O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só agradecer mesmo a questão de ordem

que foi colocada pelo Senador Randolfe Rodrigues e dizer que em boa hora, com todo o respeito que nós temos ao Supremo Tribunal Federal, especialmente ao Ministro Fachin, o Senado Federal decidiu que, nesse tipo de votação, que aconteceu pela primeira vez na história, a votação vai ser aberta.

    Com todo o respeito à separação dos Poderes, não precisaria o Supremo Tribunal Federal decidir isso, como não nos cabe interferir na modalidade de votação interna do Supremo Tribunal Federal.

    No Brasil, a cada dia, eu me convenço mais de que o Legislativo tem que ser Legislativo. Quem quiser abrir mão das prerrogativas que abra. O Executivo cada vez mais tem que ser Executivo. Quem quiser repartir a administração que o faça. E o Judiciário tem que ser Judiciário.

    Quando o arquiteto fez essa praça aqui, a Praça dos Três Poderes, ele não colocou nenhum Poder no meio, no centro. Ele colocou cada um dos Poderes em um lado: de um lado fica o Palácio do Planalto, do outro lado fica o Supremo Tribunal Federal, e do outro lado fica o Poder Legislativo.

    Acho que a ocupação desses espaços deve ser feita harmonicamente, com independência. E acho que é indevido atravessarmos, grilarmos função de qualquer Poder, do Legislativo ou do Judiciário. Da mesma forma que me cabe, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, defender, mesmo que essa não seja a decisão da maioria da Casa - e eu me curvo à decisão da maioria da Casa -, as prerrogativas do Senado Federal.

    Enquanto eu estiver aqui, vou defender as prerrogativas do Senado Federal, com todo respeito ao Supremo - e temos vários amigos -, com todo respeito ao Ministro Fachin, com quem todos nós temos o melhor relacionamento, mas o equilíbrio dos Poderes não permite a invasão permanente de um Poder em outro Poder, porque isso causará, ao longo dos tempos, um dano muito grande à democracia. E nos cabe, como Senadores da República, equiparar esses Poderes.

    Então, quando o Senador Omar diz, com toda a ênfase - o Omar é um amigo querido -, que a polícia, por decisão judicial, não pode vir ao Legislativo fazer uma averiguação, uma investigação, eu queria só lembrar que isso não significa nada, do ponto de vista das prerrogativas do Legislativo. Nada, nada!

    Acho até que se falar em abrir e ser transparente, o Senado é a Casa mais transparente do Brasil. O Senado é o único órgão da República que, nos três últimos anos, vem diminuindo o que gasta no Orçamento com absoluta transparência. A cada ano, estamos gastando menos do que gastamos no ano anterior.

    Então, a polícia vir aqui cumprir ordem judicial é democrático, é natural. Nós é que precisamos dar resposta. O que não é democrático é nós permitirmos que se possa prender um Congressista no exercício do seu mandato sem culpa formada.

    É por isso que compreendo a decisão do Plenário, respeito a decisão da maioria mas, como Presidente, não posso concordar com ela.

    Da mesma forma que o Ministro Fachin está certo, legitimamente certo, ao conceder uma liminar dizendo que o voto tem que ser aberto, tenho que defender - é meu papel, é minha função, é meu dever - a prerrogativa do Congresso Nacional.

    Talvez um dia nós possamos avaliar o que significou este dia triste para o Legislativo brasileiro.