A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Meu caro Presidente desta sessão, Senador José Medeiros, caros colegas Senadores, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estou cansando dessa história de golpismo. Estou cansando, Senador, sinceramente. Eu já disse e declarei aqui: não sou golpista.

    Agora, vejam só quem está tentando colocar um selo em quem é favorável a respeitar a Constituição.

    Se o impeachment não estivesse inscrito na Constituição brasileira, poderíamos até falar. O Brasil, de fato, não é o Paraguai. Não é! Não é o Paraguai, sabem por quê? Porque o Paraguai está com crescimento de 4% este ano, está com uma inflação de 4% este ano, está com desemprego de 7% este ano; e ontem à noite ouvimos o Maílson da Nóbrega, um consultor do Governo ou da área econômica, dizer que o desemprego no Brasil será de 12% brevemente. Não; o Brasil não é o Paraguai.

    O Paraguai fez um impeachment dentro da lei para tirar Fernando Lugo. Houve alguma mobilização? Algum organismo internacional questionou a legalidade do processo no Paraguai? Alguma organização internacional dos direitos humanos questionou isso? Não. Foi dentro da lei.

    O Brasil não é o Paraguai, lamentavelmente. Não é o Paraguai. O Paraguai está fazendo o dever de casa.

    E, por conta de ter feito isso dentro da lei, o Brasil rompeu o laço de relacionamento respeitoso com países do Mercosul e tirou à força o Paraguai do Mercosul, porque o Paraguai estava cumprindo a Constituição do seu País. Para quê? Para a Venezuela entrar no Mercosul. É isso! Temos que dizer as coisas como elas são.

    Engraçado, Senador Medeiros. Engraçado. Olhe aqui, Senador. Olhe esta foto, Senador. Esta foto é de 1999 - a nossa câmera de TV pode mostrar esta foto? Quem era Presidente da Câmara dos Deputados? Vejam que ironia do destino. O Presidente da Câmara dos Deputados à época era Michel Temer, o nosso Vice-Presidente da República - digo "nosso" porque é do País, mas eu não votei na chapa, votei em outra; digo "nosso" por respeito.

    Aqui estão os próceres do Partido dos Trabalhadores que, em 1999... Fernando Henrique tinha sido eleito em 1995. Em 1999, todos os líderes do PT, com mais um líder do PCdoB - porque ontem um Governador do PCdoB também falou que é golpismo. Agnelo Queiroz, em 1999, era do PCdoB. Ele passou para o PT em 2008 para poder ser candidato ao PT aqui no Distrito Federal.

    Gente! Quer dizer, golpismo pode conforme a conveniência. Quando Fernando Henrique foi eleito, democraticamente, em 1999, foi acusado por estelionato eleitoral. Essa era a argumentação, em 1999, contra Fernando Henrique Cardoso, minha gente! "Fora, FHC!"

    Quem é que gritava isso, Senadora Marta? Quem gritava? A senhora tomou o lado certo agora. Estava do outro lado, mas tomou o lado certo agora.

    Quem gritava isso? O PT, que agora diz que quem acha que o impeachment tem de ser apreciado é golpista. Gente, menos, minha gente; menos.

    De fato, o Brasil não é o Paraguai, lamentavelmente. Eu queria os números do Paraguai. Crescimento econômico... Inflação, quatro; crescimento, quatro. Desemprego, sete; doze, aqui. É disso que eu gostaria.

    Temos de ter um pouco mais de senso e de coerência no que fazemos - de coerência no que fazemos! Por isso, estou me impacientando um pouco com essa conversa mole pra boi dormir - isso é golpe. A Constituição está aí.

    O que fez o Ministro Fachin ontem foi correto; foi correto. Ele não tomou partido, ele apenas olhou a Constituição, vai examinar se aquele voto de ontem deve ser aberto ou fechado. Não precisamos atacar o Ministro antes do tempo! Calma lá!

    É até para ver a minha independência nesse processo. Mas a nossa tolerância com a incoerência tem limite, também, Senador José Medeiros; tem limite a nossa tolerância com a incoerência. Agora vir tentar tacar-lhe um carimbo de golpista!

    E quem eram essas pessoas, quem eram, aqui? Vou mostrar: José Dirceu; Lula; Miguel Arraes, de saudosa memória, já falecido; Agnelo Queiroz. Os grandes próceres do Partido dos Trabalhadores, em 1999. Quatro processos, um deles admitido pelo então Presidente da Câmara - e votado, e votado!

    Gente, foi o segundo pedido de impeachment: o primeiro foi o do Collor, em 1992. Qual era a razão? Apenas... Qual era a acusação que pesava sobre FHC? Podia... Houve erros de governo? Houve. Houve erros de governo. Agentes praticaram corrupção? Praticaram.

    Impeachment foi pedido. Quatro processos, um deles apreciado pela Câmara dos Deputados e derrotado. Fora FHC - estelionato eleitoral. Cinco anos depois, quatro anos depois de ser eleito. Eleito em 1995, em 1999 entraram com o processo de impeachment.

    Gente, vamos falar francamente. Vamos falar francamente: essa história de golpismo já está fora. Fora.

    Vamos dizer como as crianças falam: estão fora da casinha. Estão fora da casinha. Vamos ter de ligar por esse lado, porque, do ponto de vista da racionalidade, da coerência, é inaceitável isso.

    É do jogo democrático! As nossas instituições, agora há pouco, o Senador Ricardo Ferraço reafirmou, V. Exª também, as nossas instituições estão funcionando exemplarmente. Temos orgulho, como brasileiros, de como funciona o Supremo, de como funciona o Ministério Público, comandado pelo Ministro Lewandowski, Ministro Janot, a Polícia Federal agindo republicanamente.

    Há Ministro, há empreiteiro, há Senador Líder do Governo, na cadeia, revelando aí uma justiça que antes não se via, porque só pobre e negro iam para a prisão, Senador. É essa a nova realidade, que nós não estamos querendo reconhecer. As instituições fortes, e mais fortes ficarão se apreciar esse pedido de impeachment, mais cedo ou mais tarde, que seja feito dentro da lei, da legalidade, como está na Constituição.

    Não sou golpista, mas vou repetir à exaustão até que parem com esse mantra de que somos golpistas. Não, não sou. Sou uma Senadora independente, votei o PLN 5 para ajudar o País.

    Não sou golpista, Senador. Eu não quero essa tragédia que o Brasil está vivendo hoje. Eu não quero. Eu quero um País que seja muito, muito importante, muito importante, o nosso País, que seja a sociedade respeitada na inteligência das pessoas, porque estão fazendo pouco caso da inteligência dos brasileiros, quando se fala em golpismo.

    Então, eu fico estranhando até que o Governo insista e os Líderes do Governo insistam com essa história de golpismo. Mas do que tem medo? De que tem medo? Da desorganização da sua base?

    Organizem a sua base. Não é um problema nosso os problemas pessoais entre a Presidente e seu Vice, quando se imaginava uma relação amistosa. A Presidente levanta o telefone e fala com o Presidente e o convida para almoçar, manda um intermediário.

    Nem vou entrar nesse problema, porque isso é uma ação da Presidente. Não é a biografia da Dilma que está em julgamento. Não é a biografia dela.

    Ao contrário, há muito motivos para acharmos que a biografia dela merece respeito. O que está em jogo são os erros que levaram o País a uma inflação que está corroendo o poder aquisitivo da população mais pobre, uma inflação, um desemprego de 12% brevemente. Todas as coisas que foram ditas e que não se tornaram realidade.

    É isso que se está falando. Nem falo em pedaladas fiscais, nem falo em todas as outras irregularidades de descontrole das contas, de pouco caso em relação à transparência dos gastos públicos, dos gastos públicos. Tudo isso está havendo agora num orçamento, num déficit público extraordinário.

    Então, caro Senador, eu realmente não sou golpista, mas acho que temos a responsabilidade, assim como há duas semanas, aqui neste plenário, votamos, com muito constrangimento, porque não é fácil julgar um colega, não é fácil. Ninguém pense que é fácil dizer: você é culpado, você tem que continuar na cadeia. Mas nós tínhamos que cumprir um dever institucional para defender a instituição, e não criar uma crise institucional que seria negar aquilo que o Supremo decidiu, soberanamente, por unanimidade de uma turma, comandada pelo Ministro Teori Zavascki, a prisão do Senador Delcídio do Amaral. E nós aqui mantivemos por voto aberto.

    Cumprimos, o Senado cumpriu, e seguramente espero que a Câmara também cumpra, e o Supremo está fazendo o seu dever de casa. É por isso que as instituições são fortes, porque cada um está fazendo o seu papel.

    Então, essa história de golpismo já está cansando. As pessoas estão fora da casinha, porque têm a memória muito curta, memória curtíssima, porque, em 1999, os líderes do Partido dos Trabalhadores foram ao Michel Temer, Presidente da Câmara, e pediram impeachment. Entrou, foi examinado, apreciado e votado, e o Governo não caiu. É só enfrentar isso.

    Quero ainda - lamento porque queria fazer isso na presença do Senador Paulo Paim -, para terminar, dizer que fiz a referência ao atendimento ontem da Ministra Kátia Abreu. Mas hoje na Comissão de Assuntos Sociais falamos muito sobre problemas de uma proposta que eu fiz para incluir as fundações que têm administração de pequenas emissoras de rádio, para que também elas estivessem inclusas no benefício da desoneração sobre o faturamento, pagamento de tributos, igual aos outros setores, porque elas são muito pequenas, a maioria delas, e elas também estavam sendo discriminadas. O Senador Paim justificou, com toda razão, o que tem de preocupação com a redução da receita da Previdência, por conta dos problemas relacionados ao déficit da Previdência Social.

    E olha só o que eu recebo aqui, a PEC 87 - DRU. Você já parou para pensar? Criada em 1994 como fundo social de emergência que visava a destinar um montante maior de recursos para despesas discricionárias, na busca do equilíbrio fiscal, a atual Desvinculação de Receitas da União, a famosa DRU, vem sendo consecutivamente renovada e hoje tem vigência até 31 de dezembro de 2015.

    A PEC 87, deste ano, propõe não apenas prorrogar a DRU até 31 de dezembro de 2023, como elevar de 20 para 30% o montante que o Governo pode gastar livremente sobre as receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas das taxas arrecadadas dos Fundos Constitucionais Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE), Norte (FNO) e das compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

    É a hora, porém, de refletir melhor sobre o assunto. A DRU vem, sistematicamente, retirando recursos de programas sociais.

    E aqui vem a conferência. Quem é que assina esta nota? Quem assina? A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) - três instituições que conhecem muito bem a matéria.

    Então, eu falo, estou ali diante de um Professor de Direito Tributário, Prof. Atilio Dengo, que sabe o que é que eu estou falando. Então, eu estou falando para os especialistas.

    E aí ele diz assim nesta nota, Senador Medeiros:

A DRU tem um perigoso foco sobre as contribuições sociais [por isso que eu referi ao Senador Paim na votação hoje de manhã]. Apenas em 2014 o mecanismo retirou da Seguridade Social R$63,1 bilhões. É dinheiro que poderia estar investido em saúde, previdência e assistência social. São recursos que deixaram de ser aplicados diretamente em benefícios sociais, incluindo o seguro-desemprego e o Bolsa Família. A desvinculação da receita da União penaliza a sociedade para permitir que o Governo gaste, como bem entender, valores que deveriam ser da área social.

    Esta é a nota da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. É gente que trata com arrecadação. É, também, do Instituto de Estudos Previdenciários e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

    Lembro que, em 2014, o mecanismo retirou da Seguridade Social, Senador Paim, R$63,1 bilhões. Repito: R$63,1 bilhões. Sabe quanto o meu projeto impactaria? Impactaria R$30 milhões e beneficiaria milhares de pessoas. E mais, as fundações teriam a formalização dos seus empregados. Tudo seria bom para oxigenar um setor muito importante.

    Eu trago aqui essa renovação ao dizer: não, não sou golpista. Não, não sou golpista, porque quem hoje diz, quem defende que impeachment é golpismo, em 1999, fez a mesma coisa. Entregou ao Presidente da Câmara - ironia do destino - Michel Temer uma representação de impeachment de Fernando Henrique Cardoso, em 1999. E agora é golpe? E, em 1999, não? Impeachment é a mesma coisa: afastamento. E sabem qual era o argumento, em 1999, contra o FHC? O Fora FHC? Estelionato eleitoral. Vou repetir: estelionato eleitoral.

    Eu acho que isso permite uma reflexão muito profunda das Lideranças, que fariam muito melhor ao País e às nossas instituições se o Governo tomasse, ele, a coragem de botar em votação no Plenário da Câmara, dentro dos rigores da lei e do que determina a Constituição brasileira.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.