A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr. Relator de receitas do Orçamento da União e Senador Hélio José, pessoa sempre presente nos debates desta Casa, sobretudo, na comissão, em que também é Relator setorial, eu queria dar ciência ao povo brasileiro do que está acontecendo na Comissão de Orçamento.

    Dedicadamente, os Parlamentares têm trabalhado, como é o exemplo do Senador Gurgacz, para que o País tenha um Orçamento. É evidente que, em um País em crise, todas as atitudes que forem tomadas - além do ajuste proposto, para tirar o País da crise - têm um peso concreto e constituem uma linha auxiliar, se não a linha mestra, para que a economia funcione de forma adequada, oferecendo ao País exatamente aquilo que não tem tido no prazo certo: um Orçamento.

    O Orçamento envolve todas as áreas do Brasil, todos os setores, todos os segmentos - Saúde, Educação, Transporte, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Fazenda e a própria Presidência da República -, que funcionam com as diretrizes orçamentárias, que são anualmente apreciadas, com os planos que são apresentados.

    Uma surpresa, hoje, chamou-me muita atenção. E, por isso, eu quero dar conhecimento público dela.

    Houve vários desencontros, com informações outras que chegavam sempre na última hora, quando se estava elaborando a LDO, com a discussão sobre o abatimento de R$30 bilhões da meta fiscal do Governo, ainda repetindo o mesmo ajuste do ano passado, quando, na verdade, era necessário, nessa crise, que não se tivesse a capacidade de continuar investindo no mesmo comportamento que levou à desorganização da economia no Brasil. Veja, Sr. Presidente, que nós temos tentado, gradativamente, superar as nossas deficiências, que não são, exatamente, desta Casa, acordando com o Governo as metas e os ajustes que são oferecidos e discutindo a questão inflacionária, a questão dos juros, a questão das prioridades. Assim tem trabalhado a Comissão de Orçamento. Se não houvesse toda essa peleja para se fazer um ajuste, com certeza, haveria um Orçamento. Essa foi a nossa palavra, a palavra de todos os componentes que estão na comissão. Jamais se votou qualquer matéria - não se votou a LDO, não se votou PLN 5, tão importante, do ponto de vista da Presidência da República - tratando do Orçamento de 2015 que não fosse amplamente debatida com os ministros e com o Colegiado da CMO.

    No entanto, hoje, depois de uma longa e exaustiva caminhada - e eu reconheço aqui, diante do Senador Acir Gurgacz, a sua dedicação absoluta em construir um trabalho em comum acordo com o Governo, dentro da realidade, ajustando a todo momento, procurando a luz da verdade, os números, e fazer a interface com o Governo para que nós pudéssemos votar - hoje, com tudo pronto, todos os partidos entendidos sobre a determinação de votar, oposição e situação, independentes até, chega uma orientação do Governo, ou melhor dizendo, uma desorientação do Governo de que a receita... No seu prazo fatídico, que seria hoje, para dar prosseguimento inclusive à apreciação da LOA e para dar tempo para que os Parlamentares pudessem emendar porque apenas seria um relatório preliminar e depois, subsequentemente, produzir o relatório final, o Governo decidiu não votar.

    E o Governo decidindo não votar, é evidente que o quórum não se mantém, porque há uma discrepância. Depois de alguma discussão, alguns Parlamentares voltaram à sala de Líderes e lá propuseram votar, mas aí já não havia mais as condições.

    Qual é a minha perplexidade? A minha perplexidade é que, ao mesmo tempo que o Ministro Levy diz que é fundamental ter o Orçamento - e aqueles que acompanham a aflição que vive este País sabem dessa crise sistematizada que nós estamos vivendo e sobre a qual não conseguimos nem nos equilibrar para enfrentar problemas que, a todo momento, assolam diversos setores, principalmente o da saúde e o da educação, as condições em que estão nossas rodovias, os PACs que não foram executados, todo esse desconcerto -, o Governo toma uma decisão errada.

    É fundamental, sem sombra de dúvida, o País ter o Orçamento. Sem essa peça - como todos os ajustes diante, inclusive, das crises que nos sacudiram, inclusive a de ontem -, o Governo não está conseguindo se sustentar, porque o ajuste, na verdade, não se concretizou por inteiro. E nem sabemos se será concretizado. Sabemos do esforço do Ministro Levy, provavelmente, eu diria, em conjunto com o Ministro Nelson, sabemos da necessidade que a Presidente tem de equilibrar o País com suas medidas acertadas de contenção, de previsão de gastos em áreas adequadas, mas eu digo que hoje o Governo errou.

    Errou por passar incerteza em uma Comissão que tem sustentado o debate necessário para o Brasil. E sobre essa Comissão se debruçam e cruzam as expectativas de que orçamentos possam ser administrados dentro da saúde, que está em crise total. O senhor sabe muito bem disso.

    Muito bem. Nós não sabemos da intenção do Governo. Na hora da reunião, adentra o Líder do Governo, Deputado Paulo Pimenta, evidentemente cumprindo a sua missão de Líder na Comissão de Orçamento, e nos coloca diante dessa situação. O Senador Gurgacz leu o seu relatório, e o Plenário ficou extremamente atordoado, sem saber se deveria votar, não deveria votar, o que aconteceria, o que não aconteceria. Aconteceu uma coisa só: como hoje havia um prazo terminativo para se votar o orçamento da receita, o Governo feriu fatalmente todos os outros prazos decorrentes desse dia de hoje e colocou em risco um País sem orçamento.

    Não se pode questionar o comportamento de nenhum: nem do PSDB, nem do PSB, nem o do DEM, porque todos trabalharam com a mesma ideia e têm no coração o sentimento de que essa peça fundamental, que alicerçará toda a movimentação da economia, inclusive o seu próprio ajuste, não poderia entrar numa zona de risco, como entrou a partir de agora.

    Eu lamento profundamente. Eu só tenho a dizer que equívocos políticos como o de ontem, e tragédias como aquela, tiram um sentimento tão profundo de nós todos, de que esta Casa deveria representar a maior e mais nobre das intenções e os melhores compromissos com o povo brasileiro, que assiste e que ouve o que se trata nesta Casa. Eu estou dizendo uma coisa que, com certeza, é um desajuste no pensamento nacional, é um desajuste para a política que o Ministro Levy pretende engendrar neste País, é um desajuste para o planejamento, é um desajuste para a política nacional, porque, quando falta liderança, o entendimento é difícil. Quanto mais num regime presidencialista. É por isso que sou parlamentarista por convicção. O Governo não sabe orientar os caminhos que devem ser seguidos pelos seus companheiros de base, para que nós possamos ter um País mais tranquilo.

    Nós estamos falando de uma crise para que não existe um desenho próximo.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não temos o desenho de que essa crise, no ano que vem, estará atenuada. Com as decisões acertadas, que poderiam e deveriam ser tomadas, inclusive oferecendo um orçamento a esta Nação, com certeza, 2016 seria sofrido, mas 2017 seria reordenado economicamente.

    Eu lamento tudo isso que aconteceu. Espero que o Governo agora, passada a sensação que ontem essa tragédia deixou em todos, possa repensar que a falha cometida hoje tem consequências drásticas e, mais ainda, que erros como esse comprometem toda a confiança que este País deveria ter num momento como esse.

    Só saímos dessa crise se houver credibilidade, se houver norte, se houver propostas asseguradas de um caminho. E o jeito de caminhar também é importante nessa estrada. Caminhar sozinho não dá, não ter caminho é pior ainda, e o jeito de caminhar titubeante, inseguro, falando cada um que tem que se virar essa esquina ou a outra, é uma situação extremamente espúria para o País e para nós mesmos, que queremos lutar para o País melhorar.

    Eu acredito que o povo brasileiro deva ter, em algum lugar do seu coração, a esperança de que nós sejamos capazes - e nós eu não falo apenas do Ministro da Fazenda, eu falo de todos nós. O Congresso, que deveria estar reunido, deverá se reunir na semana que vem e deverá estar pronto para votar matérias importantes. Contaram com o trabalho assíduo e permanente da Comissão para votar o PLN 5, que era objeto das grandes aflições do Governo. Contaram com a votação da LDO, quando não acreditavam que era possível acontecer, mas nós acreditamos mais talvez, juntos nós não nos separamos. Naquela Comissão de Orçamento, não tenho distinção para nenhuma das pessoas que ali está, uns são mais vocacionados à matéria, mas todos foram extremamente dedicados.

    Portanto, eu faço um apelo final, e não sei se no Palácio alguém está ligado na TV Senado, mas eu espero que algum gabinete ministerial esteja: não nos deixem fracassar nessa tarefa, não comprometam os caminhos que foram apontados à Nação, não falem de ajuste fiscal se não tiverem capacidade de deixar construir um orçamento no qual se possa basear para ter um norte nessa estrada, pelo menos saber em que momento parar e em que momento continuar.

    É isso, Sr. Presidente, agradeço sua gentileza.

    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Concede-me um aparte, Senadora Rose?

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não, muito me honra o aparte de V. Exª.

    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Senadora Rose, ouvi atentamente V. Exª e sei da sua dedicação e do seu empenho para que chegássemos no dia de hoje com um avanço grande na Comissão Mista de Orçamento. A senhora conduziu com uma firmeza muito grande, por meio de uma democracia muito forte, essa Comissão, tanto é que uniu a situação e a oposição em torno do que queremos para o nosso País. É um orçamento equilibrado, um orçamento que a população espera realmente de um Governo e que espera que o Congresso aprove. O comprometimento dos membros da CMO é uma coisa impressionante, isso graças a sua liderança, que conduziu de uma forma imparcial. As pessoas que estão ali não estão preocupadas se esse orçamento vai ajudar o Governo ou vai ajudar a oposição, mas vai ajudar a população brasileira, e o que queremos é um orçamento dessa forma. Com relação às nossas receitas, é o que dizíamos hoje pela manhã na Comissão: sabemos que precisamos de mais receitas, mas não podemos criar uma receita através da nossa vontade, meramente uma receita em papel, uma receita que não será concretizada o ano que vem, isso não interessa. Criarmos uma expectativa de que vamos investir mais em infraestrutura, mais em saúde, mas apenas no papel, não nos interessa. Interessa fazer aquilo que fizemos sob a sua orientação, o seu comando, fazermos um orçamento justo e que seja aplicável. E fizemos, fizemos com a assessoria da nossa equipe da CMO, também a parceria com as reuniões que fizemos, inúmeras reuniões, com os Ministros tanto do Planejamento como da Fazenda, que nos deram sempre metas e colocamos as metas que achávamos que eram e são importantes, não em nível de Governo, mas em nível de importância para o País. E chegaram hoje a uma situação interessante: a oposição queria votar o relatório de receitas, e o Governo não queria votar o relatório de receitas. Um relatório de receitas que foi construído...

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Com o Governo.

    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... com a nossa assessoria junto com a assessoria do Governo, e não conseguimos avançar, mas não porque o Governo não quis. Parte do Governo queria, parte do Governo não queria, e nós não sabíamos quem estava falando, que Governo queria e que Governo não queria. Tenho certeza de que isso tem atrapalhado a nossa situação econômica em função dessa crise política que estamos vivendo, e essa falta de direcionamento que há. Eu não posso concordar com um ajuste sem um direcionamento da política e do rumo que nós queremos dar à política econômica brasileira. Tem que haver um direcionamento. Não podemos apenas pensar nessa primeira etapa. Temos que pensar na primeira etapa, na segunda, na terceira. Estamos falando do planejamento do nosso País. Não podemos falar apenas em votar as nossas receitas e votar o relatório de despesas pensando neste final de ano. É para o ano que vem, para os próximos anos. Temos que fazer algo que venha atender à necessidade popular. Mas a minha fala é apenas para cumprimentar o trabalho que a senhora faz à frente desta Comissão Mista de Orçamento. Em função da sua liderança, da sua atenção, nós conseguimos chegar até aqui, todos juntos, situação e oposição, dentro de acordos, porque não se consegue avançar, não se consegue votar nada na CMO se não for através de acordo, e acordo para melhorar a situação do Orçamento brasileiro. São acordos para o nosso Orçamento; são acordos que possam atender o Governo, que possam atender os Estados que dependem da ação dos Parlamentares. Eu tenho convicção e esperança de que nós possamos, na semana que vem, votar o nosso Orçamento de receita e também o de despesa, para que nós possamos avançar com o PLN 5, avançar com o nosso Orçamento Geral para 2016. O que nós não podemos fazer é virar o ano sem votar o Orçamento. O Brasil espera que o Congresso vote o Orçamento para 2016. E eu sou testemunha de que toda a Comissão,...

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Toda a Comissão.

    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Toda a Comissão, todos os membros estão firmes com este propósito de votar o Orçamento para 2016, mas um Orçamento verdadeiro, um Orçamento que seja aplicável, um Orçamento que venha realmente trazer os benefícios de que a população precisa, e não criar fantasias, ilusões, expectativas, que não vão acontecer, que poderão ser frustradas, se não for feito um Orçamento real, verdadeiro, sem aumento de impostos ou sem a criação de impostos - nós precisamos ver o Governo com uma gestão mais eficiente - e, com certeza, com juros mais baratos, bem menores. Um ponto da taxa Selic corresponde a R$12 bilhões de despesas a mais por ano do Governo; três pontos da taxa Selic dão uma CPMF. Nós temos de trabalhar para diminuir esses juros. É claro que não se diminuem os juros por decretos - sabemos disso -, mas o esforço do Governo, o esforço da equipe econômica faz com que os juros baixem. Não é com uma assinatura e não é com uma determinação, mas com a ação do Governo. Aí, sim, poderemos ver os juros baixarem. Meus cumprimentos. E continuemos a nossa batalha.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A batalha, essa guerra.

    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - A guerra, para que possamos dar ao povo brasileiro um Orçamento justo e verdadeiro para o ano de 2016.

    Muito obrigado.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª colocou bem as palavras.

    Eu só quero, ao encerrar, dizer que a espinha dorsal do ajuste e do bem caminhar deste País é o Orçamento da União. Sem essa peça, é evidente que se frustrarão muitas das iniciativas que o Governo terá tomado.

    Eu gostaria, na verdade, de trancá-los todos numa casa - trancar e tirar a chave - e dizer que só poderão sair de dentro dessa casa a Presidente Dilma, o Ministro Levy e o Ministro Nelson na hora em que falarem uma única linguagem. E que ela seja sempre no sentido construtivo, a favor da população brasileira. Não dá para brincar com o Brasil, numa hora como esta.

    Agradeço a V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabenizo V. Exª, porque trouxe um tema importantíssimo para a vida do País, principalmente neste momento.

    Eu fiquei perplexo, porque tenho visitado alguns ministros, e todos eles são unânimes em pedir, Senador Acir, que apoiemos essa peça orçamentária, o PLN 5. Todos são unânimes. E, de repente, quando V. Exª trouxe aqui, fiquei me perguntando: o que está acontecendo? Mas, pelo que vi, nem V. Exª conseguiu entender direito o que o Governo queria.

    Então, neste momento ficamos preocupados, justamente porque todos nós estamos buscando uma saída.

    Disseram que, para servir de base, de alicerce para o ajuste, seria importante o apoio da oposição, a contribuição de todos nessa peça orçamentária, a que V. Exª, o Senador Acir e tantos outros se dedicaram de forma sacerdotal.

    Quando V. Exª traz essa notícia, há realmente uma perplexidade. Sinto a indignação de V. Exª, mas também a fleuma, o controle e a elegância com que traz à Casa o tema, que é preocupante.

    Meus parabéns pelo pronunciamento.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada, Presidente.