O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na condição de Líder do PT, venho manifestar aqui a minha mais profunda indignação e, ao mesmo tempo, a mais profunda inquietação em relação aos fatos ocorridos na Câmara dos Deputados desde a semana passada, a começar pela decisão do Presidente daquela Casa de receber, de aceitar o pedido de impedimento da Presidenta da República, o impeachment, apresentado entre tantas outras propostas que até então ele justificava não ter recebido por lhe faltarem fundamentos legais.

    Aliás, a própria proposta que foi utilizada com esse fim, ele próprio já havia antecipado que não possuía fundamento legal para abertura de um processo de impedimento.

    Os argumentos ali colocados falam das chamadas pedaladas fiscais, falam de decretos orçamentários não numerados. Estas não somente são práticas ou foram práticas sobejamente realizadas por governos anteriores, como, para que pudessem vir a ser consideradas crimes de responsabilidade, precisariam ter a votação por parte do Congresso Nacional.

    Portanto, a decisão tomada pelo Presidente da Câmara se deveu muito mais a um desejo de retaliar um governo que não concordava em se submeter às suas chantagens, que não concordava em se submeter a um processo explícito de barganha política do que por qualquer fundamentação que ali houvesse.

    Isso não sou eu que estou dizendo, são dezenas e dezenas de renomados juristas nacionais, pessoas reconhecidas pelo seu saber, reconhecidas pela sua competência profissional, reconhecidas, enfim, por serem experts em assuntos que envolvem a questão da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte?

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - E o pior, Sr. Presidente, é que, não apenas cansado de desrespeitar a Constituição e a legislação, mais uma vez, o Presidente da Câmara aplica outro golpe, quando hoje, diferentemente do que prevê a Constituição, diferentemente do que prevê a legislação e o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decide que a escolha de integrantes de uma comissão deve se dar por chapas e pelo voto secreto.

    Ora, onde está escrito na Constituição que o voto secreto se aplica para escolha de membros de uma comissão? Se estivermos falando aqui da Comissão Diretora ou de uma comissão do presidente, do vice-presidente ou até mesmo de um relator de uma comissão, certamente cabe a votação secreta. Mas, em se tratando da composição, composição esta que, pela proporcionalidade, se estabelece no momento da eleição, sem dúvida, o que está acontecendo naquela Casa é um verdadeiro golpe, é um verdadeiro absurdo, é um desrespeito total à legitimidade em um processo que deveria estar marcado pela legalidade e pela legitimidade.

    Soubemos há pouco que a chapa respaldada, indicada pelo Sr. Presidente da Câmara foi vencedora.

    Ora, num processo espúrio como esse, considerar-se vencedora qualquer uma das chapas mediante o voto secreto! Sinceramente, parece-me que chegamos a um ponto em que não há mais limites para o que o Sr. Eduardo Cunha pode e pensa em fazer.

    Ouço o Líder do PSDB. Peço a V. Exª que seja breve para que eu possa concluir o meu pronunciamento.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Tentarei ser o mais breve possível. Agradeço a oportunidade de contraditar o discurso de V. Exª que reflete a divergência, sim. Há uma concordância, no que diz respeito à expressão de sua palavra, no sentido de que muitos juristas não encontram argumento para o impeachment. É inegável esse fato. Por outro lado, é igualmente inegável que outros tantos juristas - e aí sim, juristas de verdade, talvez não advogados apenas - encontram, sim, argumentos para o impeachment. Ao contrário do que afirmou V. Exª, em governos pretéritos, decretos de suplementação orçamentária sem a indispensável autorização legislativa nunca foram firmados. Pode-se até forçar o argumento de que pedaladas foram dadas, e nem isso reconhecemos. Definitivamente, suplementar o Orçamento sem autorização legislativa, o que caracteriza crime de responsabilidade na veia, nenhum outro governo fez. E aí, Senador Humberto Costa, pairou uma dúvida: uns afirmam com robustos argumentos que o crime de responsabilidade foi praticado; outros, também com algum poder de argumento, afirmam que não. O que cabe ao Estado jurisdicionar nesse instante? Dirimir a causa. Nessa hipótese do crime de responsabilidade, o juiz natural da causa não é o Supremo Tribunal Federal, não é o Juiz Sérgio Moro, não é o STJ, o juiz natural da causa é a Câmara dos Deputados que, aí sim, vai debruçar-se sobre a ocorrência do crime ou não. Uma vez que o Presidente da Casa, seja ele fulano ou beltrano - e não vamos fulanizar este debate, estamos falando da instituição Câmara dos Deputados -, tem apenas o poder de processar e, depois, de analisar se o crime foi ou não cometido. Não há dúvida, mais, de que existe um conflito. Existe um conflito entre opiniões de populares, de juristas, sobre a prática ou não do crime de responsabilidade. O juiz natural da causa para dirimir esse conflito é a Câmara dos Deputados. Estamos fazendo o papel essencial de qualquer Estado, que é cumprir a função jurisdicional. Se entre dois cidadãos existe uma lide, você chama um juiz para dirimir essa lide. Como no crime de responsabilidade o juiz é a Câmara dos Deputados, sequenciada pela posição do Senado, e há conflito, e estamos ainda dando o benefício da dúvida, chama-se o juiz natural da causa, que é a Câmara, para dirimir. Portanto...

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... não há que haver estranheza - e concluo o aparte...

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não há que haver estranheza...

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Já está se estendendo mais do que o meu discurso, Excelência.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não há que haver estranheza no julgamento do crime. E quanto ao processo de votação, para todos os cargos da Mesa e das comissões, reza o Regimento Interno - e não houve mudança nesse sentido - que as eleições são secretas e não há por que temer o voto secreto como faz V. Exª nesse instante, como se tivesse algo a esconder. Tudo isso tem de ser feito à luz do dia...

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Excelência, eu agradeço o aparte de V. Exª. Peço o respeito de V. Exª à minha intervenção.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E concluo o meu aparte dizendo apenas que, na democracia, quanto mais transparência, quanto mais capacidade de discussão dos problemas, melhor será para a nossa República.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Ouço o Senador João Capiberibe e depois responderei a V. Exª.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. Sr. Senador, eu fui apanhado de surpresa. Voto secreto? Nós, aqui, estamos eliminando-o em todas as circunstâncias. Não entro na discussão se está entre oposição e Governo, até porque o Governo de V. Exª, você sabe que estou distante dele quilômetros, léguas; e também distante da oposição, meu Partido é independente. O Governo não apenas não nos apoia em nada, ao contrário, nos atrapalha. Aqui nesta Casa, os três Senadores do Amapá não são reconhecidos pelo Planalto como Senadores. Mas uma decisão como essa ser tomada às escondidas? Isso é inaceitável. Não sei se do ponto de vista... Se é constitucional, se não é constitucional, isso, para mim, não vem ao caso. A questão aqui é política. E as decisões do Parlamento têm de ser tomadas às claras, diante dos olhos do cidadão. Eu queria lhe dizer que isso não é tolerável. Imagino os eleitores a essas alturas: "Como votou meu Deputado ou minha Deputada?" Ninguém sabe. E por que votaram? Se não sabem se votaram e como votaram, como vão saber as razões do voto? Nós estamos aqui para prestar contas dos nossos mandatos, e a votação tem que ser aberta em qualquer circunstância.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª. Concordo plenamente e concluo aqui minhas palavras, dizendo que, na verdade, o grande juiz para dirimir se houve crime de responsabilidade ou não é o Congresso Nacional na hora de votar as contas da Presidente da República.

    Esse parecer acatado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, na verdade, é uma opinião do Tribunal de Contas sobre as contas de 2014, e o parecer já se antecipa sobre 2015, quando sequer o Tribunal de Contas teve a oportunidade de avaliar se os mesmos problemas identificados pelo Tribunal aconteceram no ano de 2015 e, mais do que isso, nem a Comissão Mista do Orçamento nem o Congresso Nacional, como um todo, opinaram sobre a consistência, a razoabilidade e a correção do parecer que foi emitido pelo Tribunal de Contas.

    Por isso, nós não paramos de repetir: está-se maquinando no Brasil um golpe. Não que impedimento seja algo que a Constituição não preveja. Ela o prevê, o impeachment está previsto, mas estão previstas também as condições em que isso acontece. A Presidenta Dilma não roubou; a Presidenta Dilma não tem conta na Suíça; não utilizou recursos públicos no seu interesse. Portanto, ela, agora, é julgada por quem tem contas a pagar, ela, que não tem contas a dever ao povo brasileiro nem a quem quer que seja.

    Isso é um golpe, e os que estão apoiando isso são golpistas, funcionam como tal. É engraçado que, há poucos dias, a mesma oposição que deu as costas ao Presidente da Câmara, alegando que ele não tinha legitimidade para dirigir uma sessão, agora participa de uma sessão...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... onde ele vota um tema da gravidade que é o impeachment. Não só participa, mas concorda com procedimentos que são absolutamente ilegais, inconstitucionais e, acima de tudo, ilegítimos.

    Pois bem, Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª e quero aqui, mais uma vez, registrar o meu protesto na expectativa de que ou o Supremo ou a Câmara dos Deputados ou este Senado ou o Congresso Nacional como um todo sejam guardiães da ordem constitucional e do respeito às leis, coisas que não estão acontecendo por parte do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.

    Muito obrigado.