O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Garibaldi; Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselheiro Emmanoel Campelo;

Srs. Presidentes de Seccionais; Srs. Conselheiros e Conselheiras; eu queria, muito brevemente, fazer, aqui, um registro, em nome do Partido dos Trabalhadores, meus colegas Senadores e Senadoras, nesta sessão solene em que registramos os 85 anos da presença da Ordem dos Advogados do Brasil na vida nacional.

     Eu penso que o passado vivido pela OAB já nos dá uma tranquilidade do seu futuro. O papel que ela desempenhou em momentos cruciais da vida nacional já fala por si da importância dessa organização de profissionais que tem papel muito diferenciado na vida nacional. Ela tem obrigações na defesa dos seus demandados,

mas acho que, do ponto de vista da organização, ela, que se senta nos tribunais, que fala, que se posiciona, tem, sim, um papel diferenciado que está trabalhando pari passu com o direito e com a justiça. Essa não é uma função qualquer, é uma função destacada no Estado democrático de direito, de muito destaque.

     Eu tenho uma filha que se formou em Direito; tenho um genro que é militante, compõe, inclusive, a Ordem dos Advogados na sessão Acre, e eu tenho muito orgulho do trabalho dele. Atua junto com o Marcus Vinicius, ele é membro e ele tem um orgulho danado - é um garoto, advogado, militante e tem um orgulho danado de fazer parte da OAB.

     Eu tenho uma admiração que vem dos tempos em que fui Prefeito da capital do Acre e Governador do Estado por oito anos. Nós enfrentamos situações muito delicadas no meu Estado, no meu tempo de governo. Nós tínhamos organizações atuando dentro do Estado e foi com uma ação que reuniu instituições, justiça, advogados que nós conseguimos superar e fazer com que o Acre vivesse a plena legalidade. Então, o Acre é um case, nesse aspecto.

     Eu agora estou relatando um projeto, junto com o Senador Cristovam, na Casa - fiz um debate na Universidade Federal do Acre esse fim de semana, acabei de chegar do Acre -, que trata da ciência, tecnologia e inovação. O que tem isso a ver com os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil? Tem tudo a ver.

     Eu fiz uma viagem para a Califórnia, nos Estados Unidos, e lá eu perguntei: “Como os senhores fizeram a transformação de um deserto em um dos maiores PIBs do mundo, o Estado da Califórnia?” Falaram, em vários

lugares, porque eu fui nas universidades participar de uma missão como Senado, nos diferentes lugares em que eu que fiz a pergunta, a resposta foi a mesma: “Nós implantamos centros de conhecimentos, universidades e, a partir desse centro de conhecimento que procurava transformar conhecimento em negócios, nós conseguimos desenvolver este Estado e fazer deste Estado uma referência.”

     E aí eu perguntava: “Mas como vocês fizeram isso?” - aí entra a atividade dos senhores e das senhoras. Eles falavam: “Olha, primeiro, nós criamos uma lei que facilitava, e facilita, a presença e o papel dos cientistas, dos pesquisadores, nessa relação entre desenvolver conhecimento e transformar esse conhecimento em negócio, em produto”. A segunda ou terceira resposta sempre era: “Olha, a presença de um bom contrato, a presença de um bom advogado, de boas bancas no processo.” Eu digo: “Mas como? Nunca tinha ouvido isso!” Porque você está lidando com conhecimento, com patentes, com riscos, e nada como ter bons advogados para fazer essa concertação e dar as garantias futuras e presentes.

     Então me impressionou o papel que escritórios de advocacia, o papel de advogados, em um processo de desenvolvimento de um território, de um Estado, a partir - e é verdade: quando se começa a discutir, por exemplo, patentes, domínio, você tem de ter uma segurança jurídica fundamental, e não é lei que dá, são bons

contratos que podem dar essa segurança, essa garantia. E quem é que pode elaborar? Os senhores, as senhoras, que são estudiosos e que trabalham.

Estou trazendo um tema completamente diferente, para ver a importância que se tem, para não ficarmos presos só nas questões do dia a dia. Em todos os lugares que eu passei, ter um bom advogado, ter um bom escritório, ter bons contratos era, no máximo, o terceiro quesito mais importante, quando não o segundo.

     Acho que, em muitos aspectos, nosso Brasil está longe, mas tem de ser esse o objetivo. Agora que nós estamos fazendo uma lei que eles têm desde 1970 e que permite que pesquisador faça pesquisa, possa desenvolver e, se aquilo virar uma patente, se aquela patente virar um negócio, tem de ter um trabalho dos senhores

advogados fazendo a consolidação do que podemos chamar de segurança jurídica.

     E, hoje, vejam só o mercado que vai surgir: de cada dez patentes hoje no Brasil, sete são dentro das universidades e, normalmente, não viram produtos, porque nós não temos essas regras estabelecidas, nós não temos bons contratos, e, na insegurança, ninguém corre risco.

     Ouvi vários colegas se posicionando e queria aqui concluir dizendo que entendo que a OAB, que o Presidente da OAB, que os presidentes das seccionais e os conselheiros estão sendo chamados a um papel de destaque, neste momento, na vida nacional.

     O Brasil está vivendo um momento que é muito alvissareiro por um lado, muito importante por um lado, mas, também, exige uma atenção especial por outro. Quem de nós é contra o combate à corrupção? Quem de nós é contra a presença viva, ativa, do Ministério Público, da Justiça, em uma ação vigilante contra quem quer

que seja que esteja lidando com o ilícito? Eu acho que nisso temos um acordo, temos um entendimento nacional.

     Mas é aí que mora o perigo! Eu tenho visto situações que me preocupam. Nós não podemos aceitar que um País de dimensões continentais como o nosso fique dependente de carreira solo, para fazer esse combate a esta doença, a esta praga do mundo em que vivemos, que são os esquemas de corrupção que distorcem o

sentido do Estado, que se apropriam daquilo que é público, que se apropriam e ferem o interesse do cidadão.

     Isso é um fato!

     Mas eu dei um exemplo em minha fala.

(Soa a campainha.)

     O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - O meu Estado enfrentou essa privatização do Estado, o crime organizado dentro do Estado, a impunidade. Tudo isso nós enfrentamos no Acre, mas foi uma ação conjunta das instituições, não foi ação individual de ninguém! Não teve rosto o combate ao ilícito no Acre, à ilegalidade no

Acre. Para trazer o Estado para a legalidade foi uma ação conjunta: tinha Juiz Federal; tinha Ministério Público Federal; tinha Justiça Estadual; tinha Ministério da Justiça; tinha Ordem dos Advogados; tinha a figura do Estado; tinham as forças de segurança. Eram todos agindo dentro do Estado de direito.

     Eu tenho muito receio - nesse clima terrível de enfrentamento político em que vivemos, onde há uma espécie de desmoralização das lideranças formais políticas - de que a gente danifique fortemente a nossa democracia, danificando a vida partidária, a atividade política. Danifique e, em um ambiente com esse, a gente tente buscar salvadores da Pátria -com todo o respeito àqueles que correm risco, àqueles que lutam às vezes pregando no deserto, para que o Brasil se reencontre, combata a corrupção e faça aquilo que a sociedade quer.

     Há muita gente, hoje, falando em nome de opinião pública; há muita gente privatizando a opinião pública.

     Isso não é bom. Acho que a crise econômica, que se agrava, é muito o resultado da crise política em que vivemos. E não acho prudente, não acho que vamos ter sucesso, em plena democracia em que estamos vivendo, danificando a atividade política, criminalizando a atividade política, a atividade partidária.

     (Soa a campainha.)

     O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - E concluo, dizendo que a Ordem dos Advogados, que teve e tem papel de destaque na sociedade, precisa ser uma voz mais altiva, mais vigilante - é o apelo que faço -, mais explícita, mais pública sobre excessos, sobre preferências de alguns que atuam em instituições. Eu tive no Acre. Ou quem é da Polícia Federal, quem é do Ministério Público, quem faz parte do Judiciário não erra, não tem interesse pessoal às vezes?

     Se não formos vigilantes, pode ser que alguns façam prevalecer seus interesses particulares diante do que estabelece a Constituição. E a pior coisa do mundo é alguém que ocupe uma função garantida pela Constituição fazer mau uso dela. Isso causa um dano enorme.

     E acho que a OAB pode cumprir um papel importante, no sentido de dar todas as garantias...

     (Soa a campainha.)

     O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... todo o respaldo para aqueles que cumprem o papel constitucional, mas também deve ficar vigilante para desvios de conduta que possam ocorrer em momentos como este que a vida nacional enfrenta.

     Muito obrigado.

     Eu parabenizo todos que estão aqui pelos 85 anos da OAB. (Palmas.)