O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço, inicialmente, ao Senador Lasier por ter cedido o seu lugar, para que eu consiga fazer o meu discurso logo agora.

    Às vésperas da eleição presidencial de 1989, quando o Partido dos Trabalhadores avançava nas pesquisas e representava uma possibilidade de conquistar a chefia do Poder Executivo pelo legítimo voto direto, havia, no empresariado brasileiro, a desconfiança, o temor, quanto a um possível governo radical de esquerda que inviabilizasse o livre mercado do País.

    O PT foi derrotado em 1989, mas esse receio o perseguiu durante toda a década de 1990 e se manteve até 2002, quando Lula despontou como favorito à sucessão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquele ano, a iminente vitória do PT fez com que a economia nacional vivesse uma crise aguda. O que fez, então, Lula, em uma demonstração de extrema habilidade política, humildade e responsabilidade? Procurou os empresários, publicou, em seguida, a carta aos brasileiros, tranquilizando o mercado e indicando que manteria, em seu Governo, as bases capitalistas do País e adotaria uma política econômica ortodoxa, com o que tranquilizou o mercado e infundiu confiança em todos.

    O resultado todos conhecemos: os mandatos de Lula foram um sucesso absoluto de gestão, com austeridade nas contas públicas e ambiente estável para o desenvolvimento econômico. O Brasil passou a crescer de forma sustentável e continuada a partir do ano de 2004. Milhões de brasileiros foram salvos da pobreza e alçados à classe média, e o País, em vez de afugentar, passou a atrair investimentos estrangeiros em massa. As nossas reservas externas, àquela época emagrecidas, avançaram espetacularmente, chegando a quase US$400 bilhões.

    Aqui, faço um parêntese no tema que me trouxe a esta tribuna para manifestar minha integral solidariedade, em nome do povo do Maranhão, ao Presidente Lula, durante todo esse tempo e diante do verdadeiro massacre a que está exposto, juntamente com seus familiares mais próximos e queridos. Minha solidariedade, em especial, à D. Marisa, essa mulher extraordinária, simples, correta, decente, que honrou a função de primeira-dama e ofereceu ao País um exemplo de dignidade. À D. Marisa e ao Presidente Lula, portanto, o meu abraço fraternal e solidário, pelo que representam para o Brasil e os brasileiros.

    É em nome dessa vitoriosa trajetória do PT - volto, portanto, ao tema do meu discurso -, que derrubou preconceitos, que acalmou os empresários e que distribuiu renda sem abdicar dos pilares do capitalismo, que apelo à Presidenta Dilma Rousseff, legítima sucessora de Lula: não deixemos que os empreendedores brasileiros se amedrontem novamente. Não deixemos que voltem os boatos, de novo e com razão, sobre a fuga de capitais e de investimentos.

    E por que esses boatos, hoje, se sustentam? Por uma razão muito simples, amplamente noticiada pela imprensa e amparada pelas mais recentes medidas do Governo: estaria em curso uma reforma tributária ao contrário, ou seja, uma reforma que, em vez de simplificar o sistema tributário e diminuir seu peso, aumenta-o significativamente e ameaça o já combalido ambiente de negócios no Brasil.

    Senão, vejamos.

    Noticia-se pela imprensa que setores do PT teriam aconselhado a Presidente Dilma a criar mais uma faixa de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ou seja, de milhões e milhões de brasileiros, segundo uma assombrosa alíquota de 40%. Para se ter uma ideia, a maior alíquota atualmente é de 27,5%. Divulga-se, ademais, que tal medida viria acompanhada de um aumento da faixa de isenção do tributo. Atualmente, quem recebe pouco mais de R$1,9 mil por mês é obrigado a contribuir, e o Governo pretenderia elevar esse piso para R$3,8 mil, o que ampliaria o universo dos isentos.

    Nada contra essa ampliação da base da pirâmide. Quem ganha pouco tem mesmo que ficar fora do alcance das garras do leão. O problema começa quando se cria um clima de penalização a quem gera emprego e renda, ao empresário, ao empreendedor que enriqueceu honestamente, pagando todas as suas contribuições. Se esse empreendedor passa a perceber que o Governo o trata como vilão, de duas uma: ou ele retira seus investimentos do País e os transfere a outro local ou ambiente de negócios mais favorável; ou, simplesmente, fecha as portas do seu negócio - nos dois casos, acabando com milhares e milhares de empregos no Brasil e fazendo, por igual, despencar a arrecadação não apenas do Imposto de Renda, mas de todos os tributos ligados à cadeia produtiva.

    Essa proposta de aumento ainda é uma cogitação, e espero, sinceramente, que não passe desse terreno.

    Outras ideias de aumento da carga tributária assustam não só pelo próprio conteúdo, mas pelo avançado estado de deliberação do Parlamento e de outras instâncias decisórias.

    Exemplo é a recente proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. Embora se trate de tributo da alçada dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição incumbiu o Senado de fixar-lhe a alíquota máxima, como forma de evitar que os entes federativos abusem do poder de tributar relações patrimoniais estritamente particulares, como as advindas de heranças ou doações.

    O Senado Federal cumpriu seu papel ao editar a Resolução nº 9, de 1992, e estabelecer a alíquota máxima em 8%. Vejam bem: 8%. Apenas o Estado de Santa Catarina adota esse quantum máximo. Todos os demais entes federativos atualmente tributam heranças e doações em alíquotas muito menores, que variam de 2 a 4%.

    A ideia surgida nos debates do Confaz é elevar o teto máximo de 8 para 20%, o que, obviamente, soa absurdo. Sabemos que, por mais que o Confaz pressione por tal majoração, é do Senado a prerrogativa constitucional de deliberar sobre a alíquota máxima do ITCMD. É nosso dever, portanto, antecipar a discussão do tema e evitar que mais esse destempero fiscal ganhe corpo e adesão nesta Casa do Congresso Nacional.

    Outras duas frentes de aumento de impostos vêm das Medidas Provisórias nº 692 e 694, ambas editadas recentemente, no âmbito do ajuste fiscal promovido no segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff.

    A Medida Provisória nº 692 eleva a tributação sobre ganhos de capital referentes a bens imóveis e móveis de 15 para até 30%. Se a ideia é promover justiça fiscal, eu pergunto:

    É justo dobrar a alíquota sobre ganhos de capital suportada pela família que vendeu o imóvel adquirido a duras penas? Um cidadão pode ser considerado rico apenas porque possui imóvel e deseja ou precisa vendê-lo? A alíquota de 15% já é altíssima, e todos que um dia venderam algum imóvel sabem disso. Quem aliena seu apartamento ou sua casa sabe que terá de separar boa parte do valor auferido para honrar o tributo estabelecido em lei. Trata-se de uma exação das mais pesadas, que deve ser repensada rumo à sua redução, e não ao seu aumento. E mais uma vez conclamo os Parlamentares a debater com serenidade e prudência essa medida e propor-lhe alternativas mais racionais.

    A Medida Provisória 694, por sua vez, eleva a tributação sobre juros relativos ao capital próprio, que se referem à distribuição dos lucros entre os sócios, acionistas e o titular da empresa. Trata-se, mais uma vez, de penalizar o empreendedor que lucra, como se o sucesso da iniciativa privada fosse algo indesejado e nefasto para o País.

    Quando é que vamos acordar e parar de vilanizar o empresariado brasileiro? Será que nunca vamos perceber que esse cerco aos empreendedores só asfixia a economia? Se o Governo deseja retomar o crescimento econômico e aumentar a arrecadação de impostos, nada melhor que facilitar a atividade produtiva, e não engessá-la, como se está fazendo com a edição dessas duas medidas provisórias.

    Quero registrar, por fim, a decisão do Governo Federai de não renovar a isenção do Imposto de Renda incidente sobre remessas ao exterior com valor de até R$20 mil. Com tal medida deplorável, os brasileiros que precisarem enviar recursos para gastos com turismo e outras justificativas lícitas terão de arcar com 25% de imposto retido na fonte. As pessoas jurídicas que mantenham funcionários no exterior também irão suportar mais esse ônus.

    Apenas as remessas destinadas a gastos com saúde e educação permanecerão isentas. É a ânsia arrecadatória do Estado, mais uma vez, perseguindo não só a empresa que gera emprego e renda, mas até o cidadão comum de classe média.

    Finalizo meu pronunciamento alertando que o debate sobre a reforma tributária é urgente, é matéria para ontem, não pode mais ser adiado, sob pena de repetirmos a experiência francesa de aumento desmedido da carga de impostos que provocou, naquele país, uma intensa fuga de investimentos rumo à vizinha Bélgica.

    Vamos aproveitar esse momento de crise para rediscutir nosso federalismo fiscal, para redefinir o modo como devemos financiar a máquina estatal. Não faz sentido, definitivamente, que esse financiamento se dê à custa do estrangulamento do setor privado produtivo e da classe média brasileira.

    É essa a recomendação, já não quero nem dizer advertência, que posso fazer ao Governo do meu País.

    Muito obrigado, Srª Presidente.