O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, o Senador Humberto Costa, que acaba de deixar a tribuna, gentilmente me concedeu um aparte, mas, premido pelo tempo, não pôde ouvir todos os meus contra-argumentos àquilo que defendia no plenário.

    Primeiro, retomar a origem dessa discussão: houve ou não crime de responsabilidade?

    A opinião de alguns juristas é que sim, o crime de responsabilidade se caracteriza com a edição de decretos de suplementação orçamentária sem a devida autorização legislativa.

    Na opinião de muitos - e nessa linha de pensamento eu me enfileiro -, há, sim, crime de responsabilidade.

    Se é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, a Lei Anual Orçamentária, não pode o Poder Executivo, sem a indispensável autorização do Legislativo, suplementar a lei, suplementar o Orçamento.

    E o argumento que resta é um argumento raso, é um argumento pobre, é um argumento fraco: "Ah, não, mas todos os outros governos fizeram as chamadas pedaladas." E eu não estou aqui sequer tratando de pedalada. Eu estou me referindo a que nenhum outro governo, na história recente do Brasil, fez decreto de suplementação orçamentária sem autorização do Parlamento, sem autorização legislativa. Na ausência dessa autorização, eu repito e insisto: crime de responsabilidade na veia.

    Muitos prefeitos do Brasil, outros tantos governadores já foram penalizados por suplementar os seus respectivos orçamentos sem autorização legislativa.

    Vamos dar até o benefício da dúvida e admitir que não há crime de responsabilidade nessa prática, prática exclusiva do Governo da Presidente Dilma. Nem o Presidente Lula nem o Presidente Fernando Henrique nem o Presidente Sarney suplementaram o Orçamento sem a autorização do Congresso Nacional. Mas, se há dúvida, quem tem que dirimir a dúvida é o Congresso Nacional, porque é este o juiz natural da causa. Não é o Supremo, não é o STJ, não é o Juiz Sérgio Moro. Só o Congresso pode tirar essa dúvida.

    Eu escuto com prazer o Senador Aécio Neves.

    O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Grande Líder Cássio Cunha Lima, em primeiro lugar, permita-me cumprimentá-lo pela sua recondução à condição de meu Líder, Líder do PSDB nesta Casa. Obviamente, essa unanimidade é fruto da clareza, da coragem e sobretudo do espírito público demonstrado por V. Exª ao longo de todo este último ano em que nos liderou, o que fez de V. Exª, sem favor algum, uma das figuras mais decisivas nos mais densos e sérios debates tratados no Senado Federal. É uma honra para mim, pessoalmente, continuar sendo seu liderado...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Obrigado.

    O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...pelo próximo ano legislativo. E V. Exª traz a discussão que hoje é observada com enorme atenção por brasileiros e brasileiras de todas as regiões do País para o seu leito natural. Cada vez que ouvimos aqui lideranças do Governo tentando tratar essa questão como um embate entre a Presidente da República e o Presidente da Câmara, cada vez que vemos a Presidente da República, ela própria, defender-se de acusações que jamais lhe foram feitas quanto, por exemplo, à sua honorabilidade pessoal, mais distante nós estamos do essencial. O Brasil, Senador Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, demorou muito, demorou muito para, no seu arcabouço legal, constituir regras que devem ser respeitadas por todos, em especial por aqueles que deveriam dar o exemplo, que são as mais altas autoridades da República. As acusações feitas à Senhora Presidente da República nada dizem em relação à sua conduta pessoal. O que nós estamos aqui tratando é se houve, ou não, o cometimento de crime de responsabilidade. O Tribunal de Contas, por um lado, diz que sim, pela unanimidade dos seus membros. Nós aqui aprendemos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que discutimos e votamos com a objeção ferrenha do Partido dos Trabalhadores, e isso é absolutamente claro, que os bancos públicos não podem financiar os seus controladores. Por outro lado - V. Exª tem dado ênfase a esta questão -, fere a Lei nº 1.079 a autorização ou a assinatura de decreto de suplementação orçamentária sem a prévia autorização do Congresso Nacional. É nesse leito, portanto, com serenidade, mas com muita clareza, que a discussão deve se dar. E, para não comprometer mais ainda o pronunciamento de V. Exª, eu lembro, Senador Cássio, que o tempo é o senhor sempre da razão. Nós, brasileiros, acompanhamos ao longo dos últimos meses uma defesa enfática do Governo Federal, feita pelo Advogado-Geral da União e pela própria Presidente da República, dizendo que não havia cometido as chamadas pedaladas fiscais. A ênfase do Governo era muito grande na sua contra-argumentação. O Tribunal de Contas considerou insuficientes aquelas argumentações e, por unanimidade, rejeitou as contas da Presidente da República. Ontem, Senador Cássio, nós ouvimos a Presidente da República reconhecer, ela própria, que cometeu, sim, as pedaladas, mas dizendo que as cometeu para pagar o Minha Casa Minha Vida. Em parte, fala a verdade a Presidente da República, mas nesse rompante de sincericídio seria adequado que ela complementasse a verdade e dissesse que não foi para pagar apenas o Minha Casa Minha Vida. Essa foi uma parte pouco representativa do volume de recursos gastos pelos bancos oficiais. Grande parte ou a maior parte não foi, como quer fazer crer a Presidente e o ex-Presidente Lula, que já afirmou isso algumas vezes, tampouco para pagar o Minha Casa, Minha Vida, Senador Davi, nem para pagar o Bolsa Família. Essa foi a parte menor, menos expressiva das pedaladas. A maior parte foi para financiar, de forma subsidiada, através do PSI e do BNDES, as grandes empresas brasileiras. Essa é a questão, dentre outras, que deverá ser tratada pelo Governo. A democracia permite o contraditório. A Presidente da República terá oportunidade de apresentar a sua defesa, mas vamos nos ater àquilo que é essencial, porque, se não for assim, Senador Cássio, estaremos criando um salvo-conduto para os mandatários maiores do País. Não, a Presidente da República pode cometer crime de responsabilidade, pode afrontar a própria Lei de Responsabilidade ou pode, por exemplo, cometer crime eleitoral, como investiga o TSE, porque é muito grave o afastamento de uma Presidente da República. Grave é não compreendermos que o Brasil avançou, somos uma democracia sólida, onde as instituições funcionam e onde todos, repito para encerrar, em especial a Presidente da República, têm que cumprir a lei e têm que dar as explicações que dela cobram os cidadãos brasileiros.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Aécio Neves, agradeço o aparte de V. Exª, que peço seja incorporado ao meu pronunciamento.

    Aproveito o ensejo para agradecer não apenas a V. Exª, mas a toda a Bancada do PSDB, que, de forma muito generosa, me reconduziu à Liderança por mais um ano. Agradeço ao Senador Antonio Anastasia, ao Senador Flexa Ribeiro, ao Senador Paulo Bauer, ao Senador Dalírio, ao Senador Aloysio, ao Senador Serra, ao Senador Alvaro Dias, a todos, enfim, que compõem a nossa Bancada pelo gesto de generosidade política, de fraternidade na relação, de me reconduzir, por mais um ano nessa árdua, mas honrosa tarefa de liderar o PSDB no Senado Federal.

    Quero dizer também que, quando a Presidente tenta fazer...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...um enfrentamento com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também não poderia estar presidindo a Câmara dos Deputados, já deveria ter sido afastado, é aquela sensação muito ruim do sujo que fala do mal-lavado, como se o fato de ter cometido crime de responsabilidade...

    O crime é muito caracterizado com os decretos de suplementação orçamentária. Não há como fugir dessa realidade. É cabal a prova dos decretos, que sequer foram numerados, ferindo a Lei Orçamentária, em desrespeito à Constituição Federal, em seu art. 85, como também a Lei nº 1.079. Então, não há dúvida quanto a isso.

    E novamente a Presidente tenta desviar o assunto, dizendo que é uma mulher honesta, que não tem conta na Suíça, que não roubou.

    Não está sendo discutido isso.

    E eu peço mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir a fala, apenas mais um minuto para que eu conclua fala. O tempo vai expirar.

    Não está se discutindo se a Presidente Dilma tem conta na Suíça, se ela roubou, se ela é desonesta. Não, vamos trazer o debate para o seu devido lugar. O que está sendo discutido é se a Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao suplementar o orçamento sem autorização legislativa. E nenhum outro Presidente, repito, nem o Presidente Lula nem o Presidente Fernando Henrique Cardoso nem o Presidente Sarney nem o Presidente Collor nem o Presidente Itamar suplementou o orçamento sem autorização legislativa, porque essa é uma prática de crime de responsabilidade.

    Então, o que está sendo discutido é isso. E se desvia o foco da atenção ou do debate para tentar fazer uma falsa disputa entre a Presidente Dilma e o Presidente Eduardo Cunha, que deve responder pelos seus atos, que já não tem, na nossa visão, condições de continuar como Presidente da Câmara.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É essa a situação grave que o Brasil vive. E este é um momento em que se exige de todos nós muita firmeza, responsabilidade, altivez, coragem para que nós possamos fazer essa discussão com a solidez que as instituições brasileiras possuem hoje e com a certeza de que a nossa democracia sobreviverá a tudo isso e que a República sairá maior de todo esse episódio triste da nossa história.

    Então, Sr. Presidente, continuaremos defendendo o funcionamento pleno das instituições, o respeito à sociedade, o respeito à lei e, sobretudo, a observância absoluta da nossa Constituição, que foi desrespeitada pela Presidente Dilma Rousseff com os decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa, o que é crime de responsabilidade na veia. E cometer crime de responsabilidade é, sim, motivo de afastamento da Presidente da República, como reza e determina a nossa Constituição.