O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, houve uma reunião na sala do Presidente Renan com a Mesa da Casa, com os Senadores que compõem a direção da Casa e com os Presidentes das comissões. Lá foram tomadas algumas posições que considero importantes.

    Primeiro, Senador Otto Alencar - não sei se V. Exª ainda está aqui -, os Senadores demonstraram preocupações com a Comissão Especial, de forma que ela não assuma o papel das outras comissões, algo que eu já havia comentado com alguns Senadores.

    Vi com alegria as preocupações demonstradas pelo próprio Senador Otto Alencar, que explicou que há todo um critério e que é obrigação de todos nós fortalecer as comissões. Isso ficou muito bem definido.

    Um projeto da Comissão Especial vai diretamente para a Câmara ou para o plenário do Senado só se for um projeto de amplo acordo, de amplo entendimento. Senão, uma matéria super polêmica sai dali e vai para a Câmara ou diretamente para o plenário. Acho que esse cuidado foi muito positivo.

    Depois, discutiu-se também a participação de todos nós na estrutura da Casa, de forma tal que os Senadores possam expressar livremente o seu ponto de vista. Isso também é muito bom que seja garantido, sem nenhuma pressão exacerbada, sem nenhuma pressão absurda, que vá na linha da agressão verbal ou até mesmo física. Quanto a isso, o debate foi tranquilo, foi de alto nível, sem se querer inibir que a população acompanhe nossos trabalhos no plenário e também nas comissões.

    Para mim, foi importante ouvir do Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, que, no dia 17 de novembro, enfim, teremos a sessão do Congresso para apreciar os vetos que estão deixando intranquilos, numa expectativa muito grande, milhares e milhares de brasileiros. Eles esperam a apreciação desses vetos.

    Trato de outra questão. Venho à tribuna quase toda semana falar sobre a questão do Aerus, Senador Elmano Férrer. V. Exª também tem acompanhado esse debate. Os companheiros do Aerus, homens e mulheres com 80 anos, com 90 anos, em torno de dez mil, estão na expectativa de receber o que eles têm de direito. A decisão do Supremo já foi acordada com o Executivo. Está aqui, na Casa, um projetinho, desde abril, para ser votado. Ele não é votado por que os vetos não são apreciados. Não há polêmica nenhuma sobre esse projeto. Todo mundo concorda, situação, oposição, Governo, Judiciário. Há uma grande concertação, um grande entendimento sobre esse projeto, mas ele não é votado por que os vetos não deixam. Só se pode votar o PL 2, de 2015, depois que se apreciarem os vetos.

    Felizmente, parece-me que, agora, no dia 17 - estou aqui aproveitando este momento para anunciar isto a milhares e milhares de pessoas que estão nesta expectativa -, isso será para valer. Vamos apreciar os vetos e vamos, por unanimidade - a votação vai ser simbólica -, votar a questão do Aerus.

    Quero também, Sr. Presidente, deixar registrado que, amanhã, não estarei aqui. Estamos dando prosseguimento à cruzada nacional que estamos fazendo, debatendo e dizendo que não aceitaremos o negociado sobre o legislado e que não concordamos que se terceirize também a atividade-fim. Nós, amanhã, quinta-feira, dia 5, a partir das 14 horas, estaremos na Assembleia Legislativa de Belém, no Pará, com a presença dos três Senadores e de Deputados Estaduais e Federais. No dia seguinte, sexta-feira, dia 6, a partir das 9 horas, estaremos na cidade de Macapá, no Amapá, na Assembleia Legislativa, debatendo e dizendo que não se aceitará, em hipótese alguma, o negociado sobre o legislado. Senão, não há razão mais para se fazer lei aqui. Fazer lei aqui para quê, se não vai valer mais nada?

    Hoje de manhã, tivemos uma grande audiência pública discutindo a situação dos profissionais que atuam em institutos de beleza, como os cabeleireiros, as manicures, os pedicuros, todos esses profissionais. Faz-se uma lei, mas daí a lei não vale! Para que fazê-la, então? É o caso da lei da empregada doméstica.

    Debatemos, debatemos, debatemos, interminavelmente. Fizemos a lei. E aí, não vai valer também? A CLT não vai valer também? O que vai valer é somente o acordado entre as partes.

    Isso é um atentado à democracia! Eu acho que esse projeto é um atentado à democracia, que perde a razão de termos Câmara e Senado, porque alguém vai dizer: "Se, para os trabalhadores e empregadores, a lei não vale, por que para outros setores tem que valer?" Então, não vai valer para ninguém mais! Assim, volta a lei do cão, a lei do mais forte. Cada um faz o que bem entender, e vira o Estado da anarquia generalizada.

    Lei é para ser cumprida. É o mínimo que eu sempre ouvi ao longo da minha vida. Eu não entendo como alguém tem a ousadia - ousadia, para não dizer outra coisa; vou dizer "ousadia", porque "coragem" não é; vou ficar com a palavra "ousadia", é a mais leve que eu posso usar - de apresentar um projeto dentro do Congresso e dizer que as leis que aqui são feitas não valem nada, não prestam! Nenhuma delas, porque para mim é nenhuma! Se para o trabalhador, para o aposentado não vale, por que tem que valer para outros setores da sociedade? Ou a lei é para todos, ou não é para ninguém. E, para mim, a lei é para todos.

    Por isso que, pela terceira vez, nós derrubamos esse tal de negociado sobre o legislado.

    Quando eu ainda era Deputado, houve a primeira vez. Derrubamos. Depois, apresentaram de novo, e perdemos por dois votinhos. Eu me candidatei ao Senado e vim atrás dessa maldita lei. Chegou aqui, e nós a derrubamos, por unanimidade, felizmente. Há um mês, voltou novamente. Veio a emenda jabuti, contrabando - eu chamo de emenda picareta mesmo - e entrou numa medida provisória. Quebramos o pau, no bom sentido. Fomos para o bom combate e derrubamos, lá na Câmara ainda. Agora, voltou de novo numa tal de ponte ao futuro. Isso não é ponte ao futuro; é ponte ao atraso. Dizer que a lei não vale mais, que o que vale é o que as partes acertarem entre si, desrespeitando a lei? Se você dissesse: acima do legislado, que prevaleça o negociado, aí, tudo bem! Acima do legislado, mas não abaixo da legislação. Se a legislação não vale mais nada, o que vale primeiro é o que as partes acertarem no bom convívio ou na marra! Porque há aqueles que dizem: "ou aceita isso, ou está demitido." Aí, não dá!

    Por isso que, hoje, pela manhã, eu dizia aos pares que estavam lá que aquele debate é um debate salutar, em que se estava tentando regulamentar uma situação, mas regulamentar para depois não valer nada, é melhor não regulamentar. Deixa como está!

    A própria terceirização, sobre a qual estamos debatendo nos Estados: "muito bem, vamos regulamentar?" Há quem queira - eu até defendo - regulamentar a situação dos terceirizados. Mas regulamentar para quê, se não vai valer mais nada também? Nem isso dá para regulamentar!

    Eu gostaria que quem tivesse outros argumentos, que acho que não existem, me explicasse o que é esta história de que a lei não vale mais nada; vale o acordo entre as partes.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, permita-me ainda. Quero ser rápido agora e não vou improvisar.

    Quero mais uma vez defender aqui o instituto jurídico da desaposentadoria. Isso já existe para os servidores públicos. Você pode abrir mão da tua aposentadoria, se você voltou a trabalhar. Você pode trabalhar alguns anos e, depois, se aposentar, usando o tempo que você trabalhou para cálculo num primeiro momento; depois, aquele que você usou para contribuir depois de aposentado. Você volta de hoje para 94, recalcula o benefício e, claro, vai ter um benefício maior, porque a expectativa de vida aumentou, mas a tua idade também aumentou. O teu salário aumentou e, consequentemente, você faz um novo cálculo e tem uma alavancada no seu benefício.

    Nós aprovamos esse projeto aqui, e eu espero que a Presidenta Dilma não o vete. Foi um amplo acordo entre Câmara e Senado. (Falha na gravação.)

    Até sexta-feira, seria o prazo para vetar ou não. Já ganhamos nas instâncias do STJ, está no Supremo Tribunal Federal, mas já com parecer favorável do Relator, para garantir o instituto da desaposentadoria.

    Simplificando, o cidadão que se aposentou e voltou a trabalhar pode fazer o recálculo do benefício, e esse recálculo, claro, vai aumentar o seu benefício, baseado naquilo que ele pagou antes de se aposentar e depois de aposentado.

    Reafirmo - já temos uma série de vitórias na Justiça - que já é dado esse direito ao servidor público. A qualquer momento, ele pode renunciar à sua aposentadoria, se voltou a trabalhar, e pedir um novo cálculo.

    Eu somente quero que se estenda para os trabalhadores do Regime Geral o mesmo princípio, o princípio da isonomia: garante para o servidor, garante para o Regime Geral.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com isso, no meu entendimento, todos ganham e ninguém perde, porque o recálculo vai ser feito baseado nas contribuições que ele fez, só sobre aquilo que ele contribuiu.

    Há uma expectativa muito grande. Milhões de pessoas do País todo esperam essa decisão. Nós queremos uma decisão, quer seja no Judiciário, quer seja, definitivamente, aqui, no Legislativo, quer seja no Executivo pelo não veto. Se houver veto, no Legislativo, pela derrubada do veto. Se, até lá, não derrubarmos o veto, que o Supremo, então, decida de uma vez por todas.

    Sr. Presidente, considere, na íntegra, os meus três pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dando prosseguimento ao cronograma de audiências públicas sobre o Projeto de Lei número 30 de 2015, que trata da terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim, audiências essas realizadas em parceria entre a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal e as Assembleias Legislativas dos estados, eu, senador Paulo Paim, que presido pela terceira vez a comissão de Direitos Humanos desta Casa, estarei amanhã, quinta-feira, dia 05, a partir das 14 horas, em Belém, capital do Pará, coordenando mais uma audiência, tendo por local, repito, a Assembleia Legislativa.

    No dia seguinte, ou seja, sexta-feira, dia 6, a partir das 9 horas, estarei na cidade de Macapá, estado do Amapá, na Assembleia Legislativa, também debatendo e discutindo a terceirização.

    Importante destacar que todos esses encontros são abertos ao público e a sociedade em geral.

    Destaco a participação dos movimentos sindical, social e de estudantes, bem como os magistrados do trabalho, associações, imprensa, senadores e deputados estaduais e federais.

    Já foram realizadas 17 audiências públicas nos estados e uma no Distrito Federal. Todos esses encontros foram concorridos, com os auditórios completamente tomados.

    Importante deixar bem claro que o objetivo do projeto da terceirização é enfraquecer o sistema de negociação coletiva e o controle judicial.

    Ele já foi aprovado na Câmara e atualmente tramita na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil), sob minha relatoria.

    Cito aqui apenas alguns dados. Conforme o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho em cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem em empresas terceirizadas.

    De cada cinco mortes em ambiente de trabalho, quatro se dão em empresas assim.

    O levantamento das centrais sindicais, por sua vez, mostra que o salário nessas empresas é 30% inferior ao normal.

    Os terceirizados trabalham, em média, três horas semanais a mais e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos, ao passo que os demais permanecem seis anos, em média.

    Depois de percorrermos todos os estados, ouvirmos toda a sociedade, vamos fazer um grande encontro aqui em Brasília no ano que vem.

    Como eu digo: debatendo, dialogando, fazendo o bom combate, sempre em defesa dos trabalhadores e do povo brasileiro.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a essa tribuna para tratar da desaposentadoria.

    Tenho recebido inúmeras manifestações de toda a sociedade a respeito do tema demonstrando ansiedade pela Sanção da Presidenta Dilma.

    Assim, lembro que o direito à desaposentadoria é pleiteado pelos aposentados que continuaram a trabalhar, mantendo as devidas contribuições à Previdência Social.

    Com a aprovação da desaposentadoria, os aposentados que continuam trabalhando receberão um valor maior da aposentadoria, após atualização do cálculo do valor do benefício.

    Recentemente, foi aprovada a MP n° 676/2015 que traz consigo uma Emenda que incluiu o direito à desaposentadoria.

    Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), existem no Brasil um milhão de aposentados que voltaram a trabalhar e continuam contribuindo para a Previdência Social.

    Esse mesmo órgão afirma que esse direito já é assegurado aos servidores públicos. Sendo assim, por que não estender aos trabalhadores do Regime Geral da Previdência o mesmo direito do princípio da isonomia.

    Nosso apelo, Sr. Presidente é que a Presidenta Dilma sancione a matéria.

    Deste modo, faço das minhas palavras instrumento de voz dos brasileiros que, independentemente de ser aposentados ou não, anseiam pela Sanção Presidencial da MP n° 676/2015.

    Vale ressaltar também, que há muito tempo lutamos por essa causa. Há dois projetos de minha autoria tramitando nesta Casa que tratam do mesmo tema: O PLS 91/2010 e o PLS 172/2014.

    São projetos de grande relevância social, política e até mesmo no âmbito jurídico. Essas propostas preenchem lacunas da Lei de Aposentadoria, principalmente o PLS 172/2014 em que estende às pensões a desaposentadoria.

    Contudo, infelizmente os dois projetos descansam nas gavetas daqui do Senado.

    Para um breve relato dos projetos, os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que voltaram a trabalhar, tem o direito de renunciar aos benefícios para requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo da nova aposentadoria, com a incorporação do novo período contributivo.

    O projeto apresentado em 2010 (PLS 91) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em caráter terminativo.

    Como forma de retardar a tramitação foram apresentados requerimentos para encaminhar a matéria para diversas Comissões dessa Casa: Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.

    Já obtivemos vitória no Superior Tribunal de Justiça, que admitiu nova aposentadoria em substituição a antiga, de menor valor, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1055431/SC.

    Comungando com mesmo pensamento do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Recurso Extraordinário nº 630501/RS em que fundamentou procedente a possibilidade de o aposentado eleger o melhor benefício, com base no direito adquirido.

    Com os novos requisitos para aposentadoria, está presente o direito adquirido do aposentado em renunciar ao benefício menor por outro mais benéfico, uma vez que retornou a contribuir para a Previdência Social sem qualquer contrapartida.

    Assim, não há razões legais para proibir o beneficiário da Previdência Social de eleger um novo benefício mais favorável.

    Faço questão de lembrar a todos que o direito da aposentadoria é qualificado como direito de 2ª geração.

    São direitos sociais de exigência ao poder público no sentido de que este atue em favor do cidadão, em caráter econômico e social, com o objetivo de garantir à sociedade melhores condições de vida.

    Portanto, quero dizer que é imperioso que se ponha fim a esse anseio social, seja via judicial, seja via legislativa, seja pela Sanção da Presidenta Dilma.

    Por fim, asseguro a todos vocês que essa luta faz parte da minha história. Continuarei na defesa dos ideais de igualdade e liberdade, de uma sociedade mais justa com melhores condições de vida para toda nossa gente.

    Era o que tinha a dizer.