O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Telmário, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, neste triste momento, aliás, sem precedentes, que vivemos no Congresso Nacional e no País, há missões que são espinhosas, mas inevitáveis. Provocam, certamente, sofrimento, porque machucam, mas são inadiáveis.

    O Senado Federal, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, viveu um desses momentos que podemos considerar trágicos, mas no cumprimento de uma responsabilidade que não se transfere.

    Esses episódios negativos culminam com o levantar do tapete da desonestidade, para se retirar debaixo dele toda a sujeira acumulada nos últimos anos, na sequência de escândalos impunes. Esse levantar de tapete promovido pela Operação Lava Jato sinaliza para um novo tempo neste País.

    O Supremo Tribunal Federal certamente ressuscitou esperanças, ao decidir, à luz da Constituição e da legislação vigente no País, de forma implacável, determinando a prisão inclusive de um colega Senador.

    São episódios negativos que enlutam a alma brasileira, mas certamente deles temos que retirar também o que há de positivo. Não tenho dúvida de que, de positivo, há a valorização do Supremo Tribunal Federal e a reconquista da confiabilidade, da credibilidade, já que muitos no País desacreditavam da possibilidade de ver o Supremo Tribunal Federal, sobretudo em razão do modelo de escolha dos Ministros do Supremo, adotar uma postura implacável diante dos escândalos de corrupção que envolvem os possuidores do foro privilegiado. Como se viu, o Supremo sinaliza para essa postura nova, implacável de combate à corrupção, quando afirma que a impunidade não derrotará a justiça.

    Cabe também ao Congresso Nacional refletir sobre a sua responsabilidade. Não podemos ficar distanciados desses avanços promovidos pela Operação Lava Jato, na esteira do trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e agora também do Supremo Tribunal Federal. Há propostas de lei que não podem dormitar nas gavetas do Congresso. É importante que o aprimoramento da legislação ocorra sob o impacto da Operação Lava Jato. Não podemos fazer prevalecer a tese de que a Operação Lava Jato é uma voz solitária, que ecoa no deserto. É preciso que o Congresso Nacional responda às expectativas da sociedade brasileira, aprovando propostas de lei que signifiquem o endurecimento no combate à corrupção.

    O Ministério Público apresenta dez medidas de combate à corrupção, mas há medidas já em tramitação no Congresso Nacional, como, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constitucional nº 18, já aprovada pelo Senado, no ano passado, de autoria do então Senador Jarbas Vasconcelos, agora Deputado Federal, que se encontra na Câmara dos Deputados e que torna automática a perda de mandato do Parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

    Certamente, a aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição retiraria do Congresso Nacional o enorme constrangimento de haver uma seleção de Parlamentares enfileirados junto ao Conselho de Ética para julgamento político. Nós evitaríamos esse calvário. A decisão do Supremo seria terminativa, e a perda do mandato, portanto, seria automática.

    Além dessa proposta, que considero essencial, prioritária, que deveria estar na pauta das preocupações da Câmara dos Deputados, temos outras, como o projeto que transforma o crime de corrupção em crime hediondo. Fui Relator dele nesta Casa; ampliamos, endurecemos, colocamos dispositivos que dizem respeito a crimes de peculato e concussão. Ele está na Câmara dos Deputados. Por que não o aprovam? Certamente, o endurecimento desse enfrentamento no combate à corrupção seria uma contribuição essencial nessa fase de mudança no País.

    Outras propostas tramitam também aqui, no Senado Federal. Faço referência ao Projeto nº 402, que foi uma sugestão do Juiz Sérgio Moro e da Ajufe (Associação dos Juízes Federais). É óbvio que nós entendemos que alguns possam discordar dessa iniciativa, mas o que nós não entendemos e com o qual não concordamos é que se adotem expedientes protelatórios, que se adote o expediente da obstrução, para evitar deliberação. Nós temos que assumir a responsabilidade do nosso posicionamento; somos favoráveis ou somos contrários a essa proposta. A proposta impõe rigor no combate à corrupção. O que deseja a Ajufe, os juízes federais, o juiz Sérgio Moro é que, na avaliação da necessidade da decretação da prisão, o tribunal deverá considerar alguns fatos, para que a prisão ocorra logo após o julgamento de segundo grau.

    Portanto, condenado em primeiro grau, em segundo grau, o réu ficará preso, desde que a culpabilidade e os antecedentes do condenado recomendem, levando em conta também as consequências e a gravidade do crime, se o produto ou o provento do crime ou os proventos do crime foram ou não recuperados ou se houve ou não a reparação do dano decorrente do crime.

    Ora, nós não entendemos essa posição de alguns Senadores governistas, que adotaram expediente de obstrução, encaminhando requerimento para evitar deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça, requerimento propondo audiência em outras Comissões da Casa, quando nós sabemos que matéria dessa natureza tem sido exclusividade da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, fica visível o desejo de obstruir para evitar deliberação. Temos que assumir, repito, a nossa responsabilidade, votando a favor ou contra. Somos eleitos para decidir, e não para cultivar a indefinição, sobretudo em matérias dessa importância.

    A outra proposta é sugestão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que trata de dar celeridade, trabalhando contra os expedientes protelatórios. Trata-se de trabalhar a lei da prescrição, evitando que especialistas adotem, com sabedoria até, com esperteza, enfim, os expedientes protelatórios que tornam o processo judicial sem fim. O projeto é o nº 658, de 2015, de minha autoria, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

    Portanto, é hora de tornarmos nossa legislação mais rigorosa. Essa é uma exigência do povo brasileiro. Esse projeto já está com o Senador Aloysio Nunes para apresentação do relatório, e certamente nós deliberaremos sobre ele rapidamente.

    Aliás, lembro agora que há outro projeto também, que trata de foro privilegiado. Esse foi sempre um tema muito debatido. Evidentemente, a população brasileira sempre se postou indignada diante do fato de que alguns cidadãos do País são tratados diferentemente: os Parlamentares, os Ministros, enfim, as autoridades públicas. Essa é uma proposta que tramita nesta Casa. Está agora na Comissão de Constituição e Justiça para deliberação. É uma proposta de nossa autoria. Trata-se de uma emenda à Constituição.

    Nesse cenário, Sr. Presidente, nós não poderíamos deixar, nesta segunda-feira, de repercutir o que intensamente repercutiu, sobretudo nas redes sociais do País: a suposição de fraude no sorteio da Mega-Sena. Não é um assunto novo. Em 2004 e em 2005, especialmente em 2005, denunciei desta tribuna, com base em informações sigilosas fornecidas pelo Coaf, que cidadãos brasileiros, com muita sorte, ganhavam muitas vezes na loteria. Denunciamos que um deles chegou a ganhar 525 vezes; outro, mais de 300 vezes; outro, mais de 200; um deles, mais de 100, com vários prêmios no mesmo dia, em sete loterias diferentes de vários Estados brasileiros; prêmios sacados no mesmo dia. É claro que isso consubstanciava claramente a existência da lavagem de dinheiro sujo com sorteios das várias loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

    Essa denúncia, em 2005, teve como consequência a instauração de um inquérito policial que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal. Esse inquérito ainda não apresentou seus resultados definitivos. Nós, em diversas oportunidades, fizemos a cobrança, para que a população brasileira pudesse ter as informações sobre os resultados desse inquérito.

    No dia de hoje, em função da repercussão que alcançou o último sorteio da Mega-Sena, encaminhamos à Caixa Econômica Federal requerimento solicitando informações, um ofício à presidente da Caixa Econômica Federal, retomando fatos antigos, inclusive decorrentes dessa denúncia de 2005, exatamente para que a presidência da Caixa Econômica Federal possa recuperar as informações a respeito e fornecê-las à população do País.

    O Ministério Público Federal e a Polícia Federal iniciaram as investigações, o inquérito policial nº 1.352, e os resultados, como disse, ainda são desconhecidos. Nós estamos indagando à Caixa Econômica Federal quais foram as providências administrativas adotadas pela Caixa como decorrência desse inquérito.

    Além das denúncias passadas, nós estamos solicitando esclarecimentos sobre as imprecisões e falhas na divulgação do resultado do sorteio recente, esse episódio recente do último final de semana, em que o site, o portal da Caixa Econômica Federal divulgava um sorteio sem ganhadores, estabelecendo o acúmulo do prêmio; e, logo, algumas horas depois, apresentava outra matéria dando conta de que um ganhador abiscoitou o prêmio de cerca R$205 milhões, e, coincidentemente, um ganhador do Lago Sul, aqui, em Brasília.

    Então, vamos aguardar os esclarecimentos da Caixa Econômica Federal para analisar a hipótese de outras providências. Em 2005, as providências adotadas foram a instauração de um inquérito pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com ação na 2ª Vara da Justiça Federal. Recentemente tivemos a prisão de alguns envolvidos. Ações judiciais ainda se encontram em andamento, e isso provoca certamente a desconfiança da população na seriedade dos sorteios realizados pela Caixa Econômica Federal.

    Como decorrência das denúncias que fizemos, apresentamos também, em 2007, o Projeto de Lei nº 62, que estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de lavagem de dinheiro.

    O que pretende o projeto? Primeiro, ao sacar o prêmio, o vencedor deve comprovar a origem dos recursos de suas apostas. Segundo, o gerente somente poderá pagar o prêmio após a comunicação prévia à Central de Loterias, bem como ao Coaf, ficando o saque bloqueado até informações dos referidos órgãos. Terceiro, o saque fica condicionado à identificação completa do sacador e à verificação se o mesmo tem antecedentes criminais, com a comunicação à Polícia Civil de cada Estado onde se localiza a agência. Portanto, antes do pagamento, comunicação à Polícia Civil para que a mesma informe à Caixa Econômica os antecedentes criminais, se existirem, do eventual ganhador.

    O §1º diz:

§1º) as agências da Caixa deverão manter banco de dados sobre os sacadores de prêmios durante um ano.

§2º) o disposto neste artigo aplica-se somente aos sacadores de prêmios que registrem mais de 10 premiações a serem resgatadas simultaneamente.

§3º) a Caixa Econômica Federal deverá verificar a reincidência de saques nas agências onde há suspeita de “lavagem” de dinheiro para apurar tal fato mediante auditoria interna.

    O que se pretende, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é maior transparência. A Caixa Econômica tem de conferir maior transparência nas ações que desenvolve administrando as loterias. Afinal, essas loterias fazem parte da vida de milhões de brasileiros, acalentam o sonho de melhorarem de vida, ganhando um prêmio da loteria. Muitas pessoas humildes, inclusive, pobres, com dificuldades financeiras inevitáveis, acabam aplicando recursos na esperança de que o sorteio de uma das loterias possa brindá-lo com um prêmio.

    Ora, Sr. Presidente, vamos aguardar, portanto, as providências da Caixa Econômica, os esclarecimentos da Caixa Econômica Federal para analisarmos a hipótese de novas providências.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Alvaro, sem nenhuma dúvida - V. Exª ainda está na tribuna -, o assunto que V. Exª traz à tribuna é seriíssimo, e V. Exª tem razão: tomou conta de todas as redes sociais do Brasil inteiro. E hoje há dúvida porque, como V. Exª disse, houve algumas denúncias. Esse é um sistema com o qual acabamos ficando muito preocupados porque nele está o nome do Brasil. É uma entidade, uma instituição que funciona em nome do País.

    É preciso que providências sejam tomadas, que rapidamente o Governo e a Caixa possam dar um esclarecimento contundente e responsável à Nação brasileira, que está muito atenta em função do pronunciamento de V. Exª.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sem dúvida, Presidente. Transparência, respeito à população e eficiência, sobretudo evitando equívocos de comunicação que ensejam a...

(Interrupção do som.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Fora do microfone.) - ... suspeição.

    O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Um minuto, Senador.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pois não.

    Nesse caso, Sr. Presidente, há justificativas de sobra, em razão exatamente dessa confusão na comunicação. A Caixa Econômica apresenta no seu site, no seu portal, uma informação e, horas depois, muda essa informação, é claro dando razão à suspeição que prevaleceu nos últimos dias.

    Muito obrigado, Presidente.