O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para voltar a falar de um assunto que, na minha concepção, é absolutamente inaceitável.

    O Governo Federal, a Presidente da República se nega a corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Nós estamos chegando ao final de fevereiro, e, até agora, não houve a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso é uma forma matreira e bem disfarçada de o Governo aumentar a carga tributária sem precisar aumentar imposto. Vai levando com a barriga, não reajusta os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda e faz a população, o contribuinte pagar mais impostos do que deveria estar pagando. Isso não é correto.

    No ano passado, nós tivemos um índice de inflação oficial (IPCA) de 10,67%. Até agora os limites de isenção da tabela foram corrigidos em 0%.

    Portanto, esses 10,67% estão sendo pagos a mais de impostos do que deveriam estar sendo pagos pelo contribuinte brasileiro. Isso não é correto. Não tenho como concordar com isso.

    Se fizermos um estudo, Sr. Presidente, dos últimos 20 anos, de 1996 até 2015, portanto, sete anos de governo Fernando Henrique, oito anos de governo Lula e cinco anos de governo Dilma, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, tomando como base a inflação oficial do período, em 72,2%, ou seja, ano após ano, o governo aumenta a carga tributária de uma forma disfarçada. Isso não é correto, não é justo.

    Hoje, com o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, o primeiro limite, paga Imposto de Renda quem recebe acima de R$1.903,98. Se os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda fossem corrigidos tomando como base a inflação do período, só pagaria Imposto de Renda quem recebe acima de R$ 3.250,38. Portanto, de R$ 1.903,98, que é o que está valendo, só pagaria quem recebesse acima de R$ 3.250,38.

    Não dá para entender que a inflação no ano passado - essa é a inflação oficial, porque a real é maior ainda -, que o IPCA foi de 10,67% e até agora, final de fevereiro, o Governo não mandou nada para o Congresso Nacional reajustando os limites de isenção da tabela. Isso é um assalto ao contribuinte, está passando despercebido, ninguém discute.

    A inflação de 1996 a 2015 foi de 260,9%. A tabela foi corrigida em percentuais muito inferiores ao da inflação e está defasada hoje em 72,2%, tomando como base a inflação do período, nesses vinte anos.

    Apresentei nesta Casa, no ano passado, o PLS nº 355, de 2015, que prevê justamente que todos os anos sejam recompostos os limites de isenção tomando como base a inflação do ano anterior, o IPCA, mais a variação de 1%, até que a defasagem dos limites de isenção seja completamente recuperada.

    Não dá para dizer que é um projeto irresponsável, Sr. Presidente, porque sabe quando os limites de isenção ficariam totalmente recuperados tomando como base a inflação do período dos 20 anos? Em 72 anos, porque, se a defasagem é de 72,2% e se todos os anos se reajustariam os limites de isenção pela inflação do ano anterior mais a variação de 1%, ainda assim levaria 72 anos para se recuperar toda essa defasagem.

    Mas, pasmem... O telespectador que está em casa, o brasileiro, o contribuinte... Porque nós aqui representamos esse contribuinte. Nós aqui não somos donos dos nossos mandatos. Nós somos representantes das pessoas que estão vendo em casa. Pode haver pouca gente no plenário, mas há pessoas que estão vendo em casa, acompanhando.

    Se, Sr. Presidente, o Governo não manda nada, como não mandou este ano, de correção dos limites de isenção, ele só aumenta a defasagem, que é o oposto do meu projeto. O meu projeto recupera a inflação e diminui a defasagem, reajustando os limites de isenção pela inflação do ano anterior mais a variação de 1%. O que ocorre hoje é o oposto: o Governo não corrige os limites de isenção. E, no ano passado, corrigiu os limites de isenção de 4,5 a 6,5, dependendo da faixa salarial. Então, houve uma correção média de 5,6%, muito aquém da inflação do período. Então, ao invés de a defasagem diminuir, a defasagem só aumenta.

    Essa é uma forma matreira, é uma forma disfarçada de o Governo aumentar a carga tributária, algo para mim inaceitável. Nós já temos uma carga tributária, neste País, aviltante, excessiva, abusiva.

    A carga tributária no Brasil chega a 36% do Produto Interno Bruto, a maior dentre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Não dá para pensar que todos esses países, Rússia, Índia, China, África do Sul e vários outros emergentes como o Brasil conseguem dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que 36% do PIB, e o Brasil, que já tem uma carga tributária de 36% do PIB, ainda quer aumentá-la.

    Isso não é justo, Sr. Presidente. Não é justo, não é correto. Eu entrei na política para tentar defender sempre o que é justo. Gostaria de ser convencido por alguém de que é correto isso. Mas, na minha opinião, até que alguém me convença, e quero ser vencido pelo argumento, isso não é sério, não é correto e não é justo.

    Como é que pode a inflação do ano passado ser 10,67% e até agora, final de fevereiro, o Governo não ter mandado para o Congresso Nacional nenhum projeto reajustando os limites de isenção da tabela?

    Então, eu não posso concordar com isso. Quero deixar aqui o meu protesto como representante dos meus eleitores. Meu lado não é partido, não é governo; meu lado é o lado do contribuinte deste País. É esse que eu tento representar aqui todos os dias e é esse que eu vou continuar representando até o último dia do meu mandato.

    Muito obrigado.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Reguffe, eu queria cumprimentá-lo, porque a correção da tabela do Imposto de Renda, da pessoa física de modo especial, é um tema recorrente. Felicito V. Exª pela oportunidade porque, considerando a inflação como está, considerando as dificuldades em que estamos, o Governo não se mostra sensível a um direito legítimo e certo da correção da tabela do Imposto de Renda da pessoa física. Por isso eu sou autora do PLS nº 2, de 2014, exatamente para prever a correção da tabela pelo INPC. O projeto é uma forma mais oficial, além daquilo que usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para aferir essa correção na tabela, mas é muito difícil vencer essa barreira. De qualquer maneira, eu cumprimento V. Exª por trazer de novo esse tema da injustiça tributária, fiscal e social que o Governo faz com os trabalhadores. Quem paga Imposto de Renda, em geral, é quem tem o desconto do seu salário na folha de pagamento das empresas ou do setor público. E aí fica muito fácil. Os outros devedores que não pagam, desses nem sempre o Governo vai atrás. Então, parabéns, Senador Reguffe, pela causa e pela bandeira.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senadora Ana Amélia, quero agradecer o seu aparte e dizer a V. Exª que, infelizmente, o Governo sequer faz isso, porque, ano após ano, ele corrige os limites de isenção, quando corrige, sempre em percentuais inferiores aos da inflação do período. E essa é uma forma disfarçada de aumentar a carga tributária.

    Quando cheguei à Câmara dos Deputados como Deputado Federal, eu apresentei esse projeto em 2011, que corrige os limites de isenção pelo IPCA, mais a variação de 1%, para que nós tenhamos, além da correção da inflação, a recuperação da defasagem, que é enorme. Nos últimos 20 anos, ela chega a 72,2%, como eu falei aqui.

    Agora, o Governo sequer corrige pela inflação, como a senhora falou. Então isso é uma brincadeira, uma forma disfarçada, e a gente não pode se calar com relação a isso.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero só lhe mostrar, aproveitando, Senador Reguffe, que eu tenho uma simulação feita pelo Sindifisco, mostrando que uma pessoa, com renda tributável mensal de R$4 mil paga hoje R$263,87, mas recolheria R$57,15 caso a tabela fosse atualmente corrigida, ou corrigida totalmente. Ou seja, o montante pago é 361,7% superior ao que de fato o trabalhador ou o contribuinte deveria estar pagando adequadamente se fosse feita a correção. Então, veja só qual é o prejuízo que existe e lesa o bolso do contribuinte.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Com certeza.

    Agradeço a V. Exª pelo aparte.

    Espero, Sr. Presidente, que o Governo Federal mande alguma correção da tabela do Imposto de Renda e espero que não seja menor do que a inflação que tivemos no ano passado, porque é uma brincadeira de mau gosto o Governo todos os anos corrigir os limites de isenção em percentuais inferiores aos da inflação. E, agora, nesses últimos dois anos, ainda criou um artifício novo: em vez de mandar para corrigir a partir de janeiro, corrige mais para frente, para ganhar alguns meses a mais de carga tributária.

    Isso não é correto, não é justo. Eu espero que o Governo, na hora de mandar a correção dos limites de isenção, faça no mínimo pela inflação do período. Agora, gostaria de ver o meu projeto sendo debatido e votado nesta Casa, porque é um projeto importante não para mim, mas para o contribuinte deste País.

    Muito obrigado.