passariam a ser indicados por concurso público. Apresentei uma proposta de emenda à Constituição para que esses cargos passassem a ser providos por concurso público, para que houvesse isenção, para que não devessem nenhum tipo de favor a um outro Poder, para que pudessem agir completamente independentes e com um mandato de cinco anos. As pessoas falaram: "mas qual é a independência com mandato de cinco anos?" Ora, um Senador é eleito por oito anos e, depois de oito anos, volta para casa. Ele está prestando um serviço à sociedade durante oito anos. Um Deputado, durante quatro anos. Um ministro de tribunal vai prestar um serviço também com mandato.

    Penso que temos que fazer uma reforma no Estado, que se devolva o Estado para o cidadão.

    Hoje, o Estado atende a várias coisas, mas não ao cidadão. Os partidos dividem o poder: o partido tal com o ministério tal; o partido tal com a secretaria tal. Não se discute qual é a ideia nova, qual é a proposta que vai ser implementada, qual é a política pública que vai ser implementada naquela área. Discute-se que é importante ter votos no Parlamento, e isso se repete nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.

    Não dá para isso continuar sendo a política brasileira, ou vai haver um divórcio cada vez maior da sociedade, de quem representa legal e institucionalmente essa sociedade. Nós precisamos fazer essa reforma no Estado. Isso é urgente.

    Penso que é preciso que também o Poder Legislativo dê o seu exemplo, reduzindo o seu custo. No meu gabinete, cumprindo um compromisso de campanha, fiz cortes que geraram uma economia direta aos cofres públicos de R$16,7 milhões.

    Agora, é preciso focar no serviço que é oferecido ao contribuinte. Qual é a meta do ministério tal? Alguém sabe qual é a meta? Ninguém sabe qual é a meta. O que vai ser desenvolvido ali? O que será oferecido ao contribuinte? Só se sabe que o ministério tal é do partido tal.

    Hoje, as pessoas têm raiva do Estado. Não temos que negar o Estado, não temos que negar a política. Temos que afirmar a política, mas nas boas práticas. Claro que há uma justificativa para isso pelos péssimos exemplos que nós temos, mas o pior erro que a sociedade pode fazer é a criminalização da atividade política, porque essa não vai tirar da política o bandido, mas, sim, a pessoa de bem, porque a política tem um valor, tem um papel na vida de uma sociedade. Mas, se o Estado não está cumprindo o seu papel, temos que reformar o Estado, temos que fazer uma discussão profunda em relação a essa questão.

    Por último, Sr. Presidente, como forma de fazer um debate, vou apresentar proposta para que fique proibido aos Parlamentares - nas três esferas, Federal, Estadual e Municipal - indicar pessoas para o Executivo, pelo menos enquanto o presidencialismo viger neste País, porque os Poderes têm que ser independentes.

    Se os poderes têm de ser independentes, o voto de um Parlamentar tem que ser baseado na sua consciência, no que é melhor para o País. Não quer dizer que ele esteja correto, mas sua consciência naquele momento, o fator motivacional, tem que ser o que é melhor para o País. Não pode ser se ele tem cargo ou não tem cargo no governo. Às vezes, se a pessoa tem cargo no governo, o que o governo apresentar ela vota "sim"; se não tem, se é de oposição, se o governo apresentar uma proposta boa, mas ele é de posição, não tem cargo, vota "não". Não pode! O fator motivacional tem que ser a consciência! E isso, em minha concepção, acabaria com a barganha, acabaria com esse toma lá dá cá que domina, infelizmente, a política deste País.

    Nós precisamos ter uma reforma do Estado que crie um sistema de metas e resultados, que torne a estrutura da nossa Administração Pública mais enxuta, mais voltada para o cidadão. Porque ela não pode ser um fim nela mesma. Hoje parece que o Estado é um fim nele mesmo, que ele existe para ele mesmo e não para devolver serviços públicos de qualidade ao cidadão e ao contribuinte brasileiro.

    Muito obrigado.