O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

    Hoje, o Supremo Tribunal Federal, como todos nós sabemos e estamos acompanhando, trabalha em torno de estabelecer um rito para o processo de impeachment, a que se deu entrada na Câmara dos Deputados. Por questões óbvias, eu acredito que é meu dever me manifestar neste momento, para trazer, de viva voz, o que ocorreu em 1992.

    Começando por 1989, quando provocado por um pedido de impeachment do então Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo entendimento de que Lei nº 1.079, de 1950, não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988. Sem uma regulamentação, o pedido de impeachment foi então prontamente arquivado.

    O acórdão dessa decisão teve sua publicação pendente por quase três anos - por quase três anos! Esse foi, portanto, o primeiro entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de solicitação de afastamento do Chefe de Estado.

    De 1989 - quando ocorreu isso que eu acabo de relatar - passamos para 1992. Diante do açodamento político que tomou conta do País perante o pedido de impeachment, a Suprema Corte se valeu daquele acórdão que havia demorado três anos para ser publicado.

    A Suprema Corte, então, se valeu desse acórdão - que demorou três anos, e que não havia sido publicado - para, sem que ele tivesse sido publicado, alterá-lo no sentido diametralmente oposto. Ou seja, passou a entender que muitos dos dispositivos da lei de 1950 estavam, sim, recepcionados pela nova Constituição. Esse foi o segundo entendimento.

    E mais: em análise de um mandado de segurança, o Supremo, por entender que se tratava de questão interna corporis, delegou ao Presidente da Câmara dos Deputados a definição do rito processual, com base nos dispositivos da lei ainda aplicáveis no Regimento Interno da Casa. Fixou-se, assim, o rito sumário para o impeachment. E, de fato, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o rito sumário foi o que ocorreu.

    Em 1992, o pedido de impeachment foi recebido na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro. Eleita em chapa única e em votação secreta, a Comissão especial encarregada de examinar o pedido do afastamento era composta de 49 Deputados e respectivos suplentes, tendo sido instituída já no dia 3 de setembro. Recebido no dia 1º, no dia 3 de setembro foi instituída a Comissão.

    O trâmite na Casa, desde o pedido de apresentação do pedido de impeachment, deu-se em apenas 28 dias até a votação que autorizou a abertura do processo em 29 de setembro. A partir daí, o rito a ser obedecido no Senado foi fixado pelo Presidente do Supremo, a quem caberia - como coube - presidir a sessão do Senado, transformado em órgão judiciário - rito este, vale frisar, reconhecido formalmente com a publicação no Diário Oficial da União somente no dia 8 de outubro de 1992, na Seção 1, pp. 14.246 e 14.247, e estranhamente publicado no Diário Oficial de forma apócrifa, sem assinatura de quem quer que seja e, mesmo assim, foi levado em conta.

    Digo somente no dia 8 de outubro, Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, pois, no dia seguinte à aprovação na Câmara, ou seja, na Câmara foi aprovado no dia 29, no dia 30 de setembro, o Senado Federal recebeu autorização, e, no mesmo dia, procedeu, em plenário, à leitura do comunicado da Câmara. No mesmo dia, elegeu, por voto secreto e chapa única, a comissão especial que iria deliberar sobre o tema, e, em seguida, no mesmo dia 30, a instituiu.

    Essa comissão, composta por 21 Senadores e respectivos suplentes, reuniu-se ainda no mesmo dia 30. Escolheu seu Presidente, no mesmo dia 30, e o Relator, e, de imediato, ainda no dia 30, aprovou a admissibilidade para instaurar o processo. Um dia depois, em 1º de outubro, o parecer da comissão, em regime de urgência, e em sessão extraordinária do Senado, foi aprovado em plenário por votação simbólica, sem discussão, sem questão de ordem, sem qualquer tipo de interveniência, encaminhamentos e que tais.

    No dia seguinte, em 2 de outubro - chegou ao Senado no dia 30, no dia 1º houve isso a que me referi -, portanto, dois dias depois de ter chegado aqui ao Senado, às 10 horas e 20 minutos, foi entregue a comunicação oficial do afastamento do Chefe do Executivo pelo 1º Secretário do Senado Federal, em que se daria o julgamento em até 180 dias. Mas nem metade desse prazo foi necessário. Já suspenso o titular do exercício da Presidência da República, depois da decisão do Senado, o ritmo apressado do processo arrefeceu-se aqui no Senado Federal, ainda assim o trâmite não chegou a três meses.

    Em 29 de dezembro, mesmo com a renúncia do Presidente da República, o julgamento foi adiante, e cassaram seus direitos políticos por oito anos. Já em 2015, o atual pedido de impeachment foi inicialmente apresentado à Câmara, numa primeira versão, posteriormente aditada, também no dia 1º de setembro, não por obra do acaso, a mesma data de 1992.

    Portanto, se os mesmos critérios, os mesmos prazos e, principalmente, se as mesmas disposições políticas de outrora tivessem sido adotadas agora e com a eventual aprovação na Câmara dos Deputados, a Presidente da República - apenas para fazer uma comparação - hoje já estaria afastada há 75 dias e estaria, ainda, a apenas 14 dias do julgamento final do Senado Federal.

    Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, digo isto porque, nesses 23 anos, a Constituição Federal de 1988 continua em vigor. A Lei nº 1.079, de 1950, a ressurrecta, continua a mesma. O Regimento Interno da Câmara não se alterou quanto aos dispositivos correspondentes.

    Mas é claro que tanto a Constituição como a Lei do Impeachment e os Regimentos das Casas do Congresso podem ser alterados. Para tanto, para se alterar isso, duas condições são necessárias: as alterações têm que ser efetuadas pelo Parlamento - nós não podemos abrir mão das nossas prerrogativas - têm que ser efetuadas pelo Parlamento, a quem cabe legislar, e devem ocorrer em períodos de estabilidade política e institucional.

    Como bem asseverou no último domingo o ex-Ministro do Superior de Justiça Gilson Dipp:

O Judiciário tem de ser comedido. Ele só pode se manifestar, mesmo que provocado, naquilo que for de índole constitucional, e não de processo legislativo, de aspectos que estão reservados à lei ordinária ou aos regimentos internos dos órgãos. [Fecho aspas.]

    Em suma, se o Supremo Tribunal Federal voltar a deliberar sobre o tema de modo diverso do que foi fixado em 1992, será o terceiro entendimento distinto.

    Por tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a esta altura, com um processo de impeachment já em curso, não há como vislumbrarmos novas regras, novas interpretações à luz de uma base jurídica pacificada e que não se alterou. Isso, sim, seria uma decisão a-histórica. Isso, sim, Sr. Presidente, seria ao mesmo tempo um golpe no passado e no presente.

    Eram os esclarecimentos que gostaria de prestar a esta Casa.

    Muito obrigado.