A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Telmário.

    Realmente, sou orgulhosa do Estado que eu represento aqui, especialmente um Estado tão rico, de gente empreendedora, corajosa, que não se assusta com o tempo feio - como diz a música do Teixeirinha, de saudosa memória - e que continua trabalhando para vencer as suas dificuldades. É um orgulho ser gaúcha e ser Senadora do Rio Grande.

    Caros colegas Senadores, os temas são recorrentes, e o Governo está preparando novamente o retorno da CPMF, e essa talvez seja a mais polêmica das propostas que o Governo encaminha aqui, além, claro, da reforma da Previdência Social.

    Agora há pouco o Senador Lasier abordou a questão do não respeito a um acordo político sobre o aumento do IPI para o vinho. Mas o Governo está desesperadamente buscando aumentar receita à custa do sacrifício do contribuinte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Quem produz precisa hoje ser aliviado dessa carga e quem trabalha, como nós assalariados, também, Senador Cássio Cunha Lima.

    O Governo encontrou um jeito, diria, deu uma voltinha, encontrou uma encruzilhada, para criar mais imposto e aumentar a arrecadação. De que forma? Não corrigindo a tabela do Imposto de Renda pela inflação. A inflação está subindo, está mais de 10%, e não para de subir, não há perspectiva de uma suspensão dessa escalada da inflação. Ao não corrigir a tabela, na verdade, vai penalizar o contribuinte brasileiro, pessoa física. O contribuinte poderia, se a tabela tivesse devidamente corrigida pela inflação, ter um alívio no valor do imposto, mas o Governo, ao contrário, preferiu aumentar a carga para os trabalhadores, disfarçadamente, na surdina. Quem estava apertado agora está ainda com maiores dificuldades.

    Trabalhadores com salários mais baixos, os maiores prejudicados pelas crises política e econômica, também serão atingidos pela falta de correção da tabela de acordo com os índices de inflação. É uma situação que agrava o já crítico quadro de recessão econômica.

    Os economistas e tributaristas dizem que o aumento dos preços e a consequente correção salarial faz o trabalhador isento cair nas faixas de contribuição. Isso é penalizar o trabalhador! Quem não pagava Imposto de Renda vai passar a pagar. E a resposta do Governo para essa situação, enquanto tenta empurrar a CPMF dentro do Congresso Nacional, tem sido a mesma: de que não há orçamento para corrigir a tabela do Imposto de Renda em relação ao ano anterior.

    O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação calcula que, se o Governo corrigisse a tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação do ano passado, o contribuinte teria um alívio de até 60% no valor do imposto a pagar este ano.

    Por isso, para acabar com essa injustiça e reduzir a sufocante carga tributária do trabalhador, defendo uma proposta de minha autoria, apresentada em 2014, para que a tabela do Imposto de Renda seja corrigida pela inflação. Essa matéria se encontra na Secretaria Legislativa do Senado e estava, no final do ano passado, na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann.

    É importante lembrar que a entrega da declaração do Imposto de Renda começa no próximo dia 1º de março...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e termina no dia 29 de abril. Neste ano, a Receita Federal estima que 28,5 milhões de contribuintes entregarão a declaração.

    É incontestável a evolução dos índices inflacionários e dos valores da tabela, que se acentua em períodos de descontrole de preços, como o que estamos vivendo agora. A atualização da tabela do Imposto de Renda, com base nos índices de inflação, é justamente para evitar o risco de determinada pessoa, isenta do tributo, passar a contribuir, sem aumento da carga real de renda. Eu espero que o Senador do Amapá me ajude nessa luta também.

    A devida atualização dos valores de cada faixa da tabela garantiria neutralidade, ou seja, a manutenção da carga tributária no mesmo patamar anterior. A defasagem da tabela prejudica o cidadão pois, de forma ilegítima, muitas pessoas físicas...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou terminando, Senador.

    Muitas pessoas físicas, contribuintes de alíquota mais baixa do imposto, passam para a alíquota imediatamente superior e aqueles situados nas faixas mais elevadas passam a ter montantes maiores de seus rendimentos alcançados por alíquotas mais elevadas, pelo simples fato de existir a tal tabela progressiva.

    No Brasil, o rendimento total de uma pessoa é subdividido em cotas, ou seja, faixas de renda, cada qual tributada por alíquota diferente e crescente. Assim, a alíquota de 27,5%, dada a técnica de progressividade adotada e elaborada pela Receita Federal, só atinge uma parcela de renda desses contribuintes. No ano de 2006, a Medida Provisória n° 340, convertida em lei em 31 de maio de 2007, permitiu, até 2014, atualizações automáticas da correção.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Da forma como está, o problema, no entanto, continua. Por isso, minha defesa à aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao segundo ano-calendário anterior. Isso seria importante medida legislativa para evitar o agravamento da crise econômica.

    Hoje o IBGE divulgou que o setor de serviços do País acumulou uma queda de 3,6% em 2015, a maior da história.

    O segmento de transportes contribuiu muito para esse resultado negativo. Por causa da queda na prestação de serviços de frete, muitos caminhoneiros do meu Estado tiveram que vender seus caminhões ou até sair da atividade. Em dezembro, na comparação com o mesmo período de 2014, o setor também registrou o maior recuo para o mês, quando os dados começam a ser calculados, em 2012.

    Como se não bastassem...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já estou terminando. São as últimas frases, Senador Telmário Mota.

    Como se não bastassem os impactos negativos na renda do trabalhador e do profissional autônomo dos transportes, muitos caminhoneiros, que tiveram a coragem de fazer uma paralisação, estão recebendo pesadas e injustificáveis multas aplicadas pela ANTT. São infrações no valor de até R$ 5 mil. Segundo resolução da agência, essas multas são aplicadas com o único critério político de "evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não é isso. Foi por causa da paralisação que os caminhoneiros estão sendo penalizados.

    Os caminhoneiros alegam, no entanto, que estão sendo aplicadas sem qualquer evidência de que esse fato ocorreu. Por se tratar de uma multa com o veículo em movimento, existem questionamentos sobre a validade dessas penalidades. No meu Estado, a judicialização sobre essa questão só cresce. Enquanto isso, os trabalhadores estão com seus nomes sujos nos cadastros de crédito e, por isso, não recebem pagamento.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um único caminhoneiro, que mora e trabalha em Pelotas, me disse que acumula, no momento, mais de R$ 50 mil em multas. Essas multas chegaram neste ano, sem qualquer justificativa, e ele não sabe como pagar, porque os caminhões estão fazendo menos fretes, e os custos, mais elevados. Não sabe, de fato, como vai pagar essa multa injustificada.

    Muito obrigada, Presidente.