O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia. Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o que me traz à tribuna neste momento - graças a uma permuta que fiz com o Senador Lasier, que era o quarto inscrito, e acabou usando da tribuna como primeiro orador na sessão de hoje, e agradeço-lhe pela cortesia - é uma manifestação de esperança positiva nos entendimentos que estão sendo feitos entre Câmara dos Deputados, Governo Federal e Governo de Santa Catarina.

    Para poder justificar essa minha expectativa positiva é preciso, primeiro, alinhar aqui o que aconteceu anos atrás.

    Em 1997, o Governo Federal fez um amplo entendimento com os governos estaduais, para que as dívidas dos governos estaduais que então existiam, com vários credores nacionais e internacionais, fossem todas elas somadas e colocadas num único pacote de endividamento, que seria absorvido pelo Governo Federal. Na época, isso se fazia absolutamente necessário. O Governo era conduzido pelo Presidente Fernando Henrique, e o Ministro Malan, Ministro da Fazenda à época, teve grande importância e contribuição para que os Estados se tornassem outra vez adimplentes, para que se buscasse uma regra e uma fórmula que permitisse aos Estados trabalharem com tranquilidade, mesmo tendo um endividamento grande. Foi acertado, na época, que cada Estado deveria fazer um entendimento com a União, estabelecendo que determinado percentual da arrecadação estadual de ICMS fosse destinado mensalmente para a amortização da dívida.

    No caso de Santa Catarina, se não me falha a memória, o percentual ficou entre 13% e 14% da arrecadação mensal total de ICMS. Durante muitos e muitos anos - e é necessário relembrar -, desde 1997, o Estado de Santa Catarina veio cumprindo com a sua obrigação, fazendo os pagamentos. Inclusive outras dívidas que depois foram acrescidas ao total inicial também passaram a ser contempladas com pagamentos estabelecidos naquela mesma regra. Isso fez com que o Estado, obviamente, pudesse gerenciar suas contas, administrar seus programas de forma adequada.

    O que acontece? Nós precisamos mencionar - e isso se faz necessário: se em 1998, ano do início dos pagamentos, o Estado assinou um contrato ou tinha um débito de R$4 bilhões, obviamente que a expectativa era de pagar os R$4 bilhões mais os juros. De fato, assim aconteceu. O Estado já pagou R$13 bilhões. Devia R$4 bilhões no final de 1997, início de 1998. Eu mesmo fui Vice-Governador de Santa Catarina e me lembro de quanto era difícil, a cada mês, pagar aqueles 14% para o Governo Federal a título de amortização da dívida, quando o Estado, naquela época, tinha folhas de pagamento atrasadas que nós herdamos da administração anterior.

    Mas, de qualquer forma, depois de pagarmos, durante todos esses anos, R$13 bilhões - pasme, Senadora Ana Amélia -, ainda estávamos devendo, agora, no final do último ano, R$8,5 bilhões, quase R$9 bilhões. E o Estado de Santa Catarina, obviamente, ficou prestando muita atenção - todas as autoridades, as lideranças, os governos - na ação e nas proposições que tramitavam, aqui no Congresso, relacionadas à matéria.

    Em 2014, é bom relembrar, a Câmara dos Deputados votou uma matéria que estabelecia uma mudança no parâmetro de cálculo da dívida de cada Estado e também dos Municípios. Estabeleceu-se, naquele dispositivo votado na Câmara, que os Estados e Municípios passariam a ter uma taxa de juros calculada com base na taxa Selic, e não mais na modalidade anterior, que havia sido definida em 1997/1998.

    Quando essa decisão da Câmara foi tomada, também a matéria passou e veio para o Senado da República, onde outra vez foi analisada, numa longa e demorada discussão que se fez no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos - e aqui quero fazer justiça e uma homenagem ao ex-Senador Luiz Henrique da Silveira, que muito se dedicou a isso, ele que também foi Governador de Santa Catarina e conhecia muito bem o problema.

    Precisamos dizer que, em 2014, finalmente o Senado votou aquela matéria e acabou enviando para a sanção presidencial, mas só em 2015, no final de 2015, é que o Ministério da Fazenda regulamentou, editou um decreto, dizendo como se deveriam fazer as contas para averiguar quanto resta de dívida e de que forma ela deve ser paga.

    Para surpresa de todos os catarinenses, o decreto do Ministério da Fazenda e da Presidente da República dizia que, mesmo utilizando-se a Taxa Selic, nós deveríamos calcular o débito sempre considerando a possibilidade ou a circunstância de se pagarem juros sobre juros. E aí Santa Catarina descobre que tem um débito de quase R$9 bilhões ainda a pagar.

    Ora, se o cálculo fosse feito e for feito com base simplesmente na Taxa Selic, calculando sempre o saldo devedor amortizado - que é -, nós não teríamos mais dívida nenhuma, Senador Valdir Raupp.

    V. Exª, que é catarinense de nascimento e também de coração, tenho certeza, deve concordar que um Estado como o de Santa Catarina, que assina um contrato de R$4 bilhões, paga R$13 bilhões e descobre que está devendo R$9 bilhões, fazendo as contas dentro daquilo que nós votamos aqui no Senado e que também foi votado na Câmara, não deve nada! Por que concordar em pagar R$9 bilhões?

    Na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Esperidião Amin, ex-Senador e ex-Governador de Santa Catarina, apresentou um projeto de decreto legislativo para que se alterasse e não se considerasse, na integralidade, o decreto expedido em dezembro pelo Governo, pelo Poder Executivo. Esse projeto ainda não foi votado. Nesta semana, o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu que a matéria não fosse votada -, porque, se votada for na Câmara dos Deputados, não tenho nenhuma dúvida de que ela será aprovada e o decreto legislativo perderá a sua eficácia, pelo menos naqueles itens que prejudicam os interesses de Santa Catarina.

    De outro lado, fico sabendo hoje pela imprensa, e ontem também, que o Governador de Santa Catarina tomou a corajosa decisão, primeiro, de requerer que o Superior Tribunal Federal concedesse uma liminar...

    (Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... para que o Estado não fosse obrigado a aderir a um novo contrato de financiamento, ou melhor, de refinanciamento dos valores e pudesse considerar o débito quitado. O tribunal não acatou a solicitação do governo catarinense e não concedeu a liminar. Agora, o governo catarinense, pelo que tenho de informações, está recorrendo ao Pleno do Superior Tribunal Federal para que efetivamente a liminar seja concedida.

    De qualquer forma, as notícias que nós temos são de que o governo catarinense, no dia de ontem, depositou o valor da parcela que deveria ser paga neste ano em juízo. E fez muito bem, devo registrar.

    Eu concorri ao Governo do Estado, Senador Dalirio Beber, na última eleição. Estávamos em lados opostos, o Governador Colombo, que foi eleito, e eu, que era candidato de oposição. Mas, quando o Governador toma uma decisão acertada...

    (Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... eu não posso deixar de me manifestar e cumprimentá-lo pela decisão.

    Santa Catarina não deve nada! Não há por que o Governo Federal querer espoliar o nosso Estado, retirando de lá dinheiro que não lhe é devido! Até porque nós sabemos que, quando o Governo Federal emite títulos para captar dinheiro no mercado, ele emite títulos do Tesouro para 10, 20, 30 anos de prazo de vencimento e estabelece os juros, a Taxa Selic e todos os outros encargos desde já.

    Ora, por que é que o Governo Federal vai pagar para alguém a Taxa Selic e vai cobrar, de outro, a Taxa Selic, considerando que tem crédito de juro sobre juro? Ele não paga juro sobre juro para o tomador; portanto, não precisa cobrá-los do devedor.

    Nós queremos que o Governo Federal respeite a decisão do Senado, a decisão da Câmara...

    (Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e considere Santa Catarina um Estado com o seu débito quitado.

    Eu tenho certeza de que a Presidente me concederá mais um tempo, para que eu possa ouvir o aparte do nobre Senador Dalirio Beber.

    O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu gostaria muito que a Presidente Ana Amélia me concedesse este aparte, até porque eu estava numa reunião da Comissão de Ética há pouco e, quando cheguei ao gabinete, vi que o nosso Senador Paulo Bauer estava falando sobre um tema extremamente importante. E eu havia preparado inclusive uma manifestação para hoje, exatamente nessa direção, Senador Paulo Bauer, porque eu acho que Santa Catarina tomou uma atitude que, com certeza, vai despertar todos os demais governadores e prefeitos que têm essas dívidas renegociadas, desde 1997, 1998, para que o Governo Federal se manifeste mais sensível. Hoje, os nossos prefeitos e os nossos governadores vivem um grande sacrifício, em função de uma série de responsabilidades que foram recebendo ao longo desses últimos 25 anos, 26 anos, e, na verdade, a receita, a arrecadação não tem se comportado à altura de poder dar às demandas o tratamento adequado. E eu me lembro do Senador Luiz Henrique da Silveira - e V. Exª bem lembrou também -, que foi nosso governador em Santa Catarina, a partir de 2003. Um dos assuntos que ele normalmente vinha tratando era no sentido de sensibilizar as autoridades do Governo Federal, para que dessem um tratamento diferenciado, propondo inclusive que parcelas das prestações mensalmente pagas fossem investidas em obras de interesse do Estado de Santa Catarina e que fossem escolhidas a quatro mãos. Ou seja, que houvesse um consenso para eleger as prioridades, especialmente na área da infraestrutura, e permitir que parte desse recurso ficasse em Santa Catarina. Essa gestão no Estado é rigorosa, e, felizmente, nós estamos conseguindo sobreviver; mas já começamos a enfrentar os impactos fortes dessa baixa da arrecadação. Portanto, a atitude do Governo do Estado, na pessoa do Governador Raimundo Colombo e na do Secretário Antonio Marcos Gavazzoni, que é suplente de Senador, merece de nós, catarinenses, o apoio e o aplauso. Estamos aí exatamente para respaldar essa decisão e fazer com que esses recursos possam permanecer em Santa Catarina e fazer frente às grandes demandas por obras de infraestrutura, tão reclamadas pelo setor produtivo e pela sociedade catarinense.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, e não há dúvidas: antes, o débito era calculado com base no IGP; depois da decisão da Câmara e do Senado, passou a ser calculado pela Taxa Selic, que é efetivamente o índice que o Governo usa para captar recursos e para viabilizar financiamentos. Não há razão para que agora o Ministério da Fazenda queira encontrar uma mágica, uma fórmula que faça com que a Taxa Selic seja aplicada, porém calculando-se juro sobre juro e retroativamente. Isso não cabe!

    Ouço, com muito prazer, o aparte que me pede o Senador Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Paulo Bauer, primeiro, quero cumprimentar V. Exª. A situação do seu Estado não é diferente da do Rio Grande do Sul, e é preciso, de fato, que aqui no Senado tenhamos um movimento que vá na contramão daquilo que eu chamo de agiotagem contra os Estados. Nesse sentido, com o apoio dos dois Senadores gaúchos, apresentamos o PL nº 561, de 2015, que propõe exatamente isso, porque, quando acumularam essa dívida que dizem que os Estados têm, era o IGP-DI e até 9%. No caso do Rio Grande do Sul, nós fizemos um empréstimo na faixa de R$9 bilhões a R$10 bilhões, pagamos R$21 bilhões e estamos devendo R$51 bilhões! É impagável! E, claro, enviamos do Estado em torno de R$260 milhões de um dinheiro que já está pago há muito tempo. Por isso que eu conclamo V. Exª e os Senadores de todos os Estados... O Senador Lindbergh Farias é o Relator desse projeto que apresentamos. O Governador do Rio Grande do Sul também entrou na Justiça - e fez bem. Veja bem, eu não sou do PMDB, sou de oposição em relação ao Estado, nós o recebemos, os três Senadores aqui, dando-lhe todo o apoio, e vamos trabalhar também para que esse projeto seja pelo menos um farol para o debate de uma dívida que nós não temos - nós, eu digo, a maioria dos Estados brasileiros - e que a União, abusivamente, vem cobrando durante toda a história.

    (Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns pelo seu pronunciamento.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

    De fato, nós esperamos que, na sexta-feira, quando, segundo notícias da imprensa, acontecerá uma reunião entre o Ministro Nelson Barbosa, a Presidente Dilma e os governadores que têm interesse no assunto, chegue-se a bom termo. E o bom termo não pode ser outro senão considerar e reconhecer a dívida como paga pelos Estados, porque, pelos números que V. Exª apresenta, Senador Paim, e pelos números que eu aqui apresentei de Santa Catarina, não faz nenhum sentido os governos estaduais e até alguns governos municipais - como é o caso de São Paulo, que também tem um grande volume de recursos envolvidos nessa questão - ficarem pagando para o Governo Federal, que não é outra coisa senão um grande agiota, se considerarmos essa questão da forma como pude aqui elencar e explicar.

    (Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Queremos, sim, que o Governo Federal encontre condições e maneira para bem gerir e administrar as contas públicas federais, mas não pode fazer isso à custa dos dinheiros e recursos dos governos estaduais, duramente conquistados com grande esforço, com grande trabalho, apesar da crise econômica que o País enfrenta.

    Muito obrigado, Srª Presidente, pela sua benevolência, e, com certeza, esse assunto será objeto de outras manifestações nossas aqui na tribuna.