O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha fala será muito breve porque são pequenas comunicações.

    Quero aproveitar para dizer que, na tarde dessa quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal aprovou, pela maioria do Pleno, uma decisão que considero histórica e que, com certeza, atendeu aos anseios da maioria do povo brasileiro. Não podemos deixar de exaltar a mudança de entendimento da presunção de inocência pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292. Por sete votos a quatro, os Ministros decidiram que não fere o princípio da presunção de inocência a execução penal de julgamento proferido por órgão de segundo grau, ainda que seja pendente de recurso especial ou extraordinário.

    O povo brasileiro, de modo geral, Sr. Presidente, não entendia muitas vezes como o autor de um assassinato brutal era julgado em primeira instância pelo Tribunal do Júri; depois julgado pelo Tribunal de Justiça do seu Estado, ou seja, julgado por um colegiado, também confirmando a condenação, e, mesmo assim, esse réu tinha o direito de apresentar em liberdade tantos recursos protelatórios quanto fosse da competência do seu advogado. Então, sem dúvida nenhuma, essa decisão do Supremo Tribunal - que não entendo como uma decisão que retira a atribuição do Congresso Nacional, mas, sim, como um aperfeiçoamento dos procedimentos da Justiça brasileira - tem como objetivo fundamental, Senador Roberto Requião, reduzir a impunidade do nosso País.

    Temos conhecimento - e é conhecimento geral de todos nós e da população brasileira - de que os presídios do nosso País são precários, mas nós não podemos adaptar as leis penais do nosso País às condições do sistema penal. O que nós temos que fazer é União e Estados trabalharem forte no sentido de melhorar as condições dos presídios brasileiros, acabando com o que chamo muitas vezes na tribuna de uma segunda punição: o réu é punido, recebe a sua pena, e as condições precárias do presídio passam a ser uma segunda pena, o que é absolutamente ilegal e inconstitucional.

    Nessa direção, tendo como objetivo primordial reduzir a impunidade que tanto incomoda a população brasileira no País, impunidade que leva à insegurança, angústia, desespero e, muitas vezes, morte para as famílias brasileiras, nesse sentido, eu quero dizer a todos os brasileiros que tive a satisfação de apresentar no Senado Federal o PLS nº 2, de 2016, que trata exatamente do aumento da pena para os crimes hediondos.

    Aquele criminoso que for punido por crime hediondo, sendo réu primário, a sua pena foi aumentada de três quintos para quatro quintos, a sua permanência; aliás, ele só terá direito à progressão de regime depois de cumpridos, em regime fechado, três quintos da sua punição, ou seja, ele terá de cumprir 60% da sua pena para ter direito à progressão de regime. Já o criminoso reincidente terá de cumprir 80% da pena para ter direito à progressão de regime. Então, é um fortalecimento do Código Penal Brasileiro no sentido de que possamos, passo a passo, reduzir a impunidade no nosso País.

    Mas eu queria falar um pouco desse PLS que tive a satisfação, Sr. Presidente, de apresentar na Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, digo, de Desenvolvimento Nacional, uma comissão especial do Senado Federal. Esse projeto insere-se na chamada Agenda Brasil, que está fazendo a prospecção dos melhores projetos que a Comissão considera como os mais urgentes para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Eu já tive um projeto escolhido, que foi o projeto da revitalização do Rio São Francisco, criando as condições para que essa revitalização seja permanente, sem depender de recursos do Tesouro, sem depender de recursos do Orçamento, a exemplo do que já acontece em outros países. Eu me inspirei na revitalização do Rio Mississípi, nos Estados Unidos, que, de 1910 até hoje, nunca teve um dia de interrupção dos trabalhos de revitalização. Isso quer dizer que as empresas que geram energia com a água do Rio São Francisco vão pagar um percentual sobre o seu faturamento bruto para criar esse fundo administrado pela Codevasf, de forma permanente, para a revitalização do Rio São Francisco e dos seus afluentes.

    Portanto, Sr. Presidente, tive a satisfação de dizer a V. Exª que já tive dois projetos selecionados pela chamada Agenda Brasil, sendo que o da revitalização já foi aprovado em caráter terminativo, seguindo para a Câmara.

    Gostaria também de fazer aqui uma comunicação aos paraibanos. A maior reivindicação, no momento, da cidade de Cajazeiras, no sertão da Paraíba, cidade onde nasci, é exatamente a construção do Instituto Médico Legal, porque o Instituto Médico Legal mais próximo está na cidade de Patos, a 170 quilômetros. Eu consegui aprovar uma emenda de R$1 milhão. A Prefeitura já conseguiu o terreno, e o Governo do Estado vai complementar os recursos que forem necessários para a construção definitiva do Instituto Médico Legal da cidade de Cajazeiras.

    E, a pedido da cidade de Sousa, outra cidade de porte médio do sertão da Paraíba, nós também estamos, a partir deste momento, trabalhando no sentido de conseguir os mesmos recursos para a cidade, para atender ao pedido de terem esse grande equipamento necessário para a população, não só de Cajazeiras, não só de Sousa, mas de dezenas de Municípios que estão no entorno de Cajazeiras e no entorno de Sousa.

    Eram essas, portanto, Sr. Presidente, as comunicações, em nome da liderança do PMDB...

(Soa a campainha.)

    O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... que eu estou fazendo aqui neste momento. E, se Deus quiser, que o Senado Federal, como eu gosto de dizer, Senador Cristovam Buarque, como poder moderador da República brasileira, possa agora, no ano de 2016, ajudar o País de uma forma inteligente, consistente e objetiva, para que nós saiamos desta crise que, sem dúvida nenhuma, é a maior crise econômica de que nós temos notícia.

    Vamos acreditar no nosso Brasil, vamos sair desta crise, vamos levar esperança e expectativas positivas para o povo do nosso País.

    Muito obrigado, Presidente.