A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os que acompanham esta sessão do Senado Federal.

    Senadora Vanessa, uma notícia muito importante é que o Ministério Público Federal, no Rio Grande do Sul, e a Polícia Federal montaram uma força-tarefa no dia de hoje para investigar mais de 1,7 mil cirurgias de próteses realizadas entre os anos de 2006 e 2015.

    Essa investigação veio à tona depois de uma denúncia apresentada, com farta documentação, pelo Programa Fantástico, da Rede Globo, e também fruto de uma CPI da Assembleia Legislativa e de uma CPI que está sendo realizada aqui, no Senado Federal, presidida pelo Senador Magno Malta, cuja relatoria é do Senador Humberto Costa e que teve o seu prazo de funcionamento prorrogado até o dia 15 de agosto do corrente ano.

    Queria dizer, Senadora Vanessa, que, em 2015, antes dessas denúncias, eu havia apresentado o Projeto de Lei nº 17, de minha autoria, regulando o mercado de órteses e próteses com normas rígidas para combater as fraudes em um setor prioritário.

    As fraudes envolviam médicos, ortopedistas, fabricantes e fornecedores de próteses e órteses e, às vezes, até instituições, advogados e o Poder Judiciário, em alguma medida.

    O projeto, que está nas mãos do Senador Tasso Jereissati, deve ser votado no Congresso Nacional.

    Foram relevantes a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito que está investigando, no Senado, graves irregularidades no setor e a iniciativa do Governo Federal para tornar crime a fraude no fornecimento, na aquisição e na prescrição de órteses e próteses. Essa é também uma iniciativa importante para evitar e banir essa situação que causa tanto prejuízo e aumenta a judicialização na busca pelo atendimento dessas cirurgias. Essa judicialização também crescia e era fruto, de alguma maneira, de manipulação nessas cirurgias de órteses e próteses.

    São ações que vêm reforçar a importância de o Senado definir, de modo claro e muito rigoroso, punição exemplar a essas fraudes, que lesam os pacientes, as suas famílias, os médicos honestos, as instituições hospitalares que trabalham com responsabilidade, a indústria que produz esses equipamentos e a própria credibilidade do sistema.

    Foram lesados também, claro, os planos de saúde e o próprio SUS (Sistema Único de Saúde), na medida em que a judicialização impunha exatamente a execução de preços verdadeiramente exorbitantes.

    Essa medida vem agora com a Polícia Federal fazendo essa força-tarefa com o Ministério Público Federal, iniciando no Rio Grande do Sul, nesses casos rumorosos que aconteceram.

    As denúncias sobre as fraudes com próteses no meu Estado, onde médicos recebiam propinas para recomendar o uso de determinados equipamentos que nem sempre eram os mais indicados para determinada cirurgia, revelaram apenas a gravidade da situação no Brasil. Esse mercado precisa ser regulado, do mesmo modo que o setor farmacêutico.

    Estudos da Anvisa apontam que a regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços até 35% mais baratos, em média, do que os pleiteados pela própria indústria. Dessa forma, estamos cumprindo com a nossa missão.

    Espero que, à luz dessa força-tarefa...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... da Polícia Federal e do Ministério Público, o Senador Tasso Jereissati apresente o relatório e que seja aprovado. Está pronto. O Senador trabalhou intensamente nessa matéria.

    Quero também fazer um registro, já que estou falando da área médica, Senadora Vanessa. Eu recebi a visita muito honrosa do Dr. Fernando Grilo Gomes, diretor de Relações Institucionais da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, renomado psiquiatra do Hospital de Clínicas do meu Estado, um hospital escola vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul; da Drª Camila Galvão; e do Dr. Roberto Saldanha. Eles lá foram, em nome de 18 instituições, entregar-me esta cartilha.

    Esta cartilha muito didática trata do marco regulatório da ciência e tecnologia, uma lei aprovada por unanimidade pelos Senadores e Deputados. É a Lei nº 13.243, de 2016 - portanto, uma lei muito jovem, muito recente -, novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mas este documento está aqui trazendo a preocupação de toda a comunidade acadêmica, científica, da inovação, dos nossos pesquisadores, dos nossos centros de pesquisa, com os vetos apostos àquilo que foi consenso no Senado e na Câmara - vetos apostos pela Presidente da República -, no Veto nº 1, de 2016.

    O que foi vetado? A isenção das bolsas de estudo e pesquisa. São quatro artigos. O que esse veto causa como prejuízo? A inovação fiscal e o aumento do custo Brasil na pesquisa em até 40% - 40% em uma área que devia ter estímulos para fazer pesquisa, e não aumento do seu custo.

    O que foi vetado também? Taxas de administração das fundações. O prejuízo que esse veto causa: 98 fundações de apoio fecharão as portas com a suspensão de projetos e demissão de pessoal.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vou repetir: 98 fundações de apoio fecharão as portas; suspensão de projetos e demissões.

    Outro veto: diferenciar importação segundo a destinação do bem; pesquisa versus consumo. Qual é a causa e qual é o prejuízo que esse veto dá para a ciência e tecnologia? Burocracia, morosidade e perecimento dos insumos. Olhem só o prejuízo de um país que precisa e é tão carente de fazer economia dos seus gastos. Esse é o prejuízo desse veto.

    Por fim, o último veto: preferências a tecnologias brasileiras em licitações. Isso traz como consequência negativa a perda de competitividade com as multinacionais, porque aí nós estamos criando uma espécie de cartório.

    Então, eu queria trazer esta cartilha que foi entregue pelo movimento Diga Não ao Veto 1, de 2016. O ato democrático emanado pelo Congresso Nacional na elaboração e condução do novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Informação não pode ser anulado, foi uma decisão soberana desta Casa.

    Mais uma vez, contamos com a ajuda dos nossos Parlamentares para dar voz à sociedade, especialmente à Academia Brasileira, e corrigir esse retrocesso - está escrito aqui nesta cartilha. Então, vamos trabalhar pela derrubada do Veto 1, de 2016.

    Senadora Vanessa, quero terminar, e V. Exª terá a compreensão, porque eu quero lhe dizer o seguinte: estive há pouco falando para os empresários da indústria da construção de nosso País, liderados por José Carlos Martins.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele é do Paraná, e ali estava reunido num almoço com o Desembargador Edson, lá do Rio de Janeiro, que fez uma palestra brilhante, mostrando que é necessário um entendimento das autoridades do Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, do próprio Poder Executivo, com os agentes da produção, sem preconceitos, como faz V. Exª quando recebe produtores, recebe profissionais. Enfim, essa é a forma correta de agir.

    Ali eu informei que hoje pela manhã nós votamos uma relatoria minha, na Comissão de Assuntos Sociais - um projeto do Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba -, para acabar com a cobrança da multa de 10% sobre o FGTS. Essa multa se justificou quando foi criada, Senador Paulo Bauer, porque o Governo argumentou que precisava fazer a reposição...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... de expurgos inflacionários junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.

    Senhoras e senhores, pasmem: esse expurgo foi liquidado - liquidado, zerado - perante o FGTS em 2012. E o acordo, e a justificativa quando o Governo criou a multa de 10% sobre as demissões sem justa causa... Isso não tem nada a ver com o direito do trabalhador, ele continua recebendo os 40%. Não. É um adicional que o empregador tem de pagar ao Governo - não ao trabalhador, ao Governo -, para o Caixa Único do Governo.

    Desde 2012 já foi zerado esse déficit que havia nas contas do FGTS por conta dos expurgos inflacionários. Pois ainda assim aquilo que deveria ser provisório, apenas para tapar aquele rombo, passou a ser permanente; e não há Cristo que faça derrubar essa multa de 10%.

    É um prejuízo a todo setor produtivo brasileiro.

    Eu espero que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que também vai apreciar a matéria, por solicitação da Senadora Regina Sousa, que os Senadores entendam que, nesta hora de crise, o que nós temos que fazer não é aumentar imposto, é reduzir impostos para dar mais competitividade ao setor produtivo brasileiro. Essa é a posição.

    E eu queria cumprimentar a iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima em relação a esse projeto, que eu tive a honra de relatar no dia de hoje e ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada.