O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - É só para complementar esse raciocínio brilhante do meu companheiro Cássio Cunha Lima. O Senado da República se utilizou de decreto suplementar sem aprovação do Plenário do Congresso. O Tribunal de Contas da União fez a mesma coisa. O mesmo fez o Supremo Tribunal Federal, e não fugiu à regra o STJ.

    Então, quando julgarmos esses decretos, nós vamos também suprimir as legislaturas do Congresso Nacional, vamos eliminar os Ministros do Supremo e do STJ, e vamos liquidar o Tribunal de Contas da União. E, para chegar a essa conclusão, eu tive de examinar 4,7 mil decretos. O pessoal do meu gabinete fez isso, e eu quero especialmente citar aqui o Hipólito Gadelha, que fez a pesquisa em profundidade.

    Essa prática foi necessária para que essas instituições permanecessem abertas, senão elas teriam fechado. E não existiria nem o Tribunal de Contas da União para dar um parecer sobre a existência ou não desses decretos, aprovados ou não pela Presidente Dilma Rousseff.