O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu solicito a questão de ordem, pelo art. 403, para trazer à Casa - já foi citado aqui por outros Senadores - que, como é de conhecimento da Casa, eu, o Senador Ataídes, o Senador Caiado e outros Senadores, antes do início desta sessão, entramos com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, para que fosse garantido o voto secreto.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perdão, para que fosse garantido o voto aberto. Obrigado, Senador Jorge Viana.

    Mesmo sendo uma questão vencida pelo voto da maioria, é importante comunicar agora, ao Plenário do Senado da República, a decisão de S. Exª o Ministro Edson Fachin, no Mandado de Segurança nº 33.908, de minha autoria, de que obviamente a Mesa do Senado já deve ter conhecimento.

    Diz ao final S. Exª:

Diante do exposto, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 203, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com base no expressamente disposto no art. 53, §2º, e art. 37, caput, da Constituição da República [que argui o princípio da publicidade, muito bem já citado aqui na questão de ordem apresentada pelo Senador Cássio Cunha Lima], defiro a medida liminar postulada, para determinar ao Senado Federal que resolva, por voto aberto de seus membros, sobre a prisão decretada ao Senador Delcídio do Amaral.

Comunique-se com urgência e pelos meios mais expeditos, autorizada, desde já, a utilização de fax pela Secretaria desta Corte, o Presidente do Senado Federal acerca do conteúdo desta decisão.

    Sr. Presidente, considero pertinente e boa essa decisão da maioria do Plenário pelo voto aberto. Essa decisão dirime uma dúvida. Eu creio que esta sessão...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...por mais constrangedora e dramática que seja, dirime em definitivo uma questão: que o voto, salvo as exceções da Constituição da República, por regra deve ser aberto.

    É isso que diz a decisão do Plenário e é isso que diz a decisão também do Supremo Tribunal Federal.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Por fim, Sr. Presidente, para concluir, eu queria somente dizer que o Estado democrático de direito é aquele em que todas as instituições funcionam. Nós não estamos sob um regime de exceção. O Parlamento não está sitiado. As instituições estão funcionando, e eu creio que é nosso compromisso por isso zelar.