O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar, já que foi aprovado o requerimento para a sessão especial - sessão temática, perdão -, para debatermos o gravíssimo desastre de Mariana.

    Eu queria só reiterar um aspecto sobre o Decreto nº 8.572, editado na última sexta-feira pelo Poder Executivo. Ora, existia uma alternativa a esse decreto, cuja redação estabelece dubiedade na prática. Eu vou repetir a redação: "(...) considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais".

    Em vez desse decreto, o Executivo poderia editar uma medida provisória para possibilitar o acesso ao FGTS de quem foi vítima de crime ambiental, que é do que se trata. Não se pode tratar o mais grave crime ambiental da história brasileira como um acidente. E, inclusive, editar decreto nesse sentido.

    Por isso, Sr. Presidente, eu queria reiterar a solicitação para que, o quanto antes, nós fizéssemos essa sessão temática, aprovada ainda há pouco, pela urgência necessária ao debate dos temas e pela aflição, pela gravidade do crime ambiental que aconteceu em Minas Gerais.

    Além disso, Sr. Presidente, eu queria comunicar a V. Exª que estou encaminhando à Mesa um requerimento no sentido de que o Projeto de Lei nº 654, de 2015, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional, de autoria do Senador Romero Jucá, tramite também nas demais comissões da Casa, notadamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

    Ora, Sr. Presidente, eu faço esse decreto - perdão -, eu encaminho esse requerimento, porque esse Projeto de Lei nº 654, de 2015, não pode ser aprovado, não pode ser apreciado sem o amplo debate desta Casa.

    Esse projeto de lei flexibiliza e institui o rito sumário de licenciamento ambiental no Brasil, o que é um acinte, Sr. Presidente!

    Por esse projeto de lei, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e hidrelétricas - por exemplo, hidrelétricas como essa na Região Amazônica, no meu Estado do Amapá, que está causando um gravíssimo crime ambiental com a população do Município de Ferreira Gomes, projetos de mineradoras como esse da barragem que acabou de estourar em Minas Gerais - podem ser licenciados através de rito sumário.

    Esse projeto, Sr. Presidente, não pode, no momento em que o Brasil vive os mais graves crimes ambientais de sua história - em Minas Gerais e agora, no meu Estado do Amapá, no Rio Araguari -, não é possível que nós aprovemos, aqui no Senado Federal, um projeto de lei que institui o rito sumário para o licenciamento ambiental. Não é justo, não é adequado e é anacrônico com o momento que o País está vivendo!

    Por fim, Sr. Presidente, eu só queria encaminhar também agora, neste momento, à Mesa, um requerimento - para o qual estou coletando agora as assinaturas dos colegas Senadores, a quem peço para subscreverem esse requerimento - de solidariedade ao povo francês.

    A ideia é que seja um requerimento do Senado Federal, que vem com a seguinte... A moção, que é encaminhada através de um requerimento, pois a ideia é de que seja aprovada por este Plenário, vem com a seguinte redação:

    O Senado Federal se solidariza com o povo francês e seu sofrimento e repudia veementemente as covardes ações praticadas por grupos extremistas. Hoje, a França tem sete bilhões de cidadãos no mundo. Contem com a solidariedade do povo brasileiro aos ideias de liberdade, igualdade e fraternidade.

    Estarei já encaminhando à Mesa esta proposta de moção, Sr. Presidente.