A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Igualmente, Senador Elmano Férrer, também tenho o dilema do esgoto a céu aberto, também tenho o dilema da falta de saneamento básico, embora seja cantado em prosa e verso como um Estado rico. Então, não é diferente em algumas cidades onde 90% da situação de alguns Municípios ainda não está resolvida, inclusive na Região Metropolitana de Porto Alegre.

    Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje é segunda-feira, para quem acompanha e vive o dia a dia da política e da crise que está engalfinhando o Brasil, não só política, uma crise ética, uma crise financeira, uma crise econômica, uma crise federativa. Mas, em todo esse processo, nós sempre resguardamos o papel das instituições, que estão reafirmando a sua relevância, a sua independência, o que dá a garantia de estarmos vivendo num verdadeiro Estado democrático de direito, porque as instituições estão funcionando exemplarmente.

    E é exatamente por conta dessa constatação, dessa percepção, com a notícia de que o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está deixando o Governo por conta das pressões que o Partido do Governo lhe faz por não comandar a Polícia Federal para impedir que ela faça o seu papel, é que isso assume uma relevância política e institucionalmente bastante perigosa.

    E é esta minha manifestação baseada nas informações. E aí me valho da jornalista Vera Rosa, do jornal O Estado de S. Paulo, a qual informou que o Ministro da Justiça vai ocupar a Advocacia-Geral da União, substituindo o gaúcho, meu conterrâneo, Ministro Luís Inácio Adams, que está deixando esse posto. Para o lugar do Ministro José Eduardo Cardozo irá Wellington César, ex-Procurador-Geral de Justiça da Bahia, que, segundo informa a mesma jornalista, é uma indicação do Ministro Jaques Wagner.

    Até aí, não há nenhum problema, desde que o novo Ministro da Justiça não mude de atitude, como fez exemplarmente José Eduardo Cardozo, em relação à independência, à lisura e à seriedade da Polícia Federal no seu trabalho. O que a Polícia Federal está fazendo? Ela está atendendo solicitações do Ministério Público ou do Poder Judiciário, cumprindo uma função constitucional, a qual reputo, até este momento, de maneira exemplar.

    É lamentável que estejamos agora agravando ainda mais... E há pouco ouvi dois apartes, e um aparte especialmente do Senador Garibaldi, sobre as contradições internas do Governo. O problema da Presidente Dilma Rousseff, hoje, não é a oposição. Não é o problema do impeachment. É o problema do isolamento determinado pelo partido da Presidente da República, que já em 2016 começa uma campanha de enfraquecimento à Presidente, em favor do ex-Presidente Lula. Está claro. Claro como o Sol que ilumina os nossos dias, não só no Nordeste, mas neste verão tão quente do Sul do País. Isso é o que está em jogo agora.

    A cada dia há uma declaração, e aqui dentro desta sala, neste plenário, vimos na semana passada uma situação inusitada. Não foi a primeira. Vale lembrar que eu mesma chamei atenção para o episódio, quando aqui votamos uma lei antiterrorismo. Vamos realizar as Olimpíadas, virão para cá delegações de vários países do mundo, e o País precisa ter uma segurança jurídica para essas pessoas, para os atletas, para as comitivas, para as autoridades que aqui virão, uma segurança jurídica que não tínhamos. E aqui foi apresentado um projeto, negociado entre a Casa Civil, o Ministério da Justiça, o então Líder do Governo e o relator da matéria, Senador Aloysio Nunes Ferreira. O Plenário inteiro aprovou, fruto da negociação. Aliás, louve-se o relatório exemplar do Senador Aloysio, que estudou profundamente. E aqui o maior adversário desse projeto, negociado, apresentado... Foi dito pelo Líder do Governo aqui, do microfone: "Esse projeto é de interesse do Governo, o Governo assim o quer, porque ele é bom para o País." O PT em peso votou contra o projeto da Lei do Terrorismo.

    Não foi diferente, na semana passada, quando aqui votamos o projeto que tratou do pré-sal, autoria do Senador Serra, e depois de uma longa discussão, um longo processo de debates, à ausência do Relator original, Senador Ricardo Ferraço, assumiu uma relatoria com o substitutivo o Senador Romero Jucá. E, de novo, o Governo diz: "Essa é a negociação que interessa ao País." E assim foi o resultado. E, de novo, o Partido da Presidente vota inteiramente contra àquilo que o Palácio do Planalto havia definido.

    Como é que nós vamos entender a situação de isolamento que o Partido da Presidente está lhe colocando? A cada dia, há uma declaração crítica de um Senador do PT contra a política da Presidente. Não se pode dizer que Nelson Barbosa, o Ministro da Fazenda, seja um neoliberal. Tenham paciência!

    A ideologia do Nelson Barbosa dá mais uma ideologia do Partido dos Trabalhadores do que uma ideologia eventual neoliberal, Senador Capiberibe. Portanto, não se pode dizer que, neste momento, esteja havendo um conluio da Presidente da República com as oposições para se livrar do impeachment. Eu acho que é subestimar a inteligência da oposição, dos seus Líderes - e sou uma Senadora independente - e da própria Presidente da República, que não compareceu à festa de aniversário dos 36 anos do Partido dos Trabalhadores e deu as razões. Ela está sendo, eu diria, solapada, está perdendo o apoio do seu Partido, por quem ela mais deveria estar sendo defendida. Mas o que faz o Partido dela é atacá-la para defender e exaltar o Presidente Lula.

    E aí o grande risco é se essa substituição no Ministério da Justiça significar a dúvida da independência com que o Ministro José Eduardo Cardozo manteve o trabalho da Polícia Federal; se isso, de alguma maneira, contaminar o que até este momento a Polícia Federal vem fazendo.

    Mas acredito que o Superintendente da Polícia Federal, para a honra dos gaúchos, o gaúcho Leandro Daiello, vem comandando também com muita seriedade, com muita prudência, com muito cuidado, com muita responsabilidade. A Polícia Federal é o repositório, como é o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Supremo, das esperanças do povo brasileiro de que a crise não entre, não contamine, não corroa o nosso Estado democrático de direito; não fragilize a nossa democracia, que, aos trancos e barrancos, veio sendo consolidada com os avanços democráticos conquistados aqui, no Parlamento brasileiro, com tantos Líderes que estão aqui presentes, inclusive nesta sessão.

    Então, nós temos que entender, também, alguns oradores me antecederam há pouco, que ninguém tira do ex-Presidente Lula as virtudes que ele teve em relação a programas sociais de inclusão, como o Bolsa Família. Ninguém tira. Ninguém tira dele este mérito. Mas isso não lhe dá imunidade para que ele esteja acima de qualquer suspeita e acima de qualquer cidadão, pelo simples fato de ter sido presidente, de ter feito uma coisa boa para inclusão dos pobres, para beneficiar os pobres. Isso não lhe dá imunidade. Ele é um cidadão como qualquer outro, e a democracia pressupõe exatamente isso.

    Então, não adianta tentar, ele próprio, não ter o gesto de dizer: eu fiz coisas bem-feitas, o povo vai me julgar. Mas ele continua com o discurso de que, se a metade da sociedade brasileira está de um lado... "Eles e eu." A elite, a imprensa, o Ministério Público.

    Eu até sempre digo, como jornalista que fui, que o Ministério Público e a imprensa são irmãos siameses, porque vão fustigar, vão investigar, vão saber o que está acontecendo, divulgam, informam. E quando isso incomoda, há uma chiadeira danada. E aí atacam o MP, atacam a imprensa.

    Aliás, o Conselho Nacional do Ministério Público, em boa hora, fez prevalecer a independência da Instituição mantendo em São Paulo a investigação em relação a esse processo.

    Como eu disse, o fato de ter sido Presidente da República, de ter feito coisas boas pelo Brasil, não torna o ex-Presidente inimputável. Não o torna inimputável, ele tem de responder. E se for inocente, será inocentado. A Justiça é assim. E deveria ser sempre, não só em alguns casos, mas em todos eles, mais rápida, para que a justiça para condenar ou para inocentar tenha o mesmo tempo de eficácia e de responsabilidade.

    Então, eu estou usando a tribuna apenas para dizer que - não é a oposição, não falo pela oposição, porque não sou parte da oposição, sou aqui, como disse, uma Senadora independente - a Presidente Dilma está sendo isolada pelo Partido dela, que continua fazendo um jogo para que se possa imaginar que a Presidente está se juntando à oposição, que quer o impeachment dela - esta, sim, luta por isso -, para tentar neutralizar, atendendo a um projeto de Governo, para fazer essas medidas em relação às reformas que deviam ter sido feitas em 2002, em 2010, em 2011, e não forma feitas.

    Agora é tarde. Agora o custo da reforma é muito maior, Ministro Garibaldi. O custo é muito maior agora, porque o rombo é muito maior. Quanto maior for a árvore, maior é o tombo. Quanto maior é o rombo, maior é a dificuldade para encontrar uma saída e uma solução que não seja traumática, que não cause dano político, dano social. E a inflação corrói o poder aquisitivo das pessoas. Esse é o mal, o desemprego causando aí um problema social perverso, provocado por uma recessão.

    O Estado gasta demais, gasta mal, não funciona direito. É só olhar o que está acontecendo na saúde, na segurança, na infraestrutura. Não temos estradas, não temos portos, não temos... Essa é a situação. E precisamos ficar atentos e vigilantes para o que está acontecendo nessa substituição do Ministério da Justiça, porque de fato essa é uma situação nova, que demonstra a pressão que alguns setores do Partido fazem à instituição da Polícia Federal para impedi-la de realizar o seu trabalho.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte?

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pois não, Ministro, com muita hora. Fico muito lisonjeada com a sua intervenção.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senadora Ana Amélia, não há dúvida - e V. Exª coloca isso muito bem - de que a saída do Ministério da Justiça do Sr. José Eduardo Cardozo traz uma preocupação muito grande, porque é necessário que a Polícia Federal continue a ter a ação que tem apoiada pelo Ministério da Justiça. E o Ministro José Eduardo Cardozo, durante todo o tempo em que esteve no Ministério, apoiou ou, pelo menos, deixou que a Polícia Federal exercesse as suas atribuições, sem nenhuma interferência. E é isso o que nós queremos que aconteça, seja quem for o Ministro. Gostaríamos até que o Ministro José Eduardo Cardozo pudesse continuar. Já que S. Exª não pode, esperamos que não tenhamos um retrocesso com a sua saída com relação a esse combate à impunidade.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada.

    Gostaria, Sr. Presidente desta sessão, Senador Elmano Férrer, que este aparte seja parte integrante deste meu breve pronunciamento, que estou encerrando.

    A informação que a Repórter Vera Rosa transmite, por meio do jornal O Estado de S. Paulo, é a de que a decisão do Ministro Cardozo de entregar o cargo foi tomada domingo. A amigos S. Exª confidenciou não suportar mais a pressão do PT, seu Partido, agravada depois que a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, passou...

    Na verdade, a Operação Laja Jato é comandada pelo Juiz Sérgio Moro, lá em Curitiba. Por isso, eu fiz questão de falar que os atos e o trabalho da Polícia Federal estão também baseados em solicitações que faz o Poder Judiciário e o Ministério Público. Está é a questão!

    Então, como eu disse, o fato de ter feito coisas boas para a população mais fragilizada do nosso País não torna o ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, inimputável. Democracia, vimos, em grandes e fortes nações, faz-se dessa forma.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.