Discurso durante a 207ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Comentários sobre as deliberações do Congresso Nacional desta semana.

Autor
Delcídio do Amaral (PT - Partido dos Trabalhadores/MS)
Nome completo: Delcídio do Amaral Gomez
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATIVIDADE POLITICA:
  • Comentários sobre as deliberações do Congresso Nacional desta semana.
Aparteantes
Donizeti Nogueira, Lindbergh Farias.
Publicação
Publicação no DSF de 20/11/2015 - Página 399
Assunto
Outros > ATIVIDADE POLITICA
Indexação
  • REGISTRO, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, CONGRESSO NACIONAL, ENFASE, VOTAÇÃO, VETO (VET), ELOGIO, ATUAÇÃO, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE, SENADO, FORMA, GESTÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, COMENTARIO, NECESSIDADE, INCLUSÃO, PAUTA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO).

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta quinta-feira, depois de uma semana longa de trabalho, como têm sido essas semanas não só no Senado Federal, mas no Congresso Nacional, eu vim aqui para fazer uma avaliação especialmente desta semana, uma avaliação política.

    Quero aqui registrar que, na semana passada, o Governo terminou a semana conquistando êxitos menores do que os desta semana. Esta semana termina, para o Governo Federal, melhor do que a semana passada. Por algumas razões que o Brasil inteiro acompanha e a própria mídia, também, acredito que nas sessões de terça e quarta-feira, sessões tensas, extensas, o Congresso deu uma resposta àqueles que apostavam no pior, primeiro, mantendo os vetos da Presidenta Dilma, vetos que representavam a famosa pauta-bomba, com impactos financeiros, econômicos e de credibilidade com relação ao nosso País e desdobramentos incalculáveis nos Estados.

    Os vetos foram mantidos e, para ser justo, dois vetos, Senador Donizeti, não foram confirmados, e dois vetos, com todo o respeito, que não preocuparam e, de certa maneira, não representam qualquer tipo de dificuldade ou problema para o Governo.

    Um tratava da questão dos 15 dias, que era o prazo daquele projeto do Senador Serra, que o Governo vetou - no meu ponto de vista, desnecessariamente -, e o veto caiu ontem. E o outro tema - com o qual, para mim, o Governo não tem que se envolver - era o da reforma política, a impressão do voto. Isso foi vetado, mas a gente entende as razões do veto e evidentemente há uma explicação, nesse caso, compatível do Governo, em função das posições do Judiciário no que se refere à impressão do voto. Mas o resultado foi muito favorável. Muito favorável.

    É importante também dizer que nós votamos até o PLN nº 4. E eu quero registrar, com respeito a um dos PLNs, a questão do Aerus, um drama que se estende há muito tempo, dos funcionários da Varig. E quero aqui cumprimentá-los por todo o trabalho que fizeram, com dignidade, dialogando com os Senadores e as Senadoras e tendo um comportamento exemplar na busca de um pleito justo. E os outros PLNs liberando recursos, principalmente de restos a pagar nos Municípios e nos Estados.

    Isso é de extremam relevância, Presidente. Quantas prefeituras estão sofrendo, Estados, com obras paralisadas? Às vezes pequenas praças de esporte, às vezes um posto médico, obras de impacto financeiro menor, mas com um impacto social intenso.

    Ontem, com a aprovação desse PLN, que passa de um R$1,5 bilhão, nós vamos ter condição de liberar esses recursos para as prefeituras e para os Estados brasileiros. E isso é muito importante também.

    Nós deixamos para a próxima semana, na terça-feira, primeiro o PLN nº 5, com as novas metas de 2015. E estamos fazendo isso em novembro. No ano passado, por exemplo, nós corrigimos a meta em dezembro.

    Havia muita dúvida se iríamos aprovar ou não a tempo essa nova meta. E a Comissão de Orçamento, conduzida pela Senadora Rose de Freitas, do Espírito Santo, aprovou o PLN nº 5. E agora vamos discutir o PLN no Congresso. Claro, sabemos das dificuldades, mas é importante que o Congresso aprove o PLN nº 5, ajuste nossas contas no exercício de 2015.

    E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, temos a LDO, a LDO de 2015 e ao LDO de 2016. Quer dizer, é uma pauta econômica extremamente relevante, além de vetos, porque, os vetos, em 30 dias, devem ser colocados em votação. Temos mais três vetos, entre eles o veto da bengala, aquele projeto que aprovamos aqui, que eles chamam de bengalinha, por causa dos desembargadores, enfim. Portanto, temos muito trabalho na semana que vem, na terça-feira, na reunião do Congresso às 19 horas.

    E não poderia deixar aqui de destacar, Sr. Presidente, a postura do Senador Renan Calheiros, que foi incansável na condução dos trabalhos do Congresso, democraticamente, dando a oportunidade para que todos falassem, fizessem, dessem suas opiniões sobre os projetos que estavam sendo votados, com espírito republicano, de uma forma transparente e, acima de tudo, com uma paciência inesgotável. O Presidente Renan teve um comportamento, como tem tido, aqui, inclusive, no plenário do Senado, com a sua fama de fazer política. Costumo dizer que o Senador Renan é o rei da moagem, porque o Senador Renan faz política 24 horas por dia, dialoga, conversa com todos, Senadores e Senadoras de oposição, Senadores e Senadoras da base.

    E é assim que a gente faz política. E é assim que o Senado está avançando muito numa agenda chamada Agenda Brasil. De certa maneira, separando aí situações difíceis que o Congresso vive, com uma pauta - olhando o País - de compromisso com o Brasil, independentemente das disputas políticas.

    E não poderia deixar de destacar também o próprio papel da oposição, que entendendo o momento, sabendo que uma disputa fratricida entre os partidos, entre o Partido do Governo e o principal Partido da oposição, não vai nos levar a nada, a absolutamente nada, porque o desgaste, não se iludam, o desgaste é de todos, não é só o desgaste do PT e de partidos aliados, mas também o desgaste dos partidos de oposição. O risco de surgir um outsider, um aventureiro, alguém que não tem compromisso com política e com partido é muito grande. E nós temos responsabilidade com os nossos Estados e com a nação.

    Portanto, o Congresso está respondendo, trabalhando nessa pauta mínima, importante. Há um mês e meio, dois meses, ninguém acreditava que nós fôssemos debater a DRU. E a DRU está caminhando.

    As medidas econômicas encaminhadas pelo Governo tramitam com as dificuldades naturais, tramitam. Nós vamos ter uma grande discussão, que é a discussão da CPMF, uma discussão importante, uma discussão difícil, polêmica - e eu já participei desse debate anteriormente, aqui mesmo, como Senador da República nos idos de 2007. Mas a realidade é que essa pauta mínima começa a caminhar com o diálogo entre o Governo e a oposição.

    Todos nós entendemos que nós temos que entregar ao País projetos importantes. Os projetos que estão na Agenda Brasil muitos deles são polêmicos, que talvez a gente não consiga aprovar. Mas é fundamental que se debata democraticamente, que se discuta esse tema.

    Esta semana tivemos uma audiência pública com a presença até do Ministro Levy, que se autoconvidou, e também de técnicos da Secretaria do Tesouro, do Ministério do Planejamento e de universidades para discutir o Projeto de Resolução nº 84, do Senador Serra, do limite da dívida. É uma discussão riquíssima sob o ponto de vista técnico. O Senador Lindbergh foi o Autor do requerimento dessa audiência pública - esse é um tema extremamente relevante e que merece uma discussão aprofundada.

    Outro projeto que eu gostaria de destacar é o Estatuto das Estatais, sendo conduzido pelo Senador Tasso Jereissati, com equilíbrio, com bom senso, com serenidade.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador, V. Exª me concede um aparte?

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pois não. É uma honra muito grande, Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Delcídio, gostaria de parabenizar V. Exª e de parabenizar a articulação política do Governo. Faz muito tempo que não vemos o Governo tendo vitórias aqui no Congresso Nacional. Eu queria destacar, em especial, o papel do Ministro Jaques Wagner e do Ministro Berzoini, que estão introduzindo uma nova prática: retomar o diálogo no Congresso com Parlamentares de diversos partidos, da situação e da oposição, porque V. Exª pontuou muito bem, a oposição sentiu o peso daquela pesquisa do Ibope que fala da rejeição de todos. A rejeição do Senador Aécio é de 47%. A rejeição da Senadora Marina, 50%. A rejeição do Governador Alckmin, 52%. Então, não é só o PT que enfrenta uma crise de popularidade. E aquele tensionamento FlaxFLu aqui, com a oposição atrapalhando a governabilidade, só falando de impeachment, com certeza, aquilo pesou nessa avaliação. Mas os Ministros Wagner e Berzoini entraram numa situação de dificuldade para o Governo, e estamos fechando o ano com vitórias importantes: a vitória, ontem, na votação do Congresso Nacional, na terça-feira; a votação da repatriação... Tenho certeza de que, na próxima semana, nós vamos aprovar a LDO e o PLN nº 5, que é a mudança da meta fiscal. Então, estou num momento aqui festejando e parabenizando o Governo por essas vitórias. Agora, Senador Delcídio, qual é a minha preocupação? Que, depois desse rearranjo político aqui, em que a discussão do impeachment fica afastada, é hora também de olharmos para a economia, porque a minha preocupação - e V. Exª sabe que torço para que este Governo acerte e dê certo - é que a piora do cenário econômico, com a elevação do desemprego, traga de volta a crise política e a discussão do impeachment. Então, acho que a hora é fundamental que o Governo reoriente a sua política e não fique no samba de uma nota só do ajuste fiscal; que o Governo fale em crescimento, em enfrentar recessão, na proteção ao desemprego. Estou falando isso porque V. Exª sabe dos números. Há gente que fala em desemprego de 12% no próximo ano. Isso é voltar à época pré-Lula! Há pessoas que falam em uma regressão social de 10 milhões de brasileiros que sairiam da classe C e iriam para as classes D e. Isso não pode acontecer! Nós fomos os responsáveis pela grande inclusão social neste País. Se mantivermos a política econômica desse jeito, nós vamos fazer uma regressão social violenta. Então, a V. Exª, que é o Líder do Governo, eu faço esse apelo. Neste momento de vitória do Governo, em que o Governo ganha uma folga para reintroduzir essa discussão de medidas que estimulem o crescimento econômico e protejam os trabalhadores brasileiros do desemprego. Mas V. Exª, em especial, está de parabéns esta semana. Nós que somos da Base governista passamos um ano aqui, e, em especial, na Câmara dos Deputados, de extrema dificuldade. E, nesta semana e na semana passada, nós voltamos a ganhar votações e acalmamos o clima político. Agora temos de nos dedicar à economia. Muito obrigado a V. Exª.

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado. É uma honra, Senador Lindbergh. E o diagnóstico de V. Exª é absolutamente pertinente. Eu, pessoalmente, estou absolutamente de acordo com as observações que V. Exª fez.

    Meu caro Senador Donizeti.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Meu caro Senador Delcídio, obrigado pelo aparte. O Bill Clinton veio ao Brasil, e eu fui aos Estados Unidos, passei a semana lá. E, para colaborar com o discurso, falo da oportunidade que eu percebi no sentimento lá fora, sobretudo dos Estados Unidos. Nessa viagem que eu fiz para articular algumas coisas para o Estado Tocantins, fiz 11 reuniões com o Fundo de Investimento, com fundos de pensão, com empresários de diversos setores. E eles estão entendendo que é a oportunidade de investir no Brasil. Ainda existe uma sombra de dúvida sobre a crise política, que, sendo superada, o Brasil vai receber investimentos do mundo, porque não é de graça. Ora, se em 2002 nós tínhamos uma relação dívida/PIB de 118% e, em 2002, tivemos de fazer um empréstimo, Senador Elmano, do Fundo Monetário Internacional para cobrir um déficit na nossa balança de 4 bilhões, terminamos o ano com 36 bilhões de saldo na balança, por causa do empréstimo. Então, nós estávamos devedores. Hoje, nós temos uma reserva de mais de 370 bilhões. Então, nós não estamos sendo vistos como um momento de oportunidade agora, de graça. Nós estamos sendo vistos, porque nós temos condições e fundamentos econômicos que permitem a eles fazerem essa análise. Às vezes, nós não vemos ou não queremos ver. Penso que esta semana e a próxima serão vitais para nós na superação desse momento da crise política a fim de avançarmos. Se conseguirmos isso, eu não tenho dúvida... Ouvi aqui hoje o pronunciamento do Senador Dário Berger, um pronunciamento de alerta, mas as nossas condições para sair desse momento são quilometricamente maiores do que as que tínhamos quando assumimos o governo com o Presidente Lula em 2003. A responsabilidade hoje está muito no Congresso, mas faço minhas também as palavras do Senador Lindbergh: nós precisamos reorientar a nossa política de juros. Não entendo bem dessas coisas, mas não sei por que isso ocorre, se não temos uma inflação de demanda. Nossa inflação está sendo de correção de preço. Então, nós não precisamos ficar com esses juros estratosféricos existentes hoje. Venho dos Estados Unidos, para onde vou voltar em março, numa missão do Estado do Tocantins, porque vamos fazer a Semana do Estado do Tocantins na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Estou muito otimista pela percepção que eles me passaram lá de fora sobre o meu País. Está no Congresso Nacional também a saída da crise para superar esse momento de confronto político, um confronto fratricida, porque penso que, como falta à oposição um projeto, ela atira para todo lado. Assim, fica difícil, inclusive, prevermos as suas ações, porque eles não têm projeto. Muitas vezes, nós não sabemos como lidar com isso. Meus parabéns pelo seu pronunciamento. Parabéns a V. Exª e ao Senador Pimentel, que, nesta Casa, têm conduzido... A contribuição que ontem deu para nós o Senador Renan Calheiros foi muito importante, e a contribuição do Líder do PMDB, Senador Eunício Oliveira, também foi muito importante, sobretudo naquela tensão. Hoje eu até brinquei aqui, porque vou para a COP 21 e as pessoas me perguntam: "Você não está com medo de ir para a COP 21, não?" Eu respondo: "Não. Depois da sessão do Congresso, eu estou preparado para enfrentar o problema lá em Paris." É isso. Parabéns Senador Delcídio do Amaral não só pelo seu pronunciamento, mas também pela sua ação, porque nós também ficamos, Senador Lindbergh, durante um bom período, sem um Líder do Governo no Senado. Quando a Presidenta Dilma escolheu V. Exª, ela começou a acertar. Agora, essa mudança com Jaques Wagner e Berzoini, que era o meu sonho de consumo em janeiro, para assumir aquela Casa e contribuir com a Presidenta, eu acho que reencontramos a capacidade de, no diálogo, no embate, que é necessário, reconduzir o Brasil aos trilhos do desenvolvimento em muito curto espaço de tempo. Obrigado.

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Donizete, muito me honram suas palavras e, acima de tudo, suas observações, também de extrema pertinência - de alguém que acompanha muito de perto as nossas sessões e tem uma ação muito atuante como Senador do Estado Tocantins, um Estado pelo qual tenho um carinho especial; quando vivi naquela região da Amazônia, era assíduo frequentador do seu Estado.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Precisa voltar mais vezes lá.

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Preciso voltar para ver aquela usina, da qual tenho lembrança desde a época em que nós estávamos estudando, inventariando o rio naquele pedaço ali.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Aquela usina, por um ranço ideológico, é conhecida como Usina do Lajeado.

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Do Lajeado, isso mesmo. Aliás, na minha época, já se chamava Lajeado.

    Sr. Presidente, nós falamos um pouco do Congresso, falamos um pouco da Agenda Brasil. Eu agora queria resumir a questão da nossa agenda, no Senado, na próxima semana. Eu conversei com o Senador Renan, como também conversei com os Líderes, e aqui quero fazer coro à fala do Senador Donizete.

    Os Líderes do Senado têm tido um papel muito importante para que o Senado produza matérias fundamentais para o nosso País. Então, eu não poderia deixar de registrar aqui o papel dos Líderes, não só da nossa Base, mas também dos Líderes da Oposição. Eles têm entendimento claro do momento que nós vivemos e daquilo que precisamos fazer para garantir estabilidade econômica e crescimento para o País.

    Eu queria fazer somente dois comentários.

    O primeiro é relativo à pauta do Senado de terça-feira, que traz a Medida Provisória nº 688, medida provisória que é fundamental. Ela dá lastro para o leilão de usinas hidrelétricas e, ao mesmo tempo, faz as compensações, ou promove as compensações, principalmente as relativas às perdas das geradoras com o risco hidrológico.

    Nós vamos antecipar a sessão para as 15 horas em função da reunião do Congresso, e eu não tenho dúvida nenhuma de que o Senado votará essa matéria, que é fundamental para o leilão que vai ocorrer na quarta-feira - o Governo tem muito boas expectativas, espera arrecadar quase R$11 bilhões, especialmente no que se refere a essas hidrelétricas que tiveram as suas concessões encerradas.

    Não poderia deixar de registrar também que, na próxima semana, atuarei como relator em três comissões: na Comissão de Assuntos Econômicos, que presido; na Comissão de Constituição e Justiça; e na Comissão presidida pelo Senador Otto Alencar, do projeto de repatriação, como bem disse aqui o Senador Lindbergh.

    Esse projeto é importante em função de tudo o que está tramitando no Congresso. É aquele projeto que vai representar uma entrada de recursos em grande volume.

    Hoje o momento é especial. Trabalho com isso há mais de 5, 6 anos. Hoje, em função do Fatca, em função da própria OCDE, ninguém vai conseguir ter dinheiro lá fora. Por esses acordos, qualquer autoridade dos países da Comunidade Econômica Europeia ou dos Estados Unidos abre as contas, para o país detentor da cidadania, dos cidadãos que são correntista em seus bancos. Esse dinheiro é um dinheiro novo - não é imposto novo; é injeção na veia, não só para as contas da União, mas para as contas dos Estados e dos Municípios.

    Evidentemente, o texto que veio da Câmara não é o texto que nós discutimos no Senado. Então, nós vamos ter de promover aperfeiçoamentos no texto, procurando fazer emendas de redação para evitar que esse projeto retorne à Câmara.

    Evidentemente, Sr. Presidente, se eventualmente fizermos modificações de mérito, vamos dialogar com a Câmara, para que realmente o texto que venhamos a votar no Senado seja mantido. Até porque há uma preocupação grande com a questão da segurança jurídica: alguém que tenha recursos lá fora só vai internalizá-los se tiver segurança jurídica. Se essa pessoa verificar que, com esse projeto, a turma vai aporrinhar sua vida, ela não vai trazer o dinheiro, vai levar esses recursos para outros locais.

    Não podia também, Sr. Presidente, aproveitando esta oportunidade de falar, deixar de falar do ICMS. O projeto que saiu daqui atrelava parte desses recursos ao ICMS. E a maior reforma tributária deste Governo, ou de vários governos, é a reforma do ICMS, é a unificação da alíquota interestadual de ICMS. Isso representa um grande avanço, isso é 70% de uma reforma tributária, Senador Lindbergh, porque conduz a tributação para o destino, ou seja, elimina uma disfunção da nossa matriz tributária.

    E eu vejo, hoje, que o projeto de comércio eletrônico, de minha autoria, está mudando completamente, Senador Lindbergh, o fluxo entre os Estados, porque, apesar de uma transição de 5 anos, ele remete a cobrança do ICMS para o destino. Portanto, essa sim é uma grande reforma, com um efeito multiplicador na economia extraordinário.

    Então, nós vamos ver como fazer uma composição no sentido de retomar essa questão do ICMS, até porque o Senador Walter Pinheiro já tem uma proposta de emenda constitucional criando os fundos - os governadores, depois da Lei Kandir, não querem saber de lei, querem emenda constitucional para garantir o repasse para os dois fundos, o de compensação e o de investimento. E nós temos uma resolução pronta também, a famosa Resolução nº 1, que eu apresentei quando fui Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos - depois o Senador Lindbergh assumiu a Presidência, depois de mim. Nós temos debatido esse tema desde 2011.

    Portanto, esse é um projeto relevante, importante, e nós temos que fazer um bom trabalho para que ele traga resultados rápidos. Em função do dinheiro que vier a ser regularizado...

(Soa a campainha.)

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... muitas coisas poderão mudar - essas medidas, inclusive, de aumento de carga tributária.

    Por último - para não dizer que só falei de flores - eu acho que essas votações do Congresso servem de alerta para o Governo. Nos surpreendeu o comportamento de algumas Bancadas, cujos partidos têm ministérios. Surpreendentemente, algumas dessas Bancadas tiveram um desempenho muito aquém do que se esperava de alguém que participa de um governo de coalizão e de alguém que ocupa ministérios importantes, alguns deles ministérios de porteira fechada - ou seja, com um ministro indicando toda a estrutura de baixo. Então, eu acho que esse é o alerta, o Governo precisa ficar atento.

    Sei que o Ministro Wagner e o Ministro Berzoini estão muito atentos a isso, acompanham essas ações muito de perto. De qualquer forma, apesar das vitórias e de uma semana muito favorável ao Governo, ficaram alguns sinais que nós não podemos esquecer e, muito menos, subestimar.

    Sr. Presidente, era isso que eu queria registrar.

    Gostaria de informar também que eu estive em uma reunião com o Senador Renan, com o Deputado Eduardo Cunha, com o Líder Sibá e com o Governador do Distrito Federal. Nós conversamos com as lideranças da CUT, e hoje eles começam a desmobilizar, pelo menos no que se refere à CUT, esse acampamento aqui em frente ao plenário.

    É assim que se tem que fazer, no diálogo, no convencimento e, principalmente, com respeito por todos os atores que, naturalmente, em função das matérias, em função de tudo aquilo que nós temos discutido, com justa razão se mobilizam.

    Isso foi anunciado agora à tarde pelo dois Presidentes, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que foi anunciado, Senador Delcídio?

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - A desmobilização de parte desse acampamento montado em frente ao Congresso.

    Esse acordo se iniciou com a CUT, não é de caráter geral, mas eu o considero um grande avanço, e ressalto que ele ocorreu dentro do diálogo, dentro de uma postura democrática por parte de todos os lados.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Delcídio, só um pequeno aparte, encerrando?

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Claro.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que aconteceu ontem, na Marcha das Mulheres Negras, foi algo muito sério. Houve tiros de pessoas que estão participando desse acampamento. Hoje fizeram uma entrevista coletiva que foi chocante. Eu vou citar aqui um trecho, em que um representante desses acampados diz o seguinte:

Vocês acham que alguém aqui tem medo? Vi gente daqui ligando para a família e dizendo que não sabe se volta. Aqui tem patriota, é sangue verde-amarelo. Tem gente disposta a morrer pelo Brasil.

Do lado de cá são policiais, policiais aposentados, militares, atiradores, colecionadores. Do lado de cá tem arma sim. Barraca é casa. Se estou morando, é minha casa. E se alguém invadir, tenho direito de defender a propriedade.

    São grupos fascistas que ontem... Por pouco não aconteceu uma tragédia. Atiraram na manifestação das Mulheres Negras. E o pior... Aqui sempre houve uma regra. Eu fui líder estudantil, e nós nunca conseguimos acampar aqui dentro, não existia isso. Foram autorizados pelo Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha. Foi uma forma de criar ali quase uma milícia para protegê-los de manifestações populares. Quero parabenizar a decisão do Senado, de V. Exª e do Presidente Renan Calheiros, mas isto é inadmissível: dar guarida a grupos fascistas, agressivos como esse. Parabéns a V. Exª!

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida, Senador Lindbergh. Evidentemente a CUT, que tem legitimidade, que tem representatividade, que tem história, compreendeu as nossas ponderações. Agora, evidentemente, como V. Exª disse, existem grupos aí que lembram os skinheads, pela sua radicalização, pela passionalidade e - importante - pela intolerância.

    O Brasil é um país de diálogo.

(Soa a campainha.)

    O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Brasil não pode se tornar um país intolerante. E temos visto, lamentavelmente, Presidente, cenas de intolerância que nos preocupam muito. O Brasil é um grande país, um país rico com um povo extraordinário, mas jamais um povo intolerante. E a intolerância, sabemos como ela termina.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/11/2015 - Página 399