A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana, e quero dizer, antes de iniciar meu pronunciamento, que acabei de encaminhar à Mesa uma moção de aplausos pela passagem dos 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Tivemos uma importante sessão solene nesta Casa, da qual, infelizmente, não tive condições de participar, porque, naquele exato momento, acompanhava o Presidente Renan Calheiros, que recebia uma delegação importante de Senadores e Senadoras que vieram da Federação Russa - inclusive com a presença da Presidente do Conselho da Federação Russa, que é o Senado da Rússia.

    Então, encaminhei, Sr. Presidente, à Mesa, essa moção de aplausos, em reconhecimento ao papel importante que, historicamente, vem cumprindo a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Sr. Presidente, desde a instalação da CPI do Carf - que tenho a atribuição de relatar - que nós, além das investigações, temos dedicado muito do nosso tempo para analisar o tema da evasão fiscal. Temos realizado debates importantes.

    Realizamos, recentemente, um seminário em que contamos com a participação de vários estudiosos tributalistas, que colocaram suas posições, muitas delas divergentes entre si. E eu quero, mais uma vez, desta tribuna, destacar os dados impressionantes que nos foram trazidos durante a apresentação do Dr. Heleno Torres, que é da USP, Universidade de São Paulo.

    Venho à tribuna, mais uma vez, para falar do tema, Senador Cristovam, e trazer notícias que considero extremamente alvissareiras. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados - eu não vi exatamente qual foi o conteúdo do texto aprovado - analisou o projeto de lei que trata da repatriação de recursos para o Brasil. É um projeto que, em breve, estará sendo analisado pelo Senado Federal, aliás, já iniciamos o debate, porque o Senador Randolfe Rodrigues tinha um projeto no mesmo sentido, e o debate já se havia iniciado nesta Casa. Então, venho trazer notícias que dizem respeito ao combate a essa chaga que suga recursos da Nação, necessários ao nosso desenvolvimento e à nossa economia.

    O jornal Valor Econômico, da semana passada, Presidente Jorge Viana, publicou a informação de que o movimento global contra a evasão fiscal pode aumentar, chegando a mais de 90 jurisdições que prometem adotar a troca automática de informações entre os fiscos. A coleta de informações financeiras começará em janeiro do ano de 2016 em, aproximadamente, 50 jurisdições, ou seja, em 50 países. Para isso, governos de várias nações estão mudando leis nacionais para que cada banco reporte as contas bancárias de todos os seus clientes não residentes de forma automática, enviando informações, a partir do ano de 2017, aos países de origem de seus clientes, ou seja, aos países dos proprietários de contas no exterior. Serão colhidas todas as informações consideradas úteis, como o saldo da conta, os ganhos financeiros, os dividendos, as transações para calcular a mais-valia. Dessa forma, os países poderão atacar os principais elementos da cadeia de simulação, como os trustes e empresas de fachada.

    Nosso País também está inserido neste movimento global de transparência fiscal de forma positiva. O Brasil deu mais um passo decisivo no seu fundamental processo de incorporação das medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro com a adesão ao programa FATCA (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras), que permitirá aos Estados Unidos enviar ao Brasil, de forma espontânea e automática, todas as informações relativas às contas correntes e situações patrimoniais de brasileiros disponíveis no sistema financeiro americano.

    Esse programa americano FATCA é um sofisticado sistema de controle fiscal que exige o fornecimento de informações por instituições financeiras de contas de correntistas nacionais ou residentes em outro país signatário para o fim de trocas espontâneas, automáticas ou a pedido. As instituições financeiras nacionais ou estrangeiras que não cooperarem ou cumprirem as regras de fornecimento de informações corretas serão oneradas - vejam bem, senhoras e senhores, serão oneradas - em 30% sobre o montante integral de quaisquer transações financeiras realizadas nos Estados Unidos.

    No Brasil, o Congresso Nacional aprovou a adesão ao FATCA pelo Decreto nº 146, de 26 de junho de 2015, portanto, deste ano, cujo acordo foi firmado em 23 de setembro de 2014. E, após a adesão formal, ele se viu regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no último dia 3 de julho, pela Instrução Normativa nº 1.571, de 2015. E a primeira troca de informações foi prevista - e já aconteceu - em setembro de 2015.

    Além desse importante passo, também já estão assinados, Sr. Presidente, dois outros tratados ao lado dos membros do Global Forum da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e do G20.

    Um é a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, ao qual o Brasil aderiu no ano de 2011 para trocas automáticas ou a pedido de informações fiscais com os 128 países-membros. E eu repito, Senador Reguffe, que esse acordo é muito importante. Hoje, o que está vigendo é um acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, que, repito, foi assinado através de um decreto recente. E está em tramitação no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados, acordo que o Brasil assinou no âmbito do G20 e da OCDE, um acordo com 128 países-membros para essas mesmas trocas de informações automáticas. Para quem nos escuta e para falar de forma simplificada, isso significa algo extraordinário, Senador Jorge Viana, que é a possibilidade de troca de informações entre os países.

    E o que nós estamos assistindo hoje? Recursos oriundos da corrupção serem enviados para fora do Brasil. Esses recursos poderão ser detectados com maior facilidade e rapidez. E, muito mais do que isso, com esses acordos aprovados, sem dúvida nenhuma, a possibilidade de enviar recursos de fontes ilícitas para fora do Brasil vai ser muito mais dificultada, porque haverá uma transparência e uma fiscalização quase que em tempo real.

    Essa convenção, repito, está em tramitação na Câmara dos Deputados, através da Mensagem Presidencial nº 270, de 2014, e foi aprovada em maio deste ano na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, comissão presidida pela Deputada do meu Partido, Deputada Jô Moraes. E a mensagem foi relatada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e foi, repito, aprovada no mês de maio deste ano.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse projeto - que agora é um projeto de decreto legislativo, vez que a mensagem foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - foi aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça no mês de junho e agora se encontra na Comissão de Finanças e Tributação, sob a relatoria do Deputado Federal Pauderney Avelino, Deputado do meu Estado. Eu procurarei o Deputado para que ele possa, o mais rápido possível, pela urgência e pela importância da matéria, apresentar o seu relatório para que a comissão aprecie essa matéria fundamental para as finanças públicas, Sr. Presidente, e possamos garantir ao Estado brasileiro, à nossa população, mais um instrumento eficaz e eficiente de combate à corrupção e à evasão de divisas e, portanto, de...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... defesa do patrimônio, que é do próprio povo brasileiro.

    É importante destacar que entre os países signatários estão os principais paraísos fiscais do Planeta. Vejam como essa questão está avançando do ponto de vista positivo, Srs. Senadores, Senador Jorge Viana. Assim, a possibilidade de que os recursos brasileiros sejam ocultados em outros países, deverá reduzir-se significativamente, de forma drástica.

    O outro tratado, a que me refiro, é a Convenção sobre Troca Automática de Informação Financeira em Matéria Tributária, semelhante à Convenção Multilateral para os países do G20, igualmente firmada pelo Brasil e ainda em tramitação na Casa Civil.

    Afora isso, o Brasil também é cooperante do programa BEPS, ou seja, o programa para combate à erosão da base fiscal e à transferência de lucros, que também tem o mesmo objetivo de tentar fazer com que o recolhimento de tributos por parte das empresas ocorra no país onde a produção seja feita e que não haja esse planejamento tributário terrível, que faz com que empresas recolham tributos em países que sequer tributos cobram, Sr. Presidente.

    Com essas medidas, o Brasil encontra-se totalmente integrado às ações mais sofisticadas do novo paradigma da tributação, que é o Fisco Global. Esse paradigma permite que haja a realização de fiscalizações, notificações ou cobrança do crédito tributário em estados estrangeiros. Devido ao aumento da atividade econômica em escala global, à expansão da complexidade das legislações fiscais nacionais e a problemas políticos ou de ordem econômica, aumentaram-se enormemente a evasão e os planejamentos tributários internacionais agressivos, afora a chamada concorrência fiscal danosa.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Portanto, esse novo paradigma tem o propósito de recompor a base de tributação nacional, o que permitirá o aumento da arrecadação, Sr. Presidente.

    Há muita gente que diz que isso quebrará o sigilo fiscal. De forma nenhuma, Sr. Presidente, porque hoje a qualquer pessoa é lícito ter recursos fora do País, que podem ser ativos provenientes de fontes lícitas e declarados à Receita Federal, e esses declarados lícitos não estarão sujeitos a essas medidas. Entretanto, se forem ativos provenientes de fontes ilícitas ou ativos também oriundos de fontes ilícitas, esses, sim, estarão sujeitos a essa fiscalização extremamente eficiente, como eu disse, para...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... evitar a evasão fiscal. (Fora do microfone.)

    Eu agradeço. Nesses dois minutos, espero concluir.

    Dentro desse tema, está inserido o debate sobre a discussão e votação da matéria que trata da repatriação de recursos que estão depositados fora do Brasil. Ontem, repito, a Câmara dos Deputados deu um passo importante - não sei exatamente qual o conteúdo aprovado, se a arrecadação está vinculada ao fundo - para que possamos dar um passo importante na equalização das alíquotas interestaduais do ICMS, mas, enfim, esse movimento para a aprovação dessa lei é um movimento que vem sendo realizado em diversas nações do mundo. E o objetivo é buscar recuperar as riquezas nacionais que estão dispersas em outros países, em outras nações do mundo.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eu, para concluir, quero aqui citar mais uma vez o Dr. Heleno Torres, que muito nos honra em fazer parte, Senador Jorge Viana, da Comissão de Alto Nível de Desburocratização. O Dr. Heleno, que dará uma contribuição ao lado de outros juristas que também fazem parte dessa Comissão de Alto Nível, de especialistas, coordenada, dirigida pelo Ministro do STJ Mauro Campbell, oferecerá brevemente, também ao Congresso Nacional, uma proposta para que modernizemos a nossa Lei do Fisco, sobretudo do contencioso fiscal administrativo.

    Eu quero aqui comemorar esses avanços importantes do ponto de vista global e dizer que, mais do que nunca, o Brasil tem que estar inserido neles. Portanto, a obrigação do Congresso Nacional é aprovar todas as medidas que aqui tramitam.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.