O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Presidente da OAB, também aqui presente, todos que nos assistem, esta sessão solene é extremamente oportuna. Vários aqui tiveram ou terão a oportunidade de se manifestar sobre os 85 anos dessa que é uma das instituições civis mais importantes do Brasil. Contudo, quero aqui ressaltar que, mais que a celebração de um marco importante na história da OAB, esta reunião nos dá a chance de dialogar com os senhores e senhoras aqui presentes, todas pessoas da mais alta consideração.

     A própria história e a condição que ocupa no contexto nacional nos leva obrigatoriamente a tratar das origens mais remotas dessa instituição que, hoje, é aqui homenageada.

     Do distante ano de 1843, quando foi fundado o Instituto dos Advogados do Brasil, até se transformar em realidade em 1930, em meio ao calor revolucionário da época, a Ordem dos Advogados do Brasil sempre se constituiu em um dos pilares de sustentação da democracia brasileira. Sempre em sintonia com os anseios de renovação e de modernização do nosso Pais.

     Criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 novembro de 1930, a história mostra uma entidade que, na sua concepção, já se opunha aos desmandos e anacronismos e advogava a construção de uma ordem jurídica que expressasse os clamores da Nação por justiça social; que estivesse, efetivamente, em consonância

com os ideais republicanos.

     Historicamente, a OAB esteve sempre na linha de frente da resistência democrática. E o que é mais importante: sempre se colocou fora das diferenças partidárias, sem se eximir, no entanto, de questionar a conduta dos Governantes nem de lutar pelo aprimoramento da ordem jurídica.

     Feliz é a nação que pode contar com uma entidade de classe com tamanho lastro na defesa do Estado democrático de direito e da Constituição. Isenta, longe das querelas partidárias, a OAB nunca se furtou a estar ao lado do interesse coletivo e dos ideais republicanos. Foi assim nas lutas nacionalistas dos anos 50, entre as quais se destacava a defesa do nosso petróleo, que resultou na criação da Petrobras.

     Oportuna ao condenar os radicalismos, tanto da direita quanto da esquerda, a OAB tem sido ao longo do tempo uma aliada poderosa da sociedade. Foi assim durante a ditadura, quando o cidadão foi perdendo gradualmente os seus mais elementares direitos, até de se manifestar. Foram anos de chumbo. A imprensa esteve

sob censura, e os direitos e garantias individuais foram suspensos, inclusive o habeas corpus.

     Naqueles tempos, prisões políticas, torturas, cassações de mandato e assassinato de adversários do regime tornaram-se constantes.

     Deve-se ressaltar neste evento, até mesmo para que a história não se repita em forma de tragédia, a postura altaneira dos advogados brasileiros quando se insurgiram contra a queda da legalidade em 1964 e, novamente, em 1969, ocasião da outorga da Emenda Constitucional nº 1.

     A OAB denunciou sempre e em especial os dispositivos e atos institucionais que subtraíam da apreciação do Poder Judiciário os atos do autodenominado “Governo Revolucionário”.

     Enfrentou-se a baioneta apesar da forte repressão. A sociedade civil gradativamente começou a se mobilizar, encontrando canais para manifestar seu descontentamento e a sua aspiração por liberdade.

     Com a retumbante vitória eleitoral da oposição em luta pela democracia, no ano de 1974, a Ordem dos Advogados do Brasil foi chamada a cumprir uma missão de grande dimensão histórica. O então Presidente desta Casa, Senador Petrônio Portella, incumbido pelo Executivo de operar o processo de reordenamento nacional em aliança com a sociedade, procurou o Presidente da Ordem dos Advogados, Raymundo Faoro, em busca de interlocução, ato muito marcante.

     Foi a primeira vez que o regime militar levou oficialmente em consideração a existência da sociedade civil organizada, e, dentro dela, a OAB foi percebida como peça-chave do processo institucional brasileiro.

     Com a abertura, atos institucionais foram revogados e foi dado fim à censura prévia à imprensa. E, como não poderia deixar de ser, a OAB lutou pela anistia e pela restauração de eleições diretas para governador de Estado que permitisse uma disputa sucessória entre dois civis.

     Permitam-me, nobres advogados e ilustres personalidades do mundo jurídico, também reverenciar a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira da Imprensa e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que, igualmente, tiveram papel extraordinário nesse processo de redemocratização do nosso País, na mais intensa mobilização política jamais ocorrida na história do Brasil: a campanha das Diretas Já, cuja emenda era assinada pelo meu conterrâneo de Mato Grosso, Dante de Oliveira, falecido prematuramente.

     Em resposta cruel ao enorme clamor popular pelo fim da ditadura, pelo direito de eleger o Presidente da República, forças obscuras do regime da época perpetraram diversos atentados à bomba país afora. E um deles teve como alvo exatamente a Ordem dos Advogados do Brasil, vitimando D. Lyda Monteiro da Silva, Secretária

da Presidência do Conselho Federal. Pagando com o sangue de uma funcionária pelo seu engajamento na luta em defesa do Estado democrático de direito, a OAB recebeu um atestado cabal de sua sintonia com as aspirações mais altas do povo brasileiro.

     Em qualquer circunstância, impossível deixar de mencionar esse fato histórico e que foi, seguramente, marco para o restabelecimento da democracia. Pagou-se com sangue! E hoje somos livres para nos pronun ciar, nos manifestar, nos organizar, para votar e escolher. Aliás, sou, inclusive, autor, Sr. Presidente, da PEC das

Diretas Já no Judiciário. Exatamente porque não posso concordar que, num país democrático como o nosso, com uma Justiça eleitoral tão avançada, aqueles que conduzem o processo eleitoral não possam votar para escolher dentro do Judiciário os seus comandantes.

     Também nesse aspecto, a OAB desempenha papel determinante. Na verdade, não se pode apontar uma única circunstância em que os interesses do Brasil estejam sendo prejudicados sem que se faça ouvir o protesto da Ordem.

     Nos dias que correm, a palavra-chave da atuação político-social da OAB continua sendo cidadania.

     Seu empenho, hoje, é dar conteúdo ético à democracia brasileira, torná-la real e efetiva - e não mera figura de retórica. Como político, estou firmemente comprometido com esse ideal.

     A OAB segue com altivez sua trajetória: sem vínculos partidários, sem sectarismos ou predisposições ideológicas. Sempre na defesa dos direitos humanos, da ética, da cidadania e do Estado democrático de direito sempre que se faça necessário.

     Por tudo isso que representou para o Brasil e pela continuidade do seu incansável trabalho em prol das causas democráticas e da justiça, a OAB tem o merecido mérito de representar todos os advogados brasileiros e de gozar de grande prestígio em todo o Território nacional.

     Nossa mais sincera homenagem, portanto, e nosso mais verdadeiro reconhecimento à Ordem dos Advogados do Brasil, pelo combate de oito décadas e meia como verdadeira sentinela do povo brasileiro em defesa da justiça e da cidadania.

     E finalizo repetindo o que disse anteriormente: feliz é a nação que tem uma Ordem dos Advogados do Brasil e pode contar com ela, como a nossa! (Palmas.)

     O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT) - Encerrando, eu só quero aqui registrar que, felizmente, nós temos aqui presidindo esta sessão o meu companheiro Waldir Maranhão, médico veterinário como eu.

     Muito obrigado. (Palmas.)