A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.

    Na realidade, eu queria falar de um tema aqui que tem nos preocupado muito - sobre o qual ouvi a Senadora Ana Amélia também fazendo diversas colocações aqui no plenário -, que é a situação do Simples, do sistema eSocial, porque temos prazo para que as pessoas façam o cadastramento e recolham o tributo do empregado doméstico e temos problemas de funcionamento.

    Eu pedi a palavra, pela ordem, porque conversei, hoje, com o Secretário da Receita Federal, Dr Jorge Rachid, coloquei as preocupações que estamos vendo aqui dentro do Congresso e das pessoas que têm me ligado e pedi para que ele pudesse ter a iniciativa de postergar isso.

    Agora, a Receita soltou uma nota dizendo que pode, talvez, postergar, mas, na realidade, o que a Receita vai tentar fazer, Srª Presidenta, é ter um jeito mais simples de cobrança, sem prorrogar, porque nós temos um problema legal. E é por isso que pedi pela ordem, porque acho que, hoje, durante a sessão, nós temos de falar com o Presidente Renan e com as Lideranças.

    A lei é muito clara. Ela diz que somente serão devidos após 120 dias da data da publicação desta lei os impostos do Simples Doméstico. Cento e vinte dias depois da publicação da lei dá 30 de setembro. Então, essa lei passa a vigorar, ou seja, a incidência dos tributos passa a vigorar a partir do dia 1º de outubro. E diz o seguinte: o recolhimento tem que ser até o dia 7 do mês seguinte ao da competência - até o dia 7. Dia 7 é um sábado. Então, a Receita está entendendo - e, claro, está pegando a lei - que tem que ser na sexta-feira. Ocorre que a Receita tentou fazer um sistema simplificado e teve problemas com esse sistema.

    Eu acho que nós teríamos de fazer um requerimento. Queria até falar com as nossas companheiras Senadoras e também com os Líderes para que pudéssemos sugerir à Receita - e articular isso com a Câmara também - que, se não for possível prorrogar, vai ser impossível recolher isso também de outro modo que não seja por um sistema organizado. Que possamos, de comum acordo entre as duas Casas e o Poder Legislativo - não vamos conseguir aprovar até sexta-feira, mas na semana que vem -, aprovar um prazo excepcionalíssimo a essa situação até termos o sistema da Receita adequado.

    De fato, a Receita tem um problema em relação à legislação, e eu acho que, embora tenham vontade de fazer, todo mundo tem feito esse apelo, é muito pouco provável que consigam fazer a cobrança de outra forma que não através do sistema.

    Nós poderíamos, durante a sessão de hoje, fazer um apelo ao Senador Renan, talvez falar com o Presidente da Câmara, a fim de que se chegue a um entendimento, de que se aprove um requerimento ou que se tenha alguma coisa material, para mostrar às pessoas, ao País, enfim, aos contribuintes que nós, em comum acordo com o Executivo, vamos facultar um prazo para que, de fato, esse sistema possa funcionar.

    Eu pedi à Consultoria do Senado que nos preparasse alguma coisa sobre qual seria o mecanismo ou o meio para que isso acontecesse, mas penso que temos que fazer um esforço conjunto, Poder Executivo e Poder Legislativo, para não deixar as pessoas apreensivas e com medo de que não vão poder recolher e, depois, serem multadas ou incorrerem em todos os encargos que a lei define.

    Então, eu queria deixar isso registrado, pedir o apoio de V. Exª também e me somar às preocupações da Senadora Ana Amélia. Nós fizemos um grande esforço para conseguir essa legislação, que é importantíssima, e não podemos deixar o assunto, como se diz no ditado popular, morrer na praia. Nós temos que nos unir no sentido de chegar a um encaminhamento comum, junto com o Poder Executivo.