O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de corroborar o que é apresentado agora pelo Senador Magno Malta.

    Veja, Sr. Presidente, o projeto de regularização de ativos cambiais no exterior está cumprindo o script que foi definido pelo Sr. Eduardo Cunha.

    O Sr. Eduardo Cunha impôs ao Executivo e o Executivo cedeu a essa imposição para que essa matéria, que estava tramitando aqui no Senado, se iniciasse lá na Câmara, para que, mesmo que nós, Senador Magno Malta, alteremos aqui no Senado, a Câmara fique com a última palavra.

    O projeto transformou-se realmente, como já foi dito, num bicho de 80 cabeças. O projeto transformou-se numa matéria para beneficiar o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.

    Sr. Presidente, o Ministério Público Federal acabou de emitir uma nota técnica sobre essa matéria, nota que não havia na discussão que nós estávamos estabelecendo aqui no plenário do Senado.

    A nota diz o seguinte:

O Ministério Público Federal divulgou, nesta quarta-feira, dia 4 de novembro, nota técnica que sugere ao Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, que institui regime especial para regularização cambial e tributária.

    Mais adiante, a nota, elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do Procurador-Geral da República, alerta que o projeto prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de regularização proposto.

    Sr. Presidente, há de se destacar que, quando a matéria estava em debate aqui no Senado, não houve essa manifestação do Ministério Público por uma razão simples: aqui no Senado, o projeto que debatíamos não estabelecia as janelas de impunidade, como muito bem diz o Ministério Público, que estão sendo escancaradas na Câmara dos Deputados.

    A pergunta é o que nós vamos fazer nesse script em que já se sabe o fim? O que faremos? Se alterarmos aqui, voltará para a Câmara dos Deputados.

    Paradoxalmente, Sr. Presidente, eu estou na situação inusitada de ser contra uma matéria que originalmente apresentei, porque ela deixou de ser aquela matéria debatida no Senado e passou a ser uma matéria para atender aos caprichos do Sr. Eduardo Cunha. Lamentavelmente, o Governo acabou cedendo a esses caprichos.