O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Declaro aberta a Sessão solene do Congresso Nacional destinada a homenagear os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil.

     Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

     Já compomos a Mesa desta Sessão solene eu e o Vice-Presidente do Congresso Nacional, o Deputado Federal Waldir Maranhão.

     Eu tenho a honra e a satisfação de convidar para compor a Mesa o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. (Palmas.)

     Convido para compor a Mesa o Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro. (Palmas.)

     Convido para compor a Mesa o Conselheiro Nacional de Justiça Emanoel Campelo. (Palmas.)

     Convido para compor a Mesa o Conselheiro Nacional de Justiça Fabiano Silveira. (Palmas.)

     Convido para compor a Mesa a Senadora Simone Tebet. (Palmas.)

     Gostaria de saudar as honrosas presenças das demais autoridades, do Embaixador do Equador, Horacio Sevilla; do Ministro do Superior Tribunal Militar, José Barroso Filho; do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira; do Prefeito de Teresina, Firmino Filho; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Acre, Marcus Vinícius Jardim Rodrigues; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, Thiago Rodrigues de Pontes Bonfim; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia, Luiz Viana Queiroz; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás, Enil Henrique de Souza Filho; do Presidente

da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão, Mário de Andrade Macieira; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, Luis Cláudio da Silva Chaves; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia, Andrey Cavalcante de Carvalho; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima, Jorge da Silva Fraxe; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Tocantins, Epitácio Brandão Lopes; do Conselheiro Nacional do Ministério Público, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; representando o Governo do Estado de Goiás, o Governador Marconi Perillo; o Chefe de Gabinete da Representação do Distrito Federal, Simão Cirineu Dias; e representando o Governo do Estado de Santa Catarina, Sr. João Raimundo Colombo;

o Secretário Executivo de Articulação Nacional de Santa Catarina, Acélio Casagrande.

     Registro com muita satisfação as presenças honrosas de Conselheiros e Conselheiras Federais da Ordem dos Advogados do Brasil.

     Registro com muita satisfação as presenças do Senador Anastasia, Ex-Governador de Minas Gerais; do Senador Gladson Cameli; da Senadora Simone Tebet, que já compõe a Mesa; do Senador Wellington Fagundes; dos Deputados Danilo Fortes; Edson Moreira; Moema Gramacho; Raquel Muniz; Sandro Alex; Wadih Damous; Victor Mendes.

     Convido todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.

     (Procede-se à execução do Hino Nacional.)

     O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exmo Sr. Vice-Presidente do Congresso Nacional, Waldir Maranhão; Exma Senadora Simone Tebet; Exmo Ministro de Estado Marcelo Castro; Exmo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Conselheiro Nacional de Justiça Emmanoel Campelo; Conselheiro Nacional de Justiça Fabiano Silveira, eu estou honrado com o privilégio de pronunciar algumas palavras nesta sessão comemorativa, que traduz importante momento da vida cívica da Nação, quando a Ordem dos Advogados do Brasil completa 85 anos de existência.

     Por dever de justiça, Presidente Marcus Vinicius, começo prestando as merecidas homenagens a V. Exª, como Presidente dessa instituição, que é uma das mais acreditadas instituições brasileiras. Como todos sabem o Presidente Marcus Vinicius é um profissional correto, reconhecido pela sua estatura intelectual, competência e compromisso com as causas mais nobres da cidadania.

     O Senado Federal e a advocacia brasileira têm Rui Barbosa como seu patrono e seu busto permanece sobranceiro neste Plenário para nos lembrar, sempre, que a palavra é instrumento da liberdade.

     Ao Poder Legislativo a Constituição reservou o papel de criar normas jurídicas, por meio de Parlamentares eleitos pelo voto popular para representar a sociedade.

     Nas democracias, a lei é fruto da vontade coletiva e, por isso mesmo, exige-se do Parlamento a sensibilidade para identificar o sentimento geral e as tendências legítimas em determinado momento histórico, a fim de bem interpretá-las e convertê-las em normas gerais e abstratas.

     Se a lei é instrumento de pacificação social, o advogado é o seu agente. Trabalha com a legislação para dar voz e vez às partes em um litígio, contribuindo para que as controvérsias sejam dirimidas e a paz social seja preservada.

     A Constituição Federal foi sábia e inovadora ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, garantindo a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, pressuposto para defesa dos direitos fundamentais e da postulação em juízo.

     O saudoso professor Calmon de Passos afirmava que cercear o advogado é cercear o cidadão. Limitar as prerrogativas do advogado é limitar as prerrogativas do cidadão. Constrangê-lo é constranger aquele.

     Nesse contexto, a participação Ordem dos Advogados do Brasil é insubstituível. Essa Instituição, com os bons serviços prestados ao País e à democracia, granjeou o respeito da sociedade.

     Peço licença a todos para registrar, com muito orgulho, dois grandes alagoanos que tiveram a honra de presidir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Hermann Assis Baeta e Marcelo Lavenère Machado.

     O papel da OAB, portanto, não se limita a fiscalizar, defender e disciplinar o exercício da profissão. Abrange a defesa da Constituição, do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis e da rápida administração da Justiça.

     A Ordem dos Advogados do Brasil não teve, como dados sabem, vida fácil. A luta por sua criação remonta à Constituinte de 1823 e à fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 1843, até chegar a 18 de novembro de 1930, quando foi editado o decreto de Getúlio Vargas.

     Sempre atenta aos legítimos anseios da sociedade, a OAB participou ativamente da Assembleia Nacional Constituinte e defendeu as eleições diretas, o aprimoramento e a transparência do processo eleitoral, a anistia, a reforma política e a reforma do Poder Judiciário, para ficar apenas nesses exemplos.

     A redemocratização do País deve muito ao destemor e à firmeza da Ordem dos Advogados contra as arbitrariedades dos regimes de exceção. E aqui recorro, para ilustrar este tópico, à figura exponencial do advogado Raymundo Faoro.

     Raymundo Faoro presidiu a OAB no biênio 1977-1979 e teve destacada atuação intelectual no cenário nacional, resistindo aos excessos do regime militar para exercer o papel de interlocutor da sociedade civil pela restauração dos direitos fundamentais. O respeito que inspirava e a sua capacidade de articulação política foram significativas para a revogação do AI-5 e a restauração do habeas corpus, suspenso desde 1964.

     Raymundo Faoro difundiu o conceito de cidadania com participação, interpretando como ninguém o sentimento de milhões de brasileiros. Foi um brasileiro honrado, exemplo de caráter, retidão e seriedade, cujo legado temos o dever de preservar para as futuras gerações.

     Consolidamos a democracia, garantimos as eleições diretas, concluímos a reforma do Judiciário, avançamos em várias frentes importantes e o Senado Federal, por meio de comissões temáticas, tem colaborado, colaborado muito, para modernizar as leis, visando um processo judicial mais rápido e mais eficaz.

     O ideal seria que a lei acompanhasse a evolução dos costumes e envelhecesse com a sociedade. A experiência, no entanto, revela um cenário diferente, onde o Direito também está sujeito ao inevitável desgaste causado pelo passar do tempo.

     A nossa legislação reclama aperfeiçoamento. Por isso, atualizamos o Código de Processo Penal, entregamos ao País um novo Código de Processo Civil e estamos adaptando o Código Penal e o Código Comercial às exigências da modernidade. Cuidamos também da atualização do Código do Consumidor, revisamos a Lei de Arbitragem, aprovamos a Lei da Mediação, inédita em nosso País.

     Registro, com muita satisfação a honrosa presença do Senador Cássio Cunha Lima, que é Líder do PSDB no Senado Federal, do Deputado Federal Efraim Morais, do Ministro do Tribunal de Contas Bruno Dantas. Sejam todos bem-vindos.

     Outra comissão de juristas trabalha para elaborar uma lei que desburocratize e simplifique a relação do Estado com as empresas e pessoas físicas. E, na próxima semana - este é o propósito da Mesa Diretora do Congresso Nacional e do Senado Federal -, começaremos a receber os primeiros anteprojetos para essa importante alteração, para esse fundamental aperfeiçoamento institucional que não pode esperar.

     A intenção do Senado Federal, como todos sabem, é dotar o Brasil de meios de tornar o nosso arcabouço jurídico mais ágil, efetivo e consentâneo com a realidade e o tempo presente.

     Como advertiu o Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, sem defesa não há justiça, tampouco respeito ao cidadão. E, pegando a deixa, acrescento que, sem justiça e respeito ao cidadão, não há democracia.

     Assinalo que só compreendo a justiça cidadã como fruto do esforço conjunto dos órgãos judiciais, do Ministério Público e dos advogados.

     Alguns estudiosos afirmam que o magistrado é o pai social, pois é a porta de entrada para a demanda. Porém, o advogado é sempre o primeiro juiz da causa, uma vez que é ele quem avalia se vale a pena levá-la adiante. Por isso, dizem que a jurisprudência é feita pelos advogados, que inovam, debatem e levam as teses ao Poder Judiciário.

     Conhecido jurista italiano pontificava que a missão dos advogados de encontrar argumentos é tecnicamente mais árdua do que a tarefa de escolher entre as teses descobertas pelos defensores.

     A presença e a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil são essenciais para o constante aperfeiçoamento do processo democrático, para a boa aplicação da lei e para um processo justo.

     Parabenizo, em nome da Mesa Diretora do Congresso Nacional, em nome de todos os Senadores e de todas as Senadoras, em nome dos Deputados, das Deputadas, a Ordem dos Advogados do Brasil pelos 85 anos de excelentes serviços prestados à democracia, à liberdade e à cidadania, reafirmando os meus compromissos com essa instituição, com essa importantíssima instituição, e com o Brasil.

     Parabéns à OAB. (Palmas.)

     Eu concedo a palavra ao Exmo. Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.