A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente, que preside esta sessão.

    Srªs e Srs. Senadores, eu não fiz aparte ao Senador Paim respeitando a condição regimental. O tema que ele abordou eu respeito porque democracia é exatamente isto: cada um expressar na tribuna, na rua, onde quiser, sua opinião e defendê-la com os argumentos que tiver.

    Penso que não é oportuno atacarmos a institucionalização do País. Seria ignorar a lisura que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal vêm tendo. Diria até que o relato detalhado, minucioso do delegado que comandou o depoimento do ex-Presidente da República revelou cuidados especiais com a figura do ex-Presidente, em todos os momentos: da batida no apartamento, às 6h30, até o encerramento do depoimento.

    Talvez a palavra coercitivo, depoimento coercitivo, tenha uma pressão maior. Mas vejamos: não fosse a incoerência de o Presidente ter declarado - eu o ouvi dizer - que bastava um ofício do Dr. Moro para ele e ele iria lá... Por que o Presidente entrou com um habeas corpus preventivo para evitar o que ele poderia considerar intimidação ou desrespeito? Não sou advogada, não tenho conhecimento jurídico, mas salta aos olhos a natureza do que está acontecendo.

    O ex-Presidente não tem foro privilegiado. Aliás, nenhum de nós, nenhum Senador, nenhum governador, nenhum prefeito deveria ter foro privilegiado. Deveríamos ser todos iguais, para não parecer que há uns mais iguais do que outros perante a lei. Nós não podemos imaginar que a lei é para uns e não é para outros.

    Por mais que tenha feito uma política social importante, e o fez o ex-Presidente Lula, isso não o torna inimputável. A atitude do Presidente de dizer que bateram apenas no rabo da jararaca e que a jararaca está muito viva, é certo que ele tenha falado para a população que entende esta linguagem, mas também não é certo que ele, em uma ligação para a Presidente da República, tenha usado baixo calão em relação ao que fazer com o processo em que ele é parte.

    Mas eu não estou falando disso, eu estou falando apenas da instituição, do Ministério Público, do trabalho do Juiz Sérgio Moro, do Dr. Rodrigo Janot, do Delegado da Polícia Federal, do Superintendente, Dr. Leandro Daiello.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte?

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou lhe conceder, Senador. Eu estou falando do estamento jurídico do nosso País, que está funcionando. E o que é bonito hoje na democracia é exatamente isto: ninguém está acima da lei.

    E essa história de dizer que é golpista quem vem querer impeachment, eu repito: eu não sou golpista, mas acho que se nós tivermos zelo pela verdadeira democracia, nós vamos enfrentar isso de maneira altiva, soberana e democrática, debaixo do que está prescrito na lei e na Constituição. Não é inconstitucional o que foi feito com o ex-Presidente Lula, desculpe-me quem pensa dessa forma.

    Veja só, na quinta-feira, o ex-Líder do Governo, Delcídio do Amaral, em uma delação homologada pelo Dr. Teori Zavaski, mais a ex-Ministra Marina Silva, uma das fundadoras do PT, mais Olívio Dutra, um dos fundadores, com o Presidente Lula, do Partido Trabalhadores...

    Tenho enorme respeito por Olívio Dutra, muito maior do que pelo outro ex-Governador do Rio Grande pelo PT, Tarso Genro, muito maior, pela coerência, pela honestidade. É um homem que ainda vive em um apartamento de 80 metros quadrados em Porto Alegre, que anda de ônibus ou de lotação. Foi assaltado outro dia, levou uma coronhada na cabeça porque anda com a sua bolsinha, com a sua humildade, com a esposa dele. Eu tenho muito respeito pela coerência, pelo que ele disse ao Roberto D'Avila: "Não estou satisfeito com os rumos do meu Partido". Isso é honestidade intelectual, uma coerência de princípios. Eu tenho um enorme respeito pelo Sr. Olívio Dutra, Governador do Rio Grande do Sul. Esse homem dignifica a política em qualquer partido, porque é capaz, com racionalidade, de entender o que está acontecendo no País, especialmente no seu partido.

    E não foi ninguém da oposição que fez a delação, Senador Lindbergh Farias. Foi Delcídio do Amaral, o Líder do Governo, que inclui a Presidente Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula como responsáveis por algumas operações que foram extremamente prejudiciais ao País, relacionadas à compra da refinaria de Pasadena, na Califórnia, e que por infortúnio pegou fogo.

    Mas concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Ana Amélia, nós temos que falar da legalidade aqui. Condução coercitiva tem regras. Pelo art. 260 do Código de Processo Penal, você tem que ter sido intimado para depor e se negar. O Juiz Sérgio Moro tinha que ter intimado, e ele não intimou. O que V. Exª fala do habeas corpus do Presidente Lula é em outra questão, não é nesse assunto. Tem a ver com o Promotor de São Paulo, Cássio Conserino, que, antes de qualquer coisa, afirmou à revista Veja que ia fazer uma denúncia, e ao Ministério Público, não era em juízo. O Presidente Lula nunca se negou a depor em juízo. Já depôs quatro vezes. V. Exª esquece o óbvio, é como se pudesse passar por cima da lei porque é o Presidente Lula. O que é isso, Senadora Ana Amélia? E chamaram o Presidente Lula para depor sobre nenhum assunto novo, sobre os mesmos assuntos que ele tinha prestado depoimento em outras ocasiões. Foi um grande espetáculo. Eu vejo V. Exª aqui entrando nessa guerra partidarizada, sem ter cuidado. Muito mais cuidadoso foi o Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, nesse aspecto. Falou o Ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello, e o Marco Aurélio Mello não gosta do PT. Eu quero falar aqui também do Paulo Sérgio Pinheiro, ex-Ministro de Direitos Humanos do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele disse o seguinte: “Temos hoje a República de Congonhas, da PF e do Ministério Público. Com exibicionismo, Moro se equivocou justamente por fazer um bis da coreografia da República do Galeão. Não há nenhuma defesa que caiba para essa decisão desnecessária e autoritária”. E vem V. Exª desconsiderar tudo isso. Eu não ouvi V. Exª falar do apartamento do Fernando Henrique Cardoso, que a ex-amante Míriam Dutra diz que é dele, mas que está em nome de um laranja, Jovelino Mineiro. Eu não ouvi V. Exª falar aqui sobre a Brasif, uma empresa que era concessionária de aeroportos do Governo Federal, que pagava mensalinho para a ex-amante do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então V. Exª faz um discurso, permita-me aqui dizer, entrando numa guerra partidarizada, sem ao menos estudar as questões legais. V. Exª está completamente equivocada. Foi uma ação ilegal, uma ação ilegal. E nós aqui vamos defender: nós queremos que investiguem todos. O que queremos neste País não é parar investigação. Agora, tem que ser investigação, não espetáculo. O que fizeram com o Presidente Lula foi espetáculo. Nós queremos que investiguem todos, inclusive os do seu partido, o PP, do PSDB, de todos. Não queremos parar investigação. Mas o que foi feito foi uma violência, uma violência. Eu lamento V. Exª subir a essa tribuna sem reconhecer os aspectos legais, que são fundamentais num Estado democrático de direito.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Lindbergh, obrigada pelo seu aparte.

    A minha régua moral é a mesma para o meu correligionário e para o meu adversário.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não tenha dúvida disto: a minha régua moral é a mesma. Disse isso quando nomes do meu Partido apareceram nessa Operação Lava Jato; disse isso em nota oficial - apenas para avivar.

    É natural que pessoas venham me suceder aqui, na tribuna, para dizer que estamos em um Estado democrático de direito - e estamos -, e outras que venham aqui penalizados com o que aconteceu com o ex-Presidente, que considero em respeito pelo que ele fez de bom, mas não acho que ele seja inimputável naquilo que não um oposicionista, mas o Senador Delcídio do Amaral fez numa delação. Está escrito detalhe por detalhe, com riqueza de informações, Senador Lindbergh Farias.

    Eu sei do seu amor pelo Lula, eu sei do seu amor pela Dilma. Eu reconheço e vejo o desempenho de V. Exª para defender aqui o que, para muitos, pode ser o indefensável, Senador Lindbergh. Eu entendo as suas convicções e as respeito, Senador, mas não concordo com elas. E V. Exª há de me dar o direito de discordar, porque assim é a democracia.

    Eu penso que V. Exª, ao lembrar isso... E mesmo que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público tenha reafirmado, ante o habeas corpus preventivo do Presidente Lula, a conduta do MP em São Paulo, tenha reafirmado a correção, tanto que o inquérito prosseguiu, nós não podemos, por mais amigos que seja e por mais relevância que tenha na história brasileira, passar a mão na cabeça de quem cometeu ilicitudes, Senador. Desculpe-me, mas é assim. Nós temos que entender. E não custa, quem não deve não teme, Senador.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem não deve não teme. E por que...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quem cometeu ilicitude foi o Sérgio Moro, que o levou em condição coercitiva sem poder.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, um juiz com a integridade, com o respeito e a seriedade com que vem comandando a Operação Lava Jato, vou respeitá-lo até o momento em que ele cometer algum deslize. Até agora não vi nenhum deslize desse magistrado, nenhum. E ele está encarnando a esperança do Brasil para o fim da corrupção e o fim da impunidade.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª me permite um aparte, Senadora?

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senadora Gleisi Hoffmann.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada. Eu estava aqui observando as discussões e ponderações de V. Exª. Acho que, assim como V. Exª coloca que o Presidente Lula não está acima da lei e tem, portanto, que se submeter a ela, o Juiz Sérgio Moro também tem que se submeter a ela, por melhores intenções que ele tenha nesse processo investigatório. Realmente o que foi feito na sexta-feira não encontra respaldo na nossa legislação, nem na Constituição Federal, nem no Código de Processo Penal. E não sou eu que estou dizendo; quem disse isso foi o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que não é um militante petista; disse também o nosso Bandeira de Mello, que não é um filiado petista; e disse o Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Precisava ter intimado o Presidente Lula. Ele foi levado para depor coercitivamente, como ele mesmo disse, sequestrado, sem ter sido intimado. Nas outras vezes em que ele foi intimado, ele foi depor. Então, se queremos tratar todo mundo igual, temos que tratar todo mundo pela régua da lei, porque as nossas réguas individuais não são características de dar segurança ao direito, ao Estado de Direito. Precisamos seguir a régua da lei. Por isso, existe a lei, por isso existe a Constituição e, por isso, a importância de defendê-las e também honrá-las. E queria falar a V. Exª que essa situação à qual o ex-Presidente Lula foi submetido na sexta-feira foi uma situação para humilhá-lo, sim, para deixar público - queriam inclusive confundir a opinião pública de que estavam prendendo o ex-Presidente, porque o tiraram da sua casa, não o levaram sequer para o prédio da Polícia Federal, levaram-no para um aeroporto. Aí me lembro de uma história passada deste País. Não tem nada a ver com a pseudodelação ou delação que o Senador Delcídio fez. Aliás, me espanta ver V. Exª na tribuna dizendo que já leu a delação. Olha como essa operação é complicada! Algo que não podia ser lido já vazou, foi para a imprensa, talvez seus colegas lhe passaram. É um escândalo isso! Onde está o Estado de Direito?

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Onde está o devido processo legal? Era importante que também tivéssemos acesso a essa delação que V. Exª leu, mas não é assim, só a imprensa tem acesso, só têm acesso setores que alguns investigadores querem que tenham acesso. Então, eu lamento muito e nós vamos aqui continuar dizendo, sim, que foi um abuso, foi ilegal, foi inconstitucional e fizeram isso para humilhar o Presidente Lula.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Gleisi, como fiz em relação ao Senador Lindbergh, eu respeito o seu direito e vou lutar até o fim da minha vida para que esse direito seja sempre preservado, embora eu não concorde com uma palavra do que V. Exª disse em relação a esse episódio.

    Nós estamos aqui avaliando a justiça e eu até me permito dizer que a interpretação da lei, Senadora... Recentemente, em 2010, o Supremo Tribunal Federal, na presunção da inocência, disse que a pessoa só poderia ir para a prisão depois de um julgamento concluído e acabado. Agora, a lei entende que, em um segundo julgamento coletivo, se foi condenada na segunda instância, a pessoa pode ir para a cadeia. Então, foi uma interpretação da lei que mudou de 2010 para 2016.

    Então, nós temos que entender também em que País nós estamos vivendo...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e quais as situações que estamos enfrentando.

    E eu não sei como - eu não sei como -, na sexta feira, em horário de expediente, o Prefeito de Novo Hamburgo, do PT, sai do seu trabalho com todos os secretários, na hora do expediente, e vai para a praça democrática, para a Esquina Democrática de Porto Alegre, com toda sua equipe, para demonstrar apoio ao Presidente. Se fosse sábado, tudo bem, fora do expediente, ou às 8 horas da noite, que saísse e fosse para lá, tudo bem, mas na hora do expediente? Eu acho que não é conveniente isto, não é conveniente porque é dinheiro público que está em jogo. Assim como está o ato de a Presidente da República ter ido a São Paulo em um avião da Força Aérea para fazer a manifestação. Eu penso que alguns atos devem ser medidos. Ela demorou dez dias, uma semana, para decidir a visita a Mariana, a maior tragédia ambiental do País - a maior!

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Demorou dez dias para decidir se iria lá visitar. O dinheiro das enchentes do Rio Grande do Sul não chegou e os estragos que aconteceram foram violentos.

    Então, nós estamos vivendo com inflação alta, estamos vivendo com um desemprego assustador, vivendo dias de muita tensão.

    Eu queria, para terminar, meu caro Senador, dizer de novo, destacar a lisura, a grandeza e a coerência do ex-Governador Olívio Dutra na entrevista que deu ao Roberto D'Avila e também as manifestações da ex-ministra Marina Silva.

    Há uma nota de esclarecimento da força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público em Curitiba, após a deflagração dessa 24ª fase da operação, na última sexta-feira, 4 de março.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Instalou-se falsa controvérsia sobre a natureza e as circunstâncias da condução coercitiva do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

Após a deflagração da 24ª fase da Operação Lava Jato [...] instalou-se falsa controvérsia [...] motivo pelo qual a força-tarefa da Procuradoria da República em Curitiba vem esclarecer:

1. Houve, no âmbito das 24 fases da operação Lava Jato (desde, portanto, março de 2014), cerca de 117 mandados de condução coercitiva determinados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

2. Apenas nesta última fase e em relação a apenas uma das conduções coercitivas determinadas, a do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, houve a manifestação de algumas opiniões contrárias à legalidade e constitucionalidade dessa medida, bem como de sua conveniência e oportunidade.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) -

3. Considerando que em outros 116 mandados de condução coercitiva não houve tal clamor, conclui-se que esses críticos insurgem-se não contra o instituto da condução coercitiva em si, mas sim pela condução coercitiva de um ex-presidente da República.

4. Assim, apesar de todo respeito que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva merece, esse respeito é-lhe devido na exata medida do respeito que se deve a qualquer outro cidadão brasileiro, pois hoje não é ele titular de nenhuma prerrogativa que o torne imune a ser investigado na operação Lava Jato.

5. No que tange à suposta crítica doutrinária, o instituto da condução coercitiva baseia-se na lei processual penal (cf. Código de Processo Penal, arts. 218, 201, 260 e 278 respectivamente e especialmente o poder geral de cautela do magistrado) e sua prática tem sido endossada pelos tribunais pátrios.

    Abro um parêntese, Senador Lindbergh, apenas para lembrar que só 3% de todas as solicitações do Sr. Sérgio Moro ao Supremo Tribunal Federal não foram acolhidas, só 3% de todas.

6. Nesse sentido, a própria Suprema Corte brasileira já reconheceu a regularidade da condução coercitiva em investigações policiais (HC 107644) e tem entendido que é obrigatório o comparecimento de testemunhas e investigados perante Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez garantido o seu direito ao silêncio (HC 96.981).

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria que o Presidente me desse tempo para fazer essa leitura, pois isso é de interesse do País.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com certeza. A Presidência garantirá a sua palavra.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente.

7. Trata-se de medida cautelar muito menos gravosa que a prisão temporária e visa atender diversas finalidades úteis para a investigação, como garantir a segurança do investigado e da sociedade, evitar a dissipação de provas ou o tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento, dentre outras.

8. Superadas essas questões, há que se afirmar a necessidade e conveniência da medida.

9. É notório que, desde o início deste ano, houve incremento na polarização política que vive o país, com indicativos de que grupos organizados, com tendências políticas diversas, articulavam manifestações em favor de seu viés ideológico, especialmente se alguma medida jurídica fosse tomada contra o senhor Luiz Inácio Lula da Silva.

10. Esse fato tornou-se evidente durante o episódio da intimação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva para ser ouvido pelo Ministério Público de São Paulo em investigação sobre desvios ocorridos na Bancoop.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) -

11. Após ser intimado e ter tentado diversas medidas para protelar esse depoimento, incluindo inclusive um habeas corpus perante o TJSP, o senhor Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua recusa em comparecer.

12. Nesse mesmo HC, o senhor Luiz Inácio Lula da Silva informa que o agendamento da oitiva do ex-presidente poderia gerar um "grande risco de manifestações e confrontos".

13. Assim, para a segurança pública, para a segurança das próprias equipes de agentes públicos e, especialmente, para a segurança do próprio senhor Luiz Inácio Lula da Silva, além da necessidade de serem realizadas as oitivas simultaneamente, a fim de evitar a coordenação de versões, é que foi determinada sua condução coercitiva.

14. Nesse sentir, apesar de lamentarmos os incidentes ocorridos, poucos, felizmente, mas que, por si só, confirmam a necessidade da cautela, há que se consignar o sucesso da 24ª fase, não só pela quantidade de documentos apreendidos, mas também por, em menos de cinco horas, realizar com a segurança possível todos os seus objetivos.

    Quero dizer que o País está respirando aliviado em relação a esse fato, em função da forma como está sendo conduzido.

    Queria dizer também que o que aconteceu em relação ao Ministério da Justiça chama a atenção de novo: o Ministro da Justiça, por liminar, não pode assumir o Ministério, a menos que peça a renúncia ou se aposente do Ministério Público da Bahia. Há uma liminar concedida e é exatamente essa a argumentação que está em debate e que vai ao Supremo Tribunal Federal.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sob todos os aspectos, temos que estar presentes e vendo que a construção, a lei é para todos. Não há cidadãos melhores do que outros. Por mais que tenha, quero dizer que, neste momento, estou do lado do magistrado que vem representando as aspirações do povo brasileiro em relação a um país sem impunidade, a um país sem corrupção, Sr. Juiz Sérgio Moro.

    Muito obrigada.