Pela ordem durante a 206ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da aprovação de requerimento para criação de comissão temporária, destinada à apuração da responsabilidade pelo cuidado das barragens, a fim de se evitar novos acidentes, como aquele ocorrido no Município de Mariana.

Autor
Ricardo Ferraço (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
CALAMIDADE:
  • Registro da aprovação de requerimento para criação de comissão temporária, destinada à apuração da responsabilidade pelo cuidado das barragens, a fim de se evitar novos acidentes, como aquele ocorrido no Município de Mariana.
Publicação
Publicação no DSF de 18/11/2015 - Página 201
Assunto
Outros > CALAMIDADE
Indexação
  • REGISTRO, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, ASSUNTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, QUALIDADE, BARRAGEM, LOCAL, BRASIL, FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, MOTIVO, TENTATIVA, REPETIÇÃO, ACIDENTE, ROMPIMENTO, REPRESA, MARIANA (MG), ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESCOAMENTO, RESIDUO, MINERIO.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos consolidando a aprovação de um requerimento destinado a fazermos uma avaliação, Senador José Agripino, da Política Nacional de Segurança de Barragens, que foi criada pela Lei nº 12.334, de 2010, bem como do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, a partir daquele que já é considerado o mais grave acidente, uma catástrofe - como consequência do estouro de barragem no Município de Mariana, no último dia 5, no Estado de Minas Gerais - não apenas para o Brasil, mas também para o mundo.

    Para que tenhamos a dimensão do que estamos falando, esse acidente é duas vezes e meia maior do que o último acidente que aconteceu no Canadá - para termos a dimensão da tragédia desse acidente que deixou desabrigadas centenas de pessoas, pelo menos 12 mortes até o momento e ainda um conjunto de pessoas desaparecidas. Seguramente, a maior tragédia ambiental da história não apenas de Minas Gerais, como também do Brasil, com consequências muito graves para o meu Estado, o Espírito Santo, em função de o meu Estado estar exatamente a jusante dessas barragens.

    O Departamento Nacional de Produção Mineral, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, participou da elaboração da Política Nacional de Segurança de Barragens, assim como do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e definiu o Plano de Segurança de Barragens.

    Devido às limitações de recursos materiais, recursos humanos, financeiros e orçamentários, as atividades de fiscalização dessas barragens são feitas por amostragem. Atualmente, mais de 660 barragens de rejeitos estão cadastradas sob a responsabilidade e a fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral, Senador Jorge Viana, todas classificadas como de baixo, médio e elevado risco. Os técnicos da autarquia chamam a atenção para as restrições de funcionamento e de condições de realizar a sua função e as suas tarefas.

    Tem o DNPM uma elevada responsabilidade, não apenas na fiscalização dessas barragens, mas - assim como ocorre na fiscalização e na autorização - no licenciamento de mais de duas centenas de minas subterrâneas, um conjunto de atividades minerais em nosso País.

    Em documento publicado recentemente, chamando a atenção para o acidente ocorrido em Mariana, com graves consequências não apenas para Minas Gerais, mas também para o meu Estado, o Estado do Espírito Santo, os mesmos técnicos do DNPM ressaltam que a mineração é, por si só, uma atividade de risco e que há meios técnicos e tecnológicos para nós reduzirmos a zero esses acidentes. Mas dependem efetivamente de outros órgãos e de sustentação estrutural para que possam cumprir essa atividade.

    O segmento da mineração, em 2014, representou 4% do Produto Interno Bruto brasileiro - que é o conjunto das nossas riquezas -, o que podemos contabilizar como recursos da ordem de mais de US$80 bilhões. Mas pasmem, Srªs Senadores, Srs. Senadores: o DNPM vem tendo sistematicamente o seu orçamento reduzido e, em 2015, o total do orçamento já disponibilizado, para fiscalização dessas barragens, é da ordem de R$1,3 milhão, para que o órgão possa fazer a fiscalização e o monitoramento dessas barragens! São recursos, portanto, absolutamente insuficientes para que o órgão possa desenvolver as suas atividades.

    Portanto, Sr. Presidente, à luz dessa tragédia que ceifou vidas é que nós estamos requerendo constituir uma comissão temporária por 120 dias, para que nós possamos apurar as responsabilidades daqueles que se omitiram, sejam eles do setor público, sejam eles do setor privado, a fim de que nós possamos atuar, agir para que não tenhamos novos acidentes, com dimensões ainda muito mais complexas à vida humana sobretudo, e também aos recursos naturais de Minas Gerais e do Espírito Santo.

    É esse o sentido do requerimento que estamos aprovando. É esse o sentido dessa comissão que vamos constituir para apurarmos responsabilidades no campo privado ou no campo público.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/11/2015 - Página 201