O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, como eu tinha informado na abertura desta sessão deliberativa, nós vivemos uma situação importante, grave, aqui no Senado, e temos o dever constitucional de nos manifestar sobre uma decisão do Supremo. O próprio Supremo está pedindo isso.

    Tão logo chegue ao Senado o comunicado oficial sobre a prisão do Senador Delcídio, o Senado será chamado a se posicionar, como prevê o art. 53, §2º, da Constituição, exclusivamente sobre a manutenção ou não da prisão do Senador Delcídio do Amaral, sem nenhum prejuízo. Já que as acusações e as informações, inclusive, veiculadas pela imprensa e por quem teve acesso ao processo são muito graves, certamente o processo judicial terá curso e terá a sua admissibilidade.

Essa é uma questão constitucional e sobre ela o Plenário do Senado se manifestará. Eu queria, Sr. Presidente, como estava programado antes desse episódio...

    Semana que vem vamos ter a COP-21. É um momento importante. Eu tenho feito muitos pronunciamentos, tenho trabalhado esse tema. Países do mundo inteiro vão estar reunidos na França, em Paris, e a expectativa é de que se tenha um documento que venha a suceder o Protocolo de Kyoto a partir do IPCC, que é uma organização, uma reunião de cientistas que as Nações Unidas puseram a trabalhar para aprofundar os estudos sobre a mudança no clima.

    Os sinais de mudança climática estão em toda parte. As comprovações estão chegando, mas é evidente que países como o nosso, um país tropical, que tem um clima tropical - eu que vivo na Amazônia... É evidente que algo está ocorrendo. Mudanças estão acontecendo.

    Nesse sentido, um país como o nosso, que conseguiu, nos últimos 15 anos, reduzir em mais de 80% o desmatamento na Amazônia, num esforço de todos - Municípios, Estados, sociedade, especialmente aqueles que trabalham na área ambiental...

    Tivemos a Ministra Marina começando esse trabalho, depois o Ministro Carlos Minc e agora a Ministra Izabella Teixeira. Como um dos relatores do Código Florestal junto com meu colega, o saudoso Senador Luiz Henrique, também procuramos dar a nossa contribuição no sentido de fazer com que o Brasil pacifique essa relação entre a atividade produtiva e a conservação de seus recursos naturais.

Desastres como esse, há poucos dias, em Mariana nos impõem uma preocupação ainda maior sobre as

medidas que precisamos adotar em benefício da população e do meio ambiente.

     Então, serão mais de dez dias - para ser mais preciso, onze dias - em que o mundo inteiro viverá a expectativa de uma solução, de um acordo para que o aumento da temperatura no mundo, no planeta, não passe de dois graus.

     Ela está mudando, segundo os cientistas. A temperatura do mar, também. E as consequências são desastrosas para a humanidade.

     O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, diz com todas as letras: “Nós não temos plano B para essa reunião de Paris, porque nós não temos um Planeta B; é um só, é nossa casa, ou tomamos a decisão agora ou não vamos ter como arcar com as consequências.”.

     O Presidente Barack Obama disse que a nossa geração é a primeira a sentir os efeitos da mudança do clima, Senador Presidente Valadares, e a última que pode fazer alguma coisa.

     Eu estou tomando a iniciativa, além de cumprimentar a Ministra Izabella Teixeira, que coordena o trabalho da equipe brasileira, todo o assessoramento que está sendo dado e toda a construção com que a sociedade civil também ajudou o Brasil. Eu cumprimento pelo arranjo que o Brasil fez.

     Não tenho nenhuma dúvida, Senador Garibaldi, de que o Brasil vai chegar à conferência cumprindo o seu papel de protagonista nesse tema. O Brasil conseguiu fazer a inclusão social, a redução do desmatamento e teve crescimento econômico. Nenhum País do mundo, especialmente os países em desenvolvimento, conseguiram reunir essas três condições: diminuir a destruição dos recursos naturais, aumentar a inclusão social e ter crescimento econômico.

     É claro que estamos vivendo agora uma quadra perversa, ruim, com o crescimento da inflação, o aumento do desemprego e, obviamente, desastres como esse que vivemos, vimos, sentimos e sofremos em Mariana. Mas nós temos que trabalhar para esta e as futuras gerações.

     É com esse propósito que a Presidenta Dilma anunciou, no dia 27 setembro de 2015, uma agenda brasileira. Ela anunciou perante as Nações Unidas o propósito brasileiro, as medidas que o Brasil assume o compromisso de implementar, visando colaborar para que não haja uma mudança no clima do Planeta que alcance mais de dois graus Celsius no aumento da temperatura.

     A chamada contribuição nacional determinada, como é conhecido, como é tipificado o compromisso que cada país precisa ter, no caso brasileiro, houve uma surpresa na comunidade internacional quando o Brasil apresentou a sua proposta. E eu sinto, pela minha relação de vida com esse tema, especialmente quando se pensa no INDC, que é fundamental essa manifestação dos países. Estou trazendo para cá, Sr. Presidente Valadares, e comunicando a todos que estou fazendo uma adequação à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e que dá outras providências.

     Então, o Brasil, em 2009, aprovou a Política Nacional sobre Mudança do Clima. E, no art. 12, estava a seguinte redação: para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o País adotará compromisso nacional voluntário. Ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa com vistas a reduzir entre 36 e 38,9 suas emissões projetadas até 2020.

     E o que diz a manifestação da Presidenta Dilma, feita no dia 27 de setembro nas Nações Unidas? O Brasil, ousadamente, a partir de uma contribuição da comunidade científica brasileira - eu mesmo tive vários encontros com a Ministra Izabella -, modificou para melhor os seus compromissos.

     O Brasil estabelece uma política mais ousada para chegar com mais autoridade na COP 21, na próxima semana em Paris. E eu estou propondo uma alteração na Lei nº 12.187, como me referi ainda há pouco, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima. E a minha proposta é fazer uma alteração. O art. 1º da minha proposta, Projeto de Lei do Senado, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 12-A. Estou propondo uma alteração no art. 12 da lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima...

     (Interrupção do som.)

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só para concluir, eu estou propondo modificar a redação da Lei nº 12.187, de 2009, que trata da Política Nacional sobre a Mudança do Clima, e incluindo o art. 12-A. A redação do art. 12-A ficou a seguinte: “Art. 12-A Para alcançar os objetivos da Política Nacional de Mudança do Clima, o País” - o Brasil - “adotará, de modo adicional ao compromisso nacional voluntário estabelecido no art. 12, ações de adaptação e mitigação das emissões de gases de efeito estufa com vistas a reduzir

essas emissões em 37%, em 2025, e 43%, em 2030, com base nas emissões do ano de 2005.”

A proposta é bem mais ousada. Anteriormente o Brasil tinha uma proposta aquém dessa, conforme a Segunda Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. “Parágrafo único. O detalhamento das ações para alcançar o objetivo é expresso no caput e será disposto por decreto.”

Então, obviamente, teremos, então, a edição de um decreto para fazer com que todo o detalhamento

das ações necessárias para que se alcance esse objetivo possa estar estabelecido.

     O Governo brasileiro apresentou ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a UNFCCC, sua pretendida Contribuição Nacional Determinada. Refiro-me ao INDC, que é um termo conhecido para quem lida com essa matéria no contexto das negociações de um novo acordo climático global que ocorrerá na COP 21, a partir da semana que vem.

     A proposta brasileira visa a adoção de instrumentos universais juridicamente vinculantes que respeitem os princípios da Convenção-Quadro, em especial os das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

     Além disso, o País tem por objetivo propor metas que evitem que o aquecimento global ultrapasse os 2ºC neste século, diante das adversidades climáticas que causam risco social e ambiental e deixam as populações vulneráveis à situação de calamidade pública.

     É muito grave o momento que nós vivemos no Planeta quando o tema são as mudanças do clima. As Nações Unidas mesmo, o IPCC, adotaram a palavra risco para tipificar, para tentar alertar, para poder melhor comunicar sobre a situação que nós estamos vivendo no Planeta hoje.

    Certamente, nós já estamos tendo que viver a fase de adaptação, países, governos, sociedade já têm que se adaptar ao excesso de cheias e enchentes, ao excesso de seca, às repetidas secas, à escassez de água, que leva à escassez da produção e, com isso, cria uma situação ainda mais grave, especialmente para os quase 2 bilhões de habitantes do Planeta, que não têm segurança hídrica, que não têm segurança alimentar.

    Então, o meu propósito é de transformar em lei a intenção brasileira, me pegando na lei que o Brasil adotou em 2009. E eu estou fazendo essa proposta que espero possa tramitar com celeridade no Senado Federal, possa ser aprovada tanto aqui no Senado como na Câmara dos Deputados.

    E que o compromisso assumido pela Presidenta da República, no dia 27 de setembro deste ano, nas Nações Unidas, com as propostas de redução das emissões do Brasil, possam fazer parte das leis brasileiras, não apenas um compromisso assumido pela Chefe de Governo, mas que seja um compromisso assumido pelo País. Por isso que eu trago essa proposta de transformar em lei um posicionamento que o Brasil levará para Paris na semana que vem.

    Como Vice-Presidente do Senado, devo estar acompanhando, porque há uma agenda de trabalho na semana que vem e pretendo prestar conta, esclarecer e acompanhar, porque minha vida está muito ligada à causa ambiental. Tive o privilégio da convivência com Chico Mendes. Sou de um Estado que é espelho de boa parte da biodiversidade.

    O Acre é um Estado que conseguiu manter suas florestas, precisa ter ganhos por isso, não pode ser penalizado por isso. Mas é um Estado que fica na expectativa permanente de o Brasil estabelecer uma política de desenvolvimento florestal, com uma boa governança florestal, fazendo de suas florestas, da biodiversidade que o Brasil guarda - 20% a biodiversidade do Planeta - um ativo econômico importante.

    E acho que a melhor maneira de conservarmos essa nossa biodiversidade, de conservarmos nossa floresta é fazendo o uso sustentável dela, é fazendo com que o desenvolvimento, especialmente de regiões como a Amazônia, esteja diretamente vinculado ao adequado, ao correto uso desses recursos naturais, na geração de emprego e no fortalecimento da economia.

    Se nós vincularmos à nossa economia a conservação dos nossos recursos, certamente nós vamos ter um modelo de desenvolvimento que possa servir de referência para os propósitos que o mundo inteiro vai firmar a partir da semana que vem em Paris. E eu tenho confiança de que podemos ter um bom resultado. O papel do Brasil é importante. Nós vamos ter, a partir daí, um desenvolvimento econômico que se pode dizer que é do século XXI, que não seja o da destruição, que não seja o da degradação ambiental, que não seja o da exclusão social, que não seja algo que ponha em risco a vida do Planeta.

O modelo...

    (Soa a campainha.)

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... econômico de produção e consumo que o mundo adotou é absolutamente insustentável. Se nós quisermos que os 2 bilhões de habitantes do Planeta - me refiro àqueles que estão vivendo inclusive a insegurança alimentar e a insegurança hídrica, de não ter água para beber, de ter escassez de água para o consumo humano -, se nós reproduzirmos o que alguns que estão no topo da pirâmide já alcançaram, o Planeta não resiste. Temos que fazer uma ação que equilibre e que possa permitir um nível de qualidade de vida para todos, mas que não haja, por um lado, o desperdício e que não

haja falta, por outro.

     Esse, Sr. Presidente, é o propósito que trago aqui à tribuna. Já estava programado. E como disse, ficamos

na expectativa de daqui a pouco termos uma sessão para encaminharmos o assunto que nos coloca, nos impõe a responsabilidade de fazermos valer a Constituição da República.

     Muito obrigado, Sr. Presidente.