A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana; caros colegas Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, ontem, nós ocupamos a tribuna e falamos intensamente sobre a tragédia de Paris e a tragédia de Mariana - inescapáveis temas, pela urgência, pela extensão, pela gravidade e pelo simbolismo, para nos chamar à razão nessa hora tão conturbada dessa encruzilhada da civilização no século XXI.

    Mas venho, hoje, voltar a falar do que vai acontecer hoje à noite, renovando, Senador Paulo Paim, a necessidade de que a gente não fuja, não escape, não se omita de votar o PLN 2, que trata de garantir à Previdência Social o recurso necessário para que o Ministério cumpra o pagamento dos aposentados do Aerus.

    Volto também, agora, Senador Paulo Paim, Senadores, ao tema que abordei ontem, pela relevância institucional que tem: a questão do Veto nº 42. Trata-se da decisão da Presidente da República de apor esse veto a um projeto aprovado, na reforma política, nesta Casa, que pedia a impressão do voto, guardada no mesmo ato da votação, ao se digitar o número do candidato e a confirmação do nome. Nesse mesmo ato, automaticamente, digitalmente, far-se-ia a impressão do voto guardado naquela urna.

    Esse é um tema crucial da democracia, da segurança do eleitor e da segurança do candidato vitorioso ou derrotado. Por que segurança para esses três agentes? Porque, simplesmente, ali está a verdade. Com a impressão do voto não haverá nenhum resquício de dúvida sobre o exercício da cidadania de um voto que é secreto. O voto secreto é uma conquista da democracia brasileira, e essa impressão do voto terá - para efeito da segurança do eleitor e da democracia - um valor inestimável.

    Não se pode dizer que o sistema custará caro, porque a tecnologia brasileira que foi capaz de inventar a urna eletrônica também será capaz de inventar e criar um sistema seguro e não muito caro, para assegurar, no mesmo ato da digitação do voto, pelo sistema eletrônico na urna, a impressão do voto ali guardado.

    Em qualquer momento de dúvida de uma seção eleitoral, seja no Mato Grosso, seja no Acre, seja no Rio Grande do Sul, em qualquer Estado brasileiro, em qualquer Município brasileiro, em qualquer dúvida que surja, poderá se apurar, confirmar e fazer a verificação. Todos ficarão satisfeitos com o resultado daquilo que vai ser apurado. Não há outro caminho, a não ser a essa segurança.

    Todos os especialistas asseguram que as urnas eletrônicas são, sim, violáveis! Não há sistema digital inviolável! Se até as agências de segurança dos Estados Unidos foram invadidas por hackers, imaginem se uma urna eletrônica não pode ser também violada, do ponto de vista da sua segurança. Nenhuma urna é inviolável! Isso atestam os especialistas. Exatamente, por conta disso, eu volto a esse tema, usando a tribuna, dizendo como merece atenção e relevância.

    A Presidente, lamentavelmente, vetou essa proposta legislativa que, a meu ver, precisa ser preservada. Fui autora de uma das emendas aprovadas, na reforma política, na relatoria do Senador Romero Jucá, garantindo a impressão do voto; por isso, vou votar contra, sim! E vou votar pela derrubada do Veto 42, que trata dessa matéria.

    Já foi comprovado por especialistas da tecnologia da informação, como tenho dito aqui e repetido, que as urnas são passíveis de violação. Portanto, a impressão do voto seria uma garantia, uma segurança para o eleitor, para o cidadão. O veto impede a transparência, impede a segurança e o direito de acesso à informação. Quando houver dúvida no resultado, o voto impresso será a maior prova da lisura daquele pleito.

    Uma enquete recente, feita pelo DataSenado, apontou que 92% dos participantes dessa consulta apoiam a iniciativa da impressão do voto - 92%. No site Vote na Web, 90% dos seguidores são favoráveis ao projeto e 82% consideram essa uma medida urgente; repito: 82% consideram o voto impresso uma medida urgente.

    Sou autora de Projeto de Lei nº 406/2014, que tramita no Senado, com o objetivo de estabelecer o voto impresso ao lado da urna eletrônica. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nas análises de veto, votarei, portanto, de forma coerente, pois acredito que as decisões do Legislativo sobre essas matérias precisam ser consideradas. Isso é democracia e respeito ao trabalho parlamentar.

    Sou daquelas que, votando aqui positivamente, é dizer "não" na apreciação dos vetos. Acho que é uma questão de respeito com os eleitores, respeito com as categorias envolvidas, respeito com o País.

    Queria também lembrar, para finalizar - tenho três minutos, Senador Jorge Viana -, que tive a honra de ser convidada hoje, pelo Tribunal de Contas da União, para participar, como mediadora, de um debate dentro de um programa do próprio tribunal, "Diálogo Público - Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários". Realmente, o Brasil está diante de um dilema, Senador Paim - e a Previdência, que é um tema muito caro a V. Exª. O Tribunal de Contas da União está estimando que, em 2016, o déficit da Previdência Social será de R$124 bilhões. Vou repetir: déficit, em 2016, de R$124 bilhões!

    A Corte discutiu, nesta terça-feira, por iniciativa do Ministro Vital do Rêgo, que foi Senador, nosso colega, com a participação de vários dos Ministros do Tribunal de Contas, entre os quais Augusto Nardes e José Múcio Monteiro, alternativas para esse processo.

    E quero registrar aqui, com muito bom grado, a manifestação, a exposição feita pelo nosso ex-colega Wellington Dias, agora Governador do Piauí, que apresentou uma corajosa reforma da Previdência naquele Estado, dando como referência e padrão para que outros Estados e Municípios possam seguir nessa administração.

    Hoje, do Orçamento Geral da União, cerca de 40% é dedicado à Previdência, 9% para a saúde, 8% para a educação, para assistência social e assim sucessivamente.

    Nós estamos no caminho de nos tornar a Grécia dos anos 60, é o que foi dito e repetido na audiência que tivemos no Tribunal de Contas. A situação é insustentável, Senador Jorge Viana.

    E eu queria cumprimentar o Senador e agora Governador do Piauí Wellington Dias, pela coragem que teve de fazer esse enfrentamento. Mas, se a situação é tão aguda e crítica na União, imaginem a situação dos Estados. Só no nosso Estado, Senador Paim, o Rio Grande do Sul, o déficit da Previdência este ano, 2015, é de R$8 bilhões. Da folha de pagamento dos servidores públicos, 53,4%, e repito o número, 53,4% ...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... são inativos, e 46,6% são da ativa. Não há nem um servidor para pagar dois servidores.

    Então, é uma situação realmente muito crítica. Daí a necessidade dessa mudança da Previdência.

    Eu queria saudar o próprio Ministro da Previdência Social, Miguel Rossetto, que defendeu a inclusão social, reconhecendo que há dificuldade, pois a população está aumentando a idade, e que vai triplicar a nossa população até 2050, portanto, impactando sobre as contas públicas.

    Na Seguridade Social, o Ministro reconheceu que as regras precisam ser repensadas a fim de acompanhar, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

    Para o Ministro, o desafio do País é equilibrar as conquistas sociais obtidas...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... nos últimos anos. Foi o que disse o Ministro Miguel Rossetto na sua apresentação.

    Na verdade, precisamos, urgentemente, resolver essa questão, sob pena de um colapso inadministrável na Previdência Social, prejudicando ainda mais os aposentados e os pensionistas, sejam os do Regime Geral da Previdência, sejam os do próprio setor público.

    Eu queria aproveitar para saudar nossos visitantes do Exército, imagino.

    Agradeço muito a visita dos senhores.

    Hoje, a partir de 19 horas, teremos uma sessão muito importante para examinarmos vetos apostos pela Presidência. Eu já disse minha posição sobre eles.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.