O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, antes do tema em que vou tocar aqui, subscrever, em gênero, número e grau, as manifestações apresentadas pela nossa companheira Lídice da Mata. Creio que, da mesma forma o Senador Otto, se aqui estivesse, assim procederia. Não é só uma manifestação de apoio. É, na realidade, até uma obrigação de todos nós, Senadora Lídice da Mata, baianos e principalmente baianos Parlamentares, para nós não só apoiemos essa iniciativa e esse registo importante feito por V. Exª, mas também que façamos disso sempre esse caminho, que é o caminho que notabiliza a Bahia, da cultura, da arte, da expressão. É isso que tem feito a economia criativa da Bahia e é isso que tem, inclusive, possibilitado cada vez mais a manutenção desse Estado que todos nós admiramos, exatamente por proezas dessa natureza.

    Senadora Lídice, eu quero chamar atenção na tarde de hoje para um tema no qual eu venho, de forma até repetitiva, insistindo aqui no Senado, que aliás foi objeto de discussão agora há pouco na reunião. Eu até brinquei com o Senador Renan, meu caro Medeiros, quando eu cheguei. Eu disse: "isso não é mais uma reunião; isso é um Plenário ali na Presidência", dada a importância, inclusive, dos temas ali abordados. Acho que agiu bem o Senador Renan em convocar todos para que possamos, no caminhar dessa história aqui hoje, mais do que da questão eleitoral, Senadora Lídice, mas de respostas.

    Aliás, estamos insistindo muito nisso desde o ano de 2014; a crise, os problemas são nossa responsabilidade enquanto Senado - e é bom registrar que o Senado não fugiu dessa responsabilidade. Aqui foram criadas duas importantes comissões: a Comissão do Pacto Federativo que, junto com os Senadores Fernando Bezerra, Simone Tebet, Ana Amélia, Anastasia e Moka, tivemos a oportunidade de tocar importantes trabalhos e de conduzir ali aquela Comissão e a Comissão da chamada Pauta Brasil, dirigida pelo meu companheiro Otto Alencar.

    Quero insistir nos quatro pontos, que são importantes para tentarmos enxergar. Não adianta encharcar essa pauta ou fazer aqui um Tratado de Tordesilhas, achando que vamos aprovar centenas de projetos, como se isso aqui fosse uma máquina de produzir. Sempre tenho dito que esse negócio de ficar produzindo lei todo dia é preocupante. E, no caso de lei, inclusive, estamos precisando revogar algumas e outras precisamos cumprir - algumas não, várias.

    Portanto, quero chamar a atenção para os mesmos pontos que foram colocados, principalmente por essas duas comissões. O primeiro deles é exatamente a questão tributária e fiscal deste País. A crise não é pequena. Trouxe aqui hoje, Senadora Lídice, cópia de um material do nosso atual Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa - e, aliás, assim que ele tomou posse eu liguei para ele, liguei até num dia de sábado -, que, à época da discussão desse tema, era Secretário Executivo da Fazenda. Está aqui o material produzido por ele, isso aqui não foi produzido por mim. Inclusive, Senador Medeiros - V. Exª não estava aqui ainda, mas provavelmente acompanhava - fizemos aqui, neste plenário, uma Comissão geral para discutir este tema, a reforma do ICMS, a questão tributária, a crise nos Estados, com soluções apresentadas. De lá para cá, convivemos com duas medidas provisórias editadas e duas medidas provisórias sepultadas.

    Fizemos um debate, Senador Benedito de Lira, sobre a importância disso. Todo mundo fala que esse negócio é crucial. Quase todos os Governadores agora, num momento de crise, no País, aumentaram o ICMS.

    Esta é uma coisa que me chama atenção pelo seguinte: no momento de crise na economia, nós estamos tentando tirar o oxigênio de quem ainda está de pé. A tendência natural é faltar oxigênio para essa turma aí de pé. Não sei se nós teremos mais alguém vivo ou, como diz a nossa Internacional, Senadora Lídice da Mata, vítimas da fome. Portanto, este é um debate que tem de ser efetivamente retomado.

    Participei da reunião com o Senador Renan na residência oficial, com dois Ministros, onde o Senado apresentou uma proposta com quatro eixos. Depois, muita gente dizia que havia 40 itens. Ora, há 40 projetos, mas o que nós apresentamos foram quatro eixos - essa questão tributária e fiscal; as questões de caráter de infraestrutura; as questões federativas, portanto, a busca de uma verdadeira relação com Municípios e Estados, e uma questão que até o Presidente Renan chamava de caráter social, mas, na prática, é geração de trabalho, emprego e renda. Portanto, uma política voltada para chegar aos locais, para sair do Planalto e chegar à planície.

    É óbvio que, na cabeça de governantes, aqui em cima, no Planalto, a coisa funciona só no aspecto arrecadatório. Arrecadar! Arrecadar! Tome CPMF! Tome mais isso, mais aquilo! A atividade produtiva apresenta sinais de cansaço e, em alguns casos, de retrocesso. Portanto, esses quatro eixos precisam ser retomados. E é isso que estava propondo o Presidente Renan, de novo, agora de manhã.

    Fez isso o Presidente Renan quando atribuiu à Comissão do Pacto Federativo e à da chamada Pauta Brasil as funções para aproveitar projetos e até colher sugestões e produzir saídas. De lá para cá, nós não tivemos absolutamente nada. Então, é preciso esse olhar.

    Os servidores da Receita Federal do Brasil, que há muito tempo chamam atenção para essas questões, tinham nos apresentado, desde 2014, até com base em dados, o que significava a arrecadação tributária; naquela época algo em torno de 1,2 trilhões do que havia sido trabalhado por eles.

    Por exemplo, créditos tributários lançados pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, 150 bilhões; fiscalização dos maiores contribuintes, 59. E por aí vai. Como é que nós trabalhamos isso? Isso é mais importante do que, talvez, se preocupar com uma "mudançazinha" aqui, ali e acolá. É óbvio que tem efeito político. Mas aí volta a cantilena: "Nós temos que resolver o negócio da Previdência". É como um mantra. Aí fala, fala, fala em demasia e faz bem pouco.

    E a história da idade mínima? Ora, eu e o Senador Paulo Paim, por exemplo...

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... quando do debate das fatídicas Medidas Provisórias nºs 644 e 645, dizíamos que ali não iria se resolver absolutamente nada. A história era pegar pescador que tivesse seguro de pescador demais e a história de que havia muitas viúvas, como se, no Brasil, o grande problema nosso fosse este, de mulheres que casaram com homens com mais de 70... Isso é, no mínimo, brincar, meu caro Presidente Medeiros.

    Isto aqui são dados. Não falo no chute. Isto aqui não foi feito pela minha assessoria. Isto aqui foi produzido por gente que está lá dentro da Receita, os auditores fiscais. E chegaram à conclusão de que nós temos lá um mundo para nos debruçarmos em relação a isso, e, ao mesmo tempo, algo que é muito mais consistente de se buscar do que ficar catando para ver se há uma viúva que casou, daí o sujeito morreu - que tinha 70 -, ou pegar caranguejo, com o tal do seguro-defeso. Pega o caranguejo, que ele está andando pra trás!

    Agora nós voltamos, de novo, à história de que a solução dessa equação chama-se a sopa de quatro letras: CPMF. Nós vamos arrecadar quando? Sei lá. Isso vai entrar no final do ano? Ou talvez mudar o curso da história, daquele negócio do dinheiro que vai ser repatriado - que também só vai entrar no final do ano. São sete meses, contados a partir da regulamentação da lei que nós aprovamos aqui. Quando vai haver regulamentação? Sabe Deus! Aliás, sabe a Receita.

    Então, é sempre assim, conta-se com coisas do gênero. E nós vamos vendo o ano começar e, mal começa, nós já temos a sensação de que vai terminar. E nada, ou como diz o velho Caetano na sua música, "ainda construção e já é ruína".

    Portanto, quero chamar a atenção de novo para esse tema.

    Assisti aqui, naquela semana curta antes do Carnaval, a governadores batendo à porta do Congresso Nacional e dizendo: "Não queremos mais discutir ICMS. A unificação de ICMS não vai dar mais certo, bota esse dinheiro repatriado no FPE, no FPM". Vamos colocar lá, Senador Benedito! Mas pergunto: Alagoas vai suportar? Vai enfrentar essa crise? Vai fazer atração de investimento com política de benefício? Aonde!

    Quando a Bahia poderá levar uma Ford, Senadora Lídice, como foi no passado, nas condições, inclusive, que foram colocadas? Agora, deu no que deu com a Jac Motors - ou até como alguns baianos começam a alcunhar, Jac morta!

    A política de guerra fiscal não se aplica nesse cenário, até porque há outros elementos na disputa dessa condução: a questão de infraestrutura; a questão de logística; mercado consumidor. Nossa cidade, Salvador, Senadora Lídice da Mata, é uma das cidades de pior renda per capita, talvez uma das piores do Brasil. E esse mercado de consumo? Vou produzir na Bahia e levar para São Paulo... O sujeito monta sua unidade de produção em São Paulo. Logo, na relação, já sai de 45 milhões para 15 milhões de bocas; então é muito melhor colocar onde há 45.

    E, no Mato Grosso de V. Exª, por que o sujeito instalaria uma unidade fabril em um lugar onde o mercado consumidor está dois, três mil quilômetros de distância?

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Portanto, esse é o debate que precisamos fazer. Achar que vamos reeditar a chamada guerra fiscal, não há a menor condição. Se os Governadores querem, inclusive me coloco à disposição para votar e derrubar o veto do FPM e FPE. Sem problema. Não dá para, depois, ficar com a cantilena de que é preciso aprovar a CPMF. Todo mundo fala agora que uma parte será distribuída para Estados e Municípios, para ver se ganha apoio, para ter pressão para poder a CPMF passar. Esse filme não dá para rodar. Não é nem "esse filme já vi", esse filme já entra queimado. Não dá, não sei se vamos encontrar solução para isso.

    Não estou aqui falando como alguém que tem a solução ou a bola de cristal.

    Falei aqui - e vou encerrar, meu caro Presidente - e quero chamar a atenção de novo para essa história do ajuste. Está aqui: material reenviado a esta Casa pelo Ministério da Fazenda.

    Assim fez em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.

    Esse último agora que vou ler aqui, o chamado sumário, já foi o último sumário sob a batuta do Ministro da Fazenda, que já se foi, e tratava exatamente da situação recente da economia brasileira, das contas públicas, do ajuste fiscal e dos elementos da reforma tributária.

    Está aqui, material bonito, tem até umas transparências bonitas, uns powerpoints, uns gráficos, gráfico pizza... Terminou tudo em pizza! Bonito o gráfico ou como muito dizemos lá na Bahia: "Bonitinho e ordinário".

    Portanto, o que quero discutir, de forma muito enfática, é isto: dá para fazermos um debate sobre os temas principais. É possível se trabalhar com esses quatro eixos. É possível pegar essa prioridade, porque, senão, vamos continuar como no ano passado. As respostas eram assim - está aqui -: lançamento do MDIC em junho de 2015. Estão aqui as propostas. Qual dessas propostas está rodando? Plano para exportação. Ainda em junho o Plano de Investimento em Logística (PIL) sumiu!

    Estamos, portanto, diante de um cenário em que é fundamental que possamos reaver aqui, pelo menos por parte do Senado, as condições; que possamos retomar as iniciativas; que o Senado assuma, Senadora Lúcia Vânia. V. Exª, que é uma batalhadora desse tema, antes até de qualquer um de nós que estamos nessa nova geração aqui do Senado, já fazia esse embate aqui da questão regional; foi uma das figuras centrais desse debate quanto à questão das dívidas de Estados e Municípios; a própria questão que até hoje está emperrada, que é a questão dos benefícios concedidos. Como é que nós vamos convalidar a proposta que V. Exª tão bem construiu?

    Então, estamos falando em deixar tudo como está para ver como é que fica. Eu só tenho essa sensação, eu não acredito que vamos dar passos significativos se não tivermos a coragem de colocar o dedo na ferida. Não acredito. Nós vamos conviver, a partir de agora, com uma situação muito pior.

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Antes era um Estado que não estava conseguindo pagar salário, agora são vários, amanhã agrega-se a essa turma uma outra parte expressiva, que é exatamente a parte maior, os Municípios.

    O meu clamor aqui, a minha reclamação e, eu diria, até o meu apelo, Senadora Lúcia Vânia, é que trabalhemos nisso de forma muito árdua.

    V. Exª, lá na Comissão do Pacto Federativo, fez um trabalho belíssimo, juntou as diversas propostas, conseguiu a síntese para tentarmos um caminho, e lamentavelmente eu não vejo, por parte do Governo, a iniciativa.

    O Governo se reuniu com os governadores, e não tocou nesse assunto.

    Hoje à noite, até haverá uma reunião da bancada do PT com Nelson Barbosa a que eu sinceramente não sei se vou. Gosto muito de Nelson Barbosa e disse a S. Exª: espero que, como Ministro...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... fez, mandar o secretário executivo tratar desse tema, porque era ele próprio o secretário executivo.

    Então, parece que S. Exª não vai nem mandar o secretário executivo. Parece que S. Exª resolveu chamar para si um outro debate que não é esse.

    Então, resta-me aqui, da trincheira do Senado, provocar o Presidente desta Casa, que é chegado a essa boa provocação, para que retomemos os nossos quatro pontos e cumpramos a nossa parte. Está aqui. A nossa contribuição, mais do que levantar a mão, ou apertar botão aqui para votar, é exatamente tentar apresentar o que achamos que é possível de solução para a crise, resolver isso.

    A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Conceda-me um aparte, Senador Walter Pinheiro?

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Concedo e vou encerrar, Sr. Presidente.

    A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Quero cumprimentá-lo pelo discurso e dizer da propriedade do seu discurso. Agora mesmo, na reunião do PSB, eu levantei essa questão.

(Soa a campainha.)

    A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Nós tivemos hoje uma reunião de pauta, e este assunto não entrou em debate. É assustador, uma vez que nós estivemos pertinho de consolidar talvez a mais importante de todas as reformas que o Congresso Nacional pudesse fazer. Portanto, acho que é extremamente oportuno V. Exª chamar a atenção para esse tema e terá em mim uma companheira combativa para levar à frente esse debate. Muito obrigada.

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É isso, Senadora Lúcia Vânia.

    Eu até fui para a reunião e ainda cheguei até a me inscrever para falar. Depois eu senti que isso não ia entrar na roda. Pedi que se retirasse a minha inscrição e até saí, como diz a história, à francesa.

    Então, resta-me a tribuna. A tribuna é aqui, o local onde posso fazer isso. A comissão...

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Resta exatamente, aqui, a esperança de contar com parceiros como V. Exª e outros.

    Quer dizer, nós não vamos encontrar a saída para a economia, achando que é só aumentando impostos, aumentando impostos e não mexendo, inclusive, na estrutura como um todo.

    Há 500 anos-luz, há esse debate, esse tema da reforma tributária. Ou há posição firme de Governo, decisão política, ou vamos continuar nessa brincadeira.

    A mesma coisa, quero insistir, Senador Medeiros - sei que V. Exª é uma das pessoas que têm preocupação com isso, até pela...

    A turma da sua carreira é outro debate para o qual, na minha opinião, o Governo fechou os olhos. O serviço público caminha, a passos largos, para uma verdadeira degradação. O Governo não toma uma posição. Estão aí os debates envolvendo as categorias. Na realidade, só se fomenta a crise em cada setor...

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... o aprofundamento das disputas internas, seja na Polícia Federal, seja na Receita Federal, seja na Polícia Rodoviária, seja no Ministério Público, seja onde for.

    Esses são os órgãos importantes. Então, é discutir estruturação dessas carreiras; é discutir, inclusive, o papel, as atribuições. É preciso pegar e botar o dedo nessa ferida. O Governo nunca topou fazer isso. Nunca topou. E essa é a minha decepção nesses últimos mais de 12 anos. Esse é um tema em que vimos insistindo.

    Ninguém prepara um Estado para enfrentamento da crise econômica ou da própria crise moral, sem essas instituições funcionando, portanto, sem salários corretos, sem atribuições muito definidas dentro dessas estruturas, para que possamos aprender, inclusive, a lidar com toda essa estrutura.

    É fundamental para um Estado do tamanho do Brasil que a sua estrutura, principalmente representada por esses órgãos, tenha a capacidade de funcionar.

(Soa a campainha.)

    O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito nós faríamos na economia, se o Governo desse um pouquinho mais de ouvido a essa turma que está dentro da Receita, com experiência - e mais: com os olhos fixados exatamente nos problemas.

    Então, se o Governo não quiser abrir os ouvidos para essa turma, seja ela da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central ou coisa do gênero, vamos continuar patinando nessa história e dando voltas em círculo, sempre apresentando soluções pontuais aqui e acolá, como esta que está na Ordem do Dia, que é a CPMF, que virou tábua de salvação e que, na minha opinião, vai ser mais uma pá de cal na dificuldade econômica em que nos encontramos.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Walter Pinheiro.

    Essa é uma realidade, infelizmente. Estamos hoje com uma política em que o servidor público está sendo demonizado, e o serviço público sendo sucateado, infelizmente.