O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero aqui anunciar o meu voto no PLN 5, que prevê a revisão da meta fiscal deste ano. Eu vou votar contrário ao PLN 5, e considero um absurdo que se faça todos os anos a revisão da meta fiscal no fim do ano.

    No ano passado, foi a mesma coisa: votou-se o PLN 36, a que também votei contrário, revendo a meta fiscal. Se vai rever a meta fiscal todo final de ano, para que ter meta fiscal?

    Se todo final de ano, quando o Governo não cumpre a meta fiscal, ele manda para cá um projeto revendo a meta fiscal, para que ter meta fiscal? O Governo está revendo a meta fiscal, neste projeto, de um superávit de R$55,3 bilhões para um déficit primário de R$119,9 bilhões. Ou seja, um superávit de R$55,3 bilhões para um déficit primário de R$119,9 bilhões.

    Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso é uma irresponsabilidade. Nós já tivemos neste País momentos em que os governos gastavam, gastavam, gastavam e deixavam dívidas para os próximos. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma mudança nisso. Começou a haver um critério maior, um rigor, um limite nos gastos. Não pode um governo gastar de forma exacerbada e deixar dívidas para os próximos governos pagarem. Com isso, está se querendo voltar ao passado. E eu não tenho como concordar com isso. Eu acho que a responsabilidade fiscal é uma conquista deste País.

    Não sei que posição o meu partido vai tomar, mas meu voto vai ser contrário, independentemente, inclusive, da posição que o meu partido tomar. Não tenho como concordar com isto: uma meta de superávit de R$55,3 bilhões vai se tornar um déficit de R$119,9 bilhões. E quem vai pagar esse déficit? O contribuinte, aquele que paga impostos neste País. Eu não tenho como concordar com isso. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é uma irresponsabilidade, que vai ser paga no futuro pelo contribuinte deste País, com o que eu não posso concordar. Por isso meu voto vai ser contrário.

    Muito obrigado.