Discurso durante a 224ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Críticas aos argumentos utilizados no pedido de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CONSTITUIÇÃO:
  • Críticas aos argumentos utilizados no pedido de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos.
PODER EXECUTIVO:
Aparteantes
Gleisi Hoffmann, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin.
Publicação
Publicação no DSF de 15/12/2015 - Página 100
Assuntos
Outros > CONSTITUIÇÃO
Outros > PODER EXECUTIVO
Indexação
  • ANUNCIO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ASSUNTO, RITO ESPECIAL, PROCEDIMENTO, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, CHEFE DE ESTADO, COMENTARIO, ANDAMENTO, PROCESSO, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, NECESSIDADE, DECISÃO, SENADO, RESULTADO, AFASTAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PEDIDO.
  • CRITICA, MICHEL TEMER, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOTIVO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, OBJETIVO, RETIRADA, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CARGO ELETIVO, ENFASE, MANIPULAÇÃO, PROCESSO, IMPEACHMENT, REGISTRO, REMESSA, CARTA, AUTORIA, VICE-PRESIDENTE, DESTINATARIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ASSUNTO, AUSENCIA, CONFIANÇA, GOVERNO FEDERAL.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma semana decisiva na vida política nacional. Os olhos do Brasil estão voltados em especial para o Supremo Tribunal Federal, que, na próxima quarta-feira, vai definir o rito do processo de impeachment.

    Como Presidente da União Nacional dos Estudantes, fui um personagem que acompanhou detidamente o processo de impeachment que aconteceu em 1992 no Brasil. Falo isso, porque há uma polêmica sobre em que momento uma Presidente ou um Presidente da República seria afastado do cargo. E quero trazer aqui minha lembrança histórica.

    O Presidente Fernando Collor foi afastado depois de este Senado votar a instauração do processo neste plenário. O pedido de admissibilidade do impeachment na Câmara dos Deputados foi votado no dia 29 de setembro. Foi no dia 2 de outubro, depois de criada uma comissão, que este Senado Federal votou a instauração do processo. Então, uma comissão de Senadores foi até o Palácio do Planalto entregar a decisão ao Presidente Fernando Collor e ao Vice-Presidente Itamar Franco. Naquele momento, Fernando Collor de Mello deixou o Palácio do Planalto, e Itamar Franco assumiu.

    Mais do que isso, Sr. Presidente, a Constituição é muito clara. No seu art. 86, §1º, diz o seguinte: "O Presidente ficará suspenso de suas funções". O inciso II diz: "II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."

    Então, quero dizer que o Presidente do Senado, Renan Calheiros, acertou, quando respondeu aos questionamentos feitos pelo STF na sexta-feira passada.

    E mais: tenho aqui, em mão, o rito daquele processo de impeachment de 1992, estabelecido pelo STF, pelo então Presidente do STF, Ministro Sydney Sanches. O rito é muito claro, Senador Paulo Paim:

1. Recebimento pelo Senado Federal da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a abertura do processo de impeachment [...].

2. Leitura da denúncia popular e da autorização dada pela Câmara dos Deputados no expediente da sessão seguinte [...].

    E aí vai, ponto por ponto. São mais de 30 itens. O oitavo diz o seguinte:

8. Discussão e votação nominal do parecer [que saiu de uma comissão] pelo Plenário do Senado Federal em um só turno [...]:

a. se rejeitado, dar-se-á a extinção anômala do processo, com o consequente arquivamento dos autos [...];

b. se aprovado, por maioria simples de votos, reputar-se-á passível de deliberação a denúncia popular oferecida [...].

    Então, para mim está muito claro: pela Constituição, pelo que aconteceu em 1992, esse rito do Supremo Tribunal Federal feito pelo Presidente Sydney Sanches não deixa dúvidas de que a Câmara vota a admissibilidade, mas a Presidente da República só vai poder ser afastada, se a maioria dos Senadores, em processo de votação, assim decidir. Esse era o primeiro ponto da minha fala.

    O segundo ponto, Sr. Presidente, é que, nesse fim de semana, tive a oportunidade de ler detidamente o pedido de impeachment feito pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior e fiquei impressionado com sua fragilidade. Impressiona-me ver como um partido como o PSDB, com sua história, um Partido grande e importante do País, entra numa aventura como essa, primeiro, ao lado de Eduardo Cunha, segundo, ignorando fragilidades nesse processo.

    Ora, para se afastar a Presidenta da República, vejo muita gente dizendo o seguinte: "Ah, não, a Constituição fala de impeachment". Mas a Constituição estabelece os motivos para a existência do impeachment.

    Trago, inclusive, uma frase de Paulo Brossard, nosso ex-Ministro do Supremo, que diz o seguinte: "O impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e julgado segundo critérios políticos, julgamento que não exclui, antes supõe, é óbvio, a adoção de critérios jurídicos."

    Ora, Sr. Presidente, naquela denúncia contra Fernando Collor de Mello, havia um crime de responsabilidade claro. Foram encontradas contas de PC Farias, contas fantasmas, depósitos pessoais na conta do ex-Presidente, de familiares, reforma dos jardins da Casa da Dinda. Havia coisas concretas.

    Quais os argumentos que estão lançando para o impeachment da Presidenta Dilma? Não há uma acusação direta contra ela! As pessoas têm que entender que podem ter as maiores discordâncias do Governo dela. Agora, a Presidenta Dilma é uma mulher honrada e honesta. Não há denúncia contra ela.

    O que eles alegam? Dois motivos centrais: pedaladas fiscais e abertura de créditos suplementares.

    Ora, pedaladas fiscais - e eu quero explicar o que são pedaladas fiscais - aconteceram, Senadora Gleisi, em todos os governos: no governo Fernando Henrique, no governo Lula, nos governos estaduais. Acontecem ano a ano. Na verdade, é uma transferência de recursos do Tesouro para os bancos públicos pagarem o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego, e eles estabelecem ali uma conta o ano inteiro. Ao final de todos os anos, o Governo Federal tinha pago mais aos bancos; mas, em alguns momentos, dependendo do mês, o banco pode ter pago mais à frente. Foi isso o que aconteceu.

    Puxa, quererem afastar uma Presidente da República por isso?! O que eles justificam? A forçação de barra está aí: que isso fere o art. 85, inciso VI, que fala de crimes contra a lei orçamentária. Até nisso erram, Senadora Gleisi! Vamos lá, vamos aceitar o argumento deles de que as pedaladas fiscais são operação de crédito - o que não são. Vamos analisar em cima disso. Ninguém está falando em ferir lei orçamentária. Você pode estar dizendo que pode ter havido um problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não com a lei orçamentária.

    O mais grave é que, quando apresentaram o pedido, eles falaram sobre 2014. É claro que eles tiveram que mudar, porque o TCU se pronunciou sobre 2014. Foi nesse caso que o TCU encaminhou pela rejeição das contas, que têm que ser votadas no Congresso Nacional. Mas o art. 86, §4º, fala também sobre crime de responsabilidade: Presidente da República na vigência do seu mandato. Não se pode tratar do mandato anterior.

    O que fez o Presidente da Câmara? Desconsiderou tudo o que tinha a ver com 2014. E eles continuaram mantendo o argumento da pedalada, agora, para 2015! Um ano que não terminou! Esse caso não foi nem analisado pelo TCU! É uma forçação de barra inacreditável! Tentar afastar uma presidente com argumentos como esses! Foi o que eles fizeram! 

    O segundo argumento: os créditos suplementares. Eles dizem que a Presidente da República autorizou créditos suplementares sem autorização legislativa. Eles têm que se informar melhor! Aqui está a Senadora Gleisi Hoffmann, que entende muito de orçamento. Todas as leis orçamentárias, a de 2014, a de 2015, a deste ano, no seu art. 4º, previam, sim, a possibilidade de abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa. A única questão é que se condicionava ao cumprimento da meta de superávit primário. Era isso. Então, você estava autorizado. O problema era a meta de superávit primário.

    Vejam bem, a meta de superávit, por vários motivos, pode ser modificada. Neste ano, tivemos grande desaceleração da economia e diminuição da arrecadação. O que fez o Governo? Alterou a meta, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Então, essa meta aprovada pelo Congresso Nacional legitima aquela situação dos créditos suplementares.

    Essa era a minha argumentação da parte jurídica.

    Concedo aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Lindbergh. Aliás o que V. Exª está falando corresponde, exatamente, à realidade legal. Não há nenhuma irregularidade, por parte da Presidenta Dilma, com relação à administração orçamentária ou às suas contas fiscais, até porque os créditos que foram assinados durante o ano por decretos foram depois votados pelo Congresso, no encerrar do exercício, e foram legalizados, se assim se pode dizer, como acontece em qualquer outro governo. Isso não é um demérito ou mérito do Governo da Presidenta Dilma. Mas eu queria lembrar uma coisa que é importante, com relação ao que aconteceu no Estado do Paraná. Tem-se falado aqui de irregularidade e crime fiscal, mas o PSDB, a nossa oposição, que tanto fala contra a Presidenta Dilma, que tanto incentiva o Tribunal de Contas a fazer uma avaliação política das contas, cala-se, completamente, quando se refere ao Estado do Paraná. O Governador Beto Richa fez uma alteração no superávit primário de 2014. Até aí, tudo bem, se não tivesse sido feito em 2015; foi feito em abril de 2015. O orçamento estava fechado. Isso é crime de responsabilidade. Como que eu mudo um orçamento fechado, com um projeto de lei enviado à Assembleia, quatro meses depois do fechamento do exercício, em abril de 2015? E mudou de um superávit para um déficit, sem maiores problemas. A Assembleia aprovou, e o Tribunal de Contas do Estado também aprovou com ressalvas. Então, não dá para ter dois pesos e duas medidas. Se a Presidenta Dilma tivesse feito isso, nós não teríamos argumento para defendê-la aqui, porque isso realmente é ilegal; não é só irregular, é ilegal. Não tem como você ajustar. Só que o PSDB fez isso no Estado do Paraná, e, com certeza - eu não olhei os outros Estados -, isso deve ter ocorrido também em outros Estados. Então, só para colaborar com a sua exposição.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Fez, sim, Senadora Gleisi. No dia da votação da alteração da meta, inclusive fiz um pronunciamento e falei do caso do Paraná, que é o mais grave, porque eles alteraram a meta no ano posterior; o Estado de São Paulo, administrado pelo Governador Geraldo Alckmin, mudou a meta nos últimos quatro anos três vezes; o governo de Minas Gerais, governado pelo nosso colega, Senador Anastasia, em quatro anos, mudou as metas quatro vezes; o governo do Paraná é isso que nós já falamos; o governo Fernando Henrique Cardoso também mudou a meta do superávit primário.

    Senador Jorge Viana, concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria cumprimentá-lo, Senador Lindbergh. As pessoas podem não ter um conhecimento maior sobre V. Exª, apesar de terem conhecimento da sua atuação nas ruas e nos debates, mas eu digo que, neste plenário, neste Senado, V. Exª é um dos que, antes de ir para a tribuna, mais estudam o tema.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai fundo. Por isso, encara debater com qualquer um, porque estuda primeiro para falar depois. Conversei com o Senador Paim ainda há pouco. Está ali, deu uma entrevista nesta semana para as Páginas Amarelas. Ele vai subir à tribuna, como falou na revista - também fez um estudo profundo com a consultoria do Senado -, para desmontar essa farsa do impeachment. Nós não nos podemos calar diante disso. A opinião pública, ontem, deu um recado; o recado tem que ser entendido. Foi para todo mundo. Não aliviou com o Governo, não, porque ter uma quantidade de pessoas na rua num domingo tem que ser levado em conta pelo Governo. Nós temos errado; o PT tem errado. Nós temos que corrigir nossas falhas, assumir nossos erros. Agora, a oposição tem que entender o que as ruas falaram ontem; o Sr. Eduardo Cunha também. Eles viveram uma frustração ontem, porque esperavam milhões de pessoas nas ruas. A crise aumentou; a discussão da crise ampliou-se. Era para ter milhões de pessoas nas ruas, como tivemos em 2013. Por que não foram? Porque acho que a opinião pública já entendeu que há um conluio da oposição com o Sr. Eduardo Cunha. O Sr. Eduardo Cunha tem moral, tem autoridade para pedir o impeachment de alguém neste País? O Sr. Eduardo Cunha usa e abusa, fazendo esquema todo dia, impedindo investigação contra ele, distorcendo o andamento dos processos na Câmara dos Deputados e chantageando o Governo, chantageando a oposição, chantageando a Base do Governo. Isso não tem fim! Só que o recado das ruas, ontem, foi o de que o povo não é bobo, o povo está entendendo, a população entendeu. E a base legal para esse impeachment não existe. O impeachment está previsto na Constituição, sim, mas querer fazer um atalho à Constituição, rasgar a Constituição, querer montar um esquema com aqueles que não se conformam com o resultado das urnas... O nosso Governo está indo mal? Está indo mal. Está mal avaliado? Está mal avaliado. O Governo é assim: ou vai bem ou vai mal; se vai mal, tem que ser criticado, e, na próxima eleição, a população tem o direito de trocar ou não. Isso é democracia. Essa oposição que tenta levantar o dedo contra nós é a que comprou a reeleição dentro do Congresso, pagando em moeda os votos; é a oposição que criou o mensalão, com o Sr. Marcos Valério. Agora se associa ao Sr. Eduardo Cunha para tentar empurrar o Brasil para uma crise em relação a qual não haverá precedentes, porque, se fizerem esse impeachment sem fundamento legal, o que vai virar o Brasil? E a crise já chegou ao bolso do brasileiro, porque quem mais perde são os menores. Está aí a queda do Brasil no IDH, todas as conquistas sociais que tivemos. Será que isso não vale nada? Será que os interesses do País, do povo brasileiro, não têm que estar num plano superior? Tem que valer os interesses de um grupo, ou do Sr. Eduardo Cunha, ou dos Líderes da oposição, ou do inconformismo dos Líderes da oposição? Aliás, estamos vivendo uma carência de líderes de oposição, alguém que faça o grande debate, que tenha a coragem de ir à tribuna e defender a legalidade, como V. Exª está defendendo. Como vão fazer um impeachment baseado em pedaladas fiscais que o Fernando Henrique fazia, que todos os governos para trás faziam, se o mandato da Presidenta começou agora e ainda não temos relatório do Tribunal de Contas, de 2015, como bem colocou V. Exª? Espero, sinceramente, com a manifestação de ontem, que o Supremo Tribunal Federal faça uma arrumação, conserte essa tentativa de golpe no Brasil. Tomara que o Supremo Tribunal Federal - tenho a expectativa de que ele possa, sim -, com altivez, de maneira independente e soberana como é, possa pôr fim a essas manobras todas que o Presidente da Câmara faz como chantagem. Ele não está somente chantageando a Presidente da República nem o Parlamento brasileiro; o Sr. Eduardo Cunha está chantageando o povo brasileiro. Parabéns a V. Exª!

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado. Agradeço muito o aparte de V. Exª, Senador Jorge Viana.

    V. Exª tem razão, porque, veja bem, em relação à passeata, aos movimentos de rua, a aceitação do pedido de impeachment é um fato tão forte que era para a passeata ter crescido, porque as pessoas passam a acreditar naquela possibilidade. Tenho a minha tese sobre a diminuição do número de pessoas nas ruas. A primeira é esta: a aliança da oposição com Eduardo Cunha. O impeachment surge de uma vingança do Eduardo Cunha. Mas, para mim, tem uma segunda, muito importante também, Senador Jorge. Quando ando no Rio de Janeiro, pela Baixada Fluminense, o que eu mais escuto as pessoas falarem é o seguinte: "é a briga política de Brasília que está parando o País", e a oposição entra nessa, prejudicando a vida do povo na ponta. As pessoas estão sentindo isso. Essa é uma briga suja, nenhum lado é bom, é o Temer junto com o Eduardo Cunha, é o PSDB junto. Está tudo muito ruim!

    Acho que esse sentimento cresceu muito. Nós, que temos experiência, que vamos escutando, podemos apostar: se se fizer uma pesquisa, a posição majoritária do povo brasileiro é a de dizer que "eles só sabem brigar, enquanto a minha vida está piorando, e piorando muito".

    Quer falar agora, Senadora Vanessa, ou daqui a um segundo? Pode ser daqui a um segundo, porque vou entrar em outro tema importante?

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pode, mas é sobre essa questão política?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro! Eu tratei aqui da questão jurídica. Quero entrar agora, Senador Paulo Paim, numa discussão sobre essa crise, mas com este enfoque: as andanças conspiratórias de um personagem que se está apequenando. Refiro-me ao Vice-Presidente, Michel Temer, conspirando acintosamente para derrubar a Presidente da chapa pela qual foi eleito, Dilma Rousseff. Tratarei tanto de política como de economia, dos bastidores sujos da trama do impeachment, bem como retomarei uma análise sucinta do que denomino "plano econômico do golpe", mais conhecido como a marca de fantasia "uma ponte para o futuro", lançada pelo Vice-Presidente, já há alguns dias, em 29 de outubro.

    Vice-Presidente conspirar não é novidade na história política brasileira. Tem a idade da própria República, desde as escaramuças entre Marechal Deodoro e Floriano Peixoto, com as notáveis exceções de Marco Maciel e José Alencar. A figura de uma conspiração no palácio vizinho compõe um perverso padrão histórico. Agora, sinceramente, acho que fazer o que o Vice-Presidente, Michel Temer, está fazendo nunca houve na história. Vou citar aqui um testemunho meu, na relação com o Presidente Itamar Franco.

    Nós estávamos organizando aquelas passeatas de rua, os movimentos que cresciam a cada instante. Foi instaurado o processo de impeachment no Congresso Nacional. Em determinado momento, eu, como Presidente da União Nacional dos Estudantes, tentei falar com o Vice-Presidente Itamar Franco. Mandei sondá-lo para um encontro comigo e com a diretoria da UNE. Qual foi a resposta do Presidente Itamar Franco? Ele pediu desculpas educadamente, mas disse que, como Vice-Presidente, tinha responsabilidades institucionais e que não poderia conversar nem conosco, da UNE, e nem com Parlamentar algum.

    Isso que estou contando falo para os jornalistas revisitarem a história, irem atrás da imprensa. Vocês vão ver que não houve por parte do Vice-Presidente Itamar Franco mobilização política alguma anterior ao afastamento do então Presidente da República Fernando Collor de Mello.

    Uma situação completamente diferente do que acontece hoje com Michel Temer. É um dia reunião com empresários, com Parlamentares, uma articulação frenética.

    O ex-Ministro Eliseu Padilha está com lista, trabalhando lista de apoiadores de impeachment, ele que estava há poucos dias como Ministro da Presidenta Dilma Rousseff, responsável pela articulação política. É um desrespeito. Vice-Presidente tem que ter recato, tem que ter respeito com suas responsabilidades institucionais.

    Eu falo isso, Senador Paulo Paim, porque daqui a pouco está parecendo Dilma para um lado e Temer para outro. Movimentações diárias. Isso não é correto.

    Hoje um articulista da Folha de S.Paulo, Vinicius Mota, a partir do seu texto, na página 2, disse que a argumentação jurídica estava dada. Não está. É falso. Ele tentou dar ares de normalidade a isso. Não é normal. O País não pode ficar parado dessa forma, Senador Jorge Viana.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria apenas dizer que dei uma entrevista ao jornal El País, e até enviei para o telefone de V. Exª e espero que possa depois dar uma lida. Eu tenho muito respeito pelo Presidente Michel Temer, acho que é um homem ponderado. Fiquei surpreso negativamente com a carta. E no El País eu digo que o Presidente Michel Temer tem que ser disputado porque também se agravaria muito a crise se agora houvesse uma ruptura. Creio que há algumas concertações a serem feitas pela própria Presidenta, mas têm que ser feitas por ele, porque se o descontentamento que li na carta dele, uma carta pessoal, era tão grande desde o primeiro mandato, por que ele aceitou a ser candidato na mesma chapa à reeleição? Isso eu disse na entrevista ao El País. Agora, é muito ruim essa suspeição de que o Presidente Michel Temer está querendo cumprir também, ou pode estar aceitando cumprir, esse papel de conluio com o Sr. Eduardo Cunha, como a oposição já está fazendo. Aí, meu amigo, se é isso, ele tem que entender o recado das ruas de ontem. Nós ainda temos três anos de Governo pela frente. É melhor haver o entendimento, porque nós fizemos um casamento de papel passado com o PMDB, e nunca tive crise existencial por conta disso. Nós temos que tentar fazer uma concertação, para que a Presidenta possa corrigir os erros do Governo e exercer melhor o seu mandato. E acho que o ideal é um entendimento com o Presidente do PMDB, Michel Temer. Esse é o caminho que nós devemos trilhar. Mas tem que haver um movimento por parte dele agora. Primeiro, diferenciando-se dessa questão do Sr. Eduardo Cunha, claramente, e ajudando a Presidenta na solução. O Brasil está querendo de cada um de nós o que nós temos de melhor e não o que nós temos de pior. E alguns estão oferecendo o que têm de pior, neste momento em que o Brasil precisa tanto de cada um de nós.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Jorge.

    Eu quero abordar a tese do golpe agora, mas antes vou conceder o aparte para a Senadora Vanessa e para o Senador Telmário.

    O golpe tem um programa. Eu quero alertar para o povo brasileiro que em relação a essa ponte para o futuro, que foi lançada no dia 29 de outubro, eu já desconfiei, pois lançar um programa com a eleição tão distante, em 2018! Naquele momento inclusive confessaram: é para o futuro ou para agora?

    E eu quero mostrar o que significaria um governo desses. É o maior ataque às conquistas do povo brasileiro, é a retirada de direitos. Eu quero trabalhar, Senador Jorge, porque o debate, não se enganem, vai ganhar as ruas brasileiras. As pessoas têm que saber o que aconteceria se saísse a Presidenta Dilma e entrasse Michel Temer como Presidente da República. Se esse programa for executado, nós vamos colocar o País em uma das maiores crises da nossa história: ataque à saúde, à educação e aos programas sociais.

    Com a palavra, a Senadora Vanessa.

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço ao Senador Lindbergh e quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Quando V. Exª trata da questão da legalidade, Senador, eu acho que nós temos que debater muito esse assunto, porque a imprensa sabe, melhor do que ninguém, que uma mentira dita cem vezes acaba se tornando verdade. E nós não podemos permitir que o Brasil se deixe levar por uma mentira. Eu acho que um dos fatos mais concretos que temos que mostrar à população brasileira é lembrar o discurso desses tais do PSDB e do DEM aqui. Antes, eram crime de responsabilidade as pedaladas. Era isso, era pedalada para cá, pedalada para lá. Isso é crime, indo contra a tese da Advocacia Geral da União em relação ao relatório do Tribunal de Contas da União. Hoje não é mais pedalada. Aliás, foi o Líder do PSDB que aqui confessou, em um aparte ao Senador Jorge Viana, que pedaladas Fernando Henrique fez também.

(Interrupção do som.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pedaladas todos os governadores do Brasil fazem também. Ou seja, eles reconheceram. Agora, não. Agora são só atos deste ano, decretos assinados pela Presidente. Veja, Senador Lindbergh! Então, eu acho que, com relação a essa questão técnica, nós temos que entrar nela e entrar com muita força, porque, no fundo, o que eles querem - e a imprensa fala muito isso - é impedir uma Presidente eleita legitimamente, sem nenhuma razão constitucional para tal. Ontem mesmo, eu estava no supermercado, Senador, se V. Exª me permite falarei rapidamente.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro, pode falar.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Lá estavam duas senhoras muito simpáticas e queridas. Elas disseram: "Senadora, vamos tirar a Presidente!". Eu olhei para elas e perguntei: "Mas por quê?". Elas disseram; "Olha a carne quanto está! Olha quanto custa isso, quanto custa aquilo!". Aliás, duas senhoras muito simpáticas. Eu comecei a conversar com elas e falei: "Gente, vocês acham que se a Presidente sair a carne vai baixar, a conta da luz vai baixar? Os que vão entrar seriam melhores do que a Presidente?". E elas mesmas foram respondendo: "Não". Então, veja, são mentiras que estão sendo jogadas nas casas do povo brasileiro todos os dias e que vêm formando uma opinião, mas uma opinião que não é sólida, porque na hora em que a população brasileira tiver conhecimento, como V. Exª falou, disso que tem nas mãos, eu não tenho dúvida nenhuma. Porque o que está em jogo não é o cumprimento da Constituição. O que está em jogo é uma luta por projeto político para o País. É isso que está em jogo. Eles não suportam ver que o Brasil deixou de ser aquele país que não tem só os Estados Unidos ou a União Europeia como referência. Então, V. Exª tem razão. Eu acho que a nós cabe uma grande tarefa, que é ajudar a população brasileira a compreender o que vem acontecendo neste País. E é por isso que dizemos, com muita consciência, que o que está em curso não é a tentativa de cumprir a lei. O que está em curso, no País, é a tentativa de promover um golpe, um golpe contra a primeira mulher eleita Presidente de nosso País. Parabéns, Senador Lindbergh.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu é que agradeço muito, Senadora Vanessa, o aparte de V. Exª.

    Peço desculpas à Senadora Gleisi, que é a próxima inscrita, por avançar em meu discurso. Vou tentar correr aqui.

    Mas essa parte econômica eu acho muito importante, Senadora Vanessa, porque não tenho dúvidas de que o hipotético governo Michel Temer, ungido através de um golpe parlamentar de impedimento da Presidente, será uma grande tragédia histórica.

    Nosso povo não merece tamanho destino inglório. Qual seria o programa advindo de um governo fruto desse golpe? Que propostas teriam para resolver a crise brasileira?

    Não se pode dizer que o Vice-Presidente Michel Temer esteja escondendo o jogo. As intenções fundamentais de um governo saído do golpe estão todas escritas, com todas as letras, sem subterfúgios, no documento "Uma Ponte para o Futuro", também conhecido como Projeto Temer, vindo a lume, com pompas, no dia 29 de outubro.

    Michel Temer declarou que o programa era tanto para já como para o futuro. Naquele exato momento de lançamento do programa, havia um relativo interregno de calmaria na crise. Tomava posse um novo Ministério de Governo, negociado com a Câmara Federal, e uma nova articulação política permitiu um alento de respiração. Mas, principalmente, começou o isolamento social do Presidente da Câmara Federal, Deputado Eduardo Cunha. Essas duas vicissitudes combinadas - o Documento Temer...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Desculpe-me, Senador Paulo Paim. Estou achando que esta parte...

    Senadora Gleisi, V. Exª me permite? Desculpe-me, pois adentrei muito o tempo de V. Exª.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não se incomode. Estamos aqui para fazer debate e V. Exª traz um tema de extrema importância a esta Casa. Por favor.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Documento Temer, cessado o impacto de cinco dias em seguida ao lançamento, angariando a simpatia da alta finança e a recepção positiva dos grandes jornais, foi logo ocupar a gaveta. Lá continua dormindo, mas pode voltar a assustar a qualquer hora, a qualquer ataque especulativo contra o mandato do Governo Dilma, pois ele condensa tanto os motivos das conspirações contra o governo eleito como antecipa o perfil que virá, caso os golpistas vejam realizado o seu intento.

    Pretendo, neste pronunciamento, retirar "Uma Ponte para o Futuro" das traças, examinando suas principais propostas.

    Logo que o programa foi lançado, o Senador Romero Jucá começou a explanar o programa desta tribuna, quando o Senador Roberto Requião pediu um aparte e o desmontou em picadinho. Munido da autoridade de um Senador do mesmo Partido, Requião observou que o documento não era do PMDB, pois não obteve a aprovação em nenhuma instância do Partido. Ainda mais, de certa maneira, poderia ser considerado até um documento apócrifo, pois, curiosamente, ao término de 19 páginas, ninguém, nenhum técnico, nenhum político assina, conquanto cada página seja timbrada pelas logomarcas do PMDB e da Fundação Ulysses Guimarães.

    A Imprensa tem especulado sobre a autoria do plano, mas a nada chegou de conclusivo, a não ser constatar que ele resume o conjunto das interlocuções de Temer e de Moreira Franco, Presidente da Fundação Ulysses Guimarães. Especulam-se contribuições de Marcos Lisboa, Paulo Rabello de Castro, Delfim Netto, Jorge Gerdau, mas nenhum desses assumiu ter participado de um grupo de trabalho, numa espécie de clandestinidade à luz do dia da democracia. Por que ninguém assume claramente a autoria de "Uma Ponte para o Futuro", e os poucos que começaram a assumir entraram em silêncio obsequioso? Tenho para mim, por um motivo simples: o plano é indefensável em um regime democrático e republicano. Mas talvez possa servir de bússola de maldades após um golpe parlamentar.

    Não estou sozinho nesta constatação. Ninguém menos que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista ao jornal Valor Econômico de 20 de novembro, considerou o Plano Temer excessivamente liberal do ponto de vista econômico. Iria mais longe: trata-se do mais neoliberal de todos os programas escritos no Brasil até hoje. Lá se pode antever o conteúdo de um governo pós-impedimento.

    Peço um parêntese para uma breve digressão. O neoliberalismo se adapta muito bem às ditaduras e regimes de exceção, tanto duradouros como passageiros.

    É público e notório que o primeiro plano econômico neoliberal, antes de Thatcher, na Inglaterra, e Reagan, nos Estados Unidos, aconteceu no Chile, na ditadura de Pinochet, na década de 1970, conduzido pela assessoria direta de 25 Chicago Boys. Recentemente, na Itália, na sequência da crise de 2008, assumiu o cargo de Primeiro-Ministro, quase como um interventor, o economista Mario Monti, que não era filiado a nenhum partido. Foi o primeiro e único primeiro-ministro "independente" ou "avulso" da história da Itália.

    A grande questão é que as medidas neoliberais radicais - FHC as chama de "excessivamente liberais" - não conseguem ganhar eleições. Ninguém vai ganhar uma eleição direta para Presidente no Brasil exibindo de público, nas mãos, um programa como "Uma Ponte para o Futuro". Como não se ganha eleições com essa programática, daí advém a tentação dos golpes,

    Doravante, passo à análise do conteúdo de "Uma Ponte para o Futuro" - ou seria melhor para o inferno?

    O documento de Temer começa errado no diagnóstico da crise fiscal.

    Em diversas passagens, afirma que o ajuste fiscal é condição necessária para o crescimento. "É uma questão prévia", diz ele. Ou ainda: "O ajuste fiscal não é um objetivo por si mesmo. Seu fim é o crescimento econômico que, no nosso caso, sem ele, é apenas uma proclamação vazia". Isso é um erro teórico e mostra quanto há de desconhecimento sobre a realidade, inclusive a brasileira. É o crescimento que gera receitas públicas, que reduz déficits orçamentários e não o contrário. O maior exemplo é o segundo governo do Presidente Lula: crescimento médio de 4,5% com superávits primários e um déficit nominal baixo, de 2,4% do PIB.

    Ainda há mais: o documento de Temer faz uma crítica ao suposto "excesso de gastos" do Governo Federal, considerando que esta é a causa do nosso desequilíbrio fiscal, como se tivéssemos excesso em vez de escassez de médicos e professores. Afirma o documento:

Nos últimos anos é possível dizer que o Governo Federal cometeu excessos, seja criando novos programas, seja ampliando os antigos, ou mesmo admitindo novos servidores ou assumindo investimentos acima da capacidade fiscal do Estado. A situação hoje poderia certamente estar menos crítica.

    Diagnóstico totalmente equivocado. Os problemas fiscais somente ocorreram em 2014 e suas causas são bem conhecidas: pagamento de juros da dívida da ordem de R$311,5 bilhões; desonerações tributárias excessivas, que alcançaram R$104 bilhões; e a baixa arrecadação devido ao crescimento pífio da economia. E os problemas fiscais de 2015 estão sendo causados pela política monetária e fiscal do plano de austeridade do Governo. Cabe enfatizar que, de 2005 a 2011, as contas do Governo atingiram sempre resultados bastante satisfatórios.

    A reforma tributária sugerida pelo documento de Temer é vazia e não ataca o problema da regressividade do sistema e suas injustiças. Querem uma reforma para poupar os ricos, milionários, banqueiros e multinacionais. Falam somente em deixar as coisas como estão ou simplificar a parafernália tributária brasileira.

    Na verdade, o grande problema do nosso sistema tributário é que pobres, trabalhadores, classe média e funcionários públicos pagam pesados impostos - e ricos, latifundiários, multinacionais, o "andar de cima" é aliviado e não contribui com o desenvolvimento do País.

    Senadora Gleisi, vou ter que abreviar meu pronunciamento. Farei depois outro pronunciamento, pois já estou sentindo...

    Eu só queria chamar atenção para alguns pontos que são muito importantes nesse Plano Temer, pontos que estão ligados a questões sociais - e aqui está o Senador Paulo Paim.

    O primeiro, que está lá com força, Senador Paulo Paim, é colocar o negociado na frente legislado. Isso é rasgar a CLT! Nós estamos retroagindo não só à Constituição de 1988, nós estamos retroagindo à Era Vargas. Então, esse é o primeiro ponto.

    Outro ponto do Plano Temer: ele fala em relação ao plano de valorização do salário mínimo. Ele fala abertamente, textualmente, naquele programa: acabar com a política de valorização do salário mínimo.

    Outro ponto importantíssimo: a desvinculação do salário mínimo com a Previdência. Isso é de uma maldade extrema! Nós estamos falando da maioria das pessoas que recebem um dinheiro da Previdência, que recebem salário mínimo, e aquele é um dinheiro que aquece a economia, é um dinheiro importantíssimo. Sabemos que dinheiro na mão de um aposentado é para comprar remédio, para pagar escola dos netos.

    E mais: há um ponto aqui para o qual eu quero chamar a atenção dos professores e dos funcionários da saúde, porque ele fala na tese de um Orçamento-Base zero, e fala abertamente também em desconstitucionalizar todos os limites obrigatórios que estão garantidos na Constituição. Hoje, todo prefeito de Município tem que investir 15% em saúde e 25% em educação; todo governador de Estado tem que investir 12% em saúde e 25% em educação.

    Senadora Gleisi, pense no resultado disso na ponta. Há prefeitos responsáveis, comprometidos, que vão aplicar recursos, mas há outros que não vão fazer isso. Eu chamo a atenção dos professores e dos funcionários da saúde do Brasil para isso. Esse é o maior ataque às políticas sociais que nós vamos ter que enfrentar se um projeto desse for executado.

    Dessa forma, eu encerro o meu pronunciamento, que, infelizmente...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Agradeço muito ao Senador Paulo Paim.

    Volto à tribuna no dia de amanhã para falar especificamente desse tema econômico. Hoje o meu discurso acabou se alongando porque eu falei do tema jurídico - acabei consumindo mais de 15 minutos naquele tema jurídico - e não daria, seria muito inconveniente da minha parte com a Senadora Gleisi, para ficar mais 20 minutos aqui na tribuna para ler todo o discurso.

    Muito obrigado a V. Exª pela paciência.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/12/2015 - Página 100