Pronunciamento de Fernando Henrique Cardoso em 27/04/1988
Discurso no Assembléia Constituinte
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB AO DESTAQUE 174, DO CONSTITUINTE CESAR MAIA REFERENTE AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 QUE DIZ QUE AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILEGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS AS DO SETOR PRIVADO.
- Autor
- Fernando Henrique Cardoso (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
- Nome completo: Fernando Henrique Cardoso
- Casa
- Assembléia Constituinte
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRIVILEGIO. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, DESTAQUE, DECLARAÇÃO DE VOTO.:
- DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB AO DESTAQUE 174, DO CONSTITUINTE CESAR MAIA REFERENTE AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 QUE DIZ QUE AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILEGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS AS DO SETOR PRIVADO.
- Publicação
- Publicação no DANC de 28/04/1988 - Página 9923
- Assunto
- Outros > EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRIVILEGIO. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, DESTAQUE, DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Indexação
-
- FALTA, INDEXAÇÃO.
Texto integral não disponível!