O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no final do ano passado, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado aprovaram um PDC derrubando uma portaria do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente que acabava com o defeso no Brasil. O Senado e a Câmara discutiram essa matéria e tanto o Senado como a Câmara, à unanimidade, aprovaram um projeto de decreto legislativo derrubando essa portaria do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente.

    Vejam bem. De lá para cá, o que é que o Governo Federal fez? Pegou a AGU e entrou no Supremo Tribunal Federal. E o Ministro Lewandowski, que estava como plantonista, com uma liminar - com uma liminar, Sr. Presidente -, derruba um projeto de decreto legislativo aprovado à unanimidade do Senado e da Câmara dos Deputados.

    Eu não vou entrar na questão do mérito da interferência entre Poderes. Eu não irei entrar nessa questão, mas entro numa questão mais profunda: a partir do momento em que o Congresso Nacional aprovou a derrubada desse decreto legislativo, os pescadores brasileiros ficaram ansiosos, pois queriam receber. Não fazendo isso, prejudicaram-se milhares de famílias no Brasil afora, principalmente no meu Estado, o Estado do Amazonas.

    Eu peço a V. Exª - até porque essa matéria está sendo discutida há mais de quatro meses, e o Governo Federal não encaminhou nem à Câmara nem ao Senado uma alternativa viável para os pescadores que estão sendo prejudicados neste momento - que acione o órgão que defende o Congresso Nacional, os advogados daqui, para que possam pedir a derrubada dessa liminar e que a liminar seja imediatamente discutida no mérito da questão, porque, aí, sim, nós poderemos agir com mais rapidez.

    E peço ao Ministro Lewandowski, pela sensibilidade, pelo brasileiro que é, que possa olhar com mais carinho para essa questão. É lógico que, na função como Presidente do Supremo, ele vai dar uma liminar, mas é necessário se discutir o mérito dessa liminar, o mérito do que foi feito aqui.

    Isso não é admissível, Sr. Presidente, por uma razão: se o Governo tivesse interesse em resolver o problema dos pescadores brasileiros, depois de cinco meses que ele fez essa portaria, ele já poderia ter encaminhado uma proposta alternativa e ter iniciado o recadastramento. Até hoje, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o Governo não tomou nenhuma providência para isso. Ele fez uma portaria dizendo que ia fazer uma coisa e não começou a fazer absolutamente nada. Já estamos no mês de fevereiro, e o Governo não fez nada.

    Por isso, eu peço que V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, acione os órgãos competentes do Congresso para que possamos, na Justiça, discutir o mérito dessa questão.