O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar V. Exª. Eu hoje tive a oportunidade até de fazer uma visita à Comissão de Constituição e Justiça para fazer um apelo aos Senadores da Comissão, que, na minha presença, concordaram de que nós deveríamos votar uma matéria, porque nós não podemos falar no Brasil sobre segurança jurídica podendo o Presidente da República - não apenas esta Presidente que está aí, mas qualquer Presidente - editar medida provisória que mexa em contratos, porque a medida provisória produz efeito imediato. Qualquer alteração de contrato realizada, de direito, portanto, adquirido, tem que ser feita por projeto de lei, por lei, jamais por medida provisória.

    O Brasil não vai recuperar jamais a segurança jurídica, a confiança, enquanto o Presidente da República puder, a qualquer momento, sobre qualquer assunto, editar medida provisória.

    No Parlamentarismo é diferente. No Parlamentarismo, você edita medida provisória e se a medida provisória for derrubada o Governo cai.

    Aqui, no Brasil, se edita medida provisória sobre qualquer assunto, até para afetar contrato que está sendo executado. Quer dizer, essas respostas nós precisamos dar. Não há como melhorar a economia, soltar o Brasil, retomar o crescimento, sem fazermos essas mudanças.

    Eu acho até que cada um pode ter o seu ponto de vista - é defensável no Parlamento e na democracia, -, mas não votar, dizer que não há acordo para votar? Acordo para votar haverá sempre - sempre! - e nele cada um defenderá a sua posição.

    Por isso, Senador Ricardo Ferraço, eu concordo com V. Exª.