O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu conversava aqui com o Senador Roberto Requião, que tem vivência, experiência, homem inteligente, fez uma figura de linguagem que eu acho que define bem esse julgamento em curso no Supremo, que será, obviamente, acatado por nós outros e pela sociedade. Não podemos pensar diferente, até porque o Supremo não iria, de forma alguma, inventar um processo fora do que está previsto na Constituição e, obviamente, olhando para o precedente recente do afastamento do Presidente Collor.

    Então, nós não estamos vivendo algo de novo no Brasil. Já temos um precedente: os ritos do impeachment do Presidente Collor foram cumpridos - com celeridade, é verdade. E a figura de linguagem que o Senador Requião usou há poucos instantes, e eu peço permissão, Senador, para traduzir de forma muito simples: o paralelo que se faz é que, mutatis mutandis, mudando o que deve ser mudado, a Câmara funciona como Ministério Público, com poder de denúncia, e o Senado é o juiz natural da causa, e o juiz pode, simplesmente, não aceitar a denúncia. Isso é normal no sistema jurídico brasileiro.

    Então, não há sobressalto quanto a isso. Nós da oposição brasileira vamos defender de forma firme, de forma contundente, a Constituição; o PSDB sempre se pautou na Constituição; nós não vamos nos afastar da nossa Constituição um milímetro sequer. E, baseados e lastreados na Constituição, e por isso todo esse debate está estabelecido, estamos convencidos de que o crime de responsabilidade houve no momento em que a Presidente da República assinou o decreto de suplementação orçamentária sem autorização legislativa.

    Basta ver o que o Congresso Nacional fez hoje. O Congresso hoje, reunido, aprovou créditos suplementares na mensagem presidencial. E nós temos mais de R$2,6 bilhões de créditos suplementares ao Orçamento, que não foram submetidos a apreciação legislativa. Isso é crime de responsabilidade.

    Há dúvida quanto a isso? Nós vamos dirimir essa dúvida, dentro da regra democrática, dentro da Constituição, da legislação em vigor. Começando pela Câmara, em que o processo já foi admitido. E aí se questiona: "Não, mas o Deputado Eduardo Cunha não tem legitimidade para tanto." Tem, porque é o mesmo Deputado que arquivou vários outros processos de impeachment contra a Presidente Dilma. Ora, só tem legitimidade para arquivar? E não há de se confundir, como bem disse recentemente o ex-Senador e Governador Pedro Taques, a mensagem com o mensageiro; não há como se misturar a mensagem com o mensageiro.

    Então, há uma lide, uma demanda que a Câmara vai apreciar, o Supremo vai estabelecer na conclusão do julgamento das regras e deve reproduzir o que houve no caso do Presidente Collor. E nós, Senadores e Senadoras, vamos deliberar sobre essa admissibilidade e sobre o mérito. E vamos debater se houve ou não o crime de responsabilidade.

    Há dúvidas? É este o nosso papel: dirimir as dúvidas. O nosso convencimento é o de que o crime está caracterizado, principalmente com os decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa.

    Então, não haverá sobressalto no País.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vamos continuar no ritmo democrático, respeitando a Constituição e as instituições.