A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senadora Gleisi.

    Srª Presidente, hoje, eu trago ao conhecimento dessa Casa, trago a esta tribuna um assunto sobre o qual já tenho trabalhado com bastante prioridade. Eu me reuni, inclusive, com alguns Ministros para tratar dessa questão.

    Ocorre, Srª Presidente, que, exatamente no momento em que nós estamos realizando na cidade de Manaus, no Studio 5, a oitava edição da Feira Internacional da Amazônia (Fiam), considerada a maior vitrine para a divulgação dos produtos, dos serviços, das oportunidades de negócios na Região Amazônica. A feira, tem sido organizada, ao longo desses oito anos, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com o apoio do Ministério de Indústria Comércio, e, neste ano, traz o tema Invista no Futuro Agora.

    Neste exato momento em que estamos comemorando isso, em uma feira que, repito, não apenas espelha as atividades, os potenciais da Zona Franca de Manaus, com as suas mais de 500 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus, um polo industrial que teve, de faturamento, neste ano de 2015, até o momento, até o mês de outubro, quase R$44 bilhões, o que significa, aproximadamente, US$15 bilhões; uma feira que não espelha apenas a produção do Polo Industrial, e, sim, de todos os Estados envolvidos no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus; neste momento, nós fomos surpreendidos - eu nem deveria dizer surpreendidos, porque era uma decisão que nós já aguardávamos, Senadora Gleisi.

    Mas, neste momento em que se realiza a feira, fomos comunicados que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 9, a ilegalidade da cobrança da taxa de serviços administrativos que é feita pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Isso decorreu de uma ação ajuizada em 2012 - portanto, foi provocada - pela empresa CAA (Comércio Amazônia Estoque de Alumínio Ltda.), que recebeu, logo em seguida, uma liminar. Portanto, essa taxa, a TSA, não estava mais sendo paga pela CAA desde que a liminar foi expedida, e agora a decisão foi confirmada em uma votação definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal.

    Eu quero registrar que essa é uma decisão que alcança somente essa empresa, CAA. Entretanto, ela é uma decisão que, para nós, é muito complicada. É uma decisão que pode refletir em todas as indústrias instaladas no polo industrial de Manaus, porque ela cria, efetivamente, uma jurisprudência.

    Para quem está nos assistindo neste momento, só a título de explicação: o que significa a TSA? A TSA é uma taxa de serviços administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus às indústrias que estão instaladas no polo industrial. Essa taxa incide sobre as compras de insumos nacionais e importados internados na Zona Franca de Manaus. Essa taxa, Srª Presidente, tem sido importante, porque é uma fonte de arrecadação por parte do Governo Federal e, especialmente, por parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

    A base jurídica contestada pelas empresas... E não é só essa empresa, a CAA. São várias as empresas instaladas no polo industrial de Manaus que já receberam liminar, Senadora Gleisi, o que é grave. Eu repito: eu já levei este assunto ao conhecimento do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, porque é grave, principalmente num momento em que os Estados brasileiros aumentam a alíquota do ICMS, num momento em que nós aqui discutimos, debatemos e estamos votando uma reforma, medidas fiscais, porque precisamos ampliar o nível de arrecadação do Estado brasileiro. Justamente neste momento, o que vemos? Vemos os recursos deixarem de ser arrecadados por conta de deficiência e falha na própria legislação.

    O STF considerou correta a ação ajuizada por essa empresa, assim como várias outras. Num primeiro momento, concedeu a liminar e, agora, decidiu o mérito da questão, porque entende que há ausência de especificação do fato gerador dessa taxa de serviços administrativos na Lei nº 9.960/2000, o que deveria existir para possibilitar a legalidade e, portanto, o estabelecimento de cobrança da TSA pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.

    Como há uma deficiência na lei, a Suframa (Superintendência da Zona Franca) acabou fazendo a instituição da taxa por meio de portarias: as Portarias nºs 529/2006, 192/2000, 205/2002 e 259/2006. Mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que, para que ocorra a cobrança do tributo, precisa de uma lei, precisa haver uma base de cálculo numa lei, e não em portarias.

    Srª Presidente, Srs. Senadores, a arrecadação da taxa de serviço de administração da Suframa, entre os anos de 2009 e 2014, foi de aproximadamente R$2,5 bilhões. Só no ano passado, foram arrecadados em torno de R$424 milhões. O valor da TSA arrecadada, em 2015, já está em aproximadamente R$260 milhões. Por causa das liminares, conseguidas com frequência pelas empresas no âmbito do Poder Judiciário, em torno de mais de R$200 milhões deixaram de ser arrecadados nesses últimos tempos.

    Apesar dessa realidade, as próprias indústrias do Polo Industrial de Manaus que estão ajuizando ações na Justiça têm dito que não são contra a cobrança, mas questionam, primeiro, a falta de autonomia da Suframa para, através de portaria, regulamentar esse tipo de cobrança; segundo, alegam essas empresas que os recursos, Senador Benedito de Lira, não são utilizados, nem investidos na própria Zona Franca de Manaus.

    Enquanto a Zona Franca arrecada recursos para o Governo Federal, temos lá um Distrito Industrial que está com as suas vias completamente comprometidas, vias totalmente esburacadas, porque são carretas pesadas que transitam por elas. E não há recurso nem sequer para a manutenção permanente dessas vias, porque esses recursos vêm sendo historicamente - não neste Governo, mas em todos os governos - contingenciados e vêm contribuindo com a composição do superávit primário do Governo Federal. E isso é muito questionado não apenas pelo Poder Público, pela representação parlamentar local, mas principalmente pelas empresas, que não conseguem ver melhoras no Distrito Industrial, muito menos a aplicação desses recursos na busca do desenvolvimento sustentável da região.

    Quanto ao valor contingenciado pelo Governo Federal em 2015, para que tenhamos todos uma ideia, a previsão é a de que seja arrecadado de TSA algo em torno de R$530 milhões. Entretanto, para a reserva de contingência, já estão colocados quase R$340 milhões.

    Srª Presidente, quero registrar que, desde 2014, quando me deparei com o problema, apresentei um projeto de lei - estou aqui com a cópia - que se encontra ainda na Comissão de Constituição e Justiça.

    Fui ao Ministro Nelson Barbosa. Expliquei o caso ao Ministro Nelson Barbosa, mostrando-lhe quanto mensalmente o Governo Federal deixa de arrecadar por conta dessas ações, antes vitoriosas por liminares concedidas. Agora, a primeira já teve a sua decisão definitiva. Repito: é para uma empresa, mas serve como jurisprudência para todas as demais.

    Então, essa é uma taxa que não tem base legal estabelecida na lei. Apresentei, então, o projeto de lei, em 2014, que recebeu o número 418, projeto de lei que estabelece modificações na Lei nº 9.960, especificando a que serviços está relacionada essa taxa de administração da Suframa.

    Eu disse ao Ministro: "Está aqui, Ministro. Entrego nas suas mãos para que o senhor, com a equipe técnica do Ministério, veja o que se tem de modificar". Se entender que se deve editar uma medida provisória, ou que se deve incluir a matéria em alguma medida provisória que trata de tributação, ou que se deve enviar outro projeto em regime de urgência, não há problema nenhum. O nosso objetivo é dar legalidade a essa taxa, principalmente neste momento de dificuldades.

    Veja bem, Senador Benedito de Lira, o que acontece em meu Estado: existe uma taxa cobrada pelo Governo Federal cujos recursos não vêm sendo recolhidos, porque questionados são no Poder Judiciário; por outro lado, o pouco que se arrecada o Governo ainda contingencia.

    Então, veja, não há lógica nisso. Poderíamos perfeitamente modificar a lei, dar a legalidade que essa taxa precisa, garantir a autonomia da aplicação desses recursos na União, porque, sendo aplicados esses recursos pela União na Região, Senadora Gleisi, é uma pressão que deixa de acontecer. Se não forem esses recursos, terão de ser outros, que saem dos próprios cofres do Orçamento Geral da União. No passado, foram pouco mais de R$100 milhões liberados para a recuperação das vias do parque industrial de Manaus, recursos liberados pelo Governo Federal. Então, o Governo teria uma dor de cabeça a menos, porque teria uma fonte segura e garantida de arrecadação de serviços.

    Então, por meio deste meu pronunciamento, chamo a atenção do Ministro Nelson Barbosa. E deverei falar novamente com o Ministro, na próxima semana, no sentido de que é urgente a votação dessa matéria pelo Parlamento brasileiro, para que possamos garantir a continuação da cobrança dessa taxa das empresas do Polo Industrial de Manaus.

    Mas, Srª Presidente, para concluir, não vou conseguir ler todo, mas lerei uma parte do pronunciamento que faço a respeito do movimento das mulheres brasileiras negras.

    Pela primeira vez no Brasil, Presidente Gleisi, assistimos a uma grandiosíssima manifestação de mulheres brasileiras negras, que, no dia de ontem, realizaram uma bela marcha contra o racismo e contra a violência. Com palavras de ordem, pedindo mais direitos para as negras brasileiras, elas ocuparam ontem a Esplanada dos Ministérios. Cerca de 20 mil mulheres, vindas de todos os Estados do Brasil, clamavam pelo fim da violência contra a mulher, pela eliminação da exploração e pelo bem viver.

    Segundo a organização da marcha, todos os Estados estavam representados nas caravanas, na união pela abolição do racismo, do machismo e da desigualdade social e econômica, que prejudicam as vidas e rebaixam a autoestima coletiva e a sobrevivência das mulheres negras do Brasil.

    Estiveram presentes na marcha diversos representantes de movimentos sociais, como também a Ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, a Subsecretária-Geral da ONU e Diretora Executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, a Consulesa da França Alexandra Loras e diversas Senadoras e Deputadas, entre elas, V. Exª.

    Não se pode aceitar que mulheres negras sejam associadas aos piores personagens da sociedade brasileira. Todas precisam e têm o direito de ser respeitadas pelo que são e pelo que querem ser! A marcha foi uma das coisas mais lindas vistas em Brasília nos últimos tempos, e é uma prova de como enfrentar as adversidades e dificuldades com alegria e urbanidade.

    Senador Benedito, depois que a Deputada Benedita chegou ao Plenário do Congresso Nacional e fez aquele relato da violência sofrida pelas mulheres, eu imediatamente me dirigi até a marcha, que já estava voltando para o Estádio Nilson Nelson. Senador Benedito, eu chorei, porque fiquei admirada ao ver aquela parcela mais sofrida não só das mulheres, mas da sociedade brasileira. Está aí o Mapa da Violência, divulgado semana passada: são as negras as que mais apanham, as que mais sofrem violência, as que morrem! Os negros também, mas as negras principalmente.

    Ontem, elas tinham acabado de ser agredidas aqui na frente, não puderam realizar o ato que estava programado para cá. Saíram daqui, com medo de um confronto ainda maior. Estavam alegres, cantando, levantando as suas palavras de ordem. Aquilo me tocou profundamente.

    Então, eu quero fazer esta singela homenagem a elas todas e dizer que foi um exemplo de como enfrentar as adversidades num clima pacífico, num clima de muita alegria, muita animação e, principalmente, fé no futuro.

    Eu concedo um aparte à V. Exª, Senador.

    O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu tenho assistido frequentemente aos discursos do segmento das mulheres aqui nas duas Casas do Congresso, todos os dias praticamente. Elas apontam erros, fazem reclamações no que diz respeito à violência que se pratica contra elas em nosso País, no mundo - particularmente, vamos falar do Brasil. Ouvindo hoje um comentário jornalístico, entre 80 países, nós somos o quinto em violência contra a mulher. Eu confesso, Senadora Gleisi, que fico estarrecido, porque sou homem e não sei qual é o motivo que justifica uma agressão à mulher. E principalmente o próprio companheiro! Em sua grande maioria, as agressões e as mortes são praticadas por companheiros que convivem com essa mulher há um ano, dois, três, dez anos! E, nesta semana, eu vi, no noticiário da Record, Senadora Vanessa, um homem que tinha sua mulher e seus filhos - três filhos. Com os desencontros naturais de casais, eles se separaram, e ela estava cuidando da vida dela. Não dava mais. E o homem fazendo chantagem, ameaçando até a filha, uma garota de 14 anos de idade. Ela levou aquilo como se fosse uma coisa natural, como ciúmes ou coisa que o valha. Pois bem. O bandido se enroscou nas imediações de onde ela morava e, quando ela vai saindo para o trabalho ou vai chegando do seu trabalho, ele joga gasolina em cima dela e toca fogo. Um sujeito, às vezes, se exacerba nas suas afirmações, mas um desses não poderia comer a bolacha do Governo. Isso é um bandido da maior periculosidade, porque ele praticou um ato de violência brutal contra a mãe dos seus filhos. Então, o que as autoridades constituídas do Brasil precisam é encontrar um caminho para acabar com isso. Não é possível isso. Por mais violenta que seja a mulher, ela não afronta ninguém. A mulher é uma conselheira, é uma mãe de família, é uma dona de casa. É uma pessoa que eu reputo da maior competência, porque, além de ela trabalhar hoje para ajudar no orçamento familiar, ela cuida dos filhos, cuida do marido e não se cansa. Mas ainda existe, infelizmente, esse tipo de comportamento contra as mulheres. Nós teremos de nos debruçar sobre esse tema, não apenas com discurso, mas com ações dentro do Congresso Nacional, para coibir isso - mas coibir mesmo. Há homem que diz que "foi um desencontrozinho", quando matou a mulher. A maioria deles está dizendo até que foi ela que o agrediu. É uma coisa absurda. Eu queria me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª. Eu ouvi muito atentamente o desabafo, a manifestação da Deputada Benedita da Silva dizendo como elas foram tratadas. Então, eu queria cumprimentá-la. A senhora é uma das ativistas aqui, no que diz respeito à defesa da mulher - como todas as mulheres no Parlamento, que defendem, intransigentemente, a sua pessoa, porque, ao defender a mulher, está defendendo a si própria. E nós homens teremos que formar uma fileira para também defendê-las e ampará-las. Então, aceite meus cumprimentos, Senadora. Muito obrigado.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu é que acolho o aparte de V. Exª, Senador Benedito de Lira, e tenho certeza de que são posturas dos homens, como a sua neste momento, que nos ajudarão muito no avanço efetivo dessa luta contra a violência sofrida pela mulher.

    Eu acho, Senadora Gleisi, Senador Benedito, que avançamos muito no Brasil. Há a Lei Maria da Penha, que tem oito anos já de existência e tem sido um instrumento efetivo, entretanto, ainda insuficiente. Precisamos trabalhar mais para que a Lei Maria da Penha seja mais real, no dia a dia e na vida das pessoas. E temos, Senador Benedito, muito orgulho de dizer que aprovamos, ano passado, com o apoio de V. Exª e de todos os Senadores, a lei que estabelece o feminicídio. Uma mulher que não fez nada está sendo agredida, violentada, morta, por um fato: por ser mulher e pelo homem vê-la como um ser inferior, como um ser submisso. Então, é a luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres que as ajudará muito no combate à violência.

    Eu tenho dito, Senador Benedito, que há dois mapas, que são distintos, mas que, ao mesmo tempo, falam uma mesma linguagem, dois mapas correlacionados: um é o da violência, que coloca o Brasil no topo; e outro é do empoderamento das mulheres, que coloca o Brasil lá embaixo. Isso tem tudo a ver, porque, se a mulher não está empoderada, se a mulher não é nem reconhecida nem respeitada, isso faz com que tantos homens, infelizmente, vejam a mulher como um ser de sua propriedade e não como um ser humano igual a ele, que merece total respeito.

    Fica aqui minha saudação às mulheres negras pelo grande movimento do dia de ontem.

    Muito obrigada, Senadora Gleisi.