O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, ontem, a nossa cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, completou 38 anos de emancipação política. Faço aqui uma homenagem a toda a população de Ji-Paraná. Em nome do nosso Prefeito Jesualdo Pires, do nosso Vice-Prefeito Marcito, desejo sucesso para a nossa cidade de Ji-Paraná. Em nome de todos os vereadores, em nome da Silvia Cristina, Vereadora do PDT, saúdo todos os Vereadores, Nilton Cézar Rios, Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná. Saúdo todos e principalmente a população, toda a população de Ji-Paraná. Meus cumprimentos por mais esse ano, um ano de muitas conquistas.

    Ji-Paraná tem crescido, tem se organizado cada vez mais exatamente em função desse trabalho, dessa união que existe hoje da Câmara de Vereadores, todos os vereadores, independentemente de cores partidárias, apoiando Prefeito, Vice-Prefeito, juntamente com o nosso Governador Confúcio Moura. Nós, aqui em Brasília, procurando dar todo o suporte para que não só Ji-Paraná, é evidente, mas todas as cidades de Rondônia possam crescer e se desenvolver.

    Também hoje é o aniversário de Vilhena, que também completa 38 anos. Meus cumprimentos a toda a população de Vilhena, em nome do Prefeito José Rover e também dos vereadores. Minha saudação a toda a população dessa linda, maravilhosa cidade de Vilhena.

    E amanhã é o aniversário de Pimenta Bueno, que também completará 38 anos de emancipação política. Através do Prefeito Jean Mendonça, da nossa Vice-Prefeita, do PDT, saúdo toda a população da cidade de Pimenta Bueno.

    E dia 26 é Cacoal que completa 38 anos de emancipação política. Em nome do Prefeito Franco e do Vice-Prefeito Marcon, que também é do PDT, saúdo e cumprimento toda a população dessa linda e maravilhosa cidade de Cacoal.

    Já no dia 27, quem faz aniversário é Pimenteiras do Oeste, com 20 anos de emancipação política. Em nome do Prefeito João Miranda de Almeida, saúdo toda a comunidade de Pimenteiras, cidade turística que também tem se desenvolvido muito, como as demais cidades de Rondônia.

    Então, meus cumprimentos a Ji-Paraná, que aniversariou ontem; a Vilhena, que aniversaria hoje a sua emancipação política; Pimenta Bueno, dia 24, amanhã; Cacoal, dia 26, e Pimenteiras, no dia 27.

    Quero fazer um agradecimento especial aqui, Presidente Paim, aos vereadores do oeste do Paraná, em nome do nosso Presidente da Acamop, Romulo Quintino; e também do Presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Gugu Bueno, que nos agraciaram com o título Orgulho do Oeste do Paraná, pelos trabalhos que fizemos a favor da agricultura brasileira, principalmente com relação a um dos temas muito importantes, que é o não emplacamento dos tratores.

    Nós estivemos no oeste do Paraná no dia 20, quando recebemos esse prêmio. Eu juntamente com a minha esposa, Ana Maria, com toda a minha família, meus irmãos; meus tios estavam todos lá, meus amigos de colégio, amigos de infância, todos estavam marcando presença. Então, fica aqui o nosso agradecimento aos 511 Vereadores que nos entregaram esse prêmio, representando 52 Municípios do oeste do Paraná.

    No dia anterior, perdemos um grande amigo, ex-Prefeito de Cascavel, Octacilio Mion, aos 83 anos de idade. Ele foi prefeito por dois mandatos, muito amigo de toda a nossa família. Infelizmente, fez passamento no dia 19. Meus pêsames a toda a família Mion.

    Sr. Presidente, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, suspendeu, na última sexta-feira, liminar proferida pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que havia determinado a paralisação das obras da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, capital de Rondônia, e que é a única ligação rodoviária entre os Estados do Amazonas e Roraima com os demais Estados da Federação. Dessa forma, as obras de manutenção da BR-319 poderão reiniciar.

    O processo na Justiça teve início quando o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública, requerendo a paralisação das obras de manutenção, com base em fiscalização do Ibama, que já tinha embargado as obras da rodovia. Logo após o embargo do Ibama e a liminar da Justiça Federal do Amazonas, determinando, liminarmente, a suspensão das obras, realizamos uma diligência nessa rodovia, através da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, com a participação do DNIT, do Ipaam, dos Senadores de Rondônia e do Amazonas. Conosco estavam o Senador Valdir Raupp, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Deputado Federal Lucio Mosquini e vários Deputados Estaduais dos dois Estados, além da participação das forças sociais e econômicas da região, através da Fiero, Fiam, Fecomércio, Facer, Faperon, entre outras entidades de classe rurais e empresariais, mas, especialmente, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Em nome do Deputado Maurão de Carvalho, seu Presidente, eu, mais uma vez, agradeço o empenho, o apoio e a participação naquela diligência, porque entendo que ela foi importantíssima para que nós pudéssemos conseguir a liberação ou a retirada do embargo por parte do Ibama e também do Judiciário.

    Nessa diligência, constatamos que não havia nenhum desmatamento ou impacto ambiental em função das obras de manutenção dessa rodovia. Todas as intervenções estavam sendo feitas na área da plataforma da rodovia, ou seja, nos nove metros de largura da pista e mais três metros de acostamento e área de limpeza de vegetação de cada lado, que totalizam quinze metros de largura nessa rodovia. Só mesmo nos locais onde as pontes ainda estavam danificadas, onde foram feitos desvios pelas laterais, é que talvez a largura da plataforma ultrapassasse um pouco os quinze metros, mas em função dos desvios, porque as pontes estavam quebradas ou correndo sério risco de cair.

    Portanto, as obras estavam sendo feitas de acordo com a licença ambiental emitida pelo Ipaam. As pontes estavam sendo reconstruídas com madeira certificada pelo Ibama, e a base da pista estava sendo recomposta com material reciclado da pista já existente, ou com pedras e macadame de jazidas licenciadas pelo Ipaam.

    Portanto, logo após a diligência, o Ibama e o DNIT entraram em acordo com relação a algumas questões técnicas e operacionais que poderiam levar a algum impacto ambiental, mas faltava ainda essa questão na Justiça Federal, resultante de ação civil pública do Ministério Público Federal lá no Estado do Amazonas.

    O MPF alegava que o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas) não seria o órgão competente para conceder licença ambiental para a realização da obra, mas, sim, o próprio Ibama, porque a rodovia abrange dois Estados.

    Essa questão foi esclarecida numa audiência que realizamos com a Presidente do Ibama, Drª Marilene de Oliveira dos Santos, em que ela estabeleceu critérios e limites para as obras de manutenção, que foram adequados tanto pelo DNIT como também pelo Ipaam, que, de acordo com a própria Presidente do Ibama, é quem tem a competência para o licenciamento para as obras de manutenção na rodovia.

    Com isso, coube ao DNIT entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apresentando os termos do acordo com o Ibama e alegando também que a paralisação das obras de manutenção da BR-319 estava causando grave lesão à ordem econômica, social e administrativa, uma vez que a decisão judicial impediu a continuidade do serviço prestado e contratado pelo DNIT. Ou seja, as empresas já haviam se mobilizado e iniciado, e trabalharam durante todo o ano, e, se não houvesse essa continuidade, o prejuízo seria muito grande para o País, para o DNIT. Portanto, foi importante a liberação dessa obra para que nós pudéssemos dar continuidade na manutenção.

    Ao analisar o pedido, o Presidente do TRF1, Desembargador Cândido Ribeiro, concordou com o DNIT e deferiu o pedido de suspensão da tutela antecipada. Assim, as obras na BR-319 poderão ser retomadas imediatamente.

    Estivemos reunidos, vários Senadores, para que pudéssemos ver essa ação acontecendo novamente.

    O magistrado destacou em sua decisão que, como as obras da rodovia já estavam em andamento, a sua paralisação poderia representar um risco maior ao meio ambiente do que aquele que a decisão de primeira instância tentava evitar. Assim escreveu o desembargador, em sua decisão: "A grave lesão à ordem econômica também está presente. É que, além de não serem desprezíveis os gastos já despendidos pelo DNIT para a sua realização, a paralisação da obra impõe grande prejuízo financeiro, decorrente da inoperância de máquinas dos canteiros e da mão de obra contratada."

    O Presidente do Tribunal destacou ainda o fato de o empreendimento ligar a cidade de Manaus a Porto Velho, bem como Manaus e boa parte do Amazonas à Rodovia Transamazônica, BR-230, que corta o País até o seu extremo oriente, e também à BR-174, que dá acesso a Manicoré. Vejam o que escreveu o desembargador: "Trata-se de importante obra de infraestrutura, que permitirá o desenvolvimento socioeconômico da região. Portanto, a rodovia atenderá à necessidade de escoamento da produção amazonense e rondoniense e de locomoção mais segura da população."

    Sr. Presidente, defendemos essas mesmas teses diversas vezes aqui nesta tribuna e também, principalmente, na Comissão de Infraestrutura. O Desembargador Cândido Ribeiro trouxe uma eloquência jurídica para o que a população, que mora ao longo da rodovia, ou nas cidades de Manaus, Careiro Castanho, Humaitá, Porto Velho, assim como todos os amazônidas, clamam e reivindicam há muito tempo: a reabertura dessa rodovia, com o vetor do desenvolvimento sustentável, da proteção da floresta, mas também da produção agrícola, do desenvolvimento da indústria e do comércio regional.

    Portanto, somos todos responsáveis por essa decisão, pois lutamos por ela e vamos continuar lutando, até que essa rodovia esteja completamente asfaltada novamente, para que possamos sair com segurança, pela manhã, de Porto Velho e chegar, ao final da tarde, em Manaus, ou vice-versa.

    Eu entendo que essa é uma conquista da população de Rondônia, da população de Humaitá, do Distrito de Realidade, de Manicoré, de Careiro Castanho, e também da população do Amazonas como um todo. E daquelas pessoas que querem conhecer a Amazônia através das nossas estradas. E a melhor maneira de conhecer a Amazônia é através da BR-319.

    Portanto, saúdo a todos os nossos colegas, Deputados Estaduais de Rondônia e do Amazonas, onde fizemos uma sessão para debater esse tema na Assembleia Legislativa de Manaus.

    Saúdo o Senador Raupp, a Senadora Vanessa, Deputados Federais, o Deputado Alfredo Nascimento, que também muito trabalhou e trabalha, para que nós possamos ver essa estrada completamente asfaltada novamente.

    Sr. Presidente, outro tema que eu trago nesta tarde e de que venho falando já há mais de cinco anos, neste plenário e também na Comissão de Agricultura, é sobre a necessidade de fazermos a regularização fundiária não só em Rondônia, mas também em toda a Amazônia. Parece que há um bloqueio ideológico, fisiológico ou político que impede que as pessoas e instituições entendam o assunto.

    É simples: estou falando da regularização fundiária de 55 milhões de hectares já mapeados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que estão em condições de ser regularizados através do Programa Terra Legal, criado pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Desse total, que representa menos de 12% da área dos nove Estados da Amazônia Legal, 27 milhões de hectares já estão georreferenciados e averbados em cartório, portanto em condições de ser regularizados imediatamente. O que falta para o Governo conseguir regularizar esses 27 milhões de hectares em um ano é vontade política, desburocratização do processo cartorial e legal e a criação de uma força-tarefa para executar tal missão.

    O que estávamos propondo com a Emenda nº 691 e também com a inclusão no relatório de receitas era exatamente isto: desburocratizar, para que o MDA, através do Programa Terra Legal, possa fazer com mais rapidez essa regularização fundiária. Mas, pelo visto, mexer nos posicionamentos ideológicos, no comodismo e no clientelismo político que envolve a regularização de terras na Amazônia é mais complicado do que querer levar segurança jurídica para os agricultores, ou colocar a máquina do Governo para trabalhar, para fazer, de fato, essa regularização, ou seja, entregar o documento, o título definitivo para os agricultores.

    Infelizmente, sem esse esforço, sem essa força-tarefa para a regularização fundiária da Amazônia, sem a eficiência do Governo nessa questão, o Governo não poderá contar com os R$10 bilhões em 2016 e também ficará sem o imposto anual que seria gerado com a regularização dessas terras.

    O mais importante não é só essa arrecadação, mas é a produção agrícola que, com certeza, vai aumentar quando esses agricultores tiverem o documento das suas áreas, puderem ter acesso ao crédito, puderem ter acesso aos programas de Governo. Sem o documento, essas pessoas não são proprietárias, não são donas das suas áreas.

    Além disso, milhares de agricultores continuarão vivendo no clima de insegurança jurídica, os conflitos agrários não serão resolvidos e estaremos impondo limites ao desenvolvimento sustentável da Região Norte do nosso País.

    Agora vem o Governo querendo incluir novamente a CPMF no Orçamento de 2016. Repito: não colocarei essa proposta na retificação do meu parecer de receitas que devo entregar na próxima terça-feira, amanhã. Vou apenas retirar a estimativa de receita dos R$10 bilhões que poderiam ser gerados com a regularização fundiária da Amazônia Legal, e ponto final. Não concordo com essa fórmula já desgastada de se fazer receita com aumento de impostos ou criação de novos impostos. Com isso, não concordo de jeito nenhum.

    Vamos trabalhar para ver outra forma de termos receitas sem aumentar impostos ou criar novos impostos. A população realmente não entende e, de fato, é um momento delicado.

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Estamos vendo a economia retrair e não podemos deixar que o custo Brasil aumente ainda mais. Nós precisamos ver a economia reaquecida, com o juro mais barato e as pessoas tendo acesso a financiamento com mais rapidez, com condições mais fáceis de pagamento. E não é com esse juro que vamos melhorar a situação econômica do nosso País.

    As pessoas precisam ter acesso a um crédito mais barato, para que possamos ver o consumo aumentar. O consumo aumentando, faremos girar a roda da economia brasileira. Dessa forma, as pessoas comprarão mais e a indústria terá que produzir mais. Ao produzir mais, teremos mais geração de emprego. Essa é a nossa grande preocupação.

    Por isso fica aqui, mais uma vez, o nosso pedido para que a equipe econômica do Governo faça uma ação e vejamos a queda dos juros acontecer ainda neste ano; que seja pequena, mas que dê uma demonstração, de fato, de que nós podemos ver a economia do País reaquecida novamente através do consumo. E o consumo vai fazer com que as indústrias voltem a empregar, pois vão precisar produzir mais porque o consumo estará aquecido.

    Eram essas as minhas colocações.

    Muito obrigado, Presidente Paim.