O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Supremo Tribunal Federal derrubou, na noite desta terça-feira, a absurda sessão da Câmara dos Deputados que, violando todos os ritos e rasgando a Constituição, instaurou uma comissão de impeachment tão ilegal e ilegítima quanto o próprio processo aberto pelo Presidente daquela Casa, Eduardo Cunha.

    Todo o atropelo à lei, toda a nova desmoralização da Câmara dos Deputados, na tarde de ontem, foi, aliás, patrocinada pelo próprio Eduardo Cunha, que coordenou a oposição na montagem da chapa avulsa e impôs o voto secreto à escolha, num flagrante desrespeito à Constituição Federal, que determina a abertura dos votos dos Parlamentares em escrutínios dessa natureza.

    Felizmente, o Supremo Tribunal Federal agiu rapidamente diante da agressão ao Texto Constitucional e mandou sustar os resultados dessa votação até que o conjunto dos Ministros se manifeste sobre o tema a partir de novas informações prestadas pela Câmara sobre o que aconteceu. Então, é mais uma derrota para esse processo, que começou torto e não pode acabar bem. O bom direito mostrou de que lado está.

    Esse é um processo eivado de vícios desde a sua fundamentação e, a partir daí, em todas as suas etapas: na maneira chantagista como foi aberto; na montagem de uma inaceitável chapa avulsa, em desrespeito à proporcionalidade e à indicação dos Líderes; na imposição do voto secreto a uma escolha que deveria ser aberta.

    Tudo está maculado pelo atropelo à lei, perpetrado pelo Sr. Eduardo Cunha, que tem usado, desavergonhadamente, a Presidência da Câmara dos Deputados, em proveito próprio, seja para obstruir a Justiça e a apuração dos crimes de que é acusado, seja para se valer do cargo, com a finalidade de perseguir desafetos e atacar adversários.

    Eduardo Cunha deu à cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados a estatura de um mero tamborete, que coloca embaixo do braço, e tem feito dele o que quer, sem qualquer respeito à lei e às instituições. Não fosse o STF, que tem restaurado a ordem dos processos na Câmara dos Deputados, estaríamos vendo o Brasil afundar, nas mãos de um déspota, que é o terceiro na linha sucessória da República. Foi isso o que fez ontem a Suprema Corte, impingindo uma derrota à truculência legislativa do Sr. Eduardo Cunha e da oposição, que virou seu braço de apoio e linha auxiliar, ao negociar a sua blindagem, em troca do impedimento da Presidenta Dilma, cujo cargo assumiu pela vontade da maioria dos brasileiros.

    Então, é da obra desse senhor que nasceu o processo de impeachment contra Dilma, razão pela qual está eivado de vícios, que logo, de pronto, o tornam absolutamente ilegítimo. É também totalmente ilegal, porque não tem nenhum fundamento jurídico, nenhum embasamento constitucional, para que caminhe. Não houve qualquer ato praticado pela Presidenta da República que possa provocar a perda do seu mandato.

    Não houve qualquer dolo praticado por ela; não houve dano ao Erário, no exercício das suas funções. E quem diz isso não sou apenas eu, mas uma sólida categoria de juristas brasileiros que, esta semana, prestou o seu apoio à Presidenta da República.

    O que há, realmente, é uma deliberada má-fé para querer criminalizar atos sociais e atos de investimentos praticados por Dilma e, com isso, apeá-la do cargo ao qual chegou por meio do voto popular. Atos que sustentaram o Minha Casa, Minha Vida. Atos que mantiveram o pagamento regular do Bolsa Família para milhões de brasileiros que dependem desses benefícios. É isso que se está usando para querer derrubar essa mulher da Presidência, lugar aonde ela chegou, subindo a rampa do Palácio do Planalto, pela frente, com o respaldo dos brasileiros e das brasileiras. Derrubá-la é o ato dos que aspiram a chegar à Presidência da República pela porta dos fundos.

    E, diante desse cenário, fica absolutamente desenhado um golpe. Repito aqui: golpe que se quer aplicar à nossa democracia. Ao contrário de 1964, quando os militares foram provocados a fazer o que os covardes da época não tinham coragem de fazer diretamente, o golpe hoje encontra o seu equivalente funcional nesse pacto espúrio, forjado por grupos que, irresponsavelmente, querem tomar o poder, pervertendo a Constituição. Não conseguirão, porque esse uso indecente do Texto Constitucional, para provocar a ruptura da ordem democrática, é tão golpe quanto qualquer quartelada.

    Então, venham para essa luta, pelo menos, de forma coerente, com a linha que adotam, e assumam a postura de golpista que possuem. Assumam que o processo de impeachment de vocês tem as bênçãos e o patrocínio de Eduardo Cunha, a quem os senhores e as senhoras se aliaram nos porões e de quem hoje beijam a mão, em troca de favores políticos menores. As digitais dele estão em todo esse processo, ao lado das dos senhores, todas manchando as páginas da República e da nossa História.

    Vamos enfrentar esse processo altivamente na Câmara dos Deputados e vamos vencê-lo, seja lá, seja no Supremo, seja nas ruas, porque o sentimento da expressiva maioria dos brasileiros é o de que esse golpe, embalado na bandeira nacional, não pode prosperar, porque diminui o Brasil e envergonha a nossa democracia.

    Nenhum brasileiro, independentemente de aprovar ou não o Governo Dilma, pode aceitar que a Constituição seja rasgada para favorecer interesses espúrios.

    Ainda ontem, 16 governadores de Estado das diversas regiões do Brasil assinaram um manifesto condenando essa tentativa de impedimento, patrocinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

    Quero, Sr. Presidente, pedir a V. Exª que coloque, nos Anais desta Casa, essa manifestação, essa nota, que foi redigida e apresentada ao País pelos governadores desses 16 Estados.

    Os que querem apenar as suas biografias que fiquem à vontade, mas não apequenem a nossa República com esse flagrante e vergonhoso movimento golpista, que quer derrubar uma governante eleita pela maioria dos brasileiros e transformar o Brasil em uma republiqueta de oportunistas fisiológicos.

    Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

    Obrigado a todos e a todas.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Manifesto intitulado Carta pela Legalidade, apresentado por governadores de 16 Estados em apoio à Presidente da República, Dilma Rousseff.