O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - É uma satisfação estar, Senador João Alberto Souza, sob a sua presidência, falando da tribuna.

    Sr. Presidente, eu fiz um pronunciamento ontem sobre a situação dos refugiados, uma situação que preocupa a todos, e me foi solicitado que eu me aprofundasse um pouco mais no tema, o que faço neste espaço em que estamos aguardando o início da Ordem do Dia.

    Venho à tribuna com dois objetivos: falar um pouco mais dessa questão dos direitos humanos e dos refugiados e, também, mais uma vez, falar sobre uma luta histórica que travamos. Refiro-me à mudança no cálculo do benefício dos aposentados, daqueles que vão se aposentar, ou seja, a mudança no Fator Previdenciário.

    Foram praticamente 15 anos, Sr. Presidente, de muita batalha, de muita luta. Aprovamos aqui, duas vezes, o fim do Fator. O projeto foi para a Câmara dos Deputados. A Câmara não votava lá, até que, enfim, os Deputados colocaram essa nossa proposta numa medida provisória. A medida provisória veio, então, para o Senado, e nós aqui fizemos um bom debate e aprovamos, enfim, uma alternativa ao Fator Previdenciário, que é a fórmula 85/95.

    Falo desse tema, porque é um tema que muita gente não domina - conhece, mas não domina. Quando falamos que existe uma nova metodologia de cálculo do benefício, as pessoas prestam atenção porque querem entender um pouco mais, e corretamente, Senadora Simone. Elas querem saber como ficou.

    Mais uma vez, reafirmo o que eu já falei outro dia. Este mês, a Presidenta sancionou... O que ela vetou, e eu não gostei, foi o instituto da desaposentadoria. Hoje é permitido ao servidor público optar, mesmo depois de aposentado... Se ele voltar à atividade, ele pode usar o tempo que ele contribuiu para o recálculo do benefício.

    Nós, numa parceria entre Câmara e Senado - apresentei dois projetos nesse sentido -, votamos essa matéria. A Presidenta vetou. Consequentemente, a decisão - já que entramos há muito tempo - será no Supremo Tribunal Federal, embora ainda haja dois projetos no mesmo sentido tramitando aqui na Casa - mas, se os aprovarmos, ela vai vetar de novo, e é difícil derrubar veto.

    Eu sempre fui daqueles que defendiam a tese de que veto não pode ser secreto, o voto tem que ser aberto. Estou há quase 30 anos no Congresso e nunca vi derrubarem um veto.

    Pois bem. Nós asseguramos que a apreciação do veto é em aberto, só que as negociações - tanto que não se vota nada desde abril no Congresso - entre Governo e partidos, ou Parlamentares, acabam buscando uma saída que não seja a derrubada do veto, o que me preocupa muito. Quando eu voto aqui num projeto, eu voto consciente de que aquilo é o melhor para o povo brasileiro. Se houve veto, eu tenho de acompanhar minha coerência em relação à votação que fiz no projeto original e não votar favoravelmente. Vetou, eu acabo sendo contra o meu próprio projeto, porque eu votei... No momento em que eu voto um projeto, eu sou parte daquele projeto, porque eu assumi a responsabilidade pela lei que estou apresentando ao País. Mas, infelizmente, a briga para derrubar veto continua a mesma.

    Vamos aguardar, agora, o dia 17. Que a gente vote e que cada um vote com sua coerência - e vote, inclusive, o projeto do Aerus.

    Dou, primeiro, esta explicação: a desaposentadoria não foi mudada, não existe o instrumento ainda, mas o fim do Fator existe.

    Nós aprovamos a fórmula 85/95, a Presidenta a sancionou. Isso significa que o senhor ou a senhora, que estava esperando para se aposentar - e é importante essa decisão - com o princípio da integralidade, vai se aposentar com o salário integral. O teto está em torno de R$4,7 mil, quatro mil seiscentos e uns quebrados - isso vale para aquele que contribuiu, naturalmente, sobre o teto.

    Idade para se aposentar: mulher, 55 anos. Com o Fator, para se aposentar com o salário integral, só com 67 anos - podem ver que foi um ganho de 12 anos. O homem se aposenta com 60 anos e 35 de contribuição - por isso é que dá 95. A mulher, 60... Cinquenta e cinco mais trinta dá oitenta e cinco. Então, já podem se aposentar, está assegurado, é só apresentar os papéis comprovando.

    Aí alguém me pergunta: "E se eu tenho 54 anos, mas tenho 31 de contribuição?" Vai se aposentar com salário integral. O homem: "Eu tenho 58 anos, mas tenho 37 de contribuição". Se a soma deu 95 para o homem e 85 para a mulher, vai se aposentar com o salário integral.

    Agora, é importante um destaque: isso que nós conseguimos vale por dois anos. Então, quem puder, se aposente nesses dois anos. Daqui a dois anos vai haver uma mudança: vai ser preciso um ano a mais.

    A fórmula não será mais 85: será 86 para a mulher e 91 para o homem, vai ter que ter um ano a mais de contribuição. Na verdade, se somar seis meses de contribuição mais seis meses de idade - é dois por um -, significa que, trabalhando mais seis meses, já vai poder se aposentar.

    Resumo, porque sei que o cálculo é complicado: daqui para frente está assegurada uma nova fórmula que garante à mulher se aposentar com 55 anos. Daqui a dois anos, cinquenta e cinco e meio de idade - se aposenta também, porque meio ela avançou na idade e meio ela avançou na contribuição, o que corresponde, então, a 12 meses.

    Sr. Presidente, posso assegurar a milhões de brasileiros que foi uma batalha que valeu a pena, como foi a do Aerus, que vamos votar terça-feira, e eles vão poder voltar ao salário integral. Mas essa de mudar o cálculo para escaparmos do Fator foi fundamental, foi uma vitória do Congresso, dos sindicalistas, das entidades de aposentados e pensionistas, de todos aqueles que querem o melhor também para a nossa velhice.

    Ainda hoje, pela manhã, eu falava numa comissão que tenho orgulho de dizer que apresentei o Estatuto da Pessoa com Deficiência; o Estatuto do Idoso; o Estatuto da Igualdade Racial; participei do Estatuto da Criança e do Adolescente; participei da Lei Maria da Penha, que é quase um estatuto; participei da política do salário mínimo como autor da ideia de inflação mais PIB, que é fundamental para melhorar a vida do nosso povo; a Lei dos Autistas. Faço essas referências porque foram obras construídas, Senadora Simone, não por mim: sempre digo que nós e os nossos partidos somos ferramentas da sociedade, instrumentos da democracia. Ouvimos a voz das ruas, transformamos uma ideia em projeto e batalhamos para aprová-lo. Uma vez aprovado, passa a ser de todos, de todos os Senadores, de todos os Deputados e da sociedade civil organizada.

    Então, fiquem tranquilos, porque já dá para se aposentar com salário integral sem Fator Previdenciário.

    Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.

    Mais uma vez, este outro documentário. Aliás, não é nem documentário, é um comentário em que aprofundo a questão dos refugiados que dou por lido porque é uma continuação do de ontem.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o conflito sírio se arrasta por quase cinco anos, com consequências devastadoras para a região do Oriente Médio e, podemos dizer, para toda a humanidade.

    As atrocidades cometidas na Síria são um golpe duro no sistema internacional de Direitos Humanos, cunhado ao longo de tantas décadas no âmbito das Nações Unidas, desde o fim da Segunda Guerra Mundial.

    Mas as raízes dos direitos humanos são ainda mais antigas, trazem à memória a noção de Direito Natural, que se baseia na existência de valores inerentes ao ser humano e que devem ser respeitados em qualquer situação, mesmo quando não previstos em lei.

    Desse conhecimento do “justo por natureza” valem-se os direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana.

    Existem direitos, portanto, que transcendem o poder do estado soberano, já que não se restringem à vontade exclusiva da competência nacional, e sua garantia justifica, até mesmo, o emprego de força pelas Nações Unidas para sanar violações às condições essenciais de sobrevivência.

    São valores que, de modo irrefutável, visam à manutenção de um núcleo fundamental de proteção ao indivíduo, compondo os direitos humanos na época de paz e os direitos humanitários no cenário conflituoso.

    Esses direitos estão sendo, sistematicamente, desrespeitados na Síria. A guerra levou a população a condições extremas de carestia de alimentos, de água, de remédios, de moradia.

    A produção de alimentos é 40% menor do que antes do período conflituoso, por esse motivo a ajuda humanitária passou a ser absolutamente necessária.

    Hoje, cerca de 80% da população dependem de ajuda externa para se alimentar.

    Em muitas regiões do país não há espaço para a sobrevivência pacífica, e os civis estão submetidos a estado de miséria e sofrimento extremos, a infraestrutura está destruída, milhares de sírios estão presos, sequestrados ou desaparecidos e são vítimas de torturas e maus tratos.

    O número de mortos no conflito se aproxima de 250 mil, e cerca de 4 milhões de sírios estão na condição de refugiados, de um total que já ultrapassa os 12 milhões de deslocados de suas casas.

    Está em curso um êxodo transfronteiriço intenso para países como Turquia, Líbano, Jordânia e Iraque, que acolhem um número cada vez maior de refugiados.

    Outra parte dos expatriados tem se destinado à Europa, em fugas desesperadas nos “barcos da morte”, que cruzam o Mediterrâneo sem a certeza de que encontrarão terra firme depois de lançados ao mar.

    A vida na Síria é inóspita pela falta de bens essenciais ao consumo humano e pelas constantes ameaças de guerra.

    Explosivos são lançados contra civis em ataques contra escolas, templos religiosos, supermercados, hospitais. Diante dessa realidade, a escolha de milhões de sírios tem sido entre fugir de seu país ou morrer.

    A comunidade internacional foi apática no início do conflito porque menosprezou a influência de jihadistas internacionais e não limitou a escalada do conflito, mesmo que já houvesse razões para pressionar os beligerantes ao cumprimento de preceitos de direitos humanos e humanitários.

    Ademais, várias potências ocidentais pretendiam a queda do ditador Bashar al-Assad, mas não avaliaram que um governo fragmentado poderia ter como resultado ainda mais instabilidade política, em lugar do esperado regime democrático.

    Por tudo isso, a guerra, atualmente, não é só síria! Além da expatriação sem correspondência nas últimas décadas, as razões do conflito assumiram a complexidade de outros confrontos do Oriente Médio, opondo dois principais atores: o ditador Bashar al-Assad contra a organização conhecida como Estado Islâmico, que atua em vários países da região.

    O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, descreveu bem a situação ao considerar a existência de uma “guerra por procuração”, já que as soluções para o conflito ultrapassam a capacidade dos sírios, e envolvem a disputa de poder por facções que atuam em todo o Oriente Médio.

    Não é demais considerar que os sírios estão se inserindo num ciclo de radicalização do qual será difícil sair.

    É com indignação que olhamos para a Síria neste momento e convivemos com a destruição de símbolos de uma das mais longas histórias de ocupação continuada de um território.

    É uma derrota para toda a humanidade assistir à escalada dos conflitos, sem indícios de que venham a cessar brevemente.

    Ao contrário, as partes beligerantes parecem já adaptadas ao contexto de guerra e estabeleceram canais de suprimento de armas e equipamentos, além de que não há desequilíbrio que aponte a vitória certa dos governistas ou dos dissidentes em período de poucos meses.

    Mesmo que a declaração de paz venha a ser forjada, o preço pago pela guerra já terá sido exorbitante, em razão das perdas materiais e humanas, da expatriação forçada, do pesado ônus para as gerações presentes e futuras.

    Essa situação afeta gravemente a infância. Observadores da ONU relatam que muitas crianças sírias têm sido forçadas a praticar atos de violência e que passaram a conviver com a realidade conflituosa com certa naturalidade.

    Tanto as crianças que praticam atos de violência quanto as que são mortas por ataques terroristas são vítimas da guerra.

    Os impasses gerados pela crise síria evidenciam limitações fáticas inadmissíveis aos direitos humanos. A proteção a esses direitos ocupa uma posição central na agenda internacional.

    No Brasil, inclusive, a nossa postura é de conferir aos tratados de direitos humanos posição hierárquica superior à dos demais tratados. São consideradas normas com status constitucional, equivalentes às emendas constitucionais.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a questão síria tem de ser observada por dois prismas. Em primeiro lugar, há as atrocidades que são cometidas no território sírio propriamente; em segundo lugar, não podemos deixar de falar dos refugiados sírios, que têm sido submetidos a condições miseráveis de sobrevivência fora do seu território.

    Nesse ponto, entendo que há uma contradição na postura de países reconhecidamente democráticos e que pregam a irrestrita observância aos direitos humanos, porque apontam as violações no território sírio, mas não tratam adequadamente os expatriados.

    Tive a oportunidade de me manifestar sobre a questão dos refugiados em um discurso recente, que proferi no mês passado. Naquele discurso denunciei o sentimento crescente de xenofobia em países da Europa.

    Não defendo que os países vizinhos e próximos à Síria devam receber todos os refugiados, porque isso teria um custo econômico e social muito grande, mas entendo que a comunidade internacional deva desenvolver um plano para que os refugiados sejam acolhidos por tantos países quantos forem necessários para que lhes sejam asseguradas as condições mínimas de recomeçar a vida.

    O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, resguarda os direitos da liberdade e igualdade com o seguinte texto: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.”

    A liberdade e a igualdade são dois direitos inerentes ao ser humano previstos nas Constituições dos estados modernos e em diversos tratados que versam sobre direitos humanos, mas que precisaram de muita luta para serem literalmente citados em um diploma jurídico.

    Para inserir esses dois direitos em tratados internacionais, passamos por, pelo menos, dois séculos de revoluções e, ainda hoje, precisamos ser firmes na defesa desses direitos, porque estão distantes de serem plenamente aplicados.

    Era o que tinha a dizer.