O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu inicio o meu pronunciamento cumprimentando V. Exª, Senador Jorge Viana, pelas belas palavras em relação ao tema.

    Eu também aproveito para homenagear as mulheres aqui, em nome da nossa Senadora Ana Amélia, que fez um brilhante discurso - aliás, como sempre - e que é a nossa Presidente na Comissão de Agricultura, que V. Exª toca com brilhantismo. Quero parabenizá-la pelo discurso e, principalmente, pelas últimas palavras. Nós realmente precisamos, neste momento - e alio as suas palavras às palavras do nosso Presidente Renan Calheiros hoje -, de serenidade. Nós precisamos de Parlamentares que joguem água na fogueira e não gasolina. E V. Exª tem uma posição, aqui neste Senado, de independência e de muita competência, porque fala com a dureza das palavras quando precisa, mas não sem perder a ternura.

    Faço esta homenagem às mulheres eu que, em 2015, andei apoiando, em diversas oportunidades, a Procuradoria da Mulher por diversos Estados no Brasil, justamente, Senador Jorge Viana, nessa cruzada para que possamos trazer mais mulheres para a política. Como V. Exª bem aqui exemplificou, houve, em determinado momento, a criação da lei das cotas para que as mulheres pudessem se candidatar, mas, infelizmente, acabou ficando um pouco distorcida a intenção, porque os partidos, no afã de completar o que a legislação exige, acabam por registrar candidatas laranjas - esse é o termo, não tem outro - simplesmente para completar aquela cota. E as mulheres simplesmente entram ali com o nome e dificilmente têm oportunidade de competir em condições de igualdade, porque essas não lhe são dadas. Esperamos que essas audiências e falas, como essa de V. Exª, que muito bem representa aqui o Senado, por ser o Vice-Presidente do Senado, possam trazer alento para que as mulheres possam participar mais e com mais condições de competitividade na política brasileira.

    Sr. Presidente, quero também falar hoje sobre um tema de grande importância para o Brasil e também para o meu Estado de Mato Grosso. Trata-se da regularização fundiária, assunto que muito preocupa o Mato Grosso, principalmente o interior.

    Durante décadas e mais décadas, o Governo Federal preocupou-se sobremaneira com a criação e a implantação de assentamentos rurais para fins de reforma agrária. De acordo com o Dieese, somente entre 1995 e 2010, foram assentadas, em todo o País, cerca de 1.154.800 famílias. Esse número é gigantesco. Todavia, em que pese haver aí uma indiscutível nobreza de propósito, o Governo não tem se mostrado capaz de dar o devido seguimento a essa política, deixando-se obscura a necessidade de escrituração dos imóveis rurais, o que tem se revelado uma fonte significativa de conflitos e problemas sociais.

    E cito aqui, por exemplo, o Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, que talvez seja um dos Municípios mais lindos do Brasil. Ele se equivale a Bonito, no Mato Grosso do Sul. No entanto, a indústria do turismo fica impossibilitada de progredir ali, porque quase todo o Município, principalmente na região de Bom Jardim, onde há rios, lagos de águas transparentes, grutas, fica em cima de um assentamento cuja segurança jurídica é zero. Então, as pessoas não têm como investir na indústria do turismo ali.

    De fato, Sr. Presidente, a ausência de titulação, aliada à precariedade estrutural dos assentamentos, por exemplo, em termos de habitação, saúde, saneamento básico, logística de acesso, crédito, infraestrutura básica para produção, redundou em um grave problema social para os assentados da reforma agrária, de forma comprometedora até mesmo da sua subsistência.

    Centenas de milhares de assentados da reforma agrária vivem atualmente em condições precárias de moradia e infraestrutura de produção, numa espera sem fim pela escrituração de suas propriedades rurais. Isso acarreta, Senador Paim, quase que uma favelização dos campos, verdadeiras favelas rurais. A escrituração, que invariavelmente é posta como condição para a obtenção do crédito necessário para o investimento no setor produtivo, é escassa e tem ocasionado problemas imensos para que eles tenham acesso ao crédito.

    Em função desse quadro, encontram-se em execução, no Estado de Mato Grosso, vários projetos visando promover a regularização fundiária das propriedades urbanas e rurais do Estado, bem como a organização das cadeias produtivas da agricultura familiar, mediante a estruturação do pequeno produtor e a implantação da agroindústria familiar.

    Criam-se, com isso, mecanismos para garantir a sustentabilidade dos empreendimentos, gerando emprego e renda para a agricultura familiar, o que só pode resultar na inclusão social e econômica do pequeno produtor, com geração de riquezas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso. A expectativa é que a organização das cadeias produtivas relacionadas à agricultura familiar proporcione uma infinidade de empregos diretos e indiretos.

    Senador Eduardo Amorim, essa é uma preocupação que deveria ser pauta importante da agenda nacional, porque, se você gera emprego e renda no campo, você acaba economizando em muitos itens e baixando muitos indicadores no meio urbano - segurança é um deles.

    Nesse contexto, a regularização fundiária ocupa papel da mais destacada centralidade. Ela é a base econômica para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e de tantas outras áreas do nosso País. Não bastasse a viabilização do acesso ao crédito, necessário para o investimento no setor produtivo, a regularização fundiária consiste também no instrumento adequado para a proteção e preservação ambiental.

    Eis o cenário atual em Mato Grosso: existem cerca de 430 assentamentos rurais do Incra e 122 assentamentos rurais do Intermat, pendentes de regularização, totalizando uma demanda de 78 mil títulos a serem emitidos pelo Incra no Estado. Isso significa 300 mil pessoas dependentes da entrega do título dominial para que possam exercer, de forma digna, a agricultura familiar de subsistência.

    E vale aqui dizer que boa parte do que chega à mesa do brasileiro, lá no Rio Grande do Sul, lá em Sergipe e lá no Acre, Senador Jorge Viana, vem da pequena agricultura, vem da agricultura familiar. Então, nada mais justo do que lutarmos, aqui, neste Parlamento, para que essas pessoas possam ter segurança jurídica para sua produção.

    Em 23 de junho de 2014, foi promulgada a Lei n° 13.001, de 2014, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. O diploma trouxe requisitos diferenciados para a titulação de assentamentos rurais do Incra, porém ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal. Falta de regulamentação essa que acabou gerando a suspensão dos procedimentos de titulação de assentamentos rurais em todo o País. Já fiz duas visitas, desde que cheguei aqui, no Senado, ao Ministro Patrus Ananias, em algumas audiências. Eu sinto que há vontade política do Ministro, mas também sinto que existe um cabedal de papel, um cabedal de burocracia, que é um desafio para conseguirmos vencer.

    Os prejuízos, por óbvio, são inúmeros e imensos. Centenas de milhares de famílias relegadas a um limbo jurídico e a um estado concreto de precariedade. Daí por que faço esse apelo para que seja, enfim, editada a regulamentação da Lei n° 13.001, de 2014, e, dessa forma, seja dada continuidade aos procedimentos de titulação de assentamentos rurais em todo o País.

    Srªs e Srs. Senadores, como exemplo bem ilustrativo do impacto negativo que causa essa falta de regulamentação pelo Governo Federal, lembro que se encontra em desenvolvimento, no Estado de Mato Grosso, o projeto Terra a Limpo, proposto pelo Governo do Estado, em parceria com o Fundo Amazônia - BNDES, o Incra, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Intermat, a Anoreg, entre outras entidades.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Já me encaminho para o final, Sr. Presidente.

    O projeto visa à captação de recursos na ordem de R$71 milhões, a serem utilizados justamente na promoção da regularização fundiária de assentamentos rurais e glebas públicas do Estado de Mato Grosso.

    Ocorre que a regulamentação da lei é pressuposto intransponível para a execução do projeto Terra a Limpo, sem o que não será possível executar os atos materiais necessários para a entrega da titulação dos assentamentos rurais do Incra.

    Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, é necessário lembrar que, sem embargo da importância da lei e de sua urgente regulamentação, há um universo considerável de áreas já passíveis de serem regularizadas, independentemente da lei, portanto. É o caso dos assentamentos rurais criados em terras devolutas e descriminadas, arrecadadas e registradas em nome do Incra ou da União, diante da gratuidade do título prevista no §7° do art. 18 da Lei n° 8.629.

    A título de ilustração, dos 552 assentamentos rurais existentes no Estado de Mato Grosso, existem 80 assentamentos rurais instalados sobre terras arrecadadas pela União, abrangendo 12.340 famílias, em uma área de 1.226.143,36 hectares. Dessa forma, mesmo antes da regulamentação da Lei n° 13.001, é dever do Governo determinar a continuidade do procedimento de titulação com relação aos assentamentos rurais criados sobre áreas arrecadadas pela União.

    É este o quadro, Srªs e Srs. Senadores: a precariedade fundiária generalizada. Todavia, as medidas cabíveis e exigíveis do Governo Federal são também a regulamentação da Lei n° 13.001, como pressuposto necessário para a promoção da regularização fundiária de assentamentos rurais em todo o País, e a continuidade do procedimento de titulação com relação aos assentamentos rurais criados sobre áreas arrecadadas pela União.

    Portanto, o que me proponho a fazer é cobrar do Governo a resolução dessa questão o mais rapidamente possível, única forma de reconhecimento da dignidade que reside em cada um dos assentamentos em nosso País. Conto com o apoio dos meus colegas.

    Sr. Presidente, aproveito para agradecer a paciência de V. Exª para que eu pudesse terminar essa fala.

    Muito obrigado.