O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Meus cumprimentos a V. Exª. Cumprimento as Senadoras e os Senadores presentes, os ouvintes da Rádio Senado, os telespectadores da TV Senado.

    Venho à tribuna desta Casa para saudar o Ministério Público Federal por ter conseguido reunir o apoio popular necessário para apresentar ao Congresso Nacional um pacote com propostas legislativas de combate à corrupção. Nós estamos acompanhando o trabalho do Ministério Público em nível federal e em nível do meu Estado. É uma grata revelação para a sociedade do Amapá o desempenho do Ministério Público. Ainda ontem, houve uma ação importantíssima do Ministério Público, prendendo corruptos, correndo atrás de ladrões do dinheiro público lá no meu Estado. Isso é muito importante.

    A campanha "Dez medidas contra a corrupção" alcançou a marca de 1,5 milhão de assinaturas exigidas para o início da tramitação de projeto de iniciativa popular aqui no Congresso Nacional, que foram conseguidas com muita rapidez. A iniciativa, sem qualquer vínculo político-partidário, tem por objetivo o aperfeiçoamento do sistema jurídico, de modo a reprimir a corrupção e a impunidade no Brasil.

    Vale a pena lembrar que esse bom combate a corrupção começou com a aprovação e sanção da Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Naquele momento, houve vozes contrárias no País todo, mas a lei terminou aprovada no Congresso. É a primeira lei que estabelece regras claras de gestão fiscal no País.

    Essa lei introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi o pontapé inicial na transparência dos gastos públicos no nosso País.

    Em 2009, foi aprovada a Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, de que tenho orgulho de ter sido o autor, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real pela internet, de informações pormenorizadas da execução orçamentária, o detalhamento de todas as despesas e também o detalhamento das receitas em tempo real.

    Aqui cabe um parêntese: aqui o Governo Federal, o Poder Executivo, na hora de regulamentar a lei, passou por cima da lei e estabeleceu um prazo de 24 horas para apresentar essas informações nos portais, mas estamos estudando uma ação para que o Executivo, de fato, faça cumprir aquilo que a lei determina.

    Em 2011, dando prosseguimento à implantação definitiva da transparência dos gastos públicos em nosso País, o Congresso Nacional aprovou, e a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.527, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Muitos jornalistas ainda confundem a LAI com a Lei da Transparência. Elas são completamente diferentes. A LAI é uma lei passiva. É necessário que o cidadão demande a informação. A Lei da Transparência é uma lei ativa. Ela obriga o Estado a prestar essas informações na rede mundial de computadores, na web. Ela regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos, das entidades públicas e de todos os entes de poder, com prazos definidos, as informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O Estado, os entes públicos são obrigados a oferecer as informações demandadas por qualquer cidadão ou cidadã brasileiros.

    Finalmente, em 2013, foi aprovada a Lei nº 12.846, mais conhecida como a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Essa lei é resultado das grandes manifestações de junho de 2013, quando o povo foi para a rua. Aí, o Congresso Nacional, atendendo essa ansiedade popular, votou essa lei, que é uma lei das mais importantes e que hoje está causando grande repercussão nas investigações do Ministério Público e das Polícias Federal, Civil, enfim, das investigações no País.

    Vale a pena lembrar que a delação premiada, um dos principais meios de obtenção de provas utilizado pela força-tarefa da Operação Lava Jato da Polícia Federal, já existe no Brasil desde os anos 90, mas somente em 2013, mais uma vez depois da rebelião de junho, ganhou uma regulamentação completa, com a aprovação da Lei nº 12.850, mais conhecida como a Lei das Organizações Criminosas, que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Então, essa lei sacramentou o que já se vinha aprovando aqui no Congresso Nacional. Todos esses avanços para o bom combate à corrupção foram realizados a partir da redemocratização do País.

    Eu tenho afirmado aqui que o que está acontecendo no Brasil não é novo. A corrupção nasce com o Estado brasileiro, aliás, é um Estado que foi construído por poucos e para poucos. Não é nova a corrupção, mas só na democracia é possível estabelecer mecanismos de controle, ainda que seja necessário mandar muita gente fina, muitos engravatados para a cadeia. Isso está acontecendo, vem acontecendo e vai continuar acontecendo.

    Esses avanços são resultados concretos da democracia. Temos que acreditar nesse esforço da sociedade brasileira de reconstituir os direitos civis, os direitos individuais e também as instituições democráticas.

    Por isso, volto a me ater às "10 Medidas contra a Corrupção", uma iniciativa dos Procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República, tendo à frente o Procurador-Geral, Rodrigo Janot.

    A campanha é um conjunto de providências legislativas que vão coibir o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo foi alcançado antes do prazo estipulado, com a obtenção de 1,5 milhão de assinaturas necessárias para projetos de iniciativa popular. O pacote reúne 20 anteprojetos de lei que visam a regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa dois de campanha, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos.

    Acho que está na hora de legislarmos para endurecer, para intimidar os corruptos e os corruptores. Sabendo que vão mofar na cadeia, acho que eles vão pensar duas vezes antes de lesar o cidadão e a cidadã brasileiros. Por isso, sugiro a criação de uma frente parlamentar no Congresso Nacional de apoio à iniciativa, com o objetivo de garantir a tramitação rápida dos projetos que serão entregues pelo Ministério Público Federal em abril próximo.

    Eles virão, aqui, nos trazer - claro, em uma cerimônia pública, com a presença do Presidente do Congresso Nacional - essa proposta popular, que a Constituição permite.

    Finalizo lembrando, que, no ranking de problemas do País, conforme a opinião dos brasileiros, a corrupção é, pela primeira vez, o principal problema do Brasil na atualidade, segundo pesquisa Datafolha divulgada em novembro passado, e dizendo que - quando afirmo que corrupção não é coisa do presente, é congênita, surge com o Estado Brasileiro -, ainda ontem, saiu uma notícia de que a Justiça francesa condenou o Deputado Federal Paulo Maluf a três anos de prisão. Eu disse, uma vez, que o lugar mais seguro para o Deputado Paulo Maluf era o Brasil, lá em São Paulo, onde estão as vítimas do seu procedimento, porque ele não pode colocar o pé fora do Brasil, senão ele é preso. Agora, imaginem: nós temos que conviver com essa situação constrangedora de termos uma figura pública do nosso País condenada em um outro país. Enfim, Paulo Maluf é uma figura histórica, muito ligada a procedimentos, digamos, no mínimo, não tão ortodoxos.

    Então, essa era a minha participação de hoje.

    Obrigado a V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador João Capiberibe, deixe-me só contribuir com V. Exª, porque hoje é um dia mais tranquilo, para cumprimentar e enaltecer o seu pronunciamento.

    Talvez, nos últimos tempos, uma das leis mais importantes - porque foi pioneira, vamos dizer assim, ao estabelecer regras, diretrizes, parâmetros e responsabilidades - foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. Até então, nós não tínhamos sequer um parâmetro, muito menos um horizonte a se chegar na responsabilidade do gestor público com relação ao dinheiro público de certa forma. Advieram daí outras leis, como a Lei da Informação, importantíssima.

    Na verdade, nós nem precisaríamos de lei, porque, quando se trata do público, de recursos públicos, imagina-se que, intrinsecamente, esteja a questão da transparência, de publicizar essas questões, de maneira que a população, que é o grande patrão do setor público, sem a qual o setor público não sobrevive, tem o direito de saber, de observar, de fiscalizar, de denunciar e, inclusive, de reclamar quando, evidentemente, projetos não vêm ao encontro da sociedade, sejam eles federais, estaduais ou municipais.

    V. Exª aborda esse tema, assim, com muita propriedade, com muita lucidez e com muita tranquilidade, muita calma, sendo característica de V. Exª essa paz que V. Exª transmite a todos nós, que toca na ferida sem ferir, vamos dizer assim, e abre os horizontes e a percepção de que, muito embora nós poderíamos ter avançado muito mais do que avançamos, há que se reconhecer que houve um avanço sistemático nas últimas décadas, especialmente na última década, ou um pouco mais, nas últimas duas décadas, com relação a essa evolução.

    Com relação também a esta conquista do Ministério Público, de conseguir as assinaturas suficientes para apresentar aqui um projeto de lei anticorrupção, eu acho que isso faz parte desse novo cenário que nós estamos vivendo. Eu acho que nós temos que olhar o setor público, o Brasil, com outro olhar, um olhar mais transparente, mais eficiente, mas não só nós. Todos nós. O servidor público precisa também ter essa característica.

    Nós temos que eliminar o corporativismo, que, percebo hoje, faz parte do dia a dia, inclusive aqui no Senado. Invariavelmente, todas as audiências que eu concedi estão, de certa forma, relacionadas a interesses corporativos. Enquanto isso prevalecer, infelizmente nós vamos ter muita dificuldade para avançar. Ou nós pensamos num todo e deixamos de pensar individualmente, de forma corporativa, como o Brasil vive hoje, ou então o nosso futuro não será um futuro como nós desejamos. Vamos demorar muito ainda para atingir um desenvolvimento econômico e social justo, duradouro, que nós todos desejamos.

    Então, eu quero transmitir a minha admiração a V. Exª, que provavelmente já a tem percebido, ao longo desse ano em que eu estou aqui no Senado Federal, e o cumprimento mais uma vez, porque a sua voz, aqui, é uma voz que engrandece o Senado Federal com temas importantes, como esses dois que V. Exª acabou de relatar.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado por sua manifestação, Presidente.

    Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal - eu vou citar aqui um caso que aconteceu comigo -, eu era Governador do Estado do Amapá. Quando eu assumi, no dia 1º de janeiro de 1995, o meu antecessor havia dado aumento para os servidores públicos, já num período sem inflação, porque nós já estávamos no Plano Real, que chegava à ordem de 160%, retroativo a fevereiro do ano anterior, e isso não poderia mais ter sido feito, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Quando falo do combate à corrupção, é muito importante, para os políticos que fizeram a opção pela ética e pelo respeito ao interesse coletivo, para poder diferenciá-los daqueles que se envolvem em todo tipo de ação corrupta.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - A impunidade termina nos nivelando a todos, porque somos políticos e, como nós, tantos que estão presos também o são - o Maluf é político -, portanto somos todos iguais, mas não é assim.

    O que nos torna iguais é a impunidade. Na medida em que a Justiça investiga, na medida em que o Ministério Público investiga e a Justiça pune, começam a se destacar os políticos honestos, éticos, e este País tem políticos honestos, tem políticos éticos, tem políticos comprometidos com a vida coletiva. Tenho certeza disso e os conheço, vivo no meio da política há muitos anos, e há muita gente querendo respirar. A Justiça tem que agir com rapidez e com eficiência e punir aqueles que merecem ser punidos.